18/09/2017 09:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XIII.

18/09/2017 09:04:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

18/09/2017 09:04:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 12:06:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2017 10:28:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

Inquérito Civil n° 24/2017 (SIMP n° 000239-090/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa ¿ transporte para tratamento de hemodiálise. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relator: Relator: Dr. Hosaías Matos de Oliveira. Apurar suposta lesão a direito individual de pessoa idosa que faz tratamento médico no Hospital do Rim, mas poderá perder o devido transporte ao referido Hospital, comprometendo a realização de sua hemodiálise. Consoante documentação anexada aos autos, o Município de Picos-PI firmou contrato de serviço de saúde com o Instituto do Rim, visando a prestação de serviço especializado, em nível ambulatorial, estando o referido Instituto com responsabilidade de oferecer o meio de condução necessário. Consoante o novo termo de declaração prestado pela parte interessada, a supracitada Secretaria de Saúde está fornecendo transporte adequado para a realização do referido tratamento no Instituto do Rim. Perda do objeto. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

24/08/2017 10:28:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/08/2017 12:22:06 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

Apurar suposta lesão a direito individual de pessoa idosa, Sra. Maria Auzeni de Sousa, que faz tratamento médico no Hospital do Rim, mas poderá perder o devido transporte ao referido hospital, comprometendo a realização de sua hemodiálise. Consoante documentação anexada aos autos, o município de Picos/PI firmou contrato de serviço de saúde com o Instituto do Rim, visando a prestação de serviço especializado, em nível ambulatorial, estando, o referido instituto, com responsabilidade de oferecer o meio de condução necessário. Consoante novo Termo de Declaração prestado pela parte interessada, a supracitada Secretaria de Saúde está fornecendo transporte adequado para a realização do referido tratamento no Instituo do Rim. Perda do objeto. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.

22/06/2017 10:24:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1244ª sessão ordinária.

21/06/2017 10:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 10:01:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2017 12:00:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Mem. nº 305/2017 enviado ao CSMP.

08/06/2017 11:53:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Aos 07 (cinco) dias do mês de junho de 2017, às 08:42 h, compareceu perante a 3ª Promotoria de Picos/PI, o Sr. FRANCISCO ABIDIAS FERREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada no Povoado Saquinho, Zona Rural, Picos- PI, telefone (89) 9404-6661, prestando as seguintes declarações: QUE: Sua esposa MARIA AUZENI DE SOUSA está recebendo da Secretaria Municipal de saúde transporte para realizar o tratamento no instituto do rim; QUE eles estão cumprimentando com a recomendação;QUE se eles descumprirem volta aqui; QUE conseguiu alcançar o objetivo do presente do procedimento;QUE no momento não precisa mais de nada; Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, ficando ciente do arquivamento resolutivo do procedimento. Segue assinado pela declarante e pela assessora. __________________________________________________________ FRANCISCO ABIDIAS FERREIRA Declarante Gertrudes Maria de Jesus Neta - Assessora da 3ªPJ de Picos -

08/06/2017 11:52:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2017 09:21:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Inquérito Civil nº. 24/2017 SIMP 000239-090/2017 CONCLUSÃO ¿ ARQUIVAMENTO RESOLUTIVO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229, todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o presente Inquérito Civil nº. 24/2017 SIMP 000239-090/2017, autuado no dia 17 de março de 2017, teve por finalidade apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl. 04), datado de 13 de março de 2017, prestado por FRANCISCO ABIDIAS FERREIRA, no qual narra que sua esposa MARIA AUZENI DE SOUSA encontra-se fazendo tratamento no Hospital do Rim e que tal hospital irá parar de fornecer o transporte para leva-la a hemodiálise; CONSIDERANDO a recomendação nº 11/2017 (fls. 12 à 14), datado de 21 de março de 2017, na qual foi recomendado e requisitado ao município de Picos a disponibilização de transporte para conduzir MARIA AUZENI da sua residência ao Hospital do Rim, afim de realizar o tratamento de hemodiálise; CONSIDERANDO o Ofício nº 242/2017 (fl. 16), expedido dia 21 de março de 2017 e destinado à secretária municipal de saúde de Picos-PI, no qual foi encaminhado a recomendação nº 11/2017, para as devidas providências; CONSIDERANDO o Memorando nº 191/2017 (fl. 17), expedido dia 21 de março de 2017 e destinado à coordenadora do CAO de defesa da cidadania e da saúde, no qual foi encaminhado a recomendação nº 11/2017, para conhecimento; CONSIDERANDO o Memorando nº 192/2017 (fl. 18), expedido dia 21 de março de 2017 e destinado ao presidente do CSMP-PI, no qual foi encaminhado a recomendação nº 11/2017, para conhecimento; CONSIDERANDO o Ofício 92/2017 (fls.20/21), enviado da secretaria municipal de saúde a esta promotoria, no qual foi informado que o município de Picos firmou contrato de serviço de saúde com o Instituto do Rim, visando a prestação de 1 CONSIDERANDO o termo de declaração (fls.34), datado de 07 de junho de 2017, prestado por FRANCISCO ABIDIAS, sua esposa MARIA AUZENI está recebendo, da Secretaria Municipal de Saúde, transporte para a realização de tratamento no Instituto do Rim, e que estes estãocumprindo a recomendação expedida. RESOLVE: Inquérito Civil nº. 24/2017 SIMP 000239-090/2017 ¿ 3ª PJPI. DECISÃO: Pelo exposto, extingo o presente procedimento de investigação e pela relevância social do assunto, em consonância com o artigo 5º, VIII, da recomendação 34 CNMP de 05 de abril de 2016, determino o seu arquivamento e a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Piauí. As partes já ficaram cientes do presente arquivamento. Picos ¿ PI, 08 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

07/06/2017 09:20:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 08:54:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao IC nº 24/2017 e ao SIMP nº 000239-090/2017) Em 04/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 243/2017, de fl. 32.

19/04/2017 09:41:11 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao IC nº 24/2017 e ao SIMP nº 000239-090/2017) Em 19/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 242/2017, de fl. 16, às fls. _____/_____.

21/03/2017 17:05:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 169/2017 enviada a FRANCISCO ABIDIAS.

21/03/2017 17:04:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 243/2017 enviado ao Conselho de Saúde de Picos-PI.

21/03/2017 17:03:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 192/2017 enviado ao CAO de Saúde.

21/03/2017 17:03:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 191/2017 enviado ao CSMP.

21/03/2017 17:02:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 242/2017 enviado à SMS de Picos.

21/03/2017 17:02:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR E REQUISITAR Ao MUNICÍPIO DE PICOS, através de seu gestor municipal, e à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através de seu secretário, para que, sob pena de responsabilidade, disponibilize IMEDIATAMENTE transporte de sua residência (Povoado Saquinho) até o Hospital do Rim (Picos, PI), a fim de que a paciente MARIA AUZENI DE SOUSA, realize tratamento de hemodiálise, conforme indicação médica, em observância aos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, art. 203 a 215 da Constituição do Estadual e Lei n.° 8.080/90. Desde já, adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada a 3ª Promotoria de Justiça de Picos, PI, documentos comprobatórios do cumprimento desta recomendação, ao final do prazo de 10 (dez) dias úteis. Encaminhe-se a presente Recomendação para que seja publicada no Diário da Justiça do Estado, no Diário dos Municípios, no sítio eletrônico do Ministério Público, bem como se remetam cópias ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, ao Centro de Apoio Operacional da Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e aos respectivos destinatários. Picos, PI, 21 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

21/03/2017 16:28:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Francisco Abidias em 13/03/17.

21/03/2017 09:30:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/03/2017 16:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 24/2017 -C A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art.8º, §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o TERMO DE DECLARAÇÃO DE Francisco Abidias Ferreira, no qual relata a necessidade premente de sua esposa MARIA AUZENI DE SOUSA de transporte para realização de tratamento de hemodiálise; CONSIDERANDO a classificação taxonômica presente no item 2., a.4, da RECOMENDAÇÃO CGMP/PI Nº02/2017, segundo a qual os Inquéritos Civis devem ser instaurados ¿para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções instituicionais¿; RESOLVE: 1. INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL nº. 24/2017 para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência e CSMP/PI; c) Cumpra-se o despacho de 13/03/2017. Picos, 17 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro

17/03/2017 16:30:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual