10/09/2019 07:21:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/09/2019 16:28:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:28:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2019 12:17:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 19.07.2019, na 1313ª sessão ordinária do CSMP-PI.

30/08/2019 11:54:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2019 10:01:32 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ¿ Apurar eventuais atos de improbidade administrativa, atribuídos a ex-prefeito municipal de Aroeiras do Itaim/PI, decorrentes de possíveis irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2010. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato do investigado. Prescrição de eventual improbidade administrativa, ex vi do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Inexistência de probabilidade de dano. Homologação da promoção de arquivamento.

22/07/2019 09:59:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/04/2019 08:37:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/04/2019 08:37:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2019 11:54:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2019 11:11:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº. 252/2019

25/03/2019 11:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2019 11:45:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 331/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 01 de março de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público EXMO. SENHOR CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com as decisões de arquivamento constantes nos seguintes procedimentos: ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000374-262/2018, ICP nº 10/2018 ¿ SIMP 000096-088/2017, PP nº 40/2018 ¿ SIMP 000156-088/2018, ICP nº 22/2017 ¿ SIMP 000029-088/2018, ICP nº 39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/02/2019 12:45:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 98/2019¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 05 de Fevereiro de 2019. (ICP n. 39/2017- SIMP n. 000234-088/2015) Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, nº 2100, CEP: 64018-000P Teresina-PI ASSUNTO: Comunicação de Arquivamento. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, comunicar a promoção do arquivamento do respectivo procedimento, a saber: ICP N° 36/2017 e SIMP N° 000234-088/2015. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

06/02/2019 12:43:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 17:03:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 39/2017 ¿ SIMP 000324-088/2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na prestação de contas do Município de Aroeiras do itaim-PI, referentes ao exercício financeiro de 2010. À fl. 109, solicitou-se ao TCE-PI documentação necessária ao deslinde do feito, sendo esta encaminhada através do ofício n. 492/2013-GP. Despacho à fl. 476, para solicitação de auxílio ao CACOP. O auxílio foi prestado, conforme fls. 480 à 485. É o relatório. O presente feito buscou averiguar possível improbidade administrativa do gestor público do Município de Aroeiras do Itaim, referente ao exercício de 2010. Contudo, é sabido que as ações destinas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que a sua ocorrência deu-se nos anos de 2010, conforme informações. Ocorre que o prefeito do município de Aroeiras do Itaim à época era o Sr. Gilmar Francisco de Deus. Gilmar Francisco de Deus que exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2005 à 2008 e 2009 à 2012, findando seu mandato, portanto, no ano de 2012, não mais assumindo qualquer outro cargo de gestor municipal. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2017, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2012, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa possivelmente devida em virtude da ocorrência, também quanto a esta, da prescrição. Assim, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, comunicando ao TCE-PI quanto ao presente ato, podendo, se assim desejar, a Corte de Contas renovar razões em até 10 (dez) dias ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cujo protocolo deve ser feito nesta Promotoria. Ao final, em havendo interposição de recurso que se encaminhe ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° das Resolução n° 23/06 do CNMP. Caso não haja interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Comunique-se aos interessados. Expedientes necessários. Picos, 24 de janeiro de 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

24/01/2019 17:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/10/2018 17:09:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2018 11:15:16 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 39/2017 SIMP Nº 000234-088/2015 Nesta data, JUNTO aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 1668/2018-GP em resposta ao ofício n. 684/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. 507 a 528. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson,_______________________, Técnico Ministerial. Picos (PI), 18 de outubro de 2018.

18/10/2018 11:15:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/07/2018 11:21:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta aos Ofícios nº 683 e 684/2018 referentes ao ICP nº 39/2017 SIMP nº 000234-088/2015. Neidiane Martins Meneses Mat. 1903 Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 26 de Julho de 2018.

26/07/2018 11:17:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 11:17:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 11:12:02 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA ICP: nº 39/2017 SIMP Nº 000234-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 001/2018 - TRE em resposta ao Ofício 679/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fl 502. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Neidiane Martins Meneses, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 26 de Julho de 2018.

26/07/2018 11:03:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2018 11:05:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 39/2017 SIMP Nº 000234-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 50/2018 - Pref. Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício(s) 681/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ___ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 06 de Julho de 2018.

04/06/2018 12:10:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 684/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial se as multas e débitos imputados quanto ao exercício financeiro de 2010 do Município de Aroeiras do Itaim foram pagos. Outrossim, venho solicitar que, no mesmo prazo, envie cópia do Acórdão referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2010 do referido Município. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:09:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 683/2018 ¿ 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim/PI R. Projetada, S/N, CEP: 64612-000 Aroeiras do Itaim ¿ PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial o período que FRANCISCO BORGES MACÊDO exerceu a presidência da respectiva casa. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:08:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 681/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVEZ DE DEUS Prefeito, AROEIRAS DO ITAIM Aroeiras do Itaim ¿ PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, envie a este Órgão Ministerial, quando VILEMAR BARBOSA CIRINO, CÉLIA BARBOSA SOUSA DE DEUS, WEVERNILSON FRANCISCO DE DEUS, WERLEY GONÇALVES DE DEUS, WESTERSON GONÇALVES DE DEUS E REGINALDO LUIZ BEZERRA MENDES EULÁLIO deixaram de exercer cargo público perante a municipalidade de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:07:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 679/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr. Tabelião do Cartório Eleitoral de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial, o período que o Sr. GILMAR FRANCISCO DE DEUS, ex-prefeito de Aroeiras do Itaim-PI, e o Senhor FRANCISCO BORGES MACÊDO, ex-vereador, exerceram mandato eletivo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:05:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N°39/2017 ¿ SIMP 000234-088/2015 DESPACHO Oficie-se ao Cartório Eleitoral para quê, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe o período o qual o Sr. GILMAR FRANCISCO DE DEUS, ex.-prefeito de Aroeiras do Itaim-PI, e FRANCISCO BORGES MACEDO, ex-vereador, exerceram mandato eletivo. Oficie-se a Prefeitura de Aroeiras do Itaim-PI para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe quando VILEMAR BARBOSA GIRINO, CÉLIA BARBOSA SOUSA DE DEUS, WEVERNILSON FRANCISCO DE DEUS, WERLEY GONÇALVES DE DEUS, WESTERSON GONÇALVES DE DEUS E REGINALDO LUIZ BEZERRA MENDES EULÁLIO deixaram de exercer cargo público perante a municipalidade de Dom Expedito Lopes-PI. Oficie-se a Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim-PI para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe o período o qual FRANCISCO BORGES MACEDO exerceu a presidência da respectiva casa. Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado do Piaui para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se as multas e débitos imputados quanto ao exercício financeiro de 2010 do Município de Aroeiras do Itaim foram pagos. E além disso, para que remeta cópia do Acórdão referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2010 do Município de Aroeiras do ltaim. Expedientes necessários. ij(PI), 02 de maio de 2018. oiwem A I E VIEIRA Promotora de Justiça

23/05/2018 12:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/03/2018 12:07:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2018 12:05:31 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 39/2017 SIMP Nº 000234-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 027/201/CACOP, CD, Parecer nº 005/2018, Prestação de contas TCE, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Março de 2018.

13/03/2018 12:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/12/2017 11:20:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

13/12/2017 11:16:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº. 135/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 11 de Dezembro de 2017. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Teresina ¿ PI Referente: ICP 39/2017 e SIMP 000234-088/2015. Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-a cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como envio de modelo de peças. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/12/2017 09:46:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 293/2017 (Conversão da Notícia de Fato 004/2013 - SIMP 000234-088/2015) ASSUNTO: Irregularidade na prestação de contas do Município de Aroeiras do Itaim-PI ¿ Exercício financeiro de 2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que houve instauração no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos da Notícia de Fato sob o nº 004/2013 com número de SIMP 000234-088/2015, em razão do Ofício nº 50/2013 ¿ AEGPGJ/MPPI da Procuradoria Geral de Justiça encaminhando os autos do processo administrativo nº 26693/2012 a 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, em 30 de janeiro de 2013 (à fl. 93), e que o art. 3° da Resolução 174/2017 que disciplina o prazo do presente procedimento em 30 dias prorrogáveis por mais 90; CONSIDERANDO ainda que o procedimento supramencionado foi instaurado para apurar irregularidade na prestação de contas do município de Aroeiras do Itaim-PI referente ao exercício financeiro do ano de 2010, e que o art. 3° da Resolução 174/2017 que disciplina o prazo do presente procedimento em 30 dias prorrogáveis por mais 90; CONSIDERANDO o vencimento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e a necessidade de continuação das diligências; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 004/2013 com número de SIMP 000234-088/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 39/2017, com fulcro no art. 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando que: I ¿ Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número de protocolo e renumerando as folhas; II ¿ Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV - Remetam-se os autos ao CACOP solicitando apoio. Expedientes necessários. Picos-PI, 20 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/12/2017 09:43:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2017 09:43:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/12/2017 09:39:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ministério Público do Estado do Piauí 1ª Promotoria de Justiça de Picos Notícia de Fato 004/2013 - SIMP 000234-088/2015 DESPACHO Converta-se esta presente Notícia de Fato em Inquérito Civil Público. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Empós, encaminhe-se esse procedimento ao CACOP solicitando apoio deste centro. Picos-PI, 17 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça

11/12/2017 09:36:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/03/2017 12:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2016 08:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remeta-se o Inquérito Civil Público ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 08:52:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se o Inquérito Civil Público ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

18/08/2016 08:21:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2015 17:23:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/11/2015 16:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual