24/03/2023 13:16:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

24/03/2023 13:04:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2023 10:53:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos ...

07/03/2023 12:51:17 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1373ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

07/03/2023 12:48:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2023 10:01:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/01/2023 10:01:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2023 09:41:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2023 09:37:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 067/2023

11/01/2023 09:31:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 141/2023   Certifico que, até a presente data, expirado o prazo concedido, não houve manifestação/recurso dos respectivos destinatários dos seguintes expedientes:   a) Ofício 4623/...

11/01/2023 09:26:51 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2022 10:34:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 8170/2022   Certifico que o Ofício 4623/2022 (ID 54752013) foi entregue via aplicativo Whatsapp (TELEFONE 89 8100-8476) ao Sr. MANOEL VICTOR DA SILVA, em 13/12/2022.   Ademais, o O...

13/12/2022 10:50:47 • ATOS COMUNS » Juntada

21/11/2022 12:53:21 • ATOS COMUNS » Juntada

21/11/2022 12:48:19 • ATOS COMUNS » Juntada

21/11/2022 12:36:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 4626/2022

21/11/2022 12:35:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 4625/2022

21/11/2022 12:34:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 4624/2022

21/11/2022 12:33:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIOS 4623/2022

21/11/2022 11:59:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7613/2022   Em cumprimento ao "Item 1" da Decisão de Arquivamento ID 54681829, certifico que registrei o protocolo SIMP 003646-361/2022, no qual fiz a juntada dos autos deste ICP, e re...

09/11/2022 09:45:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexa. 

08/11/2022 10:17:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> IC. Decisão de arquivamento. 

03/11/2022 09:20:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso, sem diligências pendentes.

03/11/2022 09:17:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7185/2022   Cumprido integralmente o Despacho ID 54423460, com resultado POSITIVO, conforme segue:   a. Expedição do Ofício nº 4066/2022 ao Sr. ILDEFONSO ANTONIO DE SOUSA (ID 54432...

03/11/2022 09:03:31 • ATOS COMUNS » Juntada

27/10/2022 10:57:56 • ATOS COMUNS » Juntada

27/10/2022 09:42:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2022 09:42:38 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento prestado ao SR. IDELFONSO ANTÔNIO DE SOUSA.

27/10/2022 09:38:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado à Assessoria, a pedido, para juntada de documentação.

18/10/2022 09:19:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6963/2022   Certifico que a Sra. Jannice Maria, Assessora Jurídica do Município de Monsenhor Hipólito, entrou em contato com esta Secretaria, via e-mail, solicitando a cópia dos autos ...

14/10/2022 08:39:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6905/2022   CERTIFICO e dou fé que encaminhei o expediente OFÍCIO N°4066/2022-000229.361.2020/SUPJP/1ªPJ-PICOS para entrega ao destinatário devido, via motorista ministerial, em 13/10/...

14/10/2022 08:35:52 • ATOS COMUNS » Juntada

11/10/2022 10:44:47 • ATOS COMUNS » Juntada

11/10/2022 10:39:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N°4067/2022-000229.361.2020/SUPJP/1ªPJ-PICOS - PREFEITURA DE MONSENHOR HIPÓLITO

11/10/2022 10:38:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N°4066/2022-000229.361.2020/SUPJP/1ªPJ-PICOS - ILDEFONSO ANTONIO DE SOUSA

06/10/2022 10:08:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2022 10:08:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2022 10:08:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2022 11:38:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2022 13:50:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Tendo em vista que a servidora responsável pelo procedimento foi transferida para outra Comarca, procedi com o repasse o Coordenador para posterior redistribuição.  Era o que tinha a certificar.  ...

30/09/2022 13:49:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2022 10:04:22 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2022 09:16:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/09/2022 09:48:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

19/08/2022 09:11:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2022 09:10:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5936/2022   Certifico que o despacho ID 54162038 foi cumprido integralmente: - Regularização de prazo no SIMP (ID 54162041); - Comunicação ao CSMP (ID 54199962). Nesta data faço ...

19/08/2022 09:08:10 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2022 10:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Redistribuído devido ao equívoco na hora da distribuição.

16/08/2022 10:11:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

16/08/2022 10:11:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2022 14:14:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento 

11/08/2022 14:14:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Impedimento (Assessor(es) impedido(s): Aliane Araujo de Carvalho Bezerra; Carla Danielle Machado Fontinele; Jackson Willian Dourado Guimarães)

11/08/2022 14:04:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2022 14:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2023, por Jayane Francisca Estevao Barbosa - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: vide decisão

11/08/2022 14:03:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão

11/08/2022 14:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2022 13:40:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta confeccionada e inserida em pasta do ONedrive.

21/07/2022 11:10:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/EfBRWrWZmAFFm9CVu39sOR4BQV6SnWu6lNoVPakRIZd8eg?e=a3UHjB   DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DECISÃO

23/06/2022 11:25:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2022 08:23:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2022 08:23:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o protocolo encontrava-se na aba do SIMP destinado aos protocolos da 2ª instância, o que ocasionou a demora para os autos serem recebidos. 

06/06/2022 08:22:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2022 08:22:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 1ª Instância

18/04/2022 15:29:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento a Decisão em Conflito de Atribuições proferida nos autos do Processo SEI Nº 19.21.0726.0010389/2022-84 (SIMP nº 000229-088/2019), em anexo, pelo Subprocurador de Justiça Administrativo,...

18/04/2022 15:25:45 • ATOS COMUNS » Juntada

DECISÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES Nº 09/2022

18/04/2022 14:52:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

18/04/2022 14:52:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

22/03/2022 14:43:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2022 14:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento recebido pelo SIMP. Encaminho à Subprocuradoria de Justiça Administrativa para análise e adoção das providências cabíveis,

21/03/2022 14:40:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2022 14:08:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2022 13:41:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/03/2022 09:52:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2022 14:22:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Este movimento foi designado para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

04/03/2022 14:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2021 14:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 17:07:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 17:07:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

13/12/2021 17:06:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

13/12/2021 16:20:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 07:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Analisar e confeccionar minutar, com urgência.

28/10/2021 10:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, encaminho o presente procedimento para análise.

25/10/2021 14:07:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 15:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 15:00:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 10:46:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 16:21:35 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2021 16:18:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1324 Parte(s): Município de Monsenhor Hipólito - PI;
Data Limite Ciência: 15/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: Ofício nº 3600/2021 e despacho de 09/08/2021.

05/10/2021 16:17:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 16:13:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/08/2021 09:49:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2021 09:48:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/07/2021 12:33:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2021 00:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 13:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 13:07:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/07/2021 13:05:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

28/07/2021 12:54:24 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 14:22:46 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2021 14:40:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2021 14:41:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/05/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

29/06/2021 14:41:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/06/2021 13:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 15:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 15:10:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/06/2021 13:51:31 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2021 13:48:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

18/05/2021 14:28:17 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 08:48:22 • ATOS COMUNS » Juntada

05/05/2021 18:21:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2021 18:19:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/04/2021 10:50:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/04/2021 10:42:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/04/2021 10:40:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/03/2021 10:19:34 • ATOS COMUNS » Juntada

29/03/2021 10:17:43 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2021 13:35:00 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2021 13:28:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/03/2021 13:19:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/02/2021 10:58:44 • ATOS COMUNS » Juntada

19/02/2021 10:51:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/02/2021 14:31:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:30:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/02/2021 11:37:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 14:35:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 14:35:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/02/2021 14:27:34 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 08:09:21 • ATOS COMUNS » Juntada

26/01/2021 10:12:27 • ATOS COMUNS » Juntada

21/01/2021 14:37:08 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2021 14:18:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/01/2021 16:54:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/01/2021 16:41:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

13/01/2021 16:40:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 16:37:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 16:15:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2021 12:22:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados para cumprimento no esforço concentrado porém devolvidos à servidora responsável sem movimentações. Encaminho à Direção da secretaria para as providências cabíveis.

28/11/2020 00:20:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2020 00:18:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/11/2020 22:41:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2020 10:13:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2020 10:13:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2020 10:08:32 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 11:56:16 • ATOS COMUNS » Juntada

09/11/2020 13:54:17 • ATOS COMUNS » Juntada

17/09/2020 13:28:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 13:28:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/09/2020 11:31:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2020 14:35:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2020 14:33:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/09/2020 14:24:59 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2020 14:22:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2020 15:13:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 15:09:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 11:48:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 10:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 10:38:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 08:42:36 • ATOS COMUNS » Juntada

13/07/2020 15:09:16 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 09:36:43 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 12:52:57 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 12:43:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 12:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:36:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:35:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2020 18:48:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2020 14:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2020 14:20:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/06/2020 13:57:09 • ATOS COMUNS » Juntada

03/06/2020 11:16:25 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 09:52:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/05/2020 10:47:13 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2020 11:37:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 11:31:36 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2020 10:43:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 10:30:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 10:08:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/05/2020 10:13:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2020 10:12:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de inquérito civil o cujo mote é apreciar irregularidade em distribuição de água na Localidade Amarelo, zona rural de Monsenhor Hipólito. Segundo noticiado, o Município de Monsenhor Hipólito/PI em parceria com DNOCS teria construído poço tubular na localidade Morrinhos, contudo teria o DNOCS construído adutora para distribuição de água na propriedade de particular, pessoa que estaria selecionando quem pode fazer uso daquele bem público. Neste cenário, o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe com o princípio explícito da Administração Pública federal, estadual e municipal a legalidade e a impessoalidade, pelo que exigível a atuação isonômica para obtenção do fim previsto em lei. Assim, DETERMINO: I. Além da ausência de comprovação do recebimento dos ofícios nº 578 e 580/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, observo que estes erroneamente fazem referência ao item 5 da portaria de instauração. Deste modo, declaro-os sem efeitos, em substituição cumpra-se com os itens II e III abaixo. II. Requisite-se ao Município de Monsenhor Hipólito, via PGM, informação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a notícia em lume, notadamente acerca dos documentos referentes à perfuração do poço na Localidade Vermelha. III. Requisite-se ao DNOCS que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre os fatos, notadamente quanto à construção, distribuição e seleção de destinatários da água oriunda do poço público. IV. No que se refere a visita ministerial, tratada no item 5 da portaria de instauração, para seu cumprimento, aguarde-se o fim do teletrabalho com a respectiva extinção das medidas de combate ao COVID-19. V. Ainda. Solicite-se ao Município de Monsenhor Hipólito que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais providências foram/serão adotadas para regularizar o fornecimento de água na residência do Sr. Manoel Victor da Silva. VI. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxes. VII. Após, conclusos. Picos/PI, 11 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

11/05/2020 13:48:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

05/05/2020 15:27:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

05/05/2020 15:24:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 0225/2020 Certifico que, em cumprimento ao despacho de 02.03.2020, as pendencias do despacho contido na Portaria de instauração foram cumpridas parcialmente conforme segue: - Expedição de ofícios nº 930 e 931/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, reiterando os ofícios nº 578 e 580/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, encaminhados por e-mail, sem confirmação de recebimento/ manifestação até a presente data; - Certidão de 26.03.2020 informando a impossibilidade de cumprimento do item 5; Informo que não houve tempo hábil para sanar as pendências (em relação ao encaminhamento dos ofícios) pois o procedimento foi recebido após o prazo estipulado para cumprimento do despacho pela secretaria. Certifico ainda que o procedimento foi distribuído e encaminhado a esta servidora em 02.05.2020, portanto estou impossibilitada de apresentar informações/ justificativas acerca de eventual demora ou não cumprimento de despachos anteriores a esta data. Considerando que o procedimento foi encaminhado para a secretaria há 60 dias, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria nos termos do art. 5º do Ato PGJ nº 931/2019.

02/05/2020 18:30:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

06/04/2020 10:54:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que oS expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 930/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS; 2. OFÍCIO N° 931/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foram devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 12:22:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico da impossibilidade temporária do cumprimento do item 5 da presente Portaria, em virtude da suspensão das atividades presenciais deste órgão ministerial, devido a contenção ao surto de COVID-19, ficando esta diligência para ser cumprida quando os trabalhos ministeriais voltarem a normalidade. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 12:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 931/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. Ao Senhor Antônio Djalma Bezerra Policarpo Coordenador Estadual no Piauí - PI Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - CEST/PI Rua Benjamin Constant, 2037 ¿ Centro. Teresina/PI - CEP 64.000-280 Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição de informações. Senhor Coordenador, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000229-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item 5, da Portaria de instauração, no prazo de 30(dias) dias corridos, considerando ausência de resposta ao OFÍCIO N° 580/2020-000229-088/2019/SUPJP/VPJ-PICOS. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

26/03/2020 12:08:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 930/2020-000229-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. Ao (a) Senhor (a) Procurador (a) Geral do Município de Monsenhor Hipólito ¿ PI Procuradoria Geral do Município de Monsenhor Hipólito ¿ PI Monsenhor Hipólito- PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição de informações. Senhor(a) Procurador (a) Geral, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000229-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item 5, da Portaria de instauração, no prazo de 30(dias) dias corridos, considerando ausência de resposta ao OFÍCIO N° 578/2020-000229-088/2019/SUPJP/VPJ-PICOS. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

26/03/2020 11:58:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. OFÍCIO N° 580/2020-000229-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS, solicitação de informações ao Coordenador Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - CEST/PI, (Juntado em 05/03/2020). 2. OFÍCIO N° 578/2020-000229-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS, solicitação de informações Procurador (a) Geral do Município de Monsenhor Hipólito ¿ PI, (Juntado em 06/03/2020). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

06/03/2020 08:44:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada 2ª via OFÍCIO N° 578/2020-000229-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS

05/03/2020 09:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA 2ª VIA OFÍCIO N° 580/2020-000229-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - AR

02/03/2020 16:45:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente as determinações proferidas na portaria de instauração. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

27/02/2020 12:47:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

21/02/2020 09:17:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento parcial das diligências relativas ao despacho da Portaria 80/2019, conforme certidão retro.

20/02/2020 11:27:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do despacho exarado na Portaria 80/2019. Aproveito para solicitar esclarecimento quanto ao cumprimento do item 5 acerca da lavratura de termo.

20/02/2020 11:19:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 580/2020-000229-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS

20/02/2020 11:03:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de instauração da Portaria 080/2019 ao CSMP.

20/02/2020 11:02:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 578/2020-000229-088/2019/SUPJP/PPJ-PICOS

20/02/2020 10:49:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento da Portaria 80/2019, referente ao SIMP 000229-088/2019, para o CACOP.

20/02/2020 10:48:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento da Portaria 80/2019, referente ao SIMP 000229-088/2019, para publicação no DOEMP.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/11/2019 18:14:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

09/11/2019 18:10:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto cópia digitalizada dos autos da Notícia de Fato 46/2019-1ª PJPICOS. A partir desta data os presentes auto passam a tramitar apenas em meio eletrônico, conforme Ato PGJ Nº 931/2019.

31/10/2019 09:16:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2019 09:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 080/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a notícia de fato cujo mote é apreciar irregularidade em distribuição de água na Localidade Amarelo, zona rural de Monsenhor Hipólito. que segundo o noticiante, o Município de Monsenhor Hipólito/PI em parceria com DNOCS teria construído poço tubular na localidade Morrinhos, contudo teria o DNOCS construído adutora para distribuição de água na propriedade de particular, pessoa que estaria selecionando quem pode fazer uso daquele bem público; que o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe com o princípio explícito da Administração Pública federal, estadual e municipal a legalidade e a impessoalidade, pelo que exigível a atuação isonômica para obtenção do fim previsto em lei; que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo tramitar em meio eletrônico; solicite-se ao Município de Monsenhor Hipólito, via PGM, informação sobre a notícia em lume, notadamente acerca dos documentos referentes à perfuração do poço na Localidade Vermelha; seja feita visita ministerial na localidade informada, lavrando-se termo e material fotográfico do poço e da adutora na propriedade particular, se facultado acesso; solicite-se ao DNOCS informações sobre os fatos, notadamente quanto à construção, distribuição e seleção de destinatários da água oriunda do poço público. nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 31 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/10/2019 09:15:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

31/10/2019 09:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/10/2019 13:13:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Portarias

29/10/2019 14:12:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - portaria IPC

23/10/2019 15:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Arquivamento.

23/10/2019 14:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - aparentemente incompatíveis com os autos

10/10/2019 14:39:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Arquivamento.

10/10/2019 09:47:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolos com prazo vencido e cumprido os despachos.

10/10/2019 09:43:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando 2ª vias dos Ofícios 506 e 508/2019.

10/10/2019 09:41:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 508/2019

10/10/2019 09:40:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 506/2019

10/10/2019 09:40:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 15:22:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolos com prazo vencido e possivelmente sem cumprimento de despachos em razão do excesso de serviço desta secretaria.

13/09/2019 11:25:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação - Prorrogação de Prazo

07/08/2019 09:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências posteriores.

03/08/2019 12:18:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2019 12:17:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NF 46.2019.000229.088.2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito já expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, à fl. 02. Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Registros em SIMP. ATENTE A SECRETARIA UNIFICADA QUE NADA DO DESPACHO INAUGURAL FOI PROVIDENCIADO ATÉ A PRESENTE DATA. Cumpra-se. Picos/PI, 03 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/07/2019 09:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Decisão.

29/07/2019 08:52:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

E-MAIL.

12/07/2019 12:51:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 14:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 12:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação do Gabinete.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

03/06/2019 12:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/05/2019 11:08:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de notícia de possível irregularidade na distribuição de água, deixando residência desabastecida na Localidade Vermelho, zona rural de Monsenhor Hipólito-PI, cuja responsabilidade se atribui ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DENOCS. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações ao Município de Monsenhor Hipólito-PI à Coordenadoria Estadual no Piauí do DENOCS. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que seja instaurada Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Oficie-se o Sr. Prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca do relatado no termo de declarações, cópia anexa; c) Oficie-se o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DENOCS, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca do relatado no termo de declarações, cópia anexa, encaminhando documentação comprobatória de suas alegações. Picos-PI, 23 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

27/05/2019 11:08:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2019, compareceu a esta Promotoria de Justiça o senhor MANOEL VICTOR DA SILVA, casado, agricultor, RG: 1.090.939 e CPF n. 510.257.953-34, residente e domiciliado na Localidade Amarelo, zona rural do Município de Monsenhor Hipólito-PI, próximo ao Escola Municipal João de Lima, prestando as seguintes declarações: QUE: o Município de Monsenhor Hipólito-PI beneficiou a localidade Morrinhos com um poço há uns 02 (dois) anos; QUE: essa localidade fica ao lado do local em que o declaranre reside; QUE: o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Denocs, fez uma dutora na propriedade do senhor Idelfonso, que este por sua vez, está selecionando as pessoas que podem fazer a encanção direta ao poço para utilizarem a água; QUE: a propriedade em que se encontra o poço, deveria ter sido doada à localidade, por meio de instrumento público feito e reconhecido em cartório, todavia, esta permanece em nome do senhor Idelfonso; QUE: a razão para estar lhe dando com esses epecilhos se dá por conta de problemas políticos partidários; QUE: somente a residência do senhor Manoel Victor da Silva não recebe água do referido poço; QUE: para ter água em sua casa, o declarante teem pago o valor de R$ 110,00, comprando duas vezes por mês; QUE: as adversidades políticas se dão entre o declarante e o proprietário da terra em que se encontra o poço; QUE: o Denocs deu todo o material referente a encanação aos moradores daquela localidade, exceto para o declarante; QUE: de onde se encontra o poço à casa do declarante são 750 metros. Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela Assessora de Promotoria. ______________________________________ MANOEL VICTOR DA SILVA Declarante KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

27/05/2019 11:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual