29/05/2018 08:14:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos arquivado na Assessoria Criminal

27/03/2018 11:56:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Diante do exposto, promovo o arquivamento por ausência de justa causa e determino a remessa destes autos para o setor de arquivo, deixando de intimar a parte interessada eis que foi a 12ª PJ de remeteu os documentos por dever de ofício.

27/03/2018 11:54:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2018 08:27:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2018 08:21:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe copia do despacho e de fls.22/23 e 32/102 ao Governador do Estado do Piauí (José Wellington de Barros de Araujo) pelo oficio 1309/2017

07/11/2017 11:02:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil n.º 03/2017 (Protocolo MP nº 000240-214/2017). Interessado: 12ª PJ de Teresina. Assunto: superação do limite prudencial pelo Executivo Estadual e a/o nomeação/preenchimento de 282 cargos, alterações de estrutura de carreira implicando em aumento de despesa e concessão de vantagem, como disposto na Lei nº 6.846/2016. DESPACHO Trata-se de notícia de fato convertida em Inquérito civil autuada nesta Procuradoria-Geral de Justiça em face do encaminhamento de peças de informação pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina noticiando o aumento da despesa com pessoal em percentual que supera o limite prudencial, referente ao 1º quadrimestre de 2016. Cumpre destacar que o Memorando nº 269/2016 ¿ DFAE informa, dentre outros pontos, que o TCE-PI emitiu alerta pertinente ao Chefe do Executivo Estadual, tendo solicitado, ainda, as medidas corretivas adotadas ou a adotar para controlar seus gastos com pessoal e encargos, visando reduzir o limite atingido (47,22% da RCL) e enquadrá-lo aos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas estas que deveriam estar contidas no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2016 e que, não obstante a notificação expedida, o Poder Executivo Estadual procedeu a/o nomeação/preenchimento de 282 cargos, além de ter promovido alterações na estrutura de carreira implicando aumento de despesa e concessão de vantagens, como disposto na Lei nº 6.846/2016 (Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do departamento de Estradas e Rodagens do Piauí ¿ DER/PI. De outro lado, o argumento por ter ultrapassado o limite prudencial e da consequente necessidade de contenção de despesas são constantemente utilizados pelo Estado do Piauí para a negativa de reposição de servidores efetivos na estrutura organizacional do estado. Destarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais e com fundamento no disposto pelas normas do art. 129 da Constituição Federal, art. 26 da Lei nº 8.625/93 e art. 37, I e alíneas ¿a¿ e ¿b¿, da Lei Complementar nº 12/93, vem SOLICITAR, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a análise técnica atualizada para verificar as necessárias providências constitucionais e legais que eventualmente foram e estão sendo adotadas pelo Estado do Piauí para a eliminação do percentual excedente e adequação aos mandamentos normativos; b) a informação sobre as consequências adotadas pelo eventual descumprimento da norma de regência, assim como a existência de procedimento no âmbito desta Corte de Contas sobre a matéria em espeque. Encaminhe-se ofício com cópia deste despacho e das fls. 22/23 e 32/102 dos autos. Expirado o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de novembro de 2017. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador-Geral de Justiça

07/11/2017 11:01:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 09:13:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2017 11:07:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe copia da portaria PGJ nº 633/2017 do despacho e de fls.03/04,22/24 e 26 ao Governador do Estado do Piauí pelo oficio 908/2017,encaminhe copias do despacho e da portaria 633/017 ao Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí pelo oficio 909/2017

14/08/2017 11:07:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2017 09:11:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Inquérito Civil nº 03/2017 (Protocolo 000240-214/2017) Assunto: Crimes de Responsabilidade DESPACHO Os autos em epígrafe foram autuados nesta Procuradoria-Geral de Justiça em razão de informações enviadas pela 12º Promotoria de Justiça de Teresina, tratando nomeações de 282 cargos. Para a adequada instrução do presente procedimento, requisitou-se ao Governador do Estado do Piauí o envio de informações detalhadas sobre as nomeações, bem como a apresentação de eventuais escusas. Ocorre que o Ofício nº 598/2017-AEGPGJ/MPPI (fl. 22) não foi respondido até o presente momento. Destarte, considerando a relevância de tais documentos, reitere-se a requisição ao Governador do Estado do Piauí para que apresente as informações já requeridas, bem como eventuais escusas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento. Paralelamente, expeça-se ofício com cópia das páginas 04 - 16 destes autos para que a Secretaria do Administração do Estado do Piauí informe sobre tais fatos, também no prazo de 30 (trinta) dias, como também atual estágio do quadro funcional do Estado. Oficie-se com cópias da portaria do Inquérito Civil. Expirado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, 01 de agosto de 2017. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador Geral de Justiça

02/08/2017 09:09:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2017 11:03:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2017 08:24:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Inquérito Civil 03/2017

18/04/2017 08:54:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.