19/03/2024 09:50:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme ID 58376599.

19/03/2024 09:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Arquivado em razão de o objeto encontrar-se judicializado. 

19/03/2024 09:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

17/03/2024 22:37:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em razão de ação judicial.

17/03/2024 22:35:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2024 14:15:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para a 35ª PJ para ciencia de decisão de ID nº 58220445.

12/03/2024 14:00:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1389ª sessão ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, uma vez qu...

26/02/2024 09:48:37 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1389ª sessão ordinária pela Conselheira Relatora Dra. Raquel de Nazaré Pinto Cos...

26/02/2024 09:48:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2024 09:53:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/01/2024 15:25:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos deste procedimento para fins de homologação da sua decisão de arquivamento, conforme ID 57893662.

17/01/2024 15:10:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

.

15/01/2024 14:32:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial sem TAC » Com Resolutividade

Despacho de arquivamento/extração de peças dos autos

15/01/2024 14:17:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

15/01/2024 14:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuição: Manual

27/09/2023 11:15:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2023 11:14:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA   INQUÉRITO CIVIL nº 43/2014/35ªPJ Protocolo SIMP nº 000228-022/2017 ...

27/09/2023 10:54:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2023 06:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/08/2023 08:24:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/02/2023 09:55:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos decisão de homolgação de prorrogação do prazo de investigação, ad referendum do CSMP. 

10/02/2023 14:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2023 14:29:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2023 13:47:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

19/01/2023 13:46:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 01/2023/35ªPJ. 

19/01/2023 13:46:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a decisão retro foi encaminhada ao CSMP, conforme comprovante em anexo. 

19/01/2023 13:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/10/2023, por LAIS FERRAZ REIS BARROSO - 35ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Em conformidade com o despacho de prorrogação.

19/01/2023 13:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

19/01/2023 13:36:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2023 13:36:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2022 14:15:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos ao membro para despacho. 

15/09/2022 14:13:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos documentos encaminhados pela PGE/PI.

26/01/2022 09:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/12/2022.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho retro.

26/01/2022 09:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/12/2021.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho retro.

26/01/2022 09:56:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho retro.

26/01/2022 09:54:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

26/01/2022 09:54:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2022 09:53:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/10/2021 10:04:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 19:42:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 11:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta

08/07/2021 10:05:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

09/04/2021 15:28:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/04/2021 15:26:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

26/03/2021 11:47:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/03/2021 14:16:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/03/2021 11:10:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/03/2021 11:10:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/03/2021 11:12:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

11/02/2021 11:29:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 11:27:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2021 11:34:33 • ATOS COMUNS » Juntada

13/01/2021 11:33:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 11:33:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2021 08:44:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 08:44:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2020 07:54:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

20/11/2020 16:01:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/11/2020 15:54:37 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2020 16:45:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/10/2020 10:34:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 15:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 08:13:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 09:06:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

02/10/2020 09:29:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/10/2020 09:21:18 • ATOS COMUNS » Juntada

02/10/2020 09:20:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2020 10:29:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Considerando o teor do ofício nº 150/DIJUR (fls. 145), determino que seja oficiado ao IDEPI e a PGE-PI, para, que informe sobre aquiescência com esta Promotoria de Justiça para firmar Termo de Ajustamento de Conduta.

10/03/2020 10:29:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2020 09:36:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ao CSMP para fins de prorrogação deste I.C, conforme discriminado no ofício nº 19/2020-35ºPJ.

05/02/2020 09:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2020 09:37:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

Determino a prorrogação do presente inquérito civil, nos termos da Resolução nº 023/2007-CNMP, a fim de que sejam analisadas as documentações encaminhadas pelo IDEPI por meio do Ofício nº 1058/2019/IDEPI. Registre-se no SIMP, Fernando Ferreira dos Santos.

03/02/2020 09:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2020 08:41:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2020 09:44:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, encaminho autos conclusos para despacho

10/01/2020 09:40:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junta-se o ofício nº 1058/2019-IDEPI.

10/01/2020 09:38:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 10:06:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos o Ofício nº 36.101-2512/2019-PGE/PI e o Ofício nº 950/2019-IDEPI.

04/11/2019 11:33:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 349/2019 - 35ª PJ Teresina, 04 de novembro de 2019 À Sua Excelência o Senhor Leonardo Sobral Santos Diretor-Geral do IDEPI Rua Altos, 3541 ¿ Água Mineral Referência: Inquérito Civil nº 43/2014 ¿ SIMP: 000228-022/2017 Senhor Diretor-Geral, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA, por seu representante legal que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas pelos arts. 127 e 129, III e VI, da Constituição Federal; arts. 141 e 143, III e V da Constituição do Estado o Piauí; art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, vem, perante Vossa Excelência, tecer algumas considerações e, ao final, solicitar o que segue: Foi instaurado o Inquérito Civil Público n° 43/2014, em 18 de dezembro de 2014, objetivando investigar eventuais atos de improbidade administrativa caracterizados por possíveis irregularidades na admissão de pessoal sem concurso público por esse instituto. Conforme dispõe o Art, 5º da Lei Ordinária nº 5.642/2007, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Art. 5º O quadro de pessoal do IDEPI será selecionado por concurso público e integrado: I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, expresso pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994 e suas alterações; II - por empregos públicos, regidos pela legislação do trabalho. § 1º A Autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta e indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa. § 2º Os empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí ¿ COMDEPI, que forem redistribuídos para o Quadro do instituto de Desenvolvimento do Piauí ¿ IDEPI, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições. Nesse sentir, considerando as irregularidades ventiladas na representação que deu ensejo à abertura do Inquérito Civil em epígrafe, foram solicitas informações a esse Instituto por meio dos Ofícios nº 200/2014, 292/2014, 108/2018, 141/2019, 212/2019, 246/2019, 263/2019, 303/2019 e 310/2019. Pelas respostas encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, sobretudo por meio do Ofício nº 588/2019-IDEPI, constatou-se que a Portaria nº 33/2019, de 28 de junho de 2019, dispôs sobre a distribuição de todos os servidores existentes e lotados nos respectivos órgãos administrativos do instituto. Informou-se, também, que não existe quadro efetivo de servidores, estando todo o seu contingente vinculado à EMGERPI e outros órgãos. Além disso, em diligências instrutórias, esta Promotoria de Justiça, compulsando os dados do sistema SAGRES-TCE/PI-Junho/2019 e comparando-os com as informações anteriormente mencionadas, constatou não haver correlação entre os mesmos. Em reunião realizada na sala desta Promotoria de Justiça, em 18 de setembro de 2019, foi informado pelos responsáveis do IDEPI que, de fato, não se realizou concurso público para provimento de cargos daquele instituto desde a sua criação, o que afronta diretamente a Lei Ordinária nº 5.642/2007, a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Piauí e demais atos normativos que circundam a matéria. Sabe-se que, conforme dispõe o Art. 37, incisos I a V, a admissão de pessoal para os cargos públicos deve ser realizada por meio de concurso público, excluindo-se, desta forma, as exceções legais. Nesses termos, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [...]

04/11/2019 11:33:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 350/2019 - 35ª PJ Teresina, 04 de novembro de 2019 À Sua Excelência o Senhor Plinio Clêrton Filho Procurador-Geral do Estado do Piauí N/Capital Referência: Inquérito Civil nº 43/2014 ¿ SIMP: 000228-022/2017 Senhor Procurador-Geral, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA, por seu representante legal que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas pelos arts. 127 e 129, III e VI, da Constituição Federal; arts. 141 e 143, III e V da Constituição do Estado o Piauí; art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, vem, perante Vossa Excelência, tecer algumas considerações e, ao final, solicitar o que segue: Foi instaurado o Inquérito Civil Público n° 43/2014, em 18 de dezembro de 2014, objetivando investigar eventuais atos de improbidade administrativa caracterizados por possíveis irregularidades na admissão de pessoal sem concurso público no âmbito do Instituto de Desenvolvimento do Piauí ¿ IDEPI. Conforme dispõe o Art, 5º da Lei Ordinária nº 5.642/2007, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Art. 5º O quadro de pessoal do IDEPI será selecionado por concurso público e integrado: I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, expresso pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994 e suas alterações; II - por empregos públicos, regidos pela legislação do trabalho. § 1º A Autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta e indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa. § 2º Os empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí ¿ COMDEPI, que forem redistribuídos para o Quadro do instituto de Desenvolvimento do Piauí ¿ IDEPI, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições. Nesse sentir, considerando as irregularidades ventiladas na representação que deu ensejo à abertura do Inquérito Civil em epígrafe, foram solicitas informações àquele Instituto por meio dos Ofícios nº 200/2014, 292/2014, 108/2018, 141/2019, 212/2019, 246/2019, 263/2019, 303/2019 e 310/2019. Pelas respostas encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, sobretudo por meio do Ofício nº 588/2019-IDEPI, constatou-se que a Portaria nº 33/2019, de 28 de junho de 2019, dispôs sobre a distribuição de todos os servidores existentes e lotados nos respectivos órgãos administrativos do instituto. Informou-se, também, que não existe quadro efetivo de servidores, estando todo o seu contingente vinculado à EMGERPI e outros órgãos. Além disso, em diligências instrutórias, esta Promotoria de Justiça, compulsando os dados do sistema SAGRES-TCE/PI-Junho/2019 e comparando-os com as informações anteriormente mencionadas, constatou não haver correlação entre os mesmos. Em reunião realizada na sala desta Promotoria de Justiça, em 18 de setembro de 2019, foi informado pelos responsáveis do IDEPI que, de fato, não se realizou concurso público para provimento de cargos daquele instituto desde a sua criação, o que afronta diretamente a Lei Ordinária nº 5.642/2007, a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Piauí e demais atos normativos que circundam a matéria. Sabe-se que, conforme dispõe o Art. 37, incisos I a V, a admissão de pessoal para os cargos públicos deve ser realizada por meio de concurso público, excluindo-se, desta forma, as exceções legais. Nesses termos, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [...]

04/11/2019 11:32:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando sejam os ofícios reiterados.

04/11/2019 11:15:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao membro para despacho.

04/11/2019 11:14:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo dos Ofícios nº 330/2019 e 332/2019 sem qualquer manifestação.

04/11/2019 11:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2019 09:49:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ofício nº 332/2019 à PGE-PI, no qual SOLICITAMOS de V. Exa. informações acerca da disponibilidade de formalização de TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, instrumento que possui fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85; art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93-Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí; art. 6º, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93-Lei Orgânica do Ministério Público da União e possibilita a resolução de demandas de forma consensual, evitando, assim, o ajuizamento de ações judiciais.

01/10/2019 09:46:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho o ofício nº 330/2019 ao IDEPI, o qual solicita informações acerca da disponibilidade de formalização de TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, instrumento que possui fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85; art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93-Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí; art. 6º, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93-Lei Orgânica do Ministério Público da União e possibilita a resolução de demandas de forma consensual, evitando, assim, o ajuizamento de ações judiciais.

01/10/2019 09:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando o que já fora apurado no bojo do Inquérito Civil em epígrafe, sobretudo o teor do Ofício nº 656/2019-IDEPI, que encaminha relação dos servidores daquele Instituto com os respectivos vínculos jurídicos, determino seja oficiado ao Diretor-Geral do IDEPI, informando as irregularidades que se mantêm naquele instituto, bem como solicitando informações acerca da disponibilidade de formalização de TAC para a realização de concurso público para provimento de cargos ali existentes. Determino, ademais, seja enviada cópia à PGE-PI, para conhecimento das irregularidades e adoção das medidas que considerar pertinentes.

01/10/2019 09:42:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2019 13:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

24/09/2019 13:13:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a junta do Ofício nº 656/2019-IDEPI, que encaminha relação dos servidores do IDEPI com seus respectivos vínculos jurídicos

18/09/2019 11:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião realizada com representantes do IDEPI para esclarecimentos acerca do quadro de pessoal do instituto. Consignou-se que seria encaminhada a relação discriminada dos servidores, bem como de suas situações funcionais.

18/09/2019 11:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 13:16:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 588/2019 - IDEPI, em resposta ao ofício nº 303/2019.

03/09/2019 13:14:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 09:23:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 303-2019 - Ofício não respondido pelo IDEPI.pdf

29/08/2019 09:22:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho IC 43-2014 -simp nº 000228-022-2017 Reiteração do Ofício ao IDEPI.

07/08/2019 11:58:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 263 -2019 - encaminhamento do ofício nº 263-2019 ao IDEPI.

07/08/2019 11:55:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho - IC 43-2014 - SIMP 228-022-2017 - Determina reiteração do ofício nº 246/2019/35ªPJ ao IDEPI.

07/08/2019 11:52:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2019 11:52:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2019 11:26:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho o ofício nº 246/2019-35ª PJ ao IDEPI, o qual requisita informações quanto ao real quadro de servidores desse Instituto.

12/07/2019 11:26:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2019 13:35:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

Tendo em vista não haver resposta do Ofício nº 212/2019/35ªPJ, o qual reiterou o Ofício nº 141/2019/35ªPJ, DETERMINO: a) Reitere-se o expediente não respondido, COM AS CAUTELAS LEGAIS, fixando-se prazo de 10 (dez) dias.

11/07/2019 13:35:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2019 12:56:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho o oficio nº 212/2019-35ª PJ ao IDEPI- PI, o qual solicita informações quanto ao real quadro de servidores desse Instituto.

06/06/2019 11:48:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino que se reitere o ofício nº 141/2019/35ª PJ.

31/05/2019 11:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

31/05/2019 11:12:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2019 12:01:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO Tendo em vista o Ofício nº DG/N. 1268/2018, onde o Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Piauí informa que a lista de servidores do IDEPI, constante no Portal da Transparência condiz com a realidade e quantidade de servidores do órgão, contudo encaminha uma relação de servidores da EMGERPI cedidos para o IDEPI que ultrapassa esse número, e, considerando que deve existir um proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e os cargos em comissão, DETERMINO que seja expedido ofício ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí para que esclareça quanto ao seu real quadro de servidores. Teresina, 05 de abril de 2014. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça em exercício - 35ª Promotoria de Justiça

08/04/2019 09:56:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que dei cumprimento ao despacho ultra, tendo expedido o Ofício nº 141/2019 ao Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Piauí ¿ IDEPI. Teresina, 05 de abril de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

08/04/2019 09:52:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 141/2019/35ªPJ Teresina, 05 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Geraldo Magela Barros Aguiar Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Piauí IDEPI ¿ Rua Altos, nº 277, Primavera, Teresina-PI, CEP 64006-160. Assunto: Requisita informações acerca do IC 43/2014, SIMP 000228/-022/2017. Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, requisitar informações complementares acerca do Ofício DG/N. 1268/2018, encaminhado a esta Promotoria de Justiça, em 04 de setembro de 2018, onde V.Exa. informa que a lista de servidores do IDEPI, constante no Portal da Transparência condiz com a realidade e quantidade de servidores do órgão, contudo encaminha uma relação de servidores da EMGERPI cedidos para o IDEPI (doc. Em anexo), que ultrapassa esse número. Considerando que deve existir uma proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e os cargos em comissão, uma vez que em sendo os cargos em comissão apropriados apenas para os que exercem a função de direção, chefia e assessoramento, proporcionalmente deve haver um número apropriado de servidores efetivos para desempenhar as atividades rotineiras e de cumprimento de metas estabelecidas, requisitamos, ainda, para o prazo máximo de 10 (dez) dias, que seja informado o real quadro de servidores desse Instituto. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

08/04/2019 09:50:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO Tendo em vista o Ofício nº DG/N. 1268/2018, onde o Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Piauí informa que a lista de servidores do IDEPI, constante no Portal da Transparência condiz com a realidade e quantidade de servidores do órgão, contudo encaminha uma relação de servidores da EMGERPI cedidos para o IDEPI que ultrapassa esse número, e, considerando que deve existir um proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e os cargos em comissão, DETERMINO que seja expedido ofício ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí para que esclareça quanto ao seu real quadro de servidores. Teresina, 05 de abril de 2014. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça em exercício - 35ª Promotoria de Justiça

01/04/2019 11:39:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, reitero encaminhamento ao membro para despacho.

01/04/2019 11:38:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 13:15:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhado ao Membro para despacho.

08/01/2019 13:12:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:12:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:11:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:11:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2016.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:10:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento, em agosto de 2018, que determinou a prorrogação deste procedimento e fosse oficiado ao Sr. Diretor do IDEPI

08/01/2019 13:09:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2018 11:03:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Of. nº 1268/2018 - DG/IDEPI, em resposta ao Of. nº 108/2018

16/10/2018 11:03:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho após análise determinando a juntada de documento

16/10/2018 11:02:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2018 08:41:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 108/2018

22/08/2018 08:40:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando a prorrogação do Inquérito Civil e que seja Oficiado ao Sr. Eliseu Aguiar, Diretor-Presidente do IDEPI.

22/08/2018 08:40:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2018 13:00:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 09:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/11/2017 13:46:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de conversão do Procedimento Preparatório nº 26/2014 em Inquérito Civil nº 43/2014.

29/11/2017 13:46:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

29/11/2017 13:46:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/11/2017 13:45:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 26/2014 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 26/2014.

29/11/2017 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual