04/09/2019 14:39:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

04/09/2019 14:39:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:48:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 15:05:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

10/07/2019 19:20:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SIMP(s) ENCAMINHADO(S) POR ERRO DIRETAMENTE AO MEMBRO, SEM AUTOS FÍSICOS. AGUARDE-SE EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS OS AUTOS FÍSICOS ORIUNDOS DO E. CSMP/PI. APÓS, SEJA(M) OS SIMP(s) ENCAMINHADO(S) À SECRETÁRIA GERAL DO CSMP, INFORMANDO-A DO NÃO RECEBIMENTO EM SECRETARIA DOS AUTOS FÍSICOS. CUMPRA-SE.

10/07/2019 16:10:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico para os devidos fins, que os autos físicos deste procedimento não foram encaminhados ao gabinete, por essa razão os devolvo.

10/07/2019 15:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS FÍSICOS NÃO ENCAMINHADOS AO GABINETE

14/06/2019 09:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2019 09:54:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.03.2019, na 1305ª sessão ordinária do CSMP-PI.

26/04/2019 09:54:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/03/2019 10:07:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/03/2019 13:40:00 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Irregularidades na eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de Sussuapara/PI no ano de 2012. Notificação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Teresina (CMDCAT), que informou o saneamento a posteriori das irregularidades apontadas. Medidas administrativas levadas a efeito pela autoridade municipal após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

19/03/2019 13:39:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 10:48:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 5ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Lenir Gomes dos Santos Galvão (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/02/2019 10:47:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 13:57:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/02/2019 10:24:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 10:15:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/02/2019 08:01:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2019 08:36:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO PARA SANEAMENTO DE ERROS CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE RUBRICA NAS PÁGINAS

04/02/2019 08:21:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2019 14:02:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/12/2018 12:22:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/10/2018 10:23:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado ao CSMP/PI.

22/10/2018 10:22:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 287/2018 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 17 de outubro de 2018. Excelentíssimo Senhor CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Exmº Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminha-se a Vossa Excelência, os autos com decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público ¿ ICP nº 44/2016-1ª PJ de Picos e Simp 000232-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

17/10/2018 16:24:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 07:54:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Inquérito Civil Públicos n. 44/2016-1ªPJ de Picos, SIMP 000232-088/2015) Em 17/10/2018, eu, Francisca Barros Dantas __________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, não houve interposição de recurso pela parte.

05/10/2018 07:34:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n.° 283/2018 Picos (PI), 03 de outubro de 2018. (ICP N.° 44/2016-1ªPJ DE PICOS, SIMP 000232-088/2015) Excelentíssima Senhora Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude Senhora Coordenadora, O Ministério Público do Estado do Piauí, por seu presentante, comunica a Vossa Excelência, o arquivamento do ICP N.° 44/2016-1ªPJ de Picos, SIMP 000232-088/2015. Segue por e-mail, decisão de arquivamento. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

28/09/2018 09:22:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2018 09:20:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Deste modo, tendo em vista a perda do objeto do presente inquérito, promovo o arquivamento deste, determinando seja dada publicidade às partes, informando-as sobre a possibilidade de apresentação de recurso contra esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, em havendo interposição de recurso que se encaminhe ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° da Resolução n° 23/07 do CNMP. Caso não haja interposição de recurso, remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Cumpra-se. Picos (PI), 24 de setembro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

25/09/2018 08:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2018 09:33:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO Em 04/09/2018, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Ministerial, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria.

04/09/2018 09:32:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 04/09/2018, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Ministerial , lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, no dia 31 de agosto de 2018, recebi o ICP n.° 44/2016, SIMP nº 000232-088/201, oriundo da 1ª PJ de Picos.

31/08/2018 11:11:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

31/08/2018 11:10:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2018 11:00:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

ICP Nº 44/2016 ¿ SIMP 000232-088/2015 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuidam-se os presentes autos de Inquérito Civil Público nº 44/2016 ¿ SIMP: 000232-088/2015, o qual tem como objeto averiguar possíveis irregularidades na composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração de Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o disposto no Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA. Compulsando os fólios, verifica-se tratar-se de matéria referente a infância e juventude, assim, consoante a RESOLUÇÃO CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: ¿Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿ 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; II ¿ 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de infância e juventude; Destarte, em analogia aos termos do Art. 2º, §2º e §3º Resolução nº 174 do CNMP: ¿§ 2º Se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos. ¿ Ex positis, o MINISTÉRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, DECLINA A ATRIBUIÇÃO em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, por se tratar de matéria referente à infância e juventude, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03/2018. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos-PI, 31 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 11:00:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/06/2018 09:23:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 09:23:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/06/2018 09:22:03 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 44/2016 SIMP Nº 000232-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 068/2018 ¿ GAB/PREFEITURA DE PAQUETÁ DO PAUÍ em resposta a notificação 132/2018 ¿ 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.___a___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 13 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2018 12:34:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 132/2018 ICP nº 44/2016 ¿ SIMP: 000232-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr. Edvardo Antônio da Rocha Prefeito de Sussuapara -PI FINALIDADE: Requisição da ata de eleição dos conselheiros tutelares de que tomaram posse no ano de 2016, bem como os demais documentos que comprovem que houve eleição para a escolha dos mesmos. No prazo máximo de 10 (dez) dias. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos - PI, 26 de Abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

26/03/2018 09:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2018 10:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2018 10:52:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática

18/01/2018 11:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2018 12:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 44/2016 (SIMP nº 000232-088/2015). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: averiguar irregularidades da composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração do Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o dispositivo no art. 132 do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Romana Leite Vieira. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apuração, junto à 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de irregularidades da composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração do Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o dispositivo no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pesquisa jurídica acostada aos autos concluindo pela necessidade de se realizarem modificações na Lei municipal de Sussuapara para atendimento ao disposto da Lei Federal nº 8.069/90, bem como a necessidade urgente de se garantir a escolha do conselho tutelar pela população. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sussuapara-PI informou que o Conselho Tutelar já se adequou ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo no seu quadro atual de conselheiros tutelares cinco integrantes eleitos a partir de eleição unificada. Despacho da Promotora de Justiça de Picos requisitando a ata de eleição dos conselheiros que tomaram posse. Despacho não cumprido. Promoção de arquivamento não se encontra devidamente assinada pelo membro ministerial. Conversão em diligências para que seja cumprido o despacho da Promotora de Justiça, bem como a peça que promove o arquivamento seja devidamente assinada e numerada pelo membro ministerial. Não homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e converteu o julgamento em diligência e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.12.2017, na 1260ª sessão ordinária do CSMP-PI.

11/01/2018 12:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2017 08:13:46 • ATOS COMUNS » Voto

Relatório.

23/10/2017 08:43:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 08:28:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/06/2017 11:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2017 12:30:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Inquérito Civil Público nº 44/2016 Objeto: Averiguar irregularidades da composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração do Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o dispositivo no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Despacho de Arquivamento Tratam os presentes autos de Inquérito Civil Público, que tem por objeto a apuração de irregularidades da composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração do Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o dispositivo no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Primeiramente cumpre asseverar que o presente Inquérito Civil Público foi instaurado fundado no Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 04/2014 da 1° Promotoria de Justiça de Picos. Analisando os autos, verifica que o processo extrajudicial se refere à composição do Conselho Tutelar de Sussuapara-PI no ano de 2012, onde a escolha se deu pela população e demais, ou seja 04 (quatro) conselheiros foram indicados pela Prefeitura Municipal. Por meio do Ofício 005/2016 (fls. 10) enviado a esta Promotoria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sussuapara-PI informando que a situação do Conselho Tutelar se adequou ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta Promotora de Justiça não visualiza sentido para a existência deste procedimento, uma vez que a situação do Conselho Tutelar foi regularizada, visto que já houve eleições e foram escolhidos os novos conselheiros por meio de escolha popular. ISTO POSTO, promovo o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil, na forma do artigo 9º da Lei 7.347/85 e art. 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Dê ciência aos interessados; através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no local de praxe, quando não localizados os que devem ser cientificados, após, encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público, para os devidos fins.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2016 11:25:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao ICP N° 44/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000232-088/2015 Em 20 de Setembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

20/09/2016 11:21:07 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 44/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000232-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº 005/2016 ¿ CMDCA/Sussuapara; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 10 a 38. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 20 de Setembro de 2016.

20/09/2016 11:19:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da ICP n°44/2016 o Ofício Nº 005/2016 ¿ CMDCA/Sussuapara Picos, 20 de Setembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

20/09/2016 11:15:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2016 13:45:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/08/2016 10:31:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 229/2016. Inquérito Civil Público n.º 44/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Conselheiro Presidente do CMDCA de Sussuapara. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Conselheiro Presidente do CMDCA de Sussuapara, no prazo de 10(dez) dias após o recebimento desta, para que informem sobre adequação ao disposto no art. 132 do ECA, para manifestar-se acerca dos fatos narrados na peça inaugural do Procedimento de Investigação Preliminar, que segue em anexo. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Picos, 30 de Agosto de 2016. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

30/08/2016 09:55:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA QUE INFORMEM SOBRE ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.132 DO ECA, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, QUE SEGUE EM ANEXO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA.

30/08/2016 09:53:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/08/2016 09:25:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/08/2016 09:20:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/08/2016 08:49:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/08/2016 08:47:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 44/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 004/2014 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para averiguar irregularidades da composição do Conselho Tutelar, por meio da deflagração do Processo de Escolha, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Sussuapara-PI, na sua composição, fere o dispositivo no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 004/2014, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 06 de Maio de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva

30/08/2016 08:38:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O PIP 04/2014.

30/08/2016 08:34:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/05/2016 11:23:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

06/05/2016 11:22:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/05/2016 11:19:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/02/2016 15:13:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/05/2016.
Justificativa da prorrogação: PROCEDIMENTO ANTIGO HERDADO POR ESSA PROMOTORIA E LANÇADO NO SISTEMA FORA DO PRAZO.

04/02/2016 15:11:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2015 17:23:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/11/2015 16:30:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual