10/02/2022 12:45:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquive-se com as baixas e registros necessários em SIMP.

10/02/2022 10:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:52:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à Diretora de Sede para redistribuição e ajuste de acervo entre os servidores da Secretaria Unificada de Picos.

07/01/2022 10:34:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:34:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/12/2021 09:54:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:34:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:20:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2021 10:38:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2021 13:49:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2021 13:38:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 11:13:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

11/10/2021 13:25:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 13:30:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 09:39:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

08/09/2021 09:55:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/09/2021 09:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2021 09:47:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/08/2021 13:38:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 13:35:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/07/2021 12:00:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/07/2021 10:00:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Automática

26/07/2021 09:56:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 18:01:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Assessoria já realizou a extração de cópia das últimas movimentações deste procedimento, bem como, procedeu à juntada das imagens aos autos do IC nº 024/2020-SIMP n. 000141.088.2020 e PIC nº 001/2020-SIMP nº 000182.088.2020, diante da inércia do servidor José Martins de Sousa Júnior. Era o que tinha a certificar. Picos (PI), 08 de julho de 2021.

08/07/2021 17:48:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

07/07/2021 13:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2021 10:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2021 11:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:25:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:25:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

02/07/2021 09:24:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2021 08:20:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 14:50:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 11:40:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/01/2021 13:09:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2021 13:09:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/01/2021 13:07:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 10:28:44 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:44:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 09:54:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS AO GABINETE.

31/07/2020 18:40:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 18:39:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 15:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 12:25:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 11:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 09:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2020 10:27:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2020 10:26:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 18:35:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

06/04/2020 16:26:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via do OFÍCIO N° 932/2020-000230-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS, devidamente recebido via e-mail.

06/04/2020 11:08:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 932/2020-000230-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 12:58:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 932/2020-000230-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. Ao Excelentíssimo senhor Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Tribunal De Contas Do Estado Do Piauí Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Presidente, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000230-088/2015 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

02/03/2020 16:51:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 16:47:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE-PI que encaminhe cópia do Julgamento/Acórdão do Processo TCE n. 48.975/12 Após o cumprimento integral e juntada da resposta da diligência retro, devolva-se ao E. CSMP/PI. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

02/03/2020 09:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

27/02/2020 11:39:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico, para os devidos fins, que, de acordo com Certidão de Julgamento (fls. 157), o Egrério Conselho Superior, na 1321ª Sessão Ordinária, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento determinando o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, desta forma faço os autos conclusos para despacho/conclusão.

27/02/2020 11:38:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/02/2020 11:45:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

04/02/2020 10:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 11:35:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, determinando o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para adoção das providências, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/01/2020 11:35:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 13:57:42 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Apuração de operações bancárias atípicas, sugestivas de desvio de recursos públicos que podem configurar ato de improbidade administrativa na cidade de Dom Expedito Lopes.

25/11/2019 13:57:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:56:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

06/11/2019 10:16:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Decisão de arquivamento para análise revisional.

05/11/2019 09:11:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1207/2019-000230-088/2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 05 de novembro de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos do Inquérito Civil Público nº 07/2016, SIMP 000230-088/2015, com decisão de arquivamento para análise revisional. Atenciosamente, DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos

05/11/2019 08:51:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, CERTIFICO que a senhora FRANCISCA IVETE DO NASCIMENTO LIMA foi devidamente notificada acerca da decisão de arquivamento do ICP nº 07/2016, com SIMP 000230-088/2015, não interpondo recurso até a presente data. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA BARROS, Servidora Cedida.

05/11/2019 08:48:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 953/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 22/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA BARROS, Servidora Cedida.

24/10/2019 11:19:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada comunicação de decisão de arquivamento ao DEMP.

18/10/2019 09:40:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 953/2019-000230-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 18 de outubro de 2019. À Senhora Francisca Ivete do Nascimento Lima Povoado Buriti Grande, Zona Rural Dom Expedito Lopes ¿ PI CEP 64620-000 Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação de decisão de arquivamento. Senhora, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza ¿, nos autos do Inquérito Civil Público nº 07/2016, com SIMP 000230-088/2015 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para comunicação de decisão de arquivamento. A notificada fica ciente que poderá interpor, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento deste, recurso perante este Órgão de Execução. Atenciosamente, DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos

19/09/2019 14:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

17/09/2019 16:43:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2019 16:42:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil com prazo de conclusão extrapolado, em razão do disposto na Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é apura operações bancárias atípicas, sugestivas de desvio de recursos públicos que podem configurar ato de improbidade administrativa na cidade de Dom Expedito Lopes-PI. Investigação instaurada por meio do ofício n. 347/2012 encaminhado pelo CACOP, em idos de 2012, com o encaminhamento de inspeção extraordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com suspeitas de movimentações irregulares nas contas bancárias do FUNDEB, FNS BLATB no Município de Dom Expedito Lopes/PI, porém sem confirmação fática até a presente data. Solicitação de informações ao Município, bem como de cópia ao relator do processo n. 48.975/12 tramitando no TCE-PI, de justificativas apresentadas pelos gestores. Em resposta, o referido ente encaminhou cópia da inspeção, assim como as respostas apresentadas pelo gestor do município. Vieram-me os autos para manifestação. Torno sem efeito o despacho retro. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publ

12/09/2019 14:23:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extra Judicial-ICP-Arquivamento

09/09/2019 10:09:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 14:59:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 10:39:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em 06/09/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que faço os autos conclusos para despacho/conclusão a pedido do Promotor de Justiça

04/09/2019 11:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:03:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos - CAO

05/06/2019 10:19:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 10:17:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 08:46:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2019 16:59:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

14/03/2019 16:58:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público n° 07/2016 - SIMP n° 000230-088/2015 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Encaminhe-se cópia do feito ao CACOP, conforme dispõe o Ato PGJ n. 735/2017, requerendo auxílio no que tange ao envio desta ao setor contábil da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, vez que carece de análise técnica. Cumpra-se. Picos-PI, 14 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE.

13/03/2019 11:53:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2019 11:52:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/08/2018 08:53:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 106/2018 Picos ¿ PI, 28 de Agosto de 2018 Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao ICP nº 07/2016 ¿ SIMP 000230-088/2015 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos e emissão de parecer, no que tange às mencionadas movimentações bancárias suspeitas. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

16/08/2018 09:18:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 07/2016¿ SIMP 000230-088/2015 DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 113, observando o disposto no Ato PGJ nº 735/2017. Expedientes necessários. Picos, 16 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 09:18:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/03/2018 09:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2018 09:14:07 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 07/2016 SIMP Nº 000230-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando nº 166/2018-CPPT; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 27 de Março de 2018.

27/03/2018 09:14:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/03/2018 09:31:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 42/2018 Picos ¿ PI, 02 de Março de 2018 Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao ICP nº 07/2016 ¿ SIMP 000230-088/2015 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos e emissão de parecer, no que tange às mencionadas movimentações bancárias suspeitas. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/03/2018 09:28:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 42/2018 Picos ¿ PI, 02 de Março de 2018 Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao ICP nº 07/2016 ¿ SIMP 000230-088/2015 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos e emissão de parecer, no que tange às mencionadas movimentações bancárias suspeitas. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/03/2018 12:22:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/02/2019.
Justificativa da prorrogação: NOVAS DILIGÊNCIAS

01/03/2018 12:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP n. 07/2016 ¿ SIMP 000230-088/2015 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido, prorrogo o prazo para sua conclusão. Registre-se no SIMP. Encaminhe-se os autos do presente procedimento para o Setor de Perícias do MPPI, para análise e emissão de parecer, no que tange às mencionadas movimentações bancárias suspeitas. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/02/2018 11:58:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2018 13:53:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 13:53:18 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 07/2017 ¿ SIMP 000230-019/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 354/2018/CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 13:53:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2017 13:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº. 93/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 18 de Outubro de 2017. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do CAOCOP Teresina - PI Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos dos ICPs nº 29/2015, 07/2016, 14/2015, 19/2014, bem como envio de modelo de peças. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/03/2017 13:04:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se por mais 1 ano o ICP e voltem os autos para analise da documentação juntada.

18/03/2017 12:06:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2016 08:50:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remeta-se o Inquérito Civil Público ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 08:43:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se o Inquérito Civil Público ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 08:40:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

19/08/2016 08:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

19/08/2016 08:37:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

19/08/2016 08:35:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

19/08/2016 08:31:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:33:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/02/2016 10:35:14 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 07/2016) Aos 02 dias do mês de FEVEREIRO do Ano de 2016, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 07/2016 o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP Nº 01/2013, pela conversão deste naquele, visto o prazo está vencido, que trata de operações bancárias atípicas, sugestivas de desvio de recursos públicos que podem configurar ato de improbidade administrativa na cidade de Dom Expedito Lopes. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 02 de FEVEREIRO de 2016. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

02/02/2016 10:20:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 07/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR - PIP nº 01/2013, instaurado para apuração de operações bancárias atípicas, sugestivas de desvio de recursos públicos que podem configurar ato de improbidade administrativa na cidade de Dom Expedito Lopes; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar nº 01/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 02 de Fevereiro de 2015.

02/02/2016 09:23:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2016 09:23:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/02/2016 09:11:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2015 16:20:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/11/2015 16:16:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual