07/11/2017 11:23:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XIV.

07/11/2017 11:16:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

26/10/2017 10:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 09:35:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 11:40:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento Preparatório n° 01/2017 (SIMP n° 000246-090/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Denúncia de redução de fornecimento de vales de passe livre para a pessoa com deficiência. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Procedimento Preparatório para apurar possível lesão ao direito individual indisponível ao transporte público coletivo gratuito às pessoas com deficiência. Termo de declaração de Francisco Valdeci da Cruz, pessoa com deficiência, com informação da redução do número de tickets fornecidos pelo Secretário Municipal de Transportes. Audiência pública realizada. Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC firmado (fls. 25,26) a assegurar o efetivo cumprimento do dever de gratuidade do transporte coletivo à pessoa com deficiência e ao idoso sem limites quantitativos. Homologação. Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

28/08/2017 08:39:29 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

relatório.

02/08/2017 10:54:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem procedimentos em razão de desligamento.

22/06/2017 11:36:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1244ª sessão ordinária.

21/06/2017 10:00:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 09:59:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2017 12:43:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 303/2017 enviado ao CSMP.

31/05/2017 10:17:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 359/2017 enviada ao Conselho do Idoso de Picos-PI para ciência de arquivamento.

31/05/2017 10:16:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 358/2017 enviada ao PROCON de Picos-PI para ciência de arquivamento.

31/05/2017 10:16:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 357/2017 enviada ao Secretário de Transportes de Picos-PI para ciência de arquivamento.

31/05/2017 10:15:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 356/2017 enviada ao Prefeito de Picos-PI para ciência de arquivamento.

31/05/2017 10:14:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 355/2017 enviada a FRANCISCO para ciência de arquivamento.

31/05/2017 09:43:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2017 14:34:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 01/2017 SIMP nº 000246-090/2017 ARQUIVAMENTO RESOLUTIVO- CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 01/2017 SIMP nº 000246-090/2017, autuado no dia 27 de março de 2017, sobre a limitação no fornecimento de Passe-livre à pessoa com deficiência FRANCISCO VALDECI DA CRUZ; CONSIDERANDO portaria nº 01/2017-B (fls.02/03) instaurando procedimento preparatório para apurar possível lesão ao direito da pessoa com deficiência; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl.04) prestado pelo senhor FRANCISCO VALDECI DA CRUZ, no dia 20 de fevereiro de 2017, afirmando que foi limitado o fornecimento dos tickets de Passe-livre da pessoa com deficiência a vinte passes mensais; CONSIDERANDO os ofícios (fls.10/13), encaminhados aos órgãos competentes do município de Picos, junto com a notificação recomendatória nº10/2017 (fls.06/08), para que forneçam livremente os passes-livre às pessoas idosas e pessoas com deficiência; CONSIDERANDO audiência pública (fls.17/20) realizada no fórum da comarca de Picos, no qual houve debate e esclarecimento de direitos relativos ao beneficio da gratuidade no transporte público; CONSIDERANDO o termo de ajustamento de conduta (TAC) nº 01/2017 (fls.25/26), assinado pelo prefeito do município de Picos, José Walmir de Lima, comprometendo-se a fornecer livremente, sem limite mensal, tickets de transporte para as pessoas idosas e com deficiência. CONSIDERANDO que o artigo 5º, VIII, da recomendação 34 do CNMP, considera de relevância social os casos que envolvam ¿os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação de vulnerabilidade¿. RESOLVE: Extinguir o Procedimento Preparatório nº 01/2017- 3º PJ. DECISÃO: Pelo exposto, extingo o presente procedimento de investigação e pela relevância social do assunto, em consonância com o artigo 5º, VIII, da recomendação 34 CNMP de 05 de abril de 2016, determino o seu arquivamento e a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Ofício circular 004/2017 CGMP-PI. Notifique-se as partes do presente arquivamento. Picos ¿ PI, 22 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

22/05/2017 14:34:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2017 10:49:01 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PP nº 01/2017 e ao SIMP nº 000246-090/2017) Em 18/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos os documentos citados no despacho de fl. 22, às fls. ____/____. CONCLUSÃO Em 18/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

18/05/2017 10:43:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2017 08:17:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº. 01/2017 SIMP nº 000246-090/2017. DESPACHO CONSIDERANDO que o PP 02/2017 SIMP Nº 000106-090/2016, trata-se também de um procedimento no qual a parte requer a concretização do direito ao transporte público, DETERMINO: 1- A juntada do termo de audiência extrajudicial realizada no procedimento supra mencionado, em que fora discutido e encaminhado um TAC n° 01/2017 para assinatura do gestor municipal, no prazo de 8(oito) dias, a fim de ajustar o efetivo cumprimento de um dever já estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Picos em seu dispositivo 168, inciso III, qual seja, a gratuidade de transporte coletivo tanto à pessoa com deficiência quanto ao idoso; 2- Que se aguarde o prazo (8 dias) consignado para devolução do TAC nº 01/2017, realizado no PP 02/2017, tendo em vista que este interfere diretamente na resolutividade do PP nº 01/2017, por tratar-se ambos da mesma matéria. Picos, 10 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos

04/05/2017 09:06:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/05/2017 09:02:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2017 08:10:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO PP n° 01, SIMP nº. 000246-090/2017 Compareceu nessa 3ªPJ Picos, no dia 24 de abril de 2017,às 08h:06min, FRANCISCO VALDECI DA CRUZ, já qualificada, afirmando: QUE no dia 09/04/2017 dirigiu-se ao Centro Administrativo de Picos para receber os passes livres; QUE recebeu apenas 10 (dez) passes do funcionário; QUE pede providências urgentes. Nada mais havendo que declarar, encerrou-se o termo. Francisco Valdeci da Cruz Declarante Diórgenes Dawson de Carvalho e Sousa - Assessor da 3ª PJ de Picos -

24/04/2017 08:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2017 09:47:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 201/2017 enviada a FRANCISCO VALDECI para comparecer no prazo de 05 dias.

10/04/2017 09:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 08:17:53 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Aos 06 (seis) de abril de 2017, às 10h15min, se reuniram no Auditório do Fórum da Comarca de Picos, diversas autoridades, representantes de entidades, secretários municipais de saúde e assistência social dos municípios da jurisdição de Picos, Santana do Piauí, São José do Piauí, Sussuapara, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Aroeiras do Itaim, representantes das concessionárias do serviço público de transporte coletivo, população em geral, constantes da lista de presença que integra a presente ata, devidamente assinada por todos, para a realização da Audiência Pública a respeito do Transporte Gratuito municipal, intermunicipal e interestadual de idosos e pessoas com deficiência, e na oportunidade foram prestadas informações referentes ao tema. A audiência teve início e foi conduzida sob a presidência da Excelentíssima Senhora Dra. Ana Cecília Rosário Ribeiro, promotora de justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, PI, que conduziu a composição da mesa de abertura convidando à frente as seguintes autoridades: procurador da república em Picos, PI, Dr. Lucas Daniel Chaves de Freitas; secretário municipal de transportes e mobilidade de Picos, Edilberto Cirilo de Sousa; presidente da OAB subseção de Picos, Dr. Franck Sinatra Bezerra; membro da comissão de defesa da pessoa com deficiência, Dra. Iara Moura; representante da ANTT, Sr. Arlindo Santos; secretário de assistência social de Dom Expedito Lopes, Dr. Matsuzuk Cipriano. Após, a presidente da audiência informou a ordem de trabalhos: 1- composição da mesa de honra; 2 - regras da audiência: todos os presentes deverão assinar a lista de presença, a duração da audiência pública será de duas horas, e sequência da audiência, com a fala das autoridades, debate e encerramento; 3 - pedidos de participação deverão ser direcionadas aos dois servidores de cada lado da plenária e serão recebidas até 30 minutos do início dos debates, a população terá até dois minutos para dirigir suas perguntas e o integrante da mesa até 3 min. para responder; 4 - encerramento: a ata da audiência pública será divulgada em até 10 dias no diário eletrônico de justiça do estado. Depois de esclarecimentos prestados pela presidente da audiência, Dra. Ana Cecília Rosário Ribeiro, a palavra foi franqueada ao Procurador da República, Dr. Lucas Daniel Chaves de Freitas, que introduziu sua fala relatando a importância do direito constitucional ao transporte, e que louva a sinergia entre os órgãos públicos, vendo-os como apoiadores, e agradeceu aos presentes, destacando ainda que o MPF objetiva ouvir a população e colher seus pleitos. Em seguida, Dr. Edilberto Cirilo de Sousa, secretário municipal de transporte e mobilidade, pediu a palavra e disse que a secretaria que representa tem se empenhado em desenvolver melhorias para a população com a criação de cartão de estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência, e que o indivíduo que portar o cartão terá passe livre em toda zona azul (centro de Picos); informou que o município tem se empenhado na acessibilidade de novos loteamentos; relatou que Picos foi o primeiro município da região a ter secretaria específica para o tema; que o projeto inicial da secretaria é promover acessibilidade, tornando as calçadas da Getúlio Vargas livre de obstáculos.

05/04/2017 12:36:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PP 01/2017 e ao Protocolo nº 000246-090/2017) Em 05/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve respostas aos ofícios nº 232 a 235/2017 de fls. 10/13. CONCLUSÃO Em 05/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

21/03/2017 15:33:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 235/2017 enviado ao Conselho do Idoso de Picos-PI.

21/03/2017 15:32:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 234/2017 enviado ao PROCON de Picos-PI.

21/03/2017 15:32:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 233/2017 enviado à Secretaria Municipal de Tranportes, trânsito e mobilidade urbana de Picos.

21/03/2017 15:31:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 232/2017 enviado à Prefeitura de Picos.

21/03/2017 15:23:36 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação nº 09/2017.

21/03/2017 15:22:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2017, às 07h21min, compareceu perante a 3ª Promotoria de Picos-PI, o Sr. FRANCISCO VALDECI DA CRUZ, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Conjunto habitacional Luiza Medeiros, Qd. 67, casa 08, B. Morada Nova, Picos ¿ PI, próximo ao Bar do Silva, telefones: (89) 99464-4253 e 98802-9417, prestando as seguintes declarações: QUE é pessoa com deficiência e recebia, desde 2012, 50 vales de passe livre por mês pela prefeitura; QUE há 06 meses, com a mudança do Secretário de Transportes está recebendo somente 20 vales por mês, pois estavam alegando que as pessoas estavam vendendo os passes; QUE não deram previsão de regularização desta situação; QUE pede providências urgentes. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que segue assinado pelo declarante e pela servidora. FRANCISCO VALDECI DA CRUZ Declarante Naiane Durvalina da Luz -Técnica Ministerial-

21/03/2017 15:18:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 01/2017 - B (Referente ao PP 01/2017) O Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, abaixo assinado, no uso das atribuições com fulcro nas atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, em seu art. 127, elevou o Ministério Público à condição de órgão essencial à justiça, atribuindo-lhe, como poder/dever, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; CONSIDERANDO, outrossim, a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa da pessoa com deficiência individualmente considerada, em situação de vulnerabilidade social, pela natureza dos direitos admoestados (vida, saúde, moradia, alimentação e transporte), de natureza indisponível, é extraída do próprio art. 127 da CF, conforme jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça1. RESOLVE: Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 01/2017, para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de FRANCISCO VALDECI DA CRUZ, pessoa com deficiência, determinando desde já, as seguintes diligências: a) Registre-se e autue-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio e enviando-a para publicação; b) Oficie-se a Secretaria de Transportes Municipal, através de seu representante, para atendimento da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA expedida nesta sede. Picos-PI, 02 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

21/03/2017 10:11:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual