25/04/2023 10:37:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

10/04/2023 17:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (10/04/2023 13:11) Prazo:15 dias

10/04/2023 17:40:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar (Substituído por Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade) - Tipo de Distribuição: Automática

10/04/2023 17:40:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 1ª Instância

10/04/2023 17:39:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/01/2023 12:30:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

24/01/2023 12:30:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2022 08:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2022 08:21:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

16/12/2022 08:21:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/06/2022 11:08:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

APELAÇÃO CÍVEL.Ação Civil Pública de Ressarcimento por Dano ao Erário

03/06/2022 11:07:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2022 08:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2022 08:34:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Tipo de Distribuição: Automática

22/03/2022 08:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

22/03/2022 08:33:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/09/2021 09:08:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Resposta ao(s) expediente(s): 429442

01/09/2021 13:25:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Denise Costa Aguiar - Intimação (429442)
Limite para manifestação: 15/10/2021 - 23:59

01/09/2021 08:44:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2021 08:41:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/04/2021 15:17:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/03/2021 13:44:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/03/2021 18:48:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/10/2020 18:58:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

01/10/2020 18:58:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/07/2020 10:38:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

15/04/2020 16:37:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

Ciente de Sentença

15/04/2020 16:37:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/08/2019 12:29:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO Em desfavor de JOSÉ BATISTA FONSECA, ex-Prefeito do Município de Altos-PI. CPF: 004.694.323-49, residente e domiciliado na Avenida FRANCISCO RAULINO, 64, CENTRO ,CEP: 64290-000, Altos-PI. I ¿ RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em razão de procedimento encaminhado à signatária, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos, atendendo determinação da Procuradoria Geral de Justiça, consoante Portaria nº PGJ/PI 1853/2018, com o fim de dar continuidade ao Inquérito Civil Público instaurado no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, para apurar suposta ausência de licitação obrigatória no valor de R$ 17.700.00 (dezessete mil e setecentos reais), para pagamento de serviços advocatícios pelo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTOS, no ano de 2011. O TCE/PI constatou que durante a gestão do prefeito JOSE BATISTA FONSECA foram realizados pagamentos alusivos a serviços de advocacia que totalizaram R$ 17.700.00 (dezessete MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI. Fone: 3262-2828. mil e setecentos reais) para FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA, cujas notas de empenho constam nas fls.02-10, da Peça 11, do Processo TC-E 015959/12. Em defesa, o ex-gestor alegou que a contratação de serviços advocatícios possui inexigibilidade de licitação, visto a natureza de especialidade, sendo ¿inexigível a licitação para a contratação de advogado seja para a defesa de causas em juízo ou fora dele, com ou sem notória especialidade, seja para a prestação de assessoria ou consultoria, desde que, nessa moldura, possua efetivamente notória especialidade; no caso de contratação de advogado para defesa de interesses em juízo ou fora dele, no exercício específico da profissão, não há necessidade de comprovação da notória especialização, posto que todo advogado já é um profissional especializado¿ Conforme análise do contraditório constante em relatório da DFAM (Peça 32, item 2.2.8.1): Inobstante a ampla defesa apresentada pelo gestor, o que se observa é que de acordo com a natureza do serviço a ser prestado ao município, tais despesas deveriam ser precedidas das seguintes formalidades legais: concurso público para admissão desses profissionais ou processo seletivo para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização legislativa, conforme determina a CF/88, art. 37, II e IX; ou procedimento de inexigibilidade de licitação, devidamente justificado, caso o serviço prestado seja de natureza singular e o profissional de notória especialização , conforme art. 25 da Lei nº8.666/93. O caso em análise não se enquadra nos requisitos acima, principalmente quanto à natureza singular e notória especialização, ante a quantidade de profissionais da área existentes no mercado. É mais oportuno e adequado que o município busque instituir sua Procuradoria Jurídica, admitindo profissionais, mediante concurso público, sempre que a necessidade de tais serviços mostrar em - se permanente para a administração. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI. Fone: 3262-2828. Cumpre registrar que o gestor não encaminhou cópia do processo administrativo ¿ referente à inexigibilidade do procedimento licitatório. Diante do exposto, permanece a ocorrência. (grifo nosso) Concernente a cópia do referido processo administrativo, dentre outras providências constantes na Prestação de contas de 2011, aos 01 de abril de 2019, foi oficiado à Prefeitura Municipal de Altos (fl.68) solicitação de informações sobre a ex-gestão. Aos 06 de maio de 2019, em resposta por meio do ofício GAB-PMA nº069/2019 (fl.72), a Prefeitura Municipal de Altos informou que ¿todos os processos administrativos licitatórios relativos a gestão 2009 a 2012, referente ao ex-gestor

01/08/2019 12:26:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

31/07/2019 09:24:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/05/2019 11:59:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Excelentíssima Senhora Prefeita, A par de respeitosamente cumprimentá-lo(a) e visando instruir os autos do Inquérito Civil Público (Portaria em anexo), sirvo-me do presente para, com supedâneo no artigo 37, inciso I, alínea ¿b¿ da Lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual), REQUISITAR os bons préstimos de V. Excelência, para prestar informações sobre o processo TCE nº 15.615/09 no sentido de averiguar se o ex-gestor JOSE BATISTA FONSECA comportou-se com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo as irregulares apontadas na prestação de contas do TCE Nº 015-959/12. A presente requisição faz-se necessária, vez que as informações, ora requisitadas, subsidiará posterior deliberação desse Órgão de execução. Destarte, e nos termos no artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, assinalo o prazo razoável de 10 (dez) dias para o envio de providências estampada em linhas pretéritas. Respeitosamente,

22/05/2019 11:58:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor(a) Presidente, A par de respeitosamente cumprimentá-lo(a) e visando instruir os autos do Inquérito Civil Público nº 014/2017 (Portaria em anexo), sirvo-me do presente para, com supedâneo no artigo 37, inciso I, alínea ¿b¿ da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual), REQUISITAR os bons préstimos de V. Excelência para prestar informações sobre o processo TCE nº 15.615/09 no sentido de averiguar se o ex-gestor JOSE BATISTA FONSECA comportou-se com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo as irregulares apontadas na prestação de contas do TCE Nº 015-959/12. A presente requisição já foi encaminhada através de Ofício nº 029/2019 (em anexo), portanto, faz-se necessária, vez que as informações, ora requisitadas, subsidiará posterior deliberação desse Órgão de execução. Destarte, e nos termos no artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85, assinalo o prazo razoável de 10 (dez) dias para o envio de providências estampada em linhas pretéritas. Respeitosamente,

22/05/2019 10:09:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento ao estagiário em decorrência de licença premio

06/04/2019 13:07:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço devolução dos protocolos ao membro em razão da exoneração desta assessora, Portaria nº 881/2019.

14/03/2019 10:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Constata-se, que o prazo para encerramento do inquérito civil público expira no dia 15 de março de 2019, contudo, ainda restam diligências a serem realizadas, imprescindíveis à elucidação dos fatos investigados. Portanto, entendendo, após minuciosa análise dos autos, que as investigações, a bem do interesse público, devem prosseguir, PRORROGO a conclusão do presente inquérito civil público por mais 12 (doze) meses, fixando como termo final para o presente a data de 14 de março de 2020.

14/03/2019 10:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO SIMP Nº 000229-156/2017 Assunto: Apurar irregularidades apontadas pelo TCE ¿ PI realizadas pelo Município de Altos no gabinete do Prefeito ¿ ausência de licitação obrigatória ¿ 2011. Vistos, etc... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantes na Resolução nº 23/2007 do CNMP. Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado em 14 de março de 2017 para apurar ¿suposta ausência de licitação obrigatória no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) pelo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTOS no ano de 2011¿. Chamando o feito a ordem, houve expedição de ofícios a Prefeitura Municipal de Altos e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (fls. 58/59). Ocorre que, até o presente momento, apesar do recebimento dos ofícios não houve resposta. Constata-se, que o prazo para encerramento do inquérito civil público expira no dia 15 de março de 2019, contudo, ainda restam diligências a serem realizadas, imprescindíveis à elucidação dos fatos investigados. Portanto, entendendo, após minuciosa análise dos autos, que as investigações, a bem do interesse público, devem prosseguir, PRORROGO a conclusão do presente inquérito civil público por mais 12 (doze) meses, fixando como termo final para o presente a data de 14 de março de 2020. Encerrando-se o prazo de 12 (doze) meses meses fixados para o término do presente inquérito civil, ou seja, 14/03/2020, sem que a investigação tenha sido concluída, venham-me conclusos, 30 (trinta) dias antes do referido encerramento, para nova prorrogação de prazo, nos termos do artigo 09 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Nomeio a assessora Alanna Bruna Paixão de Sousa, matrícula 15421, para, secretariar e diligenciar o presente inquérito civil, mediante Termo de compromisso, nos termos do artigo 6º, § 1º da Resolução nº 23/07 do CNMP, conferindo-lhe poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios. Assim sendo, para fins de prosseguimento da presente demanda, determino que seja reiterado os ofícios (nº 28 e 29/2019) a Prefeitura Municipal de Altos e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Determino que cópia deste despacho seja encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). Por fim, após cumpridas todas as diligências de prorrogação aqui requerida, ou a juntada de novos documentos, voltem os autos conclusos para providências de estilo com ou sem resposta. Cumpra-se. Expedientes necessários. Altos, 12 de março de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça Portaria PGJ/PI nº 534/2019.

03/03/2019 18:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os protocolos a assessora da PJ de Beneditinos, tendo em vista o gozo de férias desta signatária.

18/02/2019 13:14:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 029/2019 1ª PJB Altos, 30 de janeiro de 2019. De: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI Para: Tribunal de Contas do Estado do Piauí Referência: Inquérito Civil nº 014/2017. SIMP nº 000229-156/2017. Assunto: Dolo ou culpa do ex gestor. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial requisita a Vossa Excelência que averigue se o ex gestor comportou-se com dolo ou culpa,ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo as irregularidades apontadas na prestação de contas do TCE nº 015-959/2012, no prazo máximo de 10 dias. Ponho-me a disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

18/02/2019 13:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 028/2019 1ª PJB Altos, 30 de janeiro de 2019. De: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI Para: Prefeitura Municipal de Altos-PI Referência: Inquérito Civil nº 014/2017. SIMP nº000229-156/2017. Assunto: Dolo ou culpa do ex gestor. Senhor Presidente da Prefeitura Municipal de Altos, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial requisita a Vossa Excelência que averigue se o ex gestor comportou-se com dolo ou culpa,ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo as irregularidades apontadas na prestação de contas do TCE nº 015-959/2012 Respeitosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

18/02/2019 13:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Demanda não resolvida.

07/02/2019 13:33:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 028/2019 1ª PJB Altos, 30 de janeiro de 2019. De: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI Para: Prefeitura Municipal de Altos-PI Referência: Inquérito Civil nº 014/2017. SIMP nº000229-156/2017. Assunto: Dolo ou culpa do ex gestor. Senhor Presidente da Prefeitura Municipal de Altos, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial requisita a Vossa Excelência que averigue se o ex gestor comportou-se com dolo ou culpa,ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo as irregularidades apontadas na prestação de contas do TCE nº 015-959/2012 Respeitosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

07/02/2019 13:31:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO DE SEGUIMENTO Inquérito Civil Público nº 014/2017 SIMP nº 000229-156/2017 Prima facie, observa-se que os autos do presente procedimento foram encaminhados à signatária, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos em determinação da Procuradoria Geral de Justiça, consoante Portaria nº PGJ/PI 1853/2018 para fim de dar continuidade ao Inquérito Civil Público instaurado no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça para apurar suposta ausência de licitação obrigatória no valor de R$ 17.700.00 (dezessete mil e setecentos reais) para pagamento de serviços advocatícios pelo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTOS no ano de 2011. O TCE/PI constatou que durante a gestão do prefeito JOSE BATISTA FONSECA foram realizados pagamentos alusivos a serviços de advocacia que totalizaram R$ 17.700.00 (dezessete mil e setecentos reais) para FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA. Juntou documentos às fls. 04. Foi requisitado junto ao MUNICÍPIO de ALTOS CÓPIA INTEGRAL do PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e do CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao certame ora em análise. O Município de Altos, por sua vez, apresentou resposta (ofício nº 012/2017), informando que o processo de inexigibilidade de licitação relativo ao serviço de assessoria jurídica solicitado não foram encontrados na sede da Prefeitura Municipal, tempo em que administrava o Município o gestor JOSE BATISTA FONSECA. Assim, em face da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos, necessários ao início da ação civil pública, pugnou o Promotor de Justiça, Dr. Paulo Rubens Parente Rebouças, pelo arquivamento dos presentes autos. Sequencialmente, o procedimento foi submetido à apreciação revisional pelo Egrégio CSMP (artigo 10, § 1º da Res. 23/07 do CSMP). Aos 23 de março de 2018, conforme certidão de julgamento, o CSMP em julgamento ao ICP nº 024/2017, por maioria, não homologou a promoção de arquivamento e determinou à devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização de diligências complementares necessários á apuração dos fatos. É, em síntese, o que interessa para o momento. O órgão revisor na especificou as diligências necessárias à instrução do feito, deliberando pelo prosseguimento do Inquérito Civil Ante o exposto, á vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, com fins de resguardar o interesse público e evitar a continuidade ou repetição do ocorrido, determino que seja expedido ofício ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS para perquirir se o ex-gestor comportou-se com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário, ou ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, relativo às irregularidades apontadas na prestação de contas do TCE-PI Nº 015-959/12. Após a apresentação ou não de resposta, volte-me os autos conclusos, certificando-se ao final. Comunique-se o CSMP da presente prorrogação juntando comprovante de encaminhamento. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 28 de janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de justiça

07/02/2019 13:14:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

28/01/2019 13:09:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2018 07:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o inventário de procedimentos de Alto Longá à nova servidora, com base na Portaria de Remoção PGJ Nº 3091/2018.

09/07/2018 13:06:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHENTO POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 1853/2018

09/07/2018 13:06:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2018 08:32:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2018 07:58:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2018 11:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para a Secretaria Geral para designação de outro membro

06/06/2018 11:55:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 08:34:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 259/2018 - 2ª PJA - COM DEVOLUÇÃO DE ICP

03/05/2018 13:23:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2018 11:56:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

Inquérito Civil nº 014/2017 (SIMP nº 000229-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidades apontadas pelo TCE-PI realizadas no Município de Altos ¿ no gabinete do Prefeito foi detectada ausência de licitação obrigatória - 2011. Promoção de arquivamento Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Irregularidades apontadas pelo TCE-PI diante da ausência de licitação obrigatória. Improbidade administrativa. Prescrição. Não homologação do arquivamento. Retorno dos autos para apurar eventual lesão ao erário com base no art. 10, § 4º, I e Súmula 01 do CSMP. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, converteu o julgamento do processo em diligências para verificação da ocorrência de dano ao erário, nos termos do voto do Relator. Julgado em 23.03.2018, na 1269ª sessão ordinária do CSMP-PI. Registrado que o Dr. Luís Francisco Ribeiro se absteve de votar como Corregedor-Geral do Ministério Público.

26/03/2018 09:10:15 • ATOS COMUNS » Voto

1269ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público

26/03/2018 09:02:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2018 09:01:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2018 13:18:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/03/2018 13:18:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2018 12:52:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

26/02/2018 09:28:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução dos autos para fins de cumprimento do art. 20, §1º da Resolução CSMP 03/2017 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público), bem como, da Recomendação 001/2011 do CSMP. (OBS.: numeração de páginas do procedimento).

26/02/2018 09:23:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2018 12:58:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

18/01/2018 12:53:37 • ATOS COMUNS » Juntada

ofício nº 012/2018 da Prefeitura de Altos, com resposta.

18/01/2018 12:53:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/11/2017 14:23:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Observo que o prazo prescricional do presente caso para deflagração de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA se encerra aos 31.12.2017 e, embora existam elementos indiciários para oferecer ação no presente momento, entendo que ainda há tempo hábil para coleta de documentos complementares os quais entendo imprescindíveis para prova do dolo sem o qual pode, em tese, restar frustrada uma proposição judicial, qual seja, o PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Deve, portanto, ser requisitada cópia do PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO junto ao MUNICÍPIO DE ALTOS solicitando URGÊNCIA. No caso, deve ser requisitado o envio de documentos em 10(dez) dias. Após tal prazo, com ou sem resposta, devem restar conclusos os presentes autos.

28/11/2017 14:22:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Memorando nº 0113/2017 - DFAM do TCE (fls. 12/21)

28/11/2017 13:31:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em razão de férias.

10/04/2017 08:53:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2017 09:16:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Inquérito Civil: Portaria nº 014/2017

16/03/2017 09:15:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Outras Providências => Diligências

16/03/2017 09:15:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual