23/06/2021 09:41:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nos termos do despacho ID 32468763.

23/06/2021 09:40:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

23/06/2021 09:38:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/06/2021 15:38:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 13:50:47 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

15/01/2021 12:36:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2020 17:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2020 17:01:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/12/2020 16:57:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/12/2020 16:03:42 • ATOS COMUNS » Juntada

12/12/2020 15:08:39 • ATOS COMUNS » Juntada

04/12/2020 13:27:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os fins necessários, que recebi o presente protocolo eletrônico no Esforço Concentrado da Secretaria Unificada do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos. Francisco Jorge Leal Filho Analista Ministerial Matrícula n. 241

30/11/2020 14:40:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de protocolo conforme distribuição do esforço concentrado.

18/11/2020 23:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 23:02:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

05/11/2020 20:56:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 15:33:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2020 20:05:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 20:51:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 20:48:24 • ATOS COMUNS » Juntada

21/10/2020 20:43:34 • ATOS COMUNS » Juntada

21/10/2020 20:39:50 • ATOS COMUNS » Juntada

20/10/2020 11:11:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/10/2020 11:11:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2020 19:18:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2020 19:17:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/10/2020 00:03:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 11:19:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 11:19:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 11:14:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 11:11:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2020 10:41:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 15:12:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 15:09:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/07/2020 15:44:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 20:08:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 20:07:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 18:31:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

06/04/2020 11:59:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 937/2020-000237-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/04/2020 11:45:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1156/2020-000237-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, comunicação de instauração de Portaria ao CSMP.

06/04/2020 11:43:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1155/2020-000237-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, Remessa de Portaria ao CACOP para conhecimento.

26/03/2020 16:42:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico da impossibilidade temporária do cumprimento do item 6 da presente Portaria, em virtude da suspensão das atividades presenciais deste órgão ministerial, devido a contenção ao surto de COVID-19, ficando esta diligência para ser cumprida quando os trabalhos ministeriais voltarem a normalidade. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 16:40:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 937/2020-000237-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. A (o) Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Saúde Secretária de Saúde do Município de Paquetá-PI. Município de Paquetá-PI. Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor(a) Secretário(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000237-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item 5 da Portaria de abertura, no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

26/03/2020 16:23:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a JUNTADA dos Relatórios de pesquisa CNES, em cumprimento ao item 4 da Portaria de abertura, buscando identificar os profissionais lotados na UBS Roberval de Moura e no Posto de Saúde Pedro Dias Alencar. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

26/03/2020 16:13:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 602, página 87, disponibilizada no dia 25 de março de 2020.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

02/03/2020 15:45:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente as determinações proferidas na portaria de instauração. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 12:02:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista certidão retro, encaminho os autos ao gabinete para despacho/conclusão.

20/02/2020 11:56:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 29.10.2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e a servidora responsável ser lotada com carga horária de 4h diárias, totalizando apenas 20h semanais, devido ser servidora cedida, o que não é levando em consideração no momento da distribuição de procedimentos. Certifico que a servidora responsável se encontrou afastada pelo período de aproximadamente 45 dias, pois esta se encontrava em gozo de férias - iniciando dia 02.12.2019, em seguida houve período de recesso, não havendo interrupção de contagem de prazos no SIMP. Certifico, ainda, afastamento por motivo de doença - atestado entregue a Diretora de Secretaria -, apenas voltando suas atividades normais a partir do dia 20.01.2020. Aproveito para ressaltar que os servidores da Secretaria Unificada só passaram a ter acesso ao Sistema SAGRES/TCE a partir do dia 13.01.2020, impossibilitando o cumprimento de despachos os quais necessitassem de pesquisa no sistema antes da data de acesso. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/10/2019 18:08:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Automática

29/10/2019 17:41:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a mídia digital "anexo do ofício 94/2019-PRM" foi arquivada em pasta própria da secretaria.

29/10/2019 17:04:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto cópia digitalizada da Notícia de Fato que deu origem a este Inquérito Civil Público e, a partir desta data, os presentes autos passam a tramitar apenas em meio eletrônico, conforme Ato PGJ Nº 931/2019.

29/10/2019 14:52:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2019 14:52:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

29/10/2019 14:52:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/10/2019 14:50:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 079/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a notícia de fato em lume denota, em tese, descumprimento de carga horária dos profissionais lotados na secretaria municipal de saúde de Paquetá/PI, notadamente na UBS Roberval de Moura e no Posto de Saúde Pedro Dias de Alencar do município de Paquetá-PI. que o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe com o princípio explícito da Administração Pública federal, estadual e municipal a impessoalidade, moralidade e eficiência, pelo que exigível o servidor público o cumprimento integral de sua carga horária, garantindo-se a esperada prestação dos serviços públicos devida aos servidores, conforme suas funções, evitando-se, ainda que alguns deixem de atuar como esperado; que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; Seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo tramitar em meio eletrônico; efetue-se pesquisa CNES buscando identificar os profissionais lotados na UBS Roberval de Moura e no Posto de Saúde Pedro Dias Alencar; solicite-se à Secretaria Municipal de Saúde relação de todos os servidores lotados na UBS Roberval de Moura e no Posto de Saúde Pedro Dias Alencar, apontando seus respectivos cargos ou funções, vencimentos e escala de trabalho; após, cumpridas as diligências supra, realize-se inspeção ministerial nas unidades citadas, a fim de se constatar a situação noticiada, notadamente o cumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais, colhendo-se, se possível, material fotográfico; Por fim, notifique-se o município de Paquetá/PI, por seu prefeito municipal, para, querendo, apresentar informações e documentos relacionados aos fatos, bem como informar se tem interesse em discutir TAC, cientificando-se quando da notificação que, a inércia será interpretada como o desejo doloso de permanecer à margem da lei; e, nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 29 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 16:25:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Portarias.

24/10/2019 10:57:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - portaria IPC

10/10/2019 14:28:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Nf. Arquivamento.

08/10/2019 15:22:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolos com prazo vencido e possivelmente sem cumprimento de despachos em razão do excesso de serviço desta secretaria.

11/07/2019 16:54:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 16:53:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/10/2019.
Justificativa da prorrogação: necessidade deconclusão

11/07/2019 16:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - NF - Decisão.

11/07/2019 14:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 12:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação do Gabinete.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

05/06/2019 13:48:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 12:14:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 11:39:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO INICIAL Cuida-se de notícia de possíveis irregularidade no cumprimento da carga horária dos servidores das unidades de saúde do Município de Paquetá-PI. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações ao Sr. Prefeito. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que seja instaurada Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Oficie-se o Sr. Prefeito do Município de Paquetá-PI, solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, relação nominal de todos os servidores vinculados às unidades de saúde do Município de Paquetá-PI, cópia das folhas de frequência, bem como seus respectivos contratados e carga horária. Picos-PI, 31 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

03/06/2019 11:26:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual