07/11/2017 11:14:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XIV.

07/11/2017 11:13:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

26/10/2017 10:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 09:27:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 25/2017 (SIMP n° 000244-090/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Apurar dificuldade em agendamento de consulta médica. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Regularização de consultas e exames gratuitos pelo Município de São José do Piauí ao paciente. Cumprimento da requisição ministerial. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

26/10/2017 09:26:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/08/2017 13:43:46 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

RELATÓRIO/ VOTO Tratamento da Própria Saúde.

01/08/2017 11:10:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2017 11:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2017 10:34:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 323/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao IC nº 25/2017 e ao SIMP nº 000244-090/2017) Picos (PI), 28 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Encaminhamento de autos de Inquérito Civil para arquivamento. ENCAMINHA-SE a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil nº 25/2017, SIMP nº 000244-090/2017, instaurado na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, com decisão de arquivamento, para conhecimento e apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. Respeitosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos-

19/06/2017 16:05:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Inquérito Civil nº 25/2017 SIMP nº 000244-090/2017 ARQUIVAMENTO RESOLUTIVO- CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 25/2017 SIMP nº 000244-090/2017, autuado no dia 21 de março de 2017, para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível do adolescente MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA; CONSIDERANDO a Portaria nº 25/2017- C (fl. 02), do dia 20 de março de 2017, que instaurou o presente Inquérito Civil, para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de adolescente MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA, já determinando a expedição de ofício a Secretaria Municípal de Saúde de São José do Piauí, para realizar o agendamento de consulta pelo SUS com médico dermatologista para o paciente Marcos Wila; CONSIDERANDO o Termo de Declaração (fl. 04), do dia 20 de março de 2017, prestado pela Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA, relatando os problemas de saúde do seu filho, MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA, diagnosticado com Psoríase Antropática, e que recebe a medicação ETANERCEPTE 50mg da Farmácia de Medicamentos Excepcionais de três em três meses, porém necessita realizar consultas e exames todas as vezes que precisa recebê-los, e tendo em vista o alto custo dos mesmos não tem condições de arcar com tais despesas; CONSIDERANDO o Ofício nº 245/2017 (fl. 10), do dia 22 de março de 2017, requisitando-se da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí, o agendamento de consulta pelo SUS com médico dermatologista, para o paciente MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA; CONSIDERANDO a Certidão (fl. 11), do dia 10 de abril de 2017, informando que não houve resposta ao ofício nº 245/2017; CONSIDERANDO o Despacho (fl. 12), do dia 25 de abril de 2017, determinando a reiteração do ofício nº 245/2017, bem como a notificação da Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA, para informar se a Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí procedeu o agendamento da consulta com médico dermatologista, como solicitado; CONSIDERANDO a resposta do ofício nº 245/2017 (fl. 14), do dia 25 de abril de 2017, encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí, informando que fora agendada a consulta com o médico dermatologista, Dr. Jarbas Nogueira Matias, que esta acontecerá no dia 30 de abril de 2017, às 10h; CONSIDERANDO o Despacho (fl. 15), do dia 27 de abril de 2017, determinando a expedição de ofício a Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí, para comprovar a marcação ou o atendimento de MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA para o dia 30 de abril de 2017 (domingo), com médico dermatologista, bem como a notificação da Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA, para informar sobre a realização da consulta ou seu agendamento pelo município; CONSIDERANDO o Ofício nº 356/2017 (fl. 16), do dia 02 de maio de 2017, requisitando-se da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí, a comprovação do agendamento de consulta ou o atendimento com médico dermatologista, para o paciente MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA; CONSIDERANDO a notificação nº 232/2017 (fl. 17), do dia 27 de abril de 2017, encaminhada a Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA, a fim de informar sobre a realização da consulta ou seu agendamento pelo município; CONSIDERANDO o Termo de Declaração (fl. 18), do dia 12 de maio de 2017, prestado pela Sra. IVANIRA BORGES, informando que a consulta foi realizada no domingo dia 30 de abril de 2017, com o médico Dr. Jarbas Nogueira. Informando ainda que o Secretário de Saúde pegou seu comprovante da consulta e ainda não devolveu, e que acha que o mesmo perdeu sua cópia; CONSIDERANDO a Declaração (fl. 20), do dia 30 de abril de 2017, em que comprova a realização da consulta com o médico dermatologista, Dr. Jarbas Nogueira Matias, para o paciente MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA; CONSIDERANDO o Despacho (fl. 21), do dia 23 de maio

12/06/2017 09:56:50 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao IC nº 25/2017 e ao SIMP nº 000244-090/2017) Em 12/06/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que, decorrido o prazo, a Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA, não compareceu a esta promotoria, conforme a notificação nº 354/2017 de fl. 22. CONCLUSÃO Em 12/06/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

31/05/2017 09:41:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 354/2017 enviada a IVANIRA para comparecer no prazo de 10 dias.

31/05/2017 09:34:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2017 13:05:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Protocolo 000244-090/2017 IC nº 25/2017 DESPACHO Notifique-se IVANIRA BORGES SOUSA BEZERRA, para informar sobre a necessidade da realização de exames pelo SUS, bem como se está recebendo os medicamentos que seu filho MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA precisa. Picos, 23 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro -Promotora de Justiça-

19/05/2017 09:38:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao IC nº 25/2017 e ao SIMP nº 000244-090/2017) Em 19/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 356/2017, de fl. 16, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 19/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

15/05/2017 08:26:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2017 11:13:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 12 (doze) de maio de 2017, às 10h24min, compareceu nesta promotoria a senhora IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA, brasileiro, casada, residente e domiciliado no Povoado Atalho, S/N, Zona Rural, São José do Piauí-Pi, telefone (89) 98812-3003, prestando as seguintes declarações: QUE: Sua consulta foi realizada no dia de domingo; QUE teve que sair do seu serviço para comparecer na consulta; QUE consulta foi realizada com o Dr. Jarbas; QUE o Secretário de Saúde pegou os seus comprovantes da consulta; QUE acha que o mesmo perdeu sua cópia; QUE está sem os comprovantes da consulta; QUE o Secretário disse que deixaria em sua casa; QUE ele não apareceu para deixar os comprovantes; QUE por esse motivo não trouxe os comprovantes; QUE a situação da sua cidade está triste; QUE só conseguiu a consulta por causa desta promotoria. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela promotora. IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA Declarante GERTRUDES MARIA DE JESUS NETA Assessora de Promotoria

12/05/2017 11:13:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2017 11:35:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 356/2017 enviado à SMS de São José do Piauí-PI.

02/05/2017 11:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2017 16:09:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ESTADO DO PIAUÍ Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2º andar, Centro, Picos-Pi, CEP 64600-000 Tel (89) 3422-1141 DESPACHO (SIMP 000244-090/2017 IC Nº 25/2017) Oficie-se, com urgência, o secretário de saúde de São José do Piauí para comprovar a marcação de consulta e/ou o atendimento de MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA, no dia 30 de abril de 2017 (domingo), com o médico dermatologista. Notifique-se, outrossim, a mãe do paciente, por WhatsApp, para informar sobre a realização da consulta e/ou o seu agendamento pelo município. Picos, 27 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

27/04/2017 16:09:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2017 10:38:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº232 /2017 enviada a IVANIRA para comparecer no prazo de 10 dias.

27/04/2017 10:32:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2017 08:15:05 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao IC nº 25/2017 e ao SIMP nº 000244-090/2017) Em 27/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 245/2017, de fl. 10, às fls. _____/_____. INFORMO que deixarei de cumprir o item 1 do despacho de fl. 12, tendo em vista que os documentos referentes a esta juntada já suprem o referido item. CONCLUSÃO Em 27/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

27/04/2017 08:14:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2017 13:04:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO (SIMP 000244-090/2017 IC Nº 25/2017) Reitere-se ofício nº 245/2017, diante da ausência de resposta, conforme certidão de folha 11. Notifique-se a noticiante Ivanira Borges de Sousa Bezerra, para informar se sua demanda de marcação de consulta e exames com dermatologista pelo SUS foi atendida. Picos, 25 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

10/04/2017 10:50:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao IC 25/2017 e ao Protocolo nº 000244-090/2017) Em 10/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 245/2017 de fl. 10. CONCLUSÃO Em 10/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

22/03/2017 09:08:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 245/2017 enviado à SMS de São José do Piauí-PI.

22/03/2017 08:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2017 08:20:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 25/2017 -C A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art.8º, §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o TERMO DE DECLARAÇÃO DE IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA, no qual relata dificuldades para agendar consulta com dermatologista no município de São José do Piauí por meio da Central de Regulação; CONSIDERANDO a classificação taxonômica presente no item 2., a.4, da RECOMENDAÇÃO CGMP/PI Nº02/2017, segundo a qual os Inquéritos Civis devem ser instaurados ¿para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções instituicionais¿. RESOLVE: 1. INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de adolescente, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional da Saúde e CSMP/PI; c) Encaminhe-se requisição ao Secretário de Saúde do município de São José do Piauí para agendamento de consulta pelo SUS de médico dermatologista, na central de regulação do seu município, com urgência. Picos, 20 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

21/03/2017 08:15:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 30 (vinte) dias do mês de março de 2017, às 08h57min, compareceu perante a 3ª Promotoria de Picos-PI, a Sra. IVANIRA BORGES DE SOUSA BEZERRA, brasileira, casada, residente e domiciliada no Povoado Atalho, próximo a Igreja Assembeia de Deus, município de São José do Piauí-PI, telefones: (89) 98812-3003, prestando as seguintes declarações: QUE seu filho MARCOS WILA DE SOUSA BEZERRA, hoje com 16 (dezesseis) anos de idade, foi diagnosticado com Psoríase Antropática desde os 08 (oito) anos; QUE em razão disso o médico especialista Dr. Sebastião lhe prescreveu a medicação ETANERCEPTE 50mg, que custa em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais); QUE recebe a dita medicação da Farmácia de Medicamentos Excepcionais na cidade de Picos/PI; QUE recebe a medicação de 03 (três) em 03 (três) meses; QUE para recebê-lo gasta R$ 250,00 reais na consulta e R$ 380,00 nos exames de seu filho; QUE gostaria de receber as consultas e exames de forma gratuita pelo município; Despacho inicial: Registre-se e autue-se como Inquérito Civil. Expeça-se portaria de abertura de IC, relativa a direito individual indisponível (saúde) de paciente. Requisite-se marcação de consulta com especialista em dermatologia para o paciente à Secretaria de Saúde de São José do Piauí/PI e inserção do seu nome na Central de Regulação, a fim de que possa ser atendida pelo SUS. Declarante Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

21/03/2017 08:15:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual