15/05/2019 13:48:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nesta data, ultimada as cautelas legais e expedientes devidamente observados, faço o ARQUIVAMENTO físico dos presentes autos, com baixa na distribuição e registros junto ao Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), conforme despacho de fls. 64/65.

15/05/2019 13:48:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2019 14:21:43 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE PETIÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOLICITADA PELO MPF.

30/04/2019 14:20:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da petição de instauração de ação civil pública pelo MPF.

30/04/2019 14:16:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO: Trata-se de Notícia de Fato encaminhada para esta Promotoria de Justiça, relatando possíveis irregularidades da Administração Pública Estadual em face do Sistema Prisional do Estado do Piauí (fl.62). Insta destacar que os fatos foram constatados no ano de 2014, e inicialmente investigados pela 35 ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, que após relatório de inspeção ao sistema prisional do Piauí, elaborado pela OAB-PI (fls.16-35), instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar graves violações de direitos da população presidiária do Piauí. Ademais, em 26/03/2018, foi determinado o arquivamento dos autos do Inquérito Civil e o encaminhamento da notícia de fato para esta Promotoria (fl.57). É o relatório. Decido. Em que pese a relevância dos fatos informados, este órgão ministerial constatou que já tramita Ação Civil Pública, a fim de apurar eventuais irregularidades no sistema prisional piauiense. Trata-se do processo n° 1002449-44.2018.4.01.4000, que tramita perante a 5ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí. Essa ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, e tem como objetivo corrigir irregularidades no sistema prisional do estado, como problemas de superlotação, grave violação aos direitos humanos e falta de agentes penitenciários (Vide, em anexo, cópia da petição elaborada pelo MPF). A Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina a tramitação das Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos no âmbito do Ministério Público, estipula que o procedimento será arquivado quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou ação judicial ou já se encontrar solucionado. Vejamos: Art. 4º A Notícia de Fato será arquivada quando: I ¿ o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado. Assim, tendo em vista que os fatos originários do presente procedimento já estão sendo apurados por meio de Ação Civil Pública, o arquivamento é medida que se impõe. ISTO POSTO, considerando ainda a inexistência de outras providências a serem tomadas por esta Promotoria de Justiça, determino o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato. Após os registros de praxe, notadamente as formalidades junto ao Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), não havendo recurso contra esta decisão, dê-se baixa do presente procedimento na distribuição e demais registros. Cumpra-se. Teresina/PI, 30 de abril de 2019. Elói Pereira de Sousa Júnior Promotor de Justiça titular da 48ª Promotoria Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública

18/09/2018 07:54:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de Notícia de Fato

11/09/2018 10:30:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 48ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Elói Pereira de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

11/09/2018 10:27:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2018 08:42:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Memorando encaminhado à Promotoria da Execução Penal

21/08/2018 08:41:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando o encaminhamento à Promotoria da Execução Penal

20/08/2018 13:09:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 09:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/11/2017 10:26:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de conversão do Procedimento Preparatório nº 033/2014 em Inquérito Civil nº 50/2014.

30/11/2017 10:26:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2017 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/11/2017 10:21:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 33/2014 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 033/2014.

30/11/2017 10:21:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual