17/09/2021 14:48:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico.

17/09/2021 14:45:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/09/2021 09:09:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ednólia Evangelista de Almeida

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2021 14:00:47 • ATOS COMUNS » Voto

08/07/2021 10:09:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/03/2021 11:38:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 22:10:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 22:09:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/02/2021 22:17:25 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2021 10:34:06 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2021 10:18:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/02/2021 13:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 13:33:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

02/02/2021 09:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/02/2021 09:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2021 09:55:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Padre Marcos - Promotor: Tallita Luzia Bezerra Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/01/2021 11:53:30 • ATOS COMUNS » Juntada

16/01/2021 23:11:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/01/2021 23:11:20 • ATOS COMUNS » Juntada

16/01/2021 21:42:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/12/2021.
Justificativa da prorrogação: Diante das necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão pelo período de 01 (um) ano

16/01/2021 21:40:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/10/2020 22:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/10/2020 22:45:32 • ATOS COMUNS » Juntada

20/10/2020 22:44:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/02/2020 14:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se apoio ao CACOP, requerendo ajuda no que tange à orientação, análise, requisição de documentos, confecção de peças e demais providências necessárias ao processamento das informações remetidas a esta Promotoria de Justiça, pelo Ministério da Educação/FNDE, ao qual encaminha dados de receitas e despesas vinculadas à educação, declarados pelo Município de Belém do Piauí no exercício de 2017. Cumpra-se.

10/01/2020 11:59:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Padre Marcos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/07/2019 10:30:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 11 (onze) de julho de 2019, eu, _________, Luana Sousa Sobrinho, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Padre Marcos-PI, em atenção ao Ato PGJ nº 459/2013, art. 18, I e art. 19, § 1º, procedi à juntada da Portaria de Conversão nº 10/2019 e correta renumeração das respectivas folhas deste procedimento. Certifico, ainda, que adimpli integralmente as diligências exaradas no bojo da Portaria de Conversão nº 10/2019.

11/07/2019 10:29:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 79/2019 Padre Marcos ¿ PI, 26 de junho de 2019. Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com os cumprimentos de costume, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem encaminhar despacho Convertendo a Notícia Fato nº 14/2018 em Inquérito Civil nº 02/2019, portaria nº10/2019. Atenciosamente, TALLITA LUZIA BEZERRA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA

11/07/2019 10:28:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 78/2019 Padre Marcos ¿ PI, 26 de Junho de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Belém do Piauí. SR. Ademar Aluísio de Carvalho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com os cumprimentos de costume, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem,SOLICITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça sobre o preenchimento dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação ¿ SIOPE, referente ao exercício do ano de 2017. Atenciosamente, TALLITA LUZIA BEZERRA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA

11/07/2019 10:26:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/2019 PORTARIA Nº 10/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de PADRE MARCOS no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser da competência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais, a teor do art. 127 da Constituição Federal e art. 141 da Constituição do Estado do Piauí; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o artigo 212 da Constituição Federal determina, por parte dos Municípios, a aplicação anual de, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu informações através do comunicado FUNDEB nº 15446/2018 de que os dados do SIOPE, referente ao exercício do ano de 2017, do Município de BELÉM DO PIAUÍ ¿ PI, não foram preenchidos ou foram preenchidos e resultaram em inconsistência legal; CONSIDERANDO que o SIOPE ¿ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, operacionalizado pelo FNDE ¿ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constitui-se instrumento de captação, processamento e disseminação de informações sobre investimentos públicos em educação, realizados pela União, Distrito Federal e Municípios, servindo, por conseguinte, como instrumento de auxílio às atividades de formulação e acompanhamento e controle da execução das políticas educacionais; CONSIDERANDO que o SIOPE se encontra fundamentado no art. 9º, V, da Lei nº 9.394/96 (LDB), nos arts. 21, 22 e 30, V, da Lei nº 11.494/07 (FUNDEB), no art. 70 da Constituição Federal e nos princípios da transparência, da publicidade e da moralidade que norteiam a Administração Pública; CONSIDERANDO, que, o ato de não preencher os dados do SIOPE caracteriza o ilícito de improbidade administrativa conforme o artigo 11, II da Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992. RESOLVE: Instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/2019, a fim de adotar as medidas pertinentes ao caso, para tanto, DETERMINO as seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o art. 8º da Resolução nº. 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo da presente Portaria, ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao CAODEC, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº. 01/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, bem como à Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral de Justiça e Ouvidoria; 4. Expeça-se ofício ao Prefeito Municipal de BELEM DO PIAUÍ para que, no prazo de 10 dias úteis, preste esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça sobre o preenchimento dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação ¿ SIOPE, referente ao exercício do ano de 2017. Cumpra-se. PADRE MARCOS ¿ PI, 26 de junho de 2019. TALLITA LUZIA BEZERRA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA Titular de Simões Respondendo pela PJ de Padre Marcos

11/07/2019 10:26:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Padre Marcos - Promotor: Tallita Luzia Bezerra Araújo - Tipo de Distribuição: Automática