07/11/2019 08:51:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Devolução dos autos ao Judiciário.

06/11/2019 13:35:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLVER AO JUDICIÁRIO OS AUTOS FÍSICOS

06/11/2019 13:34:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente e de acordo.

05/11/2019 13:13:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE DECISÃO.

05/11/2019 11:21:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 11:21:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/11/2019 11:21:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/11/2019 11:20:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/03/2019 08:34:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

AO JUDICIÁRIO DE ORIGEM.

07/03/2019 12:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2019 12:02:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Ausência/ Insuficiência de Provas

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito do JECC ¿ Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar a Notícia de Fato criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado de ofício, em virtude da informação de constante na Notícia de Fato nº 000221-063/2016 de que o secretário municipal de saúde de Campo Maior, Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA em setembro de 2016 teria recusado o fornecimento de medicamento constante em RENAME a paciente munido de requisição médica prescrita por profissional médico do SUS, comportamento enquadrado, em tese, na conduta típica descrita no art. 319, do Código Penal. Procedimento instaurado em 13 de dezembro de 2016. O mesmo fato foi apurado também em seara cível (improbidade administrativa) por meio do Inquérito Civil Público nº 153/2017 (SIMP: 220-063/2016). O investigado apresentou comprovantes de fornecimento do medicamento LEVODOPA + BENSERAZIDA 200mg + 50mg nos dias 25/11/2016, 17/01/2017 e 02/03/2017, conforme Ofício nº 213/2017 e anexos, às fls. 35/41. Decidindo conflito de atribuição suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, decidiu o Procurador-Geral de Justiça pela atribuição da 3ª PJ para oficiar no feito (fls. 58/59). Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Dispõe o art. 319, do Código Penal: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Como sabido, no crime em tela compõe o tipo subjetivo, além do dolo, o elemento subjetivo do tipo expresso no especial fim de agir ¿para satisfazer interesse ou sentimento pessoal¿, o chamado dolo subjetivo. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE DO AUTOR. (STF-RHC: 61985 RJ, Relator: Min. D Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0040808-30.2016.8.03.0001 AP. PENAL. PREVARICAÇÃO. ARTIGO¿319, DO¿CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para que se realize o tipo penal imputado na denúncia, não basta que o ato seja praticado contra expressa disposição de lei, porque até aí, presente apenas o elemento objetivo da infração penal, sendo necessária também que se comprove a presença do elemento subjetivo. Destarte, se faz necessário que os atos praticados decorram de motivação a ¿satisfação de sentimento ou interesse pessoal¿, não sendo, in casu, sequer descrito na denúncia, tampouco evidenciado pelas provas dos autos, em que consistiria o suposto sentimento ou interesse pessoal do acusado. Portanto, ausentes os elementos suficientes a confirmar a denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo¿386, inciso¿VI, do¿CPP. Neste sentido: ¿PREVARICAÇÃO ¿ Acusação de que o réu, Delegado de Polícia, não instaurava inquéritos policiais para satisfazer sentimento pessoal de não ter a investigação fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário - Quadro revelador da ausência do elemento subjetivo do tipo penal incriminador ¿ Prova de que o agir não era revestido da vontade de "satisfação de sentimento p

05/02/2019 14:37:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

19/12/2018 11:47:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

18/12/2018 11:16:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Resposta/manifestação do Gestor SIMP na PGJ. Em Resposta ao ofício nº 051/2018-SEPJCM.

11/12/2018 08:21:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações ao gestor do SIMP na PGJ. Ofício nº 051/2018/SEPJCM.

09/11/2018 09:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

07/11/2018 15:34:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE A SECRETARIA, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

09/10/2018 17:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/10/2018 15:09:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO PARA OFICIAR AO SIMP.

03/10/2018 13:22:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2018 12:55:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2018 12:55:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

17/09/2018 11:07:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 575/2018 encaminha os Autos a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

30/08/2018 12:04:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

24/07/2018 11:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:31:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 08:30:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 08:28:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2018 14:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 164/2018

26/02/2018 17:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Preparar remessa ao PGJ - conforme decisão acostada nos autos

26/02/2018 16:48:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

decisão retratação PGJ

19/02/2018 11:45:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 11:25:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2018 11:25:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

07/02/2018 08:18:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 125/2018 encaminha os Autos à 3ª Promotoria de Campo Maior

29/01/2018 12:50:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/01/2018 09:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 11:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 11:19:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 11:18:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 14:20:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Conflito de competência » Negativo

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Antonia Barbosa de Sousa Melo

Remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, encaminhado através do ofício nº 133/2017.

08/01/2018 14:20:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 14:19:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusão ao Promotor de Justiça.

08/01/2018 14:19:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 13:26:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2017 13:06:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2017 12:56:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER A PROMOTORIA CRIMINAL

18/10/2017 10:54:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Desta feita, declino de atribuições para conhecer o aspecto penal do presente em favor de uma das PJ/Criminais de Campo Maior/PI. Assim, remeta-se, por distribuição, a uma das unidades ministeriais dotadas de atribuições penais originárias para conhecer do feito. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP.

18/10/2017 10:40:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2017 10:35:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 213/2017- Secretaria de Saúde do município de Campo Maior/PI. Resposta ao ofício nº 801/2017.

02/10/2017 07:38:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI.

27/09/2017 07:56:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CAOCRIM.

27/09/2017 07:56:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CACOP.

27/09/2017 07:55:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 10:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 10:33:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2017 08:48:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/01/2017 08:48:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/12/2016 10:07:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações de portaria anexa

28/11/2016 09:42:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

28/11/2016 09:20:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual