27/03/2025 12:26:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme decisão ID 60969288.

25/03/2025 09:48:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO: Diante do julgamento do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí na 1408ª sessão ordinária, que homologou a promoção de arquivamento deste inquérito civil, cumpra-se a de...

10/02/2025 11:50:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2025 10:29:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Deliberação em Órgão Colegiado

C E R T I D Ã O     CERTIFICO, para os devidos fins, que o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, à unanimidade, pela homologação de arquivamento do procedimento em epígrafe, nos termo...

06/02/2025 10:24:57 • ATOS COMUNS » Voto

06/02/2025 10:24:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/01/2025 14:03:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/01/2025 14:19:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento à decisão ID 60969288 e despacho ID 61267227, encaminho o presente protocolo.

17/01/2025 12:40:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO: Vistos em correição. Tendo em vista a comprovação nos autos da cientificação dos interessados, consoante IDs 61245576, 61265703 e 61265762, remeta-se o procedimento ao Conselho Superior ...

17/01/2025 11:35:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício nº 036/2025-ASS-33ªPJT não foi entregue, tendo em vista que a destinatária faleceu há mais de dois meses, ao que foi informado por vizinhos, conforme informação j...

17/01/2025 11:33:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que a Procuradora-Geral do Município de Teresina-PI foi cientificada da decisão de arquivamento de ID 60969288 por correspondência eletrônica devidamente entregue e não devolv...

15/01/2025 11:33:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício nº 034/2025-ASS-33ªPJT foi entregue diretamente ao destinatário, no endereço eletrônico informado nos autos, conforme comprovante de recebimento juntado com esta ...

15/01/2025 09:32:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Nesta data, faço juntada da publicação de decisão de arquivamento de ID 60969288 no DOEMPPI. Teresina, 15 de janeiro de 2025.   Renata Biatriz Leal de Morais Assessora d...

15/01/2025 09:30:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 036/2025- ASS-33ªPJT

15/01/2025 09:26:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 035/2025- ASS-33ªPJT foi enviado por e-mail com o seguinte anexo: despacho ID 60969288 Teresina,  15 de janeiro de 2025.   Renata Biatriz Leal de...

15/01/2025 09:24:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 034/2025- ASS-33ªPJT foi enviado por e-mail com o seguinte anexo: despacho ID 60969288 Teresina,  15 de janeiro de 2025.   Renata Biatriz Leal de...

15/01/2025 09:23:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2024 13:06:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO: Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado inicialmente pela 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, mediante termo de declaração da Sra. Ieda Regina de Sousa Morais, servidora públi...

25/11/2024 10:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta decisão de arquivamento.

04/11/2024 09:25:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Nesta data, faço juntada do Ofício n° 095/2024-GAB/PGM e anexoss, recebido nesta Promotoria de Justiça em 31.10.2024, apresentado por PGM.   Teresina, 04 de novembro de 2024...

04/11/2024 09:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2024 11:08:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 0684/2024-GAB-33ª PJT enviado através do SEI nº 19.21.0208.0038107/2024-57.

10/10/2024 11:07:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2024 09:13:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

09/10/2024 09:12:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2024 08:51:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Mandado de Notificação nº 097/2024, conforme comprovante em anexo. Teresina-PI, 09 de setembro de 2024. Suzane Lopes Estagiária Mat.2678

05/09/2024 09:10:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 098/2024 foi entregue a pessoa diversa do destinatário, no endereço físico informado nos autos, conforme comprovante de recebimento juntado com...

04/09/2024 08:42:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 097/2024 ENVIADO ATRAVÉS DO E-MAIL DESTA PROMOTORIA. Anexo: Despacho de ID 59952395.

04/09/2024 08:31:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 098/2024 ENVIADO POR MEIO FÍSICO. Anexo: Despacho de ID 59952395.

04/09/2024 08:27:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2024 10:04:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/06/2025, por RENATA BIATRIZ LEAL DE MORAIS - 33ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: conforme determinado em despacho de ID 59952395.

30/08/2024 14:20:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO: Expedida a Recomendação nº 03/2022 ao Município de Teresina/PI, este permanece omisso em se manifestar sobre o acatamento da recomendação, embora instado a fazê-lo, inclusive por reiteraçã...

30/08/2024 14:10:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que o prazo do Inquérito Civil se esgotou em 13/06/2024, com possibilidade de prorrogação. CERTIFICO ainda que até a presente data não houve manifestação da PMT quanto...

30/08/2024 14:08:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2024 06:05:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: RENATA BIATRIZ LEAL DE MORAIS - Para Responsável pela Lotação: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

06/08/2024 10:33:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício nº 0479/2024-GAB-33ªPJT foi entregue a pessoa diversa do destinatário (setor de protocolo), no endereço físico informado nos autos, conforme comprovante de recebi...

31/07/2024 14:43:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 0479/2024-GAB-33ªPJT

19/07/2024 12:27:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício n. 0462/2024-GAB-33ªPJT foi entregue diretamente ao destinatário, no endereço eletrônico informado nos autos, conforme comprovante de recebimento juntado com esta...

15/07/2024 11:57:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 0462-2024-GAB-33ªPJT.

21/03/2024 09:19:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO: Vistos em correição. Ante a certidão de ID 58449583, reitere-se o Ofício n. 23/2024-GAB-33ªPJT (ID 57928625), utilizando-se os dados informados pela PGM e juntados ao ID 58449748, nada o...

21/03/2024 08:51:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Nesta data, faço juntada do Ofício nº 529/2024-PROC-ADMIN-PGM, com 01 folha, recebido nesta Promotoria de Justiça em 15.03.2024 apresentado pela Procuradoria Administrativa da P...

21/03/2024 08:45:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorrido o prazo não foi apresentada resposta ao Ofício n. 023/2024-GAB-33ªPJT (ID 57928625) endereçado à Procuradoria-Geral do Município de Teresina-Piauí e Ofício n. 024/2024-GAB-33ªP...

23/01/2024 11:36:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício N° 003/2024-ASS-33ªPJT foi entregue diretamente ao destinatário, no endereço físico informado nos autos, conforme comprovante de recebimento juntado com esta cert...

23/01/2024 11:24:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o Ofício nº 024/2024-GAB-33ª PJT foi entregue a pessoa diversa do destinatário, refente ao protocolo da Secretaria Municipal de Governo, no endereço físico informado nos a...

19/01/2024 11:39:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2024 10:32:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 024/2023-GAB-33ªPJT enviado por meio físico.

19/01/2024 10:12:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 023/2024-GAB-33ªPJT enviado por e-mail.

19/01/2024 09:30:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 003/2024-ASS-33ªPJT enviado por meio físico.

19/01/2024 09:28:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2023 09:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO: Certificado em ID 56760200 que, em contato telefônico com a Sra. Ieda Regina de Sousa Morais, a referida senhora informou que o processo em que solicitou a redução da carga horária ainda e...

04/12/2023 12:08:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que transcorreu o prazo para a resposta ao Ofício nº 0621/2023-33ª PJT sem qualquer manifestação da Prefeitura Municipal de Teresina. Teresina, 04 de dezembro de 2023.   Renata Biatriz...

16/10/2023 10:17:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da FMS ao Ofício n. 620/2023. Teresina, 16 de outubro de 2023.   Renata Biatriz Leal de Morais Assessora da 33ªPJT Mat. 20046

16/10/2023 10:16:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2023 08:44:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 0693/2023-33ªPJT enviado por meio do SEI 19.21.0208.0032531/2023-68.

04/09/2023 09:38:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 0620/2023-33ªPJT enviado por meio físico.

04/09/2023 09:35:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 0620/2023-33ªPJT enviado por meio físico.

30/08/2023 11:16:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento ao item 3 do despacho ID 56025557, realizei, na presente data, contato telefônico com a Sra. Ieda Regina de Sousa Morais objetivando obter informações acerca da redução d...

29/08/2023 08:56:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da publicação das recomendações nº 03/2022 e 04/2022 no DOEMPPI. Teresina-PI, 29 de agosto de 2023.   Marcos Rogério do Rêgo Júnior Estagiário Mat. 5197

28/08/2023 11:42:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2023 11:55:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/05/2024, por RENATA BIATRIZ LEAL DE MORAIS - 33ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: cumprimento das diligências ordenadas no despacho ID 56025557.

23/05/2023 14:29:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO: Consoante explanado no despacho ID 55042721, foram expedidas recomendações ao Município de Teresina (ID 34696524) e à Fundação Municipal de Saúde de Teresina (ID 34696535) enviadas por end...

23/05/2023 14:20:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2023 12:31:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0416/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014390/2023-25

28/04/2023 12:27:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0415/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014388/2023-79.

28/04/2023 12:24:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0414/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014387/2023-09.

28/04/2023 12:21:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0413/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014384/2023-90

28/04/2023 12:10:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0412/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014379/2023-31

28/04/2023 12:03:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0411/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014376/2023-15.

28/04/2023 11:53:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0410/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014374/2023-69.

28/04/2023 11:33:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0409/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014365/2023-21.

28/04/2023 11:32:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0408/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n°19.21.0208.0014362/2023-05

28/04/2023 11:24:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0407/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014358/2023-16.

28/04/2023 11:16:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 0406/2023-33ªPJT enviado ao NPJDCMA via processo SEI  n° 19.21.0208.0014355/2023-97.

26/04/2023 12:01:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho (ID 55042721) foi desentranhado os documentos e encaminhados à Coordenação do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Curadoria...

26/04/2023 08:05:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2023 13:42:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO: Vistos em correição. Trata-se de inquérito civil instaurado inicialmente para apurar suposta negativa de concessão do direito à redução de carga horária de trabalho a todos os servidores...

24/01/2023 09:54:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2022 12:12:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de Recebimento Ofício nº616/2022.

21/11/2022 12:11:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2022 14:16:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da STRANS ao ofício nº 616.2022 - processo SEI 19.21.0378.0029335/2022-05 Teresina, 08 de novembro de 2022.   Renata Biatriz Leal de Morais Assessora da 33ª Promotoria de J...

08/11/2022 14:14:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2022 08:58:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 616/2022-33ªPJ

24/10/2022 08:40:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

19/10/2022 10:51:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que, decorrido o prazo, não houve, até a presente data, resposta ou qualquer manifestação da STRANS ao Ofício nº 495/2022-33ª PJ.   Teresina, 19 de outubro de 2022.   ...

17/10/2022 13:08:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Comprovante de Recebimento do Ofício n. 495/2022-33ªPJ encaminhado via SIGEP.  Teresina. 17 de outubro de 2022.   Raissa Rodrigues Carvalho Estagiária da 33ªPJ Mat. 2535 

17/10/2022 13:05:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/09/2022 09:15:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/09/2022 09:35:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio pelo SIGEP - Ofício nº495/2022.

30/08/2022 10:22:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº495/2022 à STRANS

24/08/2022 09:01:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO: Considerando o teor da certidão de ID 54200448, reitere-se o Ofício n. 411/2022-33ªPJT (ID 53980341) com envio pelos Correios com Aviso de Recebimento em Mãos Próprias - AR/MP. Teresina,...

24/08/2022 08:59:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 11:12:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da SEMGOV ao Ofício nº 139/2021-33ª PGT.

19/08/2022 11:09:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 09:31:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, nesta data, que transcorreu o prazo de resposta ao Ofício nº411/2022 enviado à STRANS sem manifestação apesar de recebido pelo Chefe de Gabinete deste òrgão em 19/07/2022 como comprova docu...

19/08/2022 09:22:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/08/2022 10:53:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da SAAD centro ao Ofício n.º 412/2022-33ªPJ

17/08/2022 10:50:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2022 09:24:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Comprovante de Recebimento do Ofício nº411/2022.

25/07/2022 09:23:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2022 12:08:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/07/2022 11:10:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 412/2022-33ªPJ.

14/07/2022 10:53:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 411/2022-33ªPJ. 

14/07/2022 10:52:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rodrigo Roppi de Oliveira

12/07/2022 12:47:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2022 09:50:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo, não houve, até a presente data, resposta ou qualquer manifestação da STRANS e da SAAD Centro aos Ofícios n. 253/2022-33ªPJ e n. 258/2022-33ªPJ, respectivam...

12/07/2022 09:44:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2022 10:59:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta da FWF. Marina Ribeiro ASsessora de Promotoria mat 15408

19/05/2022 10:03:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta do IPMT. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

19/05/2022 08:43:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta da ARSETE. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria mat 15408

17/05/2022 10:41:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da SAAD SUDESTE. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

13/05/2022 14:53:31 • ATOS COMUNS » Juntada

JUntada da resposta da SAAD SUL. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria mat 15408

13/05/2022 11:33:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta da SAAD NORTE. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

12/05/2022 12:01:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta da FMC. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

11/05/2022 10:55:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta enviada pela SAAD-RURAL. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

09/05/2022 10:38:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta enviada pela SAAD-LESTE. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

06/05/2022 14:10:26 • ATOS COMUNS » Atendimento

Certifico, para os devidos fins, que foi realizado atendimento ao público externo através do email da 33ª PJ, conforme documento em anexo. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

06/05/2022 10:06:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos comprovantes de recebimento dos oficios enviados. Marina Ribeiro Assessora de Promotoria Mat 15408

04/05/2022 10:58:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/05/2022 10:33:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 257/2022

03/05/2022 10:29:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 256/2022

03/05/2022 10:25:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 259/2022

03/05/2022 10:25:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 258/2022

03/05/2022 10:24:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 255/2022

03/05/2022 10:24:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 254/2022

03/05/2022 10:23:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 253/2022

03/05/2022 10:23:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 252/2022

03/05/2022 10:22:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 251/2022

03/05/2022 10:22:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 250/2022

03/05/2022 10:21:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 249/2022

03/05/2022 10:18:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 248/2022

03/05/2022 10:16:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 247/2022

25/04/2022 09:45:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/04/2023, por MARINA SILVA RIBEIRO - 33ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Novas diligências imprescindíveis ao andamento do feito.

22/04/2022 13:29:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/04/2022 13:28:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2022 14:50:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2022 09:54:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da publicação da portaria nº 04/2022 no DOEMPPI. Teresina, 16 de março de 2022   Raissa Rodrigues Carvalho Estagiária da 33ª Promotoria de Justiça Mat. 2535

15/03/2022 11:12:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do comprovante de envio da portaria nº 04/2022 ao DOEMPPI. Teresina, 15 de março de 2022   Raissa Rodrigues Carvalho Estagiária da 33ª Promotoria de Justiça Mat. 2535

15/03/2022 10:52:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2022 10:45:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2022 12:09:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2022 17:07:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2022 17:07:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

17/02/2022 17:06:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

16/02/2022 11:40:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

15/02/2022 20:54:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/02/2022 20:54:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2022 13:23:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/01/2022 13:23:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2021 12:55:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 12:53:36 • ATOS COMUNS » Juntada

18/10/2021 12:52:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2021 11:14:46 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2021 09:04:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 11:35:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/08/2021 17:49:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/08/2021 15:22:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2021 13:12:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/07/2021 11:01:22 • ATOS COMUNS » Juntada

09/07/2021 09:09:50 • ATOS COMUNS » Juntada

08/07/2021 09:01:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/07/2021 08:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2021 09:59:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2021 09:58:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

23/06/2021 11:14:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/05/2021 09:55:01 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2021 09:25:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2021 09:09:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/05/2021 16:56:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/05/2021 16:56:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2021 09:13:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/04/2021 09:49:57 • ATOS COMUNS » Juntada

28/04/2021 12:34:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 12:31:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 11:46:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 11:40:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/04/2021 10:31:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2021 09:34:35 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2021 12:06:32 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2021 10:49:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

25/03/2021 10:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/03/2021 10:45:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

25/03/2021 10:45:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2021 17:55:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/03/2021 17:55:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2021 09:38:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 09:37:24 • ATOS COMUNS » Juntada

01/03/2021 12:57:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/03/2021 12:57:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 10:24:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2021 10:24:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

23/02/2021 10:24:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

23/02/2021 10:23:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/02/2021 10:22:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/10/2020 09:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2020 12:10:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/09/2020 09:31:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2020 14:40:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho em anexo.

11/03/2020 14:39:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 10:21:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 09:08:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

11/02/2020 09:07:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Ofício nº 98/2020 oriundo da FMS.

11/02/2020 09:07:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

R. HOJE. JUNTE-SE, APÓS CONCLUSOS.

11/02/2020 09:07:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 12:52:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

07/02/2020 12:52:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo concedido nos Ofícios de fls. 49/50, sem que a SEMA e a SEMGOV apresentasse resposta a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

07/02/2020 12:51:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2020 11:56:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi ofício nº 043/2020 ao SEMA.

14/01/2020 11:55:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi ofício nº 042/2020 ao SEMGOV.

14/01/2020 11:55:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 13:45:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 104/2019.

17/12/2019 13:40:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

17/12/2019 13:40:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/12/2019 13:12:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 15:07:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Procedimento Administrativo nº 51/2019 SIMP: 000244-029/2019 DESPACHO A resposta da FMS-Fundação Municipal de Saúde, inserta no ofício de fls. 35/36, evidencia que o órgão se nega a conceder o direito à redução da carga horária de trabalho não apenas para a Noticiante, mas a todos os servidores vinculados àquela Fundação que possuírem dependentes com deficiência e não interditarem os mesmos para fins de apresentação do termo de curatela. Deflui, ainda, da análise do mesmo ofício, indícios de que a negativa de concessão da redução de carga horária de trabalho àqueles servidores não se restringe à FMS, estendendo-se aos demais órgãos municipais, uma vez que a determinação se dá em cumprimento ao Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 2138, de 21.07.1992), conforme despacho exarado pelo Diretor de Recursos Humanos da FMS (fl. 36). Destarte, evidenciada a lesão a direito coletivo da integralidade de servidores públicos do Município de Teresina-PI que possuem dependentes com algum tipo de deficiência que sejam maiores de idade e não necessitem, obrigatoriamente, sofrer interdição, determino, de imediato, a conversão deste Procedimento Administrativo em Procedimento Preparatório para a comprovação dos fatos e adoção das medidas pertinentes. Instaure-se o Procedimento Preparatório por portaria, mantendo-se o mesmo número SIMP destes autos. Teresina-PI, 05 de Dezembro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

20/11/2019 12:16:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

20/11/2019 12:15:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Ofício nº 1.285/2019-GAB/PRES oriundo da FMS e respectiva manifestação.

20/11/2019 12:15:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. R. hoje. Junte-se, após conclusos. Teresina, 18 de novembro de 2019.

30/10/2019 14:20:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 890/2019.

30/10/2019 14:06:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

Expedi Recomendação nº 002/2019.

30/10/2019 12:57:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 78/2019.

30/10/2019 12:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Instaure-se Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 8º, III, da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Considero necessária a expedição de Recomendação à FMS-Fundação Municipal de Saúde no sentido de que conceda a redução da carga horária da servidora, ora Declarante. Expeça-se a Recomendação. Teresina-PI, 18.10.2019.

23/10/2019 12:10:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual