03/08/2023 10:38:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em determinação ao Despacho ID:56474734, cumpridas todas as diligências, quais sejam: Comunicação de arquivamento ao CSMP, via SEI(ID: 56552809); Encaminhamento para publicação no DOEMP, via e-mail (ID: 56553080); nesta data promovo o arquivamento do presente procedimento. Era o que tinha a certificar. Picos-PI, 03/08/23 Carla Machado Técnica Ministerial

03/08/2023 10:34:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento para publicação no DOEMP, via e-mail

03/08/2023 10:26:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Arquivamento ao CSMP, via SEI

30/07/2023 08:39:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2023 09:05:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS SIMP N. 000231-088/2017 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO        Cuida-se de procedimento que tem por finalidade apurar e acompanhar a regularização das instituições e...

26/07/2023 08:57:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2023 12:51:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Certifico que procedi, nesta data, à realização de consulta junto ao sítio do Conselho Estadual de Educação do Piauí (http://www.ceepi.pro.br/Resolu%C3%A7%C3%B5es%20%20%202019/0%20res...

19/05/2023 09:41:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2023 11:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 11:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 13:47:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 13:41:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:19:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 11:25:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 11:24:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO     Certifico que procedo, nesta data, à remessa do presente protocolo à Secretaria Unificada, por solicitação desta, para fins de redistribuição dos feitos entre os servidores da uni...

01/03/2023 09:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da certidão retro, ID: 55280085, nesta data faço remessa dos autos ao gabinete.

01/03/2023 09:27:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 1475.2023_SIMP 000231-088.2017 SUPJP_3ªPJ

01/03/2023 09:23:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMP, via SEI

01/03/2023 09:21:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa (Substituído por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual

01/03/2023 09:20:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/02/2023 10:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/02/2023 16:29:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   SIMP N. 000231-088/2017 DESPACHO        Cuida-se de procedimento que tem por finalidade apurar e acompanhar a regularização das instituições escolares sit...

13/01/2023 09:21:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da certidão retro, ID:54951369, nesta data faço remessa dos autos ao gabinete. 

13/01/2023 09:20:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 251.2023_SIMP 000231-088.2017_SUPJP_3ªPJ

14/11/2022 08:26:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos procedimentos que estavam comigo, estagiária da Secretaria Unificada, enquando a servidora responsável, Carla Danielle, estava de férias.

08/11/2022 08:45:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 4179/2022/SUPJP/32 PJ-PICOS

07/11/2022 13:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2022 13:22:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data realizo o encaminhamento dos procedimentos da servidora em questão para a estagiária da Secretaria Unificada com a finalidade de acompanhamento e cumprimento pelo período de f...

07/11/2022 13:21:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2022 08:38:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2022 14:17:17 • ATOS COMUNS » Juntada

19/10/2022 14:17:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 4179.2022 - Colégio Caminho do Saber_SIMP 000231-088.2017_3PJ

19/10/2022 12:48:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2022 13:48:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP N. 000231-088/2017   DESPACHO         Cuida-se de procedimento que tem por finalidade apurar e acompanhar a regularização das instituições escolares situadas n...

12/09/2022 05:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da certidão retro, nesta data faço remessa dos autos ao gabinete.

12/09/2022 05:36:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 6322/2022 Certifico, para os devidos fins, que realizada busca nos arquivos virtuais da Secretaria não foi possível localizar resposta  ao Ofício n. 485/2022-000231-088.2017/SUPJP/3ªPJ-PICO...

01/09/2022 10:07:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento

01/09/2022 10:06:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Automática

01/09/2022 10:06:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2022 10:39:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2022 10:38:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP N. 000231-088/2017   DESPACHO         Cuida-se de procedimento que tem por finalidade apurar e acompanhar a regularização das instituições escolares situadas no Município de Picos jun...

08/06/2022 13:18:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

22/03/2022 08:09:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2022 14:29:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 05:31:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 05:30:50 • ATOS COMUNS » Juntada

05/02/2022 17:06:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/02/2022 16:56:01 • ATOS COMUNS » Juntada

05/02/2022 16:33:47 • ATOS COMUNS » Juntada

05/02/2022 16:26:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/10/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme motivação constante no Despacho ID: 34199185.

05/02/2022 16:19:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2021 10:09:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

16/11/2021 05:40:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 05:38:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/11/2021 05:30:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 08:49:48 • ATOS COMUNS » Juntada

29/09/2021 06:00:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/09/2021 05:49:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/09/2021 18:57:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

27/05/2021 15:36:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2021 06:09:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2021 06:07:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 06:02:09 • ATOS COMUNS » Juntada

28/04/2021 05:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/10/2021.
Justificativa da prorrogação: Diligências a serem realizadas

25/02/2021 22:38:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

08/09/2020 12:26:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/08/2020 06:09:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 05:55:37 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2020 05:37:13 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2020 05:14:20 • ATOS COMUNS » Juntada

28/08/2020 04:46:38 • ATOS COMUNS » Juntada

25/08/2020 10:00:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/06/2020 13:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

10/06/2020 17:35:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/06/2020 17:20:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2020 15:38:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

07/04/2020 11:55:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvido para distribuição.

06/04/2020 12:43:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/03/2020 06:12:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2020 08:07:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

19/02/2020 11:36:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

Defere a dilação de prazo solicitada.

19/02/2020 11:36:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao promotor, com minuta de despacho feito.

14/10/2019 08:36:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minutar

11/10/2019 15:01:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2019 15:00:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, embora esteja ainda em fase de cumprimento o despacho anterior (esta servidora procederá à reiteração dos ofícios ainda não respondidos), encaminho o presente feito para análise da solicitação contida no Ofício nº 183/2019-PGM. Em tempo, certifico que, até a presente data, não foram recebidas as respostas aos seguintes expedientes: 1. OFÍCIO N° 342/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 2. OFÍCIO N° 344/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 3. OFÍCIO N° 345/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 4. OFÍCIO N° 346/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 5. OFÍCIO N° 347/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 6. OFÍCIO N° 348/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 7. OFÍCIO N° 349/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 8. OFÍCIO N° 350/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 9. OFÍCIO N° 351/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 10. OFÍCIO N° 353/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 11. OFÍCIO N° 355/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 12. OFÍCIO N° 357/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 13. OFÍCIO N° 359/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 14. OFÍCIO N° 360/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 15. OFÍCIO N° 361/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; 16. OFÍCIO N° 362/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS; Conforme certidões acostadas nos autos, não foi possível oficiar as seguintes E.M.s: 1. E.M. Buenos Aires; 2. E.M. Manoel da Cruz Lima Sobrinho; 3. E.M. Francisco Pio Irmão; 4. E.M. Manoel Serafim Rodrigues de Carvalho; 5. E.M. Armínio Rocha. Certifico ainda que, até a presente data, ainda não recebi a confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 358/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:41:26 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 03/2019, do Colégio Caminho do Saber, em resposta ao OFÍCIO N° 343/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:37:19 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 183/2019-PGM, da Procuradoria Geral do Município de Picos, em resposta ao OFÍCIO N° 356/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:32:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 366/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:31:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 365/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:30:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 364/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:30:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 363/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:24:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 362/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:22:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 361/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:21:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 360/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 26.09.2019.

11/10/2019 14:19:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 359/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:17:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 357/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:16:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 356/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:14:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 355/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:10:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 354/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

11/10/2019 14:05:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 353/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:03:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 351/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:02:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 350/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 14:00:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 349/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:59:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 348/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:56:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 347/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:54:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 346/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:53:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 345/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:51:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 344/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:49:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 343/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 18.09.2019.

11/10/2019 13:46:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 342/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, em 19.09.2019.

20/09/2019 13:03:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 367/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. João Gomes Sobrinho.

17/09/2019 13:06:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 366/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Buenos Aires.

17/09/2019 13:05:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 365/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Manoel da Cruz Lima Sobrinho.

17/09/2019 13:03:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 364/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Francisco Pio Irmão.

17/09/2019 13:02:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 363/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Manoel Serafim Rodrigues de Carvalho.

17/09/2019 13:00:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 362/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Francisco Anacleto da Luz.

17/09/2019 12:58:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 361/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Borges de Sousa.

17/09/2019 12:56:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 360/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. José Alves de Oliveira.

17/09/2019 12:55:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 359/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Raimundo José Teixeira.

17/09/2019 12:53:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 358/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Francisco Jeremias de Barros.

17/09/2019 12:45:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 357/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Joaquim Nicolau.

17/09/2019 12:45:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 356/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, ao Centro Educacional Maria Gil de Medeiros.

17/09/2019 12:44:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 355/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Nossa Senhora Aparecida.

17/09/2019 12:43:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 354/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Armínio Rocha.

17/09/2019 12:29:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 353/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Urbano Maria Eulálio.

17/09/2019 12:28:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 351/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. José João de Moura.

17/09/2019 12:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 350/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Francisco José de Araújo.

17/09/2019 12:24:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 349/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Morada do Sol.

17/09/2019 12:22:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 348/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Justino Luz.

17/09/2019 12:20:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 347/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Timóteo Borges Aguiar.

17/09/2019 12:19:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 346/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Francisco Barbosa de Moura.

17/09/2019 12:17:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 345/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Duque de Caxias.

17/09/2019 12:15:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 344/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à E.M. Padre Madeira.

17/09/2019 12:14:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 343/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, ao Colégio Caminho do Saber.

17/09/2019 12:11:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 342/2019-000231-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS, à Secretária Municipal de Educação de Picos-PI.

04/09/2019 12:28:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, comuniquei CSMP sobre a decisão de prorrogação de prazo deste ICP.

03/09/2019 13:52:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 12:51:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 01-115).

01/08/2019 15:41:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

25/07/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

25/07/2019 09:30:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Continuidade do feito - novas diligências.

25/07/2019 09:29:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Prorrogação de prazo e diligências.

25/07/2019 09:29:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2019 10:57:02 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 25/2018 e ao SIMP nº 000231-088/2017) Em 12/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos resposta ao ofício nº 178/2019/3ªPJ de fl. 110 às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 12/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

12/04/2019 10:56:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do AR do ofício 178/2019/3ªPJ à fl. 111V .

14/03/2019 12:35:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 178/2019/3ª PJ

14/03/2019 12:35:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 10:38:29 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento à Eunice Lacerda Santos

18/02/2019 10:37:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de declaração colhido em 18/02/2019

18/02/2019 10:30:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:12:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de Inquérito Civil Público com fito de averiguar a regularização das instituições escolares junto ao Conselho Estadual de Educação do Piauí- CEE/PI. Torno parcialmente sem efeito o despacho de fl. 93 e o ofício n. 34 de 2018. Diante do termo de declaração de fl. 94 e da certidão de fl. 95, expeça-se ofício ao Conselho Estadual de Educação do Piauí- CEE/PI requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações escrita e documental acerca renovação de reconhecimento e convalidação para funcionamento das Escolas Municipais de Picos e para o Colégio Caminho do Saber, junto ao órgão. Cumpra-se. Picos-PI, 14 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

18/02/2019 08:12:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2019 09:03:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 25/2018 e ao SIMP n. 000231-088/2017) Em 14/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 33/2019 ¿ 3ª PJ de fl. 105. CONCLUSÃO Em 14/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

12/02/2019 10:56:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2019 10:34:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pesquisa em endereço eletrônico.

01/02/2019 10:33:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 12:18:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 34/2019

28/01/2019 12:11:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 33/2019

28/01/2019 11:54:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público com fito de acompanhar a regularização instituições escolares junto ao Conselho Estadual de Educação do Piauí ¿ CEE/PI. Diante das certidões negativas de resposta, acostada aos autos às fls. 89 e 92, reiterem-se os Ofícios n. 500/2018 e 501/2018, de fls. 86/87, alertando das consequências legais do descumprimento injustificado das requisições ministeriais. Picos-PI, 06 de dezembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

28/01/2019 11:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2019 09:45:03 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento realizado dia 08/01/2019

09/01/2019 09:42:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração prestado dia 08/01/2019

09/01/2019 09:42:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2018 13:03:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 25/2018 e ao SIMP n. 000231-088/2017) Em 30/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 500/2018 ¿ 3ª PJ de fl.86, mesmo após o deferimento de dilação de prazo à fl. 91. CONCLUSÃO Em 30/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

07/11/2018 11:37:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de fl. 91 em 31/10/2018 deferindo dilação de prazo.

07/11/2018 11:35:42 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento de EUNICE LACERDA SANTOS em 31/10.

07/11/2018 11:35:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de EUNICE LACERDA SANTOS em 31/10.

07/11/2018 11:21:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 08:11:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 25/2018 e ao SIMP nº 000231-088/2017) Em 30/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve respostas aos ofícios nº 500 e 501/2018 - 3ª PJ de fls. 86/87, mesmo após prazo estabelecido no termo de declarações de fl. 88. CONCLUSÃO Em 30/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

29/10/2018 08:05:56 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento de EUNICE LACERDA SANTOS em 24/10/2018.

29/10/2018 08:05:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de EUNICE LACERDA SANTOS em 24/10/2018.

25/10/2018 11:09:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de recibos.

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/10/2018 08:00:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 501/2018 ¿ 3ª PJ (Referente ao ICP nº 25/2018 e SIMP nº 000231-088/2017) Picos (PI), 01 de outubro de 2018. A Sua Excelência o(a) Senhor(a), SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DE PICOS-PI Picos-PI Assunto: Requisições de documentos. Excelentíssimo(a) Senho(a) Secretário(a), Requisita-se de Vossa Excelência, para que no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento deste, apresente cópia da atual resolução da CEE/PI que autoriza o funcionamento das escolas municipais, vez que a resolução nº 022/2014 acostada às fls. 66-67 somente autoriza tal funcionamento até a data de 31/01/2017 e não 31/01/2019 como consta no ofício nº 658/2017 ¿ SEME. Conforme ofícios em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

01/10/2018 07:59:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 500/2018 ¿ 3ª PJ (Referente ao ICP nº 25/2018 e SIMP nº 000231-088/2017) Picos (PI), 01 de outubro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DO COLÉGIO CAMINHO DO SABER Picos-PI Assunto: Requisições de informações. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 477/2018 ¿ 1ª PJ, requisita-se de Vossa Senhoria, para que no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento deste, apresente a este Órgão Ministerial informações quanto ao cumprimento ou não da Recomendação nº 09/2017. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

01/10/2018 07:58:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 25/2018 ¿ SIMP 000231-088/2017 DESPACHO Reitere-se o ofício 477/2018 de fls. 72, ao Diretor(a) do Colégio Caminho do Saber, tendo em vista a certidão de fls. 84, advertindo-se das consequências do descumprimento injustificado às requisições ministeriais. Outrossim, Oficie-se a Secretaria Municipal de Educação de Picos-PI, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da atual resolução da CEE/PI que autoriza o funcionamento das escolas municipais, vez que a resolução 022/2014 acostada às fls. 66-67 somente autoriza tal funcionamento até a data de 31/01/2017 e não 31/01/2019 como consta no ofício 658/2017 - SEME. Junte -se em anexo os referidos ofícios. Expedientes necessários. Picos, 21 de setembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/07/2018 12:47:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 25/2018 e ao SIMP nº 000231-088/2017) Em 03/07/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 477/2018, de fl. 72. CONCLUSÃO Em 03/07/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

14/06/2018 08:37:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 16:05:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 07:29:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 477/2018 Picos ¿ PI, 09 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO CAMINHO DO SABER Picos-PI. Referente ao ICP 25/2018 ¿ SIMP 000231-088/2017 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste requisitar que apresente a este Órgão Ministerial, informações quanto ao cumprimento ou não da recomendação 09/2017. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

10/04/2018 07:25:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 476/2018 Picos ¿ PI, 09 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO DECISÃO Picos-PI. Referente ao ICP 25/2018 ¿ SIMP 000231-088/2017 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste requisitar que apresente a este Órgão Ministerial, informações quanto ao cumprimento ou não da recomendação 11/2017. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

05/04/2018 13:43:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

PORTARIA Nº 37/2018 (Conversão do Procedimento Preparatório nº 53/2017 - SIMP: 000231-088/2017) ASSUNTO: Averiguar a regularização das instituições escolares junto ao Conselho Estadual de Educação do Piauí ¿ CEE/PI. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do artigo 6º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação pertinente, os Sistemas de Ensino do Estado e do Município são responsáveis pela autorização de funcionamento e fiscalização das escolas de suas respectivas Redes de Ensino, englobando tanto as instituições públicas quanto as privadas; CONSIDERANDO que no estado do Piauí o Sistema Estadual de Ensino regulamenta as questões de credenciamento das instituições, autorização de funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema, sendo a de nº 003/2014 ¿ CEE/PI, a mais atualizada sobre a matéria; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio do Memorando nº 92/2017 do CAODEC/MPPI, que as instituições públicas do município de Picos, mencionadas em anexo, estão sem autorização para funcionamento, conforme relação disponibilizada no site do CEE/PI, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos. RESOLVO: CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 53/2017 ¿ SIMP Nº 000231-088/2017 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 2º, §7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV- Oficie-se a Escola Caminho do Saber e Colégio Decisão para que apresentem resposta acerca do cumprimento ou não da Notificação Recomendatória nº 09/2017. Expedientes necessários. Picos, 23 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/04/2018 13:43:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

05/04/2018 13:43:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2018 13:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Procedimento Preparatório nº 53/2017 ¿ SIMP 000231-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 23 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/03/2018 09:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2018 11:52:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2018 11:52:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 08:33:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2017 13:53:03 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP Nº 53/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) seguinte(s) documento(s): 1) Ofício N° 658/2017 ¿ SEME E 2) Memorando N° 10/2017 com a assinatura de recebido pela Sra. Maria Zilda de Sousa, E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial ___________________________________. Picos(PI), 06 de dezembro de 2017.

06/12/2017 13:49:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Junte-se aos autos do Procedimento Preparatório N° 53/2017, o Ofício n° 658/2017 encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Picos em resposta à Notificação recomendatória n° 10/2017 deste parquet. Picos/PI, 06 de dezembro de 2017. Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 11:38:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 53/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Pedido de dilação de prazo pela Proprietária do Colégio Caminho do Saber e Documentação anexa; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 23 de Outubro de 2017.

11/10/2017 10:42:51 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 51/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando nº 140/2017, modelo de Portaria de Inquérito, Modelo de Notificação Recomendatória; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Outubro de 2017.

06/10/2017 10:39:18 • ATOS COMUNS » Recomendação

AO EXMO. SR. REPRESENTANTE LEGAL DO COLÉGIO DECISÃO NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 11/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a lei n° 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando o ajuizamento de ação tendente a responsabilizar inclusive o Estado por negligenciar no cumprimento do seu dever; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; CONSIDERANDO que incumbe ao Município atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 21 1, §2º, CF); CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação pertinente, os Sistemas de Ensino do Estado e do Município são responsáveis pela autorização de funcionamento e fiscalização das escolas de suas respectivas Redes de Ensino, englobando tantos as instituições públicas quanto as privadas; CONSIDERANDO que no Estado do Piauí o Sistema Estadual de Ensino regulamenta as questões de credenciamento das instituições, autorização de funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema, sendo a de nº 003/2014 ¿ CEE/PI, a mais atualizada sobre a matéria; CONSIDERANDO que na referida resolução, estão contidas as definições, conceitos, regras, critérios e normas para que uma instituição possa ser credenciada, autorizada e reconhecida, passando em seguida a ser fiscalizada pelo órgão de controle da referida rede de ensino Estadual; CONSIDERANDO que o ente que possui a competência para autorizar o funcionamento e fiscalizar também possui a mesma competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema; CONSIDERANDO que restou apurado, consoante relação disponibilizada no site do CEE/PI, que o Colégio Decisão esta sem autorização para funcionamento desde 30/06/2016; CONSIDERANDO o teor do art. 1º, §2º da Portaria GSE/ADM nº 001/2005, que regulamenta os serviços de autenticação e registro de documentos escolares por parte da SEDUC/PI, que estabelece que a autenticação e o registro dos diplomas somente serão autuados em documento escolares que tragam de forma expressa a indicação do ato próprio do Conselho Estadual de Educação autorizatório(s) do(s) Curso(s) como de competência legal da instituição de ensino expedidora dos documentos escolares, cuja autenticação e/ou registro se postulam. CONSIDERANDO que as escolas não autorizadas pelo CEE/PI não poderão emitir certificados de conclusão de cursos para os alunos, o que acarretará prejuízos incalculáveis para estes, a exemplo da inviabilidade

06/10/2017 10:37:06 • ATOS COMUNS » Recomendação

AO EXMO. SR. REPRESENTANTE LEGAL DA ESCOLA SÃO GABRIEL NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 10/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a lei n° 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando o ajuizamento de ação tendente a responsabilizar inclusive o Estado por negligenciar no cumprimento do seu dever; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; CONSIDERANDO que incumbe ao Município atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 21 1, §2º, CF); CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação pertinente, os Sistemas de Ensino do Estado e do Município são responsáveis pela autorização de funcionamento e fiscalização das escolas de suas respectivas Redes de Ensino, englobando tantos as instituições públicas quanto as privadas; CONSIDERANDO que no Estado do Piauí o Sistema Estadual de Ensino regulamenta as questões de credenciamento das instituições, autorização de funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema, sendo a de nº 003/2014 ¿ CEE/PI, a mais atualizada sobre a matéria; CONSIDERANDO que na referida resolução, estão contidas as definições, conceitos, regras, critérios e normas para que uma instituição possa ser credenciada, autorizada e reconhecida, passando em seguida a ser fiscalizada pelo órgão de controle da referida rede de ensino Estadual; CONSIDERANDO que o ente que possui a competência para autorizar o funcionamento e fiscalizar também possui a mesma competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema; CONSIDERANDO que restou apurado, consoante relação disponibilizada no site do CEE/PI, que a Escola São Gabriel esta sem autorização para funcionamento desde 31/01/2016; CONSIDERANDO o teor do art. 1º, §2º da Portaria GSE/ADM nº 001/2005, que regulamenta os serviços de autenticação e registro de documentos escolares por parte da SEDUC/PI, que estabelece que a autenticação e o registro dos diplomas somente serão autuados em documento escolares que tragam de forma expressa a indicação do ato próprio do Conselho Estadual de Educação autorizatório(s) do(s) Curso(s) como de competência legal da instituição de ensino expedidora dos documentos escolares, cuja autenticação e/ou registro se postulam. CONSIDERANDO que as escolas não autorizadas pelo CEE/PI não poderão emitir certificados de conclusão d

06/10/2017 10:34:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

AO EXMO. SR. REPRESENTANTE LEGAL DO COLÉGIO CAMINHO DO SABER NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 09/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a lei n° 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando o ajuizamento de ação tendente a responsabilizar inclusive o Estado por negligenciar no cumprimento do seu dever; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; CONSIDERANDO que incumbe ao Município atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 21 1, §2º, CF); CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação pertinente, os Sistemas de Ensino do Estado e do Município são responsáveis pela autorização de funcionamento e fiscalização das escolas de suas respectivas Redes de Ensino, englobando tantos as instituições públicas quanto as privadas; CONSIDERANDO que no Estado do Piauí o Sistema Estadual de Ensino regulamenta as questões de credenciamento das instituições, autorização de funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema, sendo a de nº 003/2014 ¿ CEE/PI, a mais atualizada sobre a matéria; CONSIDERANDO que na referida resolução, estão contidas as definições, conceitos, regras, critérios e normas para que uma instituição possa ser credenciada, autorizada e reconhecida, passando em seguida a ser fiscalizada pelo órgão de controle da referida rede de ensino Estadual; CONSIDERANDO que o ente que possui a competência para autorizar o funcionamento e fiscalizar também possui a mesma competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema; CONSIDERANDO que restou apurado, consoante relação disponibilizada no site do CEE/PI, que o Colégio Caminho do Saber esta sem autorização para funcionamento desde 30/06/2016; CONSIDERANDO o teor do art. 1º, §2º da Portaria GSE/ADM nº 001/2005, que regulamenta os serviços de autenticação e registro de documentos escolares por parte da SEDUC/PI, que estabelece que a autenticação e o registro dos diplomas somente serão autuados em documento escolares que tragam de forma expressa a indicação do ato próprio do Conselho Estadual de Educação autorizatório(s) do(s) Curso(s) como de competência legal da instituição de ensino expedidora dos documentos escolares, cuja autenticação e/ou registro se postulam. CONSIDERANDO que as escolas não autorizadas pelo CEE/PI não poderão emitir certificados de conclusão de cursos para os alunos, o que acarretará prejuízos incalculáveis para estes, a exemp

06/10/2017 10:31:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se as recomendações.

06/10/2017 10:04:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 251/2017 PPICP N. 53/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a lei n° 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, concede legitimidade à atuação ministerial, autorizando o ajuizamento de ação tendente a responsabilizar inclusive o Estado por negligenciar no cumprimento do seu dever; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; CONSIDERANDO que incumbe ao Município atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 21 1, §2º, CF); CONSIDERANDO que, de acordo com a legislação pertinente, os Sistemas de Ensino do Estado e do Município são responsáveis pela autorização de funcionamento e fiscalização das escolas de suas respectivas Redes de Ensino, englobando tantos as instituições públicas quanto as privadas; CONSIDERANDO que no Estado do Piauí o Sistema Estadual de Ensino regulamenta as questões de credenciamento das instituições, autorização de funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais por meio de Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema, sendo a de nº 003/2014 ¿ CEE/PI, a mais atualizada sobre a matéria; CONSIDERANDO que na referida resolução, estão contidas as definições, conceitos, regras, critérios e normas para que uma instituição possa ser credenciada, autorizada e reconhecida, passando em seguida a ser fiscalizada pelo órgão de controle da referida rede de ensino Estadual; CONSIDERANDO que o ente que possui a competência para autorizar o funcionamento e fiscalizar também possui a mesma competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema; CONSIDERANDO que restou apurado, consoante relação disponibilizada no site do CEE/PI, que as instituições escolares públicas do município de Picos, mencionadas no ofício oriundo do CAODEC/MPPI em anexo estão sem autorização para funcionamento; CONSIDERANDO que a teor do da Resolução nº 003/2014 ¿ CEE/PI a autorização de é o ato legal que permite o funcionamento de uma escola, seja de educação infantil, ensino fundamental, médio ou profissionalizante. CONSIDERANDO o teor do art. 1º, §2º da Portaria GSE/ADM nº 001/2005, que regulamenta os serviços de autenticação e registro de documentos escolares por parte da SEDUC/PI, que estabelece que a autenticação e o registro dos diplomas somente serão autuados em documento escolares que tragam de forma expressa a indicação do ato próprio do Conselho Estadual de Educação autorizatório(s) do(s) Curso(s) como de competência legal da instituição de ensino expedidora dos documentos escolares, cuj

06/10/2017 09:38:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2017 09:38:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/10/2017 09:33:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o presente em PP.

06/10/2017 09:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2017 12:01:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/09/2017 11:40:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual