02/05/2022 10:33:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCESSO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA DENÚNCIA

02/05/2022 10:31:21 • ATOS COMUNS » Juntada

EM ANEXO

02/05/2022 10:13:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, a parte Noticiante, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse recurso da decisão de arquivamento. Assim, procedo ...

04/02/2022 08:32:35 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2022 08:31:22 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2022 14:37:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

02/02/2022 14:23:08 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2022 14:03:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

01/02/2022 11:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada

17/01/2022 09:43:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

10/01/2022 12:38:39 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2021 09:18:22 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2021 09:00:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/11/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

01/12/2021 08:57:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/09/2021 12:25:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/09/2021 18:37:33 • ATOS COMUNS » Juntada

19/08/2021 11:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

18/08/2021 14:19:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/08/2021 14:16:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/08/2021 14:14:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 13:55:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/07/2021 12:46:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2021 12:41:42 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 12:32:46 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 11:46:09 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 11:23:47 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 11:19:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2021 09:46:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/02/2021 12:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2020 11:33:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2020 10:58:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/10/2021.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

05/11/2020 10:55:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

04/11/2020 18:07:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 11:48:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

11/02/2020 11:47:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/10/2019 09:38:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 12:16:32 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta ao ofício nº 358/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 08 de outubro de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós

08/10/2019 12:16:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2019 13:59:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 358/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 15 de agosto de 2019. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Assunto: Solicitação de informações referentes ao PA nº 019/2019 (Protocolo nº 000219-179/2018). Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar o envio a esta Promotoria de Justiça de cópia do Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), notadamente sobre a regularidade do Pregão Presencial nº 017/2017; Pregão Presencial nº 018/2017; Carta Convite nº 004/2017 e; Pregão Presencial nº 011/2017, realizados no âmbito do Município de Massapê do Piauí-PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/08/2019 13:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao PA nº 019/2019 Protocolo SIMP nº 000219-179/2018 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, com o objetivo de averiguar a regularidade de Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. A fim de obter mais elementos para apuração do fato, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando o envio a esta Promotoria de Justiça de cópia do Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), notadamente sobre a regularidade do Pregão Presencial nº 017/2017; Pregão Presencial nº 018/2017; Carta Convite nº 004/2017 e; Pregão Presencial nº 011/2017, realizados no âmbito do Município de Massapê do Piauí-PI. Empós, com ou sem resposta ao expediente, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Jaicós-PI, 15 de agosto 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/08/2019 13:57:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 09:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Em 14 (catorze) de maio de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

14/05/2019 09:40:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que adimpli integralmente as diligências exaradas no bojo do despacho antecedente, conforme recibos coligidos. Jaicós-PI, 14 de maio de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

14/05/2019 09:38:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 154/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 13 de maio de 2019. (Ref. Ao PA nº 019/2019 ¿ Protocolo nº 000219-179/2018) Ao Excelentíssimo Senhor, Francisco Epifânio Carvalho Reis Prefeito Municipal de Massapê do Piauí-PI Av. Pedro Martins, n° 642, Massapê do Piauí-PI CEP: 64.573-000 Assunto: Conversão da Notícia de Fato nº 004/2018 em Procedimento Administrativo nº 019/2019 Sr. Prefeito, Cumprimentando-o, venho por meio deste, comunicar a conversão da Notícia de Fato nº 004/2018, em Procedimento Administrativo nº 019/2019, registrado sob o Protocolo nº 000219-179/2018, com o objetivo de acompanhar a regularidade de Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria de Conversão. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

14/05/2019 09:36:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 153/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 13 de maio de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Encaminhamento de despacho de conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o despacho de conversão da Notícia de Fato nº 004/2018, registrada sob o nº 000219-179/2018, em Procedimento Administrativo de nº 019/2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP-PI n° 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

14/05/2019 09:33:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 152/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 13 de maio de 2019. Exma. Sra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do CACOP Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro CEP: 64.000-060 - Teresina-PI Assunto: Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo Sra. Coordenadora, Ao tempo em que a cumprimento, comunico-lhe acerca da conversão da Notícia de Fato nº 004/2018, registrada sob o nº 000219-179/2018, em Procedimento Administrativo de nº 019/2019, com o propósito de acompanhar a regularidade de procedimentos licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

14/05/2019 09:09:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

14/05/2019 09:09:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/05/2019 09:05:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 027/2019 EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 019/2019 Portaria nº 027/2019. Objeto: converter a Notícia de Fato nº 004/2018 (Protocolo nº 000219-179/2018) em Procedimento Administrativo nº 019/2019, com o objetivo de acompanhar a regularidade de Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal e art. 26, I, da Lei n° 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu art. 37, XXI, preceitua que ¿ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações¿; CONSIDERANDO que a previsão constitucional acima transcrita busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, por isso, deve ser assegurada a ampla participação de interessados; CONSIDERANDO que a realização dos procedimentos licitatórios regula-se pela Lei nº 8.666/93, devendo obedecê-la o edital que norteia as licitações em geral; CONSIDERANDO que a ¿Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial¿ (STF, Súmula 473); CONSIDERANDO que é ato de improbidade administrativa ¿frustrar a licitude de processo licitatório¿, conforme disciplina o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO o contido no art. 127, da Constituição Federal, que estatui ser ¿o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF); CONSIDERANDO o teor dos Ofícios n° 100/2018-OMP-PI e n° 863/2017-OMP/PI encaminhados a este órgão ministerial, que versam sobre a existência de irregularidades em Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas de prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI;

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/05/2019 15:34:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DESPACHO (Referente à NF nº 004/2018 ¿ Protocolo nº 000219-179/2018) Considerando que o prazo para apreciação da presente Notícia de Fato expirou, bem como a complexidade do feito e a vasta documentação colacionada, converta-se em Procedimento Administrativo, atualizando-se a taxonomia no SIMP e demais desdobramentos de praxe. Empós, voltem os autos conclusos para fins de análise. Cumpra-se. Jaicós-PI, 01 de maio de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

01/05/2019 15:34:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2019 11:36:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho por cota. Jaicós-PI, 26 de fevereiro de 2019.

09/03/2019 11:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/03/2019 11:35:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

Visto em correição. 26.02.2019

09/03/2019 11:35:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 10:15:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 29 de junho de 2018, eu, _________ Luana Sousa Sobrinho, Estagiária da Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

26/07/2018 10:15:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a resposta ao Ofício nº 063/2018-PJJ-MPPI foi entregue no prazo concedido. Jaicós, 29 de junho de 2018 Luana Sousa Sobrinho Estagiária Ministerial

26/07/2018 10:14:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos os documentos que seguem. Jaicós-PI, 29 de junho de 2018. Luana Sousa Sobrinho Estagiária Ministerial

26/07/2018 10:13:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos pertinentes. Jaicós-PI, 28.06.2018. Ednolia Evangelista de Almeida

26/07/2018 10:13:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 14:03:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 063/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 24 de abril de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor, Francisco Epifânio Carvalho Reis Prefeito do Município do Massapê do Piauí-PI Av. Pedro Martins, n° 641, Massapê do Piauí-PI CEP: 64.573-000 Assunto: Instauração de Notícia de Fato e requisição de informações Sr. Prefeito, Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 004/2018 ¿ PJ Jaicós-PI, registrada sob o Protocolo nº 000219-179/2018, para apurar a existência de irregularidades em Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas de prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI. Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem SOLICITAR de V. Exa., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no bojo das licitações reportadas na denúncia, acostando-se documentação comprobatória de suas alegações, dentre elas:

25/04/2018 14:01:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem SOLICITAR de V. Exa., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no bojo das licitações reportadas na denúncia, acostando-se documentação comprobatória de suas alegações, dentre elas: a) cópias integrais dos procedimentos licitatórios indicados na denúncia em anexo; b) toda a documentação referente aos serviços pagos pela Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí-PI em decorrência dos ditos contratos administrativos (notas fiscais, de empenho, recibos, etc) durante a contratação; c) relação dos veículos contratados, devendo informar o MODELO/PLACA e a quais órgãos estão vinculados, além dos contratos atinentes e da identificação e documentos dos motoristas que neles trafegam ( RG e CNH), Pregão Presencial n° 017/2017; d) roteiros realizados para o transporte de alunos, especificando-se a quantidade de veículos disponíveis, as localidades atendidas, identificação e documentos (RG e CNH) dos motoristas responsáveis pelas respectivas rotas (Pregão Presencial n° 018/2017); e) levantamento de quais estradas vicinais foram roçadas, se possível juntando acervo fotográfico e especificações pertinentes (Carta Convite n° 004/2017). Seguem, por derradeiro, Portaria e cópias dos Ofícios n°s 863/2017-OMP/PI e 100/2018-OMP/PI Atenciosamente,

11/04/2018 10:15:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 031/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 10 de abril de 2018. Excelentíssima Senhora Rosangela de Fátima Loureiro Mendes Ouvidora do MP/PI Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP n° 64049-440, Bairro de Fátima, Teresina - PI Sra. Ouvidora, Em atenção aos Ofícios nº 863/2017-OMP/PI e n° 100/2018-OMP/PI, vem esta promotora de justiça informar que foram instauradas, as seguintes Notícias de Fato: 01) Notícia de Fato nº 003/2018-PJJAICÓS-PI (Protocolo n° 000218-179/2018), para investigar possíveis contratações irregulares de funcionários públicos pelo Prefeito Municipal de Massapê do Piauí-PI, bem como a prática de nepotismo; 02) Notícia de Fato n° 004/2018-PJJAICÓS-PI (Protocolo n° 000219-179/2018), para averiguar a regularidade dos Procedimentos Licitatórios destinados à contratação de empresas responsáveis pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI; 03) Notícia de Fato n° 005/2018 - PJJaicós-PI (Protocolo n° 000220-179/2018), para apurar possível desvio de função por parte dos servidores públicos concursados do Município de Massapê do Piauí-PI, além da prática de nepotismo. Urge asseverar que a denúncia em epígrafe é bastante complexa, uma vez que versa sobre diversas irregularidades no Município de Massapê do Piauí-PI, nos mais variados âmbitos, o que conduziu este órgão a efetuar o desmembramento da referida denúncia em vários procedimentos para melhor averiguação dos fatos narrados.

11/04/2018 10:14:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal e art. 26, I, da Lei n° 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, da Constituição Federal;

11/04/2018 10:14:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2018, nesta Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, procedi à abertura do primeiro volume dos autos da Notícia de Fato nº 004/2018 que adiante segue. E para fazer constar esta atuação, eu, Bruna Michele Bezerra Gomes, Assessora Ministerial, digitei e subscrevi. Assinatura: ____________________________________

11/04/2018 10:14:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática