29/11/2019 10:42:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em virtude do ajuizamento de ação judicial, procedo ao devido arquivamento do procedimento no SIMP.

04/09/2019 14:51:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 106 ao CNMP.

04/09/2019 14:50:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ajuizamento de Ação Civil Pública.

04/09/2019 14:49:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando toda a documentação que instrui o presente Inquérito Civil Público, vê-se que, após análise dos autos, verificou-se uma série de irregularidades, não restando outra opção a não ser o ajuizamento de ação civil pública. Justifico que o Douto Prefeito em nenhum momento se dispôs a firmar Termo de ajustamento de Conduta, limitandose, tão somente, a informar que não possui a documentação, o que, ao meu entender, faz com que a via judicial seja o meio adequado a buscar-se a resolução da problemática

28/08/2019 08:42:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE CONCLUSÃO Em 28 de Agosto de 2019, eu, _________________ Luana Sousa Sobrinho, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Padre Marcos-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Tallita Luzia Bezerra Araujo.

28/08/2019 08:42:10 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Resposta ao Ofício nº 084/2019-PJPM-MPPI. Padre Marcos-PI, 28 de agosto de 2019. Luana Sousa Sobrinho Assessora da Promotoria de Justiça de Padre Marcos-PI

07/08/2019 10:34:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, procedi a sucessivas prorrogações do prazo deste inquérito no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP, tendo em vista que o mesmo foi instaurado na Promotoria de Justiça de Padre Marcos-PI, em 2014, porém não havia sido registrado no SIMP, consequentemente não existia nenhuma prorrogação efetivamente lançada, constando apenas os despachos no bojo do Inquérito Civil n° 02/2014 (Protocolo n° 000239-292/2019), de modo que o prazo deveria ser atualizado para continuidade das diligências. Padre Marcos-PI, 07 de agosto de 2019. Luana Sousa Sobrinho Assessora da Promotoria de Justiça de Padre Marcos-PI

07/08/2019 10:31:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, prorrogo o prazo mencionado para a sua conclusão.

07/08/2019 10:21:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, prorrogo o prazo mencionado para a sua conclusão.

07/08/2019 10:21:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/08/2017.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, prorrogo o prazo mencionado para a sua conclusão.

07/08/2019 10:20:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/08/2016.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, prorrogo o prazo mencionado para a sua conclusão.

07/08/2019 10:19:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 084/2019-PJPM-MPPI Padre Marcos-PI, 31 de julho de 2019. Exmo. Sr. Edilson Edmundo de Brito Prefeito Municipal Município de Vila Nova do Piauí-PI Assunto: Requisição de informações. Sr. Prefeito, Considerando que o Ofício nº 63/18-MP(cópia anexa), da lavra desta Promotoria de Justiça, foi recebido em data de 17.07.2018, mas, até o presente momento, não foram prestadas as informações requeridas no lapso temporal concedido, qual seja, 10 (dez) dias da data da ciência de seu teor, vem este parquet, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, REITERAR o cumprimento do sobredito Ofício,no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que a recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições ministeriais implicarão responsabilização de quem lhes der causa, na forma do art. 37, § 5º, da Lei Complementar nº 12/93, além de configurar crime punido com pena de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, ex vi do art. 10, da Lei nº 7.347/85. Atenciosamente, TALLITA LUZIA BEZERRA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA

07/08/2019 10:15:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 82/2019 Padre Marcos¿ PI, 22 de Julho de 2019. Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com os cumprimentos de costume, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem encaminhar despacho determinando a PRORROGAÇÃO do INQUÉRITO CIVIL nº 02/2014, que tem por objeto Regularizar e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito e criar um órgão municipal de trânsito na cidade de Vila Nova do Piauí-PI. Atenciosamente, TALLITA LUZIA BEZERRA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA Titular de Simões Respondendo pela PJ de Padre Marcos

07/08/2019 10:08:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO (Ref. ao IC n° 02/2014- Protocolo nº 000239-292/2019) Trata-se de Inquérito Civil registrado sob nº 02/2014 (Protocolo nº 000239-292/2017), com o de objetivo de regularizar e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito e criar um órgão municipal de trânsito na cidade de Vila Nova do Piauí-PI. Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, prorrogo o prazo mencionado para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Padre Marcos-PI, 22 de julho de 2019. Tallita Luzia Bezerra Araujo Promotora de Justiça Titular de Simões Respondendo pela PJ de Padre Marcos

11/07/2019 11:59:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que os autos foram registrados no SIMP sob o nº 000239-292/2019. Padre Marcos-PI, 11 de julho de 2019. Luana Sousa Sobrinho Assessora da Promotoria de Justiça de Padre Marcos-PI.

11/07/2019 11:30:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil nº 02/2014 Preliminarmente, cumpre informar que esta Promotora de Justiça fora designada, através da Portaria nº 2698/2018, datada de 15.10.2018, para responder pela Promotoria de Justiça de Padre Marcos-PI, cumulativamente ao seu exercício na Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, na qual é titular. Iniciada a correição ordinária nesta Promotoria de Justiça, verificou-se a existência de um total de 83 (oitenta e três) procedimentos extrajudiciais sem o respectivo registro no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Diante da necessidade de regularização formal do respectivo procedimento, determino: a) a prioritária inclusão do presente Inquérito Civil no SIMP, para fins de registro e continuidade do feito, procedendo-se, desde logo, à inserção do despacho de prorrogação de fl. 12, nos moldes do art. 9º, da Resolução CNMP nº 23/2017, dando-se ciência ao CSMP; b) na sequência, considerando que não repousa resposta ao Ofício nº 63/18-MP, reitere-se o expediente indicado, a fim de que o município efetivamente se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, advertindo-o, sobre as consequências do não atendimento injustificado às requisições ministeriais; c) após o decurso do prazo consignado, com ou sem resposta, retornem para as providências pertinentes. Cumpra-se. Padre Marcos-PI, 10 de abril de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

11/07/2019 11:30:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Padre Marcos - Promotor: Tallita Luzia Bezerra Araújo - Tipo de Distribuição: Automática