09/01/2019 12:42:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/01/2019 11:41:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial.

13/12/2018 08:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 14:30:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 14:29:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 09:59:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 09:59:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2018 09:51:58 • ATOS COMUNS » Voto

1296ª Sessão Ordinária.

26/10/2018 09:51:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2018 11:16:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2018 14:37:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 1002/2018- 3GPJ.

20/09/2018 10:14:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO CERTIFICO que, na presente data, foram cumpridas as determinações constantes na decisão de arquivamento de fl. 155/156, conforme: 1- Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP por memorando, via e-mail institucional, fl. 157. 2- Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP, fl. 159/161. Campo Maior (PI), 20 de setembro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

20/09/2018 10:13:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Extrato de publicação de TAC e decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

18/09/2018 13:02:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP, via e-mail institucional.

11/09/2018 11:43:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2018 11:43:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências da lei de improbidade administrativa, frente a possível locação imobiliária mediante inexigibilidade de licitação, com contratação pública acima do limite máximo estabelecido para dispensa de licitação, bem como o uso deste imóvel para finalidade particular, com desvio de servidora pública para prestar serviços pessoais ao primeiro investigado. Discutido o tema com os investigados, lavrou-se o TAC n.º 038/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CACOP via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 11 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/09/2018 11:37:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 11(onze) dias do mês de setembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, bem como DORILENE GOMES VIDAL FÉLIX ANDRADE, ambos acompanhada por sua advogada, Dr.ª LETÍCIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO, OAB/PI 12579, doravante chamados, respectivamente, de compromitente ex-gestor e compromitente beneficiado. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria o investigado contratado locação imobiliária mediante inexigibilidade de licitação sem qualquer formalidade legal, com contratação pública acima do limite máximo estabelecido para dispensa de licitação, bem como o uso deste imóvel para finalidade particular, com desvio de servidora pública para prestar serviços pessoais ao compromitente ex-gestor. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, assim se manifestou: ¿...que reconhece que não realizou qualquer formalidade para a contratação direta co DORILENE GOMES, pois esta era a única que tinha um imóvel que atendia as necessidades municipais para guarda de veículos pesados. Que não realizou publicações inerentes ao procedimento de inexigibilidade de licitação ou de contratação mediante inexigibilidade...¿ A compromitente DORILENE GOMES VIDAL FÉLIX DE ANDRADE assim se manifestou: ¿... que seu intuito era alugar seu imóvel, sendo que reconhece que não observou cautelas necessárias à contratação com o poder público, quanto a receber valores acima de R$8.000,00 no ano pela locação contratada...¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, os compromitentes firmaram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: I) Quanto ao investigado DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, ex-prefeito de Jatobá do Piauí/PI: a) tendo em vista a função do investigado, fixa-se a multa em R$3.000,00(três mil reais), a ser recolhida em 18(dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$166,67(cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Caixa Econômica Federal: 104, Agência: 29, Conta: 867-0, Operação: 006), iniciando-se a primeira no próximo dia 10 de outubro de 2018; b) Havendo danos ao erário quantificáveis em 20%(vinte por cento) dos valores dispendidos pelo erário, em relação a locação do bem sem licitação devida, diga-se, R$30.900,00(trinta mil e novecentos reais), aplica-se a título de reparação dos danos o montante de R$6.180,00(seis mil, cento e oitenta reais), cabendo ao investigado a responsabilidade pelo recolhimento de 1/2 (metade) deste montante a reparar, tomando-se por parâmetro haver 2(dois) investigados. Assim, deve o investigado recolher R$3.090,00(três mil e noventa reais), em 18(dezoito) parcelas no valor de R$171,67(cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) em favor do Município de Jatobá do Piauí/PI (Banco do Brasil, Agência 106-6, conta corrente 13150-4), iniciando-se a primeira no próximo dia 11 de outubro de 2018; e, d) o compromitente deverá apresentar

11/09/2018 11:36:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 11(onze) dias do mês de setembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, bem como DORILENE GOMES VIDAL FÉLIX ANDRADE, ambos acompanhada por sua advogada, Dr.ª LETÍCIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO, OAB/PI 12579. Ato contínuo, o RMP esclareceu às partes presentes que o feito tem por finalidade discussão de TAC em face de fato relativo a locação imobiliária mediante inexigibilidade de licitação, com contratação pública acima do limite máximo estabelecido para dispensa de licitação, bem como o uso deste imóvel para finalidade particular, com desvio de servidora pública para prestar serviços pessoais ao primeiro investigado. Iniciada a discussão foi firmado TAC n.º 038/2018 pelos investigados, nos termos da Resolução CNMP 179/2017. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DALBERTO ROCHA DE ANDRADE primeiro investigador DORILENE GOMES VIDAL FÉLIX ANDRADE segunda investigada Dr.ª LETÍCIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO OAB/PI 12579

11/09/2018 10:03:48 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SR DALBERTO ROCHA DE ANDRADE PORTADOR DO RG 250.619 SSP-PI, SRA DORILENE GOMES VIDAL FELIX DE ANDRADE RG 508.892 SSP-PI E DRª LETICIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO OAB PI 12579

11/09/2018 10:03:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2018 10:02:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para audiência de TAC.

03/09/2018 09:33:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Decisão de Prorrogação de Prazo do IPC n° 099/2017 000220-063/2017 ao Conselho Superior do Ministério Público via Memorando Digital.

29/08/2018 10:56:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 09:43:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 09:43:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/08/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES

23/08/2018 08:16:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Prorrogação de Prazo.

22/08/2018 12:08:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Procuração ''Ad Judicia'' do senhor Dalberto Rocha Andrade em favor do Escritório de Advocacia E&F Advogados Associados.

15/08/2018 11:33:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação de audiência de TAC a ilustríssima senhora Dorilene Gomes Vidal Félix de Andrade.

13/08/2018 11:27:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação de audiência de TAC ao ilustríssimo Senhor Dalberto Rocha de Andrade, Ex-prefeito Municipal De Jatobá Do Piauí/PI.

13/07/2018 08:17:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 11:22:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 11:21:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESIGNAR AUDIÊNCIA - TAC LIA

04/07/2018 13:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTAS EM IMPRESSAS E ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL.

25/06/2018 10:47:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

25/06/2018 10:41:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 417/2018 a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

14/05/2018 12:06:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de inspeção e Relatório a excelentíssima senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP. Of.417/2018.

25/04/2018 08:31:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

24/04/2018 15:09:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando a manifestação da CPPT à fl. 105, renove-se o expediente de fl. 102, a ser efetivado nos moldes do Ato PGJ nº 479/2014 às fls. 106/109, notadamente no que dispõe o seu art. 4ª.

20/04/2018 09:18:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

23/03/2018 08:35:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 86/2018, ao Ilustríssimo Senhor Dalberto Rocha de Andrade, ex-prefeito municipal de Jatobá do Piauí/PI.

06/02/2018 10:46:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a via da presente Notificação, enviada pelos correios com aviso de recebimento, foi devolvida a esta Douta Promotoria de Justiça, devido ao fato de seu destinatário não ter sido encontrado, já que foi registrado pelo agente de Correios como ausente no endereço indicado nos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa___, Estagiário - Matr 1795.

23/01/2018 08:51:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a Excelentíssima Senhora Dorilene Gomes Vidal Félix de Andrade. Of. n° 87/2018, fl.113.

23/01/2018 08:49:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Dalberto Rocha de Andrade, Ex-Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI. Of n°86/2018,fl. 111.

11/01/2018 12:20:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 897/2017 ao Ilustríssimo Senhor Thyago José Pereira Januário Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público;

14/11/2017 09:10:27 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 897/2017, ao Ilustríssimo Senhor Thyago José Pereira Januário (Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos do MP/PI).

10/11/2017 10:28:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de inspeção e relatório sobre o valor máximo do aluguel mensal possível do imóvel em foco, para fins licitatórios. Ofício n°897/2017, fl. 102.

24/10/2017 09:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 09:10:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:26:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

16/08/2017 13:57:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual