08/05/2022 10:40:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao Despacho ID34385034.

08/05/2022 10:40:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/03/2022 12:10:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/03/2022 11:24:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2022 10:33:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2022 13:55:12 • ATOS COMUNS » Voto

08/02/2022 11:22:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/02/2022 09:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:49:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:46:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2022 13:44:18 • ATOS COMUNS » Juntada

11/01/2022 10:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

11/01/2022 10:42:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2021 08:39:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 08:38:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

15/12/2021 14:31:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 07:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Analisar e confeccionar minutar, com urgência.

11/11/2021 14:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 11:15:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 13:04:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Automática

29/10/2021 13:04:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

29/10/2021 12:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 16:52:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2021 11:08:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/10/2021 10:02:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 11:14:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 11:13:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 11:12:30 • ATOS COMUNS » Juntada

28/09/2021 10:50:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/09/2021 10:14:21 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 15:54:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos.

23/09/2021 15:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2021 20:54:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/03/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

09/08/2021 10:18:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2021 10:17:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/08/2021 10:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/08/2021 21:33:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:47:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:20:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:20:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2021 11:31:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 11:30:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/05/2021 23:49:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 13:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 13:26:51 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2021 13:26:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2021 14:35:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:34:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/02/2021 12:03:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 09:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 09:58:52 • ATOS COMUNS » Juntada

20/01/2021 09:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 17:50:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 17:50:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2021 17:45:49 • ATOS COMUNS » Juntada

18/01/2021 15:31:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/01/2021 15:30:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2020 20:13:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 20:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/09/2020 12:21:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 08:22:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 08:20:41 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2020 18:24:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 08:09:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2020 15:29:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2020 15:26:52 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 10:13:57 • ATOS COMUNS » Juntada

07/08/2020 19:42:19 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 22:08:49 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 18:39:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 17:39:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 17:17:44 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 17:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2020 16:35:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/07/2020 05:54:18 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2020 14:36:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 14:36:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Anexo.

30/06/2020 14:35:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/06/2020 15:53:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2020 00:44:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2020 00:38:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2020 00:36:07 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 00:35:30 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 00:33:41 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 21:24:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2020 16:50:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2020 01:53:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2020 10:53:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitais para a prorrogação do prazo, haja vista, que o procedimento se encontra vencido e que uma vez que expirado o prazo concedido para manifestação, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 938/2019-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Deixo de reiterar, uma vez que, o procedimento se encontra com prazo de prorrogação expirado.

04/05/2020 10:43:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 177/2020 Certifico para os devidos fins que, o presente procedimento se encontra com prazo de Prorrogação vencido a mias de 1 (um) ano e até a presente data, já expirado o prazo concedido para manifestação, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. OFICIO N° 938/2020- 000241-088.2018/SUPJP/1 PJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão. Certifico ainda que o acesso ao sistema de pesquisa SAGRES/TCE está condicionado as dependências do Ministério Publico, uma vez que o sistema só funciona na rede própria do Ministério Público - intranet do MP- , assim, devido às atividades estarem sendo realizada por meio do teletrabalho em virtude da contenção ao COVID-19 essa diligência só será cumprida quando as atividades ministeriais voltarem a normalidade. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

02/05/2020 18:32:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

07/04/2020 17:49:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Resposta ao OFÍCIO N° 939/2020-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, do Senhor Procurador Geral do Município de Bocaina-PI, recebido via e-mail.

06/04/2020 13:02:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 938/2020-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS; 2. OFÍCIO N° 939/2020-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foram devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 17:33:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de cumprir o item final do presente despacho devido o acesso ao sistema SAGRES/TCE está condicionado ao uso de rede própria do Ministério Público, não estando liberado para os computadores de uso particular, devido as atividades estarem sendo realizadas por meio do teletrabalho em virtude da contenção ao COVID-19 essa diligência só sera cumprida quando as atividades ministeriais voltarem a normalidade. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 17:00:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 939/2020-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Procurador (a) Geral do Município de Bocaina-PI. Município de Bocaina-PI. Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor(a) Procurador (a) Geral, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000241-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item assinalado, no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

26/03/2020 16:54:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 938/2020-000241-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. Ao Senhor FLORENTINO ALVES VERAS NETO Secretário de Estado da Saúde Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco A, Centro Administrativo. CEP: 64.018-900 ¿ Teresina/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Secretário, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000241-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item assinalado, no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 21:48:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 21:47:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja solicitada à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, através de sua assessoria jurídica, relação nominal de todos os servidores lotados na Unidade Básica de Saúde Luís Josino de Barros, situada no Município de Bocaina, bem como os respectivos atos de posse, nomeação ou contrato, carga horária, folhas de pagamento, folhas de frequência e demais documentos atinentes aos referidos servidores. Tendo transcorrido o decêndio de resposta da recomendação, solicite-se ao Município de Bocaina, via PGM, que informe de maneira clara e objetiva se houve acatamento do expediente retro mencionado. De igual modo, que informe sobre lei municipal relativa à contratação temporária de servidores e cargos em comissão, enviando cópia das mesmas. Sem prejuízo, em consulta ao portal da transparência municipal, CNES1 e ao SAGRES/TCE2, colha-se informações sobre possíveis contratações temporárias e/ou acumulações ilegais de cargos/funções públicas. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 10:42:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

22/01/2020 11:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso ao Gabinete. Sem diligências pendentes.

22/01/2020 11:28:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 012/2020, da Prefeitura de Bocaina, em resposta ao Ofício nº 00036/2020-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

16/01/2020 08:54:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 00036/2020-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 15.01.2020.

09/01/2020 10:49:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 00036/2020-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

09/01/2020 10:44:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta/manifestação da Procuradoria Geral do Município de Bocaina relativa ao Ofício nº 1437/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Era o que tinha a certificar.

09/12/2019 09:45:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta/manifestação relativa ao Ofício nº 1435/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Era o que tinha a certificar.

21/11/2019 09:18:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de recebimento do OFÍCIO N° 1435/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 20.11.2019.

21/11/2019 09:15:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de recebimento do OFÍCIO N° 1437/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 20.11.2019.

18/11/2019 14:01:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de recebimento do OFÍCIO N° 1436/2019-000241-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, via e-mail, em 18.11.2019.

18/11/2019 13:49:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio da Recomendação para publicação.

18/11/2019 11:46:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio da Recomendação nº 10/2019 ao CACOP, via e-mail.

18/11/2019 11:45:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1437/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

18/11/2019 11:43:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio do OFÍCIO N° 1436/2019-000241-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, via e-mail.

18/11/2019 11:42:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1436/2019-000241-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

18/11/2019 11:41:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1435/2019-000241-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 08:59:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

07/11/2019 08:50:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

23/10/2019 12:36:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

04/09/2019 11:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

01/08/2019 13:44:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 13:43:53 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37 da CRFB/88 apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o STF, por diversas vezes e em controle concentrado, já determinou que a Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF), sendo exceção a regra prevista no inciso IX do art. 37 da CF pelo que deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais; CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter temporário e excepcional da hipótese de cabimento; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Bocaina/PI mantido em seus quadros pessoas na condição de servidores públicos, apesar de não possuírem qualquer vínculo legítimo efetivo ou temporário em seus quadros; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que pactuação efetivada mediante inexigibilidade licitatória para a execução de serviço desprovido de singularidade, em tese, atenta contra a legalidade sendo, portanto, ato administrativo eivado de vício; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA/PI, Sr. ERIVELTON BARROS, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a imediata exonera

01/08/2019 13:41:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se ao Município de Bocaina/PI, na pessoa de seu Procurador-Geral, relação nominal de todos os servidores lotados na Unidade Básica de Saúde Luís Josino de Barros, bem como os respectivos atos de posse, nomeação ou contrato, carga horária, folhas de pagamento, folhas de frequência e demais documentos atinentes aos referidos servidores. Encaminhe-se a recomendação que segue ao prefeito municipal de Bocaina/PI. Cumpra-se. Picos/PI, 01 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

10/07/2019 09:02:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 10:08:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 10:03:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP nº 141/2018 ¿ SIMP 000241-088/2018 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Notificação nº 82/2019, enviada ao Prefeito Municipal de Bocaina-PI, o Sr. Erivelton de Sá Barros, (fl. 22). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos-PI, 7 de junho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial ¿ Mat. 1933

04/06/2019 10:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/02/2019 09:47:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 82/2019 ICP n° 141/2018 ¿ SIMP n° 000241-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr., ERIVELTO DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina-PI, com endereço situado à Praça Central, S/N, Bairro Centro, CEP n.: 64630-000, Bocaina-PI. FINALIDADE: Notificá-lo para que apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de possíveis irregularidades quanto à suposta contratação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, bem como, quanto ao atraso no pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratados (zeladores e enfermeiros), conforme procedimento envido quando da primeira comunicação, por fim, encaminhe-se relação nominal de todos os funcionários lotados na UBS supra, respectivos atos de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e carga horária dos servidores. Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40 ZE Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

19/02/2019 10:03:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 141/2018 ¿ SIMP 000241-088/2018 DESPACHO Considerando-se que decorrido o prazo, não houve resposta a Notificação n° 30/2019 ¿ 1ªPJPICOS, reitere-se esta, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições do Ministério Público. Caso a resposta do documento supra, esteja em secretaria aguardando a realização de juntada, desconsidere a primeira parte deste despacho e certifique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 10:03:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/11/2018 08:45:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 353/2018 ICP n. 141/2018 ¿ SIMP n. 000241-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr., ERIVELTO DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina-PI Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP n.: 64630-000, Bocaina-PI. FINALIDADE: Notificá-lo para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de possíveis irregularidades quanto à suposta contratação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, situada no município de Bocaina-PI, bem como, quanto ao atraso no pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratados (zeladores e enfermeiros) da referida unidade, conforme procedimento envido quando da primeira comunicação, por fim, encaminhe-se relação nominal de todos os funcionários lotados na UBS Luís Josino de Barros, respectivos atos de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária de cada um dos servidores. Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

08/11/2018 09:23:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2018 09:17:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 187/2018 INQUÉRITO CIVIL N. 141/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribu ições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 24/2018 - SIMP n. 000241-088/2018, que tem como objeto averiguar possíveis irregularidades quanto a suposta contratação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, assim como, o atraso do pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratados no município de Bocaina-PI. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 139/2018, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Reitere-se a notificação n. 236/2018, advertindo-se das consequências do não atendimento às requisições ministeriais. No azo, requisite-se relação nominal de todos os funcionários lotados na UBS Luís Josino de Barros, bem como ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária de cada um dos servidores. Picos, 06 de novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 09:17:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2018 09:17:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/11/2018 09:16:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

D E S P A C H O PP nº 24/2018 ¿ SIMP Nº 000241-088/2018 Cuida-se de Procedimento Preparatório tendo por objeto averiguar possíveis irregularidades quanto a suposta contratação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, assim como, o atraso do pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratados no município de Bocaina-PI. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 06 de novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 09:16:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 10:35:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, decorrido o prazo, não houve resposta à Notificação nº 236/2018. Picos-PI, 27 de Setembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

27/09/2018 10:35:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/08/2018 14:10:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Empós, notifique-se o Prefeito Municipal de Bocaina ¿ PI para, querendo, apresentar manifestação acerca das irregularidades supramencionadas.

07/08/2018 11:20:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 137/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO as eventuais irregularidades quanto a suposta contra-tação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, situada no município de Bocaina-PI, bem assim, o atraso do pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratos (enfermeiros e zeladores). RESOLVE: INSTAURAR o presente Procedimento Preparatório Nº 24/2018 para averiguar as irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Empós, notifique-se o Prefeito Municipal de Bocaina ¿ PI para, queren-do, apresentar manifestação acerca das irregularidades supramencionadas. Expedientes necessários. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos-PI, 08 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

07/08/2018 11:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 24/2018 ¿ SIMP 000241-088/2018 DESPACHO Instaure-se Procedimento Preparatório para averiguar as eventuais irregularidades quanto a suposta contratação de pessoal sem prévio concurso público para trabalhar na Unidade Mista de Saúde Luís Josino de Barros, situada no município de Bocaina-PI, bem assim, o atraso do pagamento de salário e jornada de trabalho excessiva dos contratos (enfermeiros e zeladores). Expedientes necessários. Picos, 08 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

07/08/2018 11:15:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática