11/05/2020 10:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

11/05/2020 10:44:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 1524801

11/05/2020 10:27:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2020 11:25:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2020 11:25:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/05/2020 11:24:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/05/2020 11:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

08/05/2020 11:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

19/03/2020 12:41:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO EM DEFINITIVO

21/01/2020 13:57:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2020 13:56:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cumpra-se o disposto no despacho constante em SIMP de 25/06/2019 10:07:48 ¿ ao arquivo ativo desta PJ. Campo Maior/PI, 21 de janeiro de 2019. Maurício Gomes de Souza PROMOTOR DE JUSTIÇA

14/01/2020 14:28:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>MANIFESTAÇÃO.

08/01/2020 11:34:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento devidamente Homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

08/01/2020 11:19:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 4).

08/01/2020 11:13:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 3).

08/01/2020 10:40:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 2).

08/01/2020 10:30:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 1).

27/11/2019 11:26:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/11/2019 11:24:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/11/2019 11:13:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 10:35:58 • ATOS COMUNS » Voto

Notícia de possível poluição ambiental provocada por vazamento de lama e dejetos devido ao entupimento das fossas das residências do Conjunto Renascer II, no município de Campo Maior/PI.

10/09/2019 10:35:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2019 11:14:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/07/2019 11:20:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa digital dos autos para homologação de TAC pelo CSMP. Autos encaminhados via ATHENAS/ E-DOC - Protocolo 07010048499201984.

30/07/2019 11:09:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1072/2019.246-063/2017, Remessa dos autos e TAC para homologação pelo CSMP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC.

11/07/2019 14:16:46 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Carta de Preposto e Procuração da Empresa Andrade JR. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

25/06/2019 10:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2019 10:07:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Aguarde-se a juntada carta de preposição e procuração. Após, via Athenas encaminhe-se cópia integral digital dos autos com o TAC n.º 025/2019 para fins de homologação deste pelo CSMP. Havendo a competente homologação do TAC pelo CSMP, ao arquivo ativo desta PJ, sem prejuízo do cumprimento das deliberações constantes no despacho de f. 162. Campo Maior/PI, 25 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/06/2019 10:06:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMÉRCIO LTDA, representado pelo seu preposto Sr. JOSÉ PAULO PINHEIRO DE ARAÚJO, CREA/PI2243-D, devidamente acompanhado do advogado Dr. VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - OAB/PI 4263, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, devendo apresentar carta de preposição e procuração no prazo de 05(cinco) dias. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a má construção de fossas sépticas de residências do Conjunto Habitacional Renascer II, pois constantemente estariam estourando, provocando extremo mal cheiro e riscos à saúde pública, antes de completados 05 (cinco) anos desde a construção. Dada a palavra aos compromitentes, os mesmos afirmaram o seguinte: ¿que quando da entrega da obra, a construtora realizou treinamento quanto a manutenção do sistema, contudo o SAAE/Campo Maior rotineiramente tinha problemas, pois não realizava adequadamente a manutenção e limpeza do sistema de tratamento de esgoto implantado no Residencial Renascer II.¿ Em seguida, os compromitente reconhece a necessidade e o devedor municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer cumprir os deveres constitucionais do art. 196 da CRFB/88, bem como art. 225 do mesmo diploma, resguardando, notadamente, o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde pública, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, os compromitentes providenciarão, quando já não o tiverem feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: A Construtora Andrade Junior e Comercio LTDA compromete-se a acompanhar o levantamento quanto aos níveis de declividade dos ramais condominiais que repetidamente estão sofrendo obstruções e nos tubos de ligação das caixas das unidades habitacionais aos ramais condominial ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATAMENTE; e, Constatado erros ou problemas ligados à construção do sistema de esgotamento, a Construtora Andrade Junior e Comercio LTDA obriga-se a efetivar as correções necessárias no sentido de solucionar o nível de declividade dos ramais condominiais, ainda que através de construção de nova rede coletora (principal) nas vias públicas, a servir de ligação para as unidades habitacionais usuárias - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 02(dois) anos contados da constatação de inviabilidade. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) por fato que denote descumprimento de cláusula até

25/06/2019 10:06:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

25/06/2019 09:28:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2019 09:26:14 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento com representantes da Construtora Andrade, Sr. José Paulo Pinheiro de Araujo, Engenheiro com Registro Nacional nº 190510063-9 e Advogado Vilson Raul Ferreira Magalhães, OAB/PI nº 4263.

18/06/2019 14:22:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para audiência.

18/06/2019 14:20:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Ata de Comparecimento e agendamento de nova audiência para a data de 25 de junho de 2019, com o Engenheiro da Construtora Andrade Júnior e o Advogado da mesma. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

18/06/2019 14:17:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes 1. Ofício n° 719/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2.Ofício n° 718/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

28/05/2019 15:35:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2019 15:32:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CAOMA e CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800766-03.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 28 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/05/2019 15:29:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal de Campo Maior/PI criada pela Lei Municipal n.º 789/70, representada pelo seu diretor, CNPJ 005.514.609/0001-00, com sede administrativa na Avenida José Piauilino, 389, centro, no município de Campo Maior/PI; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Chegou ao Ministério Público notícia de que o SAAE/Campo Maior estaria deixando de realizar a regular e devida manutenção em seu sistema de coleta de esgoto, notadamente no Conjunto Renascer II, em Campo Maior, vicissitude que estaria ensejando o estouro reiterado da tubulação de esgotamento, causando severa perturbação decorrente do mal cheiro e riscos à saúde pública. Em audiência para tratar sobre tema outro, o Ministério Público propôs ao SAAE/Campo Maior assunção de compromisso com a legalidade quanto à situação ventilada, tendo o mesmo firmado ajustamento de conduta no sentido de resolver o problema. Assim, a fim de garantir a regular e contínua execução dos serviços de prestação e água e de esgotamento, o SAAE de Campo Maior firmou Termo de Ajustamento de Conduta anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, os compromitentes providenciarão, quando já não o tiverem feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O SAAE/Campo Maior obriga-se a continuar a manutenção no sistema de saneamento e esgoto no bairro Renascer II, realizando a desobstrução específica com equipamento próprio ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias contados desta data; O SAAE/Campo Maior obriga-se a realizar levantamento quanto aos níveis de declividade dos ramais condominiais que repetidamente estão sofrendo obstruções e nos tubos de ligação das caixas das unidades habitacionais aos ramais condominial ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (sessenta) dias contados desta data; Constatada a inviabilidade de recuperação do atual sistema de esgotamento, o SAAE/Campo Maior obriga-se a implantar em seu orçamento disponibilidade de recursos suficientes para instalar nova rede coletora (principal) nas vias públicas, a servir de ligação para as unidades habitacionais usuárias - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 02(dois) anos contados da constatação de inviabilidade; Constatada situação extrema de inviabilização na prestação do serviço de esgotamento em unidade habitacional usuária, por severo e inadequado grau de declividade, o SAAE/Campo Maior obriga-se a instalar fossas sépticas emergenciais na referida unidade usuária - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10(dez) dias contados da constatação de inviabilidade; O SAAE/Campo Maior obriga-se a realizar periodicamente, a cada 30(trinta) dias, o controle do nível da matéria orgânica no afluente e efluente da Estação de Tratamento de Esgoto do Residencial Renascer II ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: imediatamente; O SAAE/Campo Maior realizará levantamento junto às unidades habitacionais usuárias a fim de identificar inadequações no sistema decorrentes de alterações promovidas pelos responsáveis residentes nas unidades habitacionais usuárias - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data; O SAAE/Campo Maior constatando inadequações no sistema decorrentes de alterações promovidas pelos responsáveis residentes nas unidades habitacionais usuárias, observadas as normativas legais, r

28/05/2019 15:29:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/05/2019 15:29:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

28/05/2019 15:26:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu diretor Sr. CARLOS AUGUSTO TORRES SANTOS, devidamente acompanhado das advogadas Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA - OAB/PI 8260 e Dr.ª KELLY QUEIROZ MORORÓ - OAB/PI 4721, doravante denominado COMPROMISSÁRIO. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a má construção de fossas sépticas de residências do Conjunto Habitacional Renascer II, pois constantemente estariam estourando, provocando extremo mal cheiro e riscos à saúde pública, antes de completados 05 (cinco) anos desde a construção. Dada a palavra aos compromitentes, os mesmos afirmaram o seguinte: ¿que reconhecem a situação precária suportada pelos moradores do Residencial Renascer II, mas que a manutenção já está sendo realizada pelo SAAE, responsável pelo saneamento no Município de Campo Maior, e que este se dispõe a tomar providências a mais para efetivamente resolver o problema da população daquele bairro.¿ Em seguida, os compromitente reconhece a necessidade e o devedor municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer cumprir os deveres constitucionais do art. 196 da CRFB/88, bem como art. 225 do mesmo diploma, resguardando, notadamente, o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde pública, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, os compromitentes providenciarão, quando já não o tiverem feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O SAAE/Campo Maior obriga-se a continuar a manutenção no sistema de saneamento e esgoto no bairro Renascer II, realizando a desobstrução específica com equipamento próprio ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias contados desta data; O SAAE/Campo Maior obriga-se a realizar levantamento quanto aos níveis de declividade dos ramais condominiais que repetidamente estão sofrendo obstruções e nos tubos de ligação das caixas das unidades habitacionais aos ramais condominial ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (sessenta) dias contados desta data; Constatada a inviabilidade de recuperação do atual sistema de esgotamento, o SAAE/Campo Maior obriga-se a implantar em seu orçamento disponibilidade de recursos suficientes para instalar nova rede coletora (principal) nas vias públicas, a servir de ligação para as unidades habitacionais usuárias - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 02(dois) anos contados da constatação de inviabilidade; Constatada situação extrema de inviabilização na prestação do serviço de esgotamento em unidade habitacional usuária, por severo e inadequado grau de declividade, o SAAE/Campo Maior obriga-se a instalar fossas sépticas emergenciais na referida unidade usuária - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10(dez) dias contados da constatação de inviabilidade; O SAAE/Campo Maior obriga-se a realizar periodicamente, a cada 30(trinta) dias, o controle do nível da matéria orgânica no afluente e efluente da Estação de Tratamento de Esgoto do Residencial Renascer II ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: imediatamente; O SAAE/Campo Maior realizará levantamento junto às unidades habitacionais usuárias a fim de identificar inadequações no sistema decorrentes de alterações promovidas pelos responsáveis residentes nas unidades habitacionais usuárias - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data; O SAAE/Campo Maior constatando inadequações no sistema decorrentes de alterações promovidas pelos responsáveis resident

28/05/2019 15:13:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

28/05/2019 15:13:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2019 08:10:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Solicitação, pela Assessoria Jurídica do SAAE/Campo Maior, de adiamento de audiência de TAC a ser realizada em 28/05/2019; 2. Envio do despacho referente à solicitação.

28/05/2019 08:08:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em atendimento à solicitação do SAAE/Campo Maior (fl. 147/148) digitalizei os autos fl. 02/145 e enviei via e-mail institucional ao mesmo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/05/2019 12:05:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de cópia pela Assessoria Jurídica do SAAE/Campo Maior.

23/05/2019 08:14:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

23/05/2019 08:06:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a Audiência de TAC agendada para o dia 28 de maio de 2019, no que tange aos investigados Sr. Carlos Augusto Torres Santos, Diretor-Geral do SAAE de Campo Maior, bem como a Construtora Andrade Júnior, regulamentante notificados para a audiência.

09/05/2019 08:49:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente á Notificação de TAC, enviada representante da Construtora Andrade Júnior (FL.141).

03/05/2019 09:09:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente á Notificação de TAC, enviado ao Diretor-Geral do SAAE de Campo Maior/PI (FL.140).

25/04/2019 11:31:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1.Notificação de TAC á Construtora Andrade Júnior (fl.141),expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

25/04/2019 11:23:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação de TAC ao Diretor Geral do SAAE de Campo Maior(140), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

22/04/2019 08:50:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:16:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 70(setenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 09:16:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:31:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto a notificação de TAC já está no gabinete da 3° Promotoria de Justiça para ser assinado.

26/02/2019 09:12:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Conclusão de diligências

12/02/2019 12:14:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Declaração da Sra. Rosângela Araújo Rodrigues bem como o material em mídia audiovisual.

11/01/2019 14:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 09:53:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 09:53:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Designe-se audiência para discussão de TAC com a Construtora Andrade Júnior, bem como com a SAAE/Campo Maior, haja vista as conclusões periciais da FUNASA. Após conclusos. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/10/2018 08:04:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza, certificado o cumprimento das determinações, conforme fls. 70/103. Campo Maior (PI), 09 de outubro de 2018. Jerson de Macedo Reinaldo Silva Assessor da 3ª PJ

08/10/2018 12:19:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 131/2018/PFE-PI/SUEST-PI-FUNASA, da Fundação Nacional de Saúde.

25/09/2018 11:03:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a Sra. ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA, qualificada à fl. 04, compareceu em promotoria e solicitou cópia do relatório de fls. 93/10, sendo a ela fornecido. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria, matrícula 175. Campo Maior (PI), 25 de setembro de 2018.

19/09/2018 08:24:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

19/09/2018 08:02:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 919/2018, ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva, Superintendente Estadual da Funasa no Piauí (Suest/PI).

22/08/2018 11:53:40 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 919/2018, ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva, Superintendente Estadual da Funasa no Piauí (Suest/PI).

21/08/2018 11:28:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de material fotográfico em mídia digital para ser utilizado como provas pertinentes a matéria sobre os fatos apurados no Inquérito Civil nº 140/2017.000246-063/2017, que investiga irregularidades na construção de fossas sépticas do Conjunto Renascer II.

20/08/2018 08:58:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de inspeção ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva, Superintendente Estadual da Funasa no Piauí (Suest/PI) , Ofício n° 919/2018.

15/08/2018 09:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 16:00:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 15:59:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 140/2017.000246-063.2017 DESPACHO Com remessa dos documentos de fls. 29, 48/49, solicite-se à FUNASA informações sobre a realização de vistoria no Conjunto Renascer II, em Campo Maior, notadamente, para aferir sobre eventuais riscos à saúde pública decorrentes de fossas sépticas quebradas/estouradas naquele conjunto, bem como se referidos problemas, se existentes, decorrem de má construção civil (material empregado, técnica inadequada, etc.) por parte da construtora Andrade Júnior . Após, concluso. Campo Maior/PI, 14 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/08/2018 07:57:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO.

14/06/2018 13:31:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000054-063/2018 foi apensado.

05/06/2018 09:30:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 235/2018-CAOMA, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente.

22/05/2018 13:43:21 • ATOS COMUNS » Juntada

CONTRATO RELATIVO A UNIDADE HABITACIONAL DO RENASCER 2

22/05/2018 13:41:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 10:44:55 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A SRª TELMA REJANE LIMA DE SAMPAIO RG 1.811.645 SSP-PI, SRª ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA RG 2737315 SSP-PI

22/05/2018 10:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2018 09:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

14/05/2018 09:23:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações, referente ao ofício n° 882/2017, ao ilustríssimo Senhor Raimundo Andrade dos Santos Junior, fl. 33. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

14/05/2018 09:22:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de inspeção técnica, referente ao ofício n° 894/2017, ao Ilustríssimo Senhor Florentino Neto, Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), fl. 35. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

14/05/2018 09:21:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de inspeção técnica, referente ao ofício n° 892/2017, ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), fl. 27. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,____, Estagiário Matrícula - 1795

23/04/2018 08:42:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho fl. 50,foi realizada comunicação a FUNASA/PI da prorrogação do prazo por 30 dias para realização da perícia solicitada por meio do ofício n° 893/2017, em resposta da FUNASA/PI, oficio n° 253/2017/PGF/PFE/FUNASA/PI, fl. 47 e 48, via memorando digital através de e-mail oficial do mesmo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___ Estagiário da 3ª PJ, matrícula 1795.

10/04/2018 10:13:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de inspeção ministerial conforme despacho fl. 50.

23/02/2018 08:07:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2018 08:00:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAMENTO Na data de hoje, apensei aos presentes autos a Notícia de Fato nº 000004-063/2018, com baixas em SIMP.

23/02/2018 07:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000004-063/2018 foi apensado.

23/02/2018 07:44:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2018 11:59:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em conformidade com o despacho manuscrito, foi deferida a extração de cópia dos autos do presente Inquérito Público Civil pela noticiante. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,________Estagiário ¿ Matri. 1795, 3ª PJ.

21/02/2018 11:53:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2018 10:13:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho.

21/02/2018 10:12:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Pedido de extração de cópia deferido, conforme despacho manuscrito nos autos. Aguardar por 30 dias a perícia da FUNASA.

21/02/2018 09:29:08 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A NOTICIANTE SRª ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA PORTADORA DO RG 2.737.315 SSP-PI E TELMA REJANE LIMA DE SAMPAIO PORTADORA DO RG 1.811.645 SSP-PI

21/02/2018 09:28:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2018 09:30:51 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

A noticiante.

18/12/2017 11:01:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de prorrogação de prazo para apresentar resposta referente ao Ofício N° 893/2017 ao Ilustríssimo Senhor Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva (Superintendente Estadual da Funasa no Piauí-Suest).

18/12/2017 09:20:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício N° 895/2017 ao Ilustríssimo Senhor Emanuel Veloso Filho (Superintendente da Caixa Econômica Federal no Piauí);

05/12/2017 07:57:44 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 894/2017, ao Senhor Florentino Neto ( Secretário de Estado da Saúde - SESAPI).

14/11/2017 10:33:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 892/2017, ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado-TCE/PI); 2) AR referente ao Ofício n° 895/2017, ao Ilustríssimo Senhor Emanuel Veloso Filho (Superintendente da Caixa Econômica Federal no Piauí); 3) AR referente ao Ofício n° 882/2017, ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Andrade dos Santos Júnior (Representante Legal da Empresa Construtora Andrade Junior);

14/11/2017 10:33:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar resposta aos fatos mencionados na portaria de abertura do presente Inquérito Público Civil.

14/11/2017 08:56:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente a Notificação ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Andrade dos Santos Júnior (Representante Legal da Empresa Construtora Andrade Junior); 2) AR referente ao Ofício n° 893/2017, ao Ilustríssimo Senhor Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva (Superintendente Estadual da Funasa no Piauí-Suest).

10/11/2017 11:02:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de realização de vistoria junto ao Conjunto Renascer II, em Campo Maior/PI, para aferir sobre os eventuais riscos à saúde publica decorrentes de fossas sépticas quebradas/estouradas naquele conjunto, bem como se referidos problemas, se existem, decorrem de má construção civil, por parte da construtora. Ofício n°894/2017, fl.35.

10/11/2017 09:53:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Apresentar resposta aos fatos mencionados na portaria de abertura do presente Inquérito em anexo; e 2. Informar se tem interesse em discutir lavratura de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria. Ofício n°882/2017, fl. 33.

10/11/2017 09:49:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações sobre os fatos, notadamente a respeito de defeitos e/ou reclamações relativas à qualidade das fossas sépticas construídas pela construtora Andrade Júnior na execução do Conjunto Renascer II, em Campo Maior/PI. Ofício n°895/2017, fl. 31.

10/11/2017 09:45:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição de realização de vistoria junto ao Conjunto Renascer II, em Campo Maior/PI, para aferir sobre os eventuais riscos à saúde publica decorrentes de fossas sépticas quebradas/estouradas naquele conjunto, bem como se referidos problemas, se existem, decorrem de má construção civil, por parte da construtora. Ofício n° 893/2017, fl. 29.

10/11/2017 09:40:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de realização de vistoria junto ao Conjunto Renascer II, em Campo Maior/PI, para aferir sobre os eventuais riscos à saúde publica decorrentes de fossas sépticas quebradas/estouradas naquele conjunto, bem como se referidos problemas, se existem, decorrem de má construção civil, por parte da construtora. Ofício n° 892/2017. fl.27.

09/11/2017 11:14:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2017 11:14:13 • ATOS COMUNS » Atendimento

A noticiante veio pedir informação sobre o andamento da presente notícia, cujo atendimento foi prontamente realizado por este servidor.

09/11/2017 11:09:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 12:52:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP.

23/10/2017 07:51:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria N° 140/2017 em DOEMP.

23/10/2017 07:49:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 07:49:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2017 09:48:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria

16/10/2017 09:48:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/10/2017 09:48:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/09/2017 12:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

28/09/2017 11:52:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2017, faço juntada aos autos dos documentos que seguem: 1) Declaração da senhora Antônia Ribeiro de Sousa; 2) Relação de pessoas incomodadas com o vazamento de fossas sépticas, devido a entupimento de tubulação; 3) Fotos e vídeos de fossas sépticas com problema de vazamento.

28/09/2017 11:47:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para juntada de documento apresentado pela noticiante.

28/09/2017 11:47:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2017 12:46:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

20/09/2017 12:44:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de Declaração.

20/09/2017 12:44:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual