18/01/2021 17:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento com tramitação exclusivamente eletrônica.

18/01/2021 17:16:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

18/01/2021 17:14:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 11:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:25:33 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:25:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2020 19:06:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/04/2020 14:27:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2020 09:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Informo que o procedimento tramita exclusivamente por meio eletrônico, portanto, o envio será somente via SIMP.

17/03/2020 09:10:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 775/2020-000247-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de procedimento eletrônico ao CSMPPI.

17/03/2020 09:04:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a decisão de arquivamento foi encaminhada para publicação no diário eletrônico do MPPI, conforme anexo. Picos, 17/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

12/02/2020 22:45:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:44:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é a contratação pelo Município de Picos de R$ 16.0000 (dezesseis mil reais) em diárias em pousada na capital. Investigação instaurada em idos de 2018, sem delinear o objeto da investigação, sem confirmação fática ou documental até a presente data. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Desta feita, não se tendo até a presente data logrado comprovação quanto aos fatos que motivaram a investigação, o mero decurso processual enseja a conclusão de ser parca a probabilidade de sucesso ministerial em amealhar elementos probatórios hábeis a representação dos fatos que motivaram a presente demanda. Some-se a tais argument

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:56:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

27/01/2020 11:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho cumprido. Protocolo encaminhado ao gabinete.

27/01/2020 11:54:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço a juntada, nesta data, de cópia integral do processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 038/2017, consulta feita no TCE e Portal da Transparência. Picos, 27/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

27/01/2020 11:51:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar o arquivo (Pregão Presencial 38-2017), contido na mídia (DVD-ROM) de fls. 22 dos autos do presente ICP, em cumprimento ao despacho. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

25/11/2019 10:48:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 10:46:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Junte-se aos autos a mídia citada pelo Município de Picos à fl. 15 dos autos. Em pesquisa ao mural de licitações do TCE/PI, colha-se e junte-se aos autos cópia integral do processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 038/2017. No mais, atente-se a secretaria, quando da digitalização dos feitos físicos, a inserção no SIMP das mídias eletrônicas que acompanham o procedimento. Cumpridas as diligências, volte-me o feito concluso. Picos/PI, 25 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/11/2019 14:46:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta IC. Despacho.

29/10/2019 11:08:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2019 11:06:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de resposta ao Ofício n° 1084/2019 feita pelo CACOP. Picos, 29/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

29/10/2019 10:27:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho cumprido nesta data, com a expedição do seguinte documentos: Ofício 1084/2019-00247.088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao CACOP, bem como envio do expediente por e-mail, conforme anexo. Picos, 29/10/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

29/10/2019 10:18:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1084/2019-000247.088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- ao CACOP

29/10/2019 10:11:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Picos, 25/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/09/2019 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:03:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos - CAO

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/04/2019 10:34:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

29/04/2019 10:33:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

(Inquérito Civil Público n. 15/2018 - SIMP n. 000247-088/2017). DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Cumpra-se, com urgência, o despacho retro. Picos-PI, 29 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

22/02/2019 10:42:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n° 15/2018-SIMP n° 000247-088/2017 DESPACHO Diante da resposta enviada pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos em fl. 26/26-v, e da evidente razão de excepcionalidade constante da necessidade de maior analise aprofundada e de análise por profissional da área contábil, encaminhe-se cópia do presente Inquérito Civil Público à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, requerendo o serviço de emissão de parecer técnico em relação ao Pregão Presencial 038/2017 anexo ao presente inquérito, respondendo as seguintes questões: Análise contábil de valores para especificar possível dano ao erário; Se restar configurado dano ao erário, indicar o valor de tal dano. Picos, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/02/2019 12:42:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 08:51:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 08:51:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/11/2018 12:33:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Memorando n. 157/2018 Picos ¿ PI, 06 de novembro de 2018. (Ref. ao ICP Nº 15/2018 e SIMP 000247-088/2017). Ao Exmo. Sr., THYAGO JOSÉ PEREIRA JANUÁRIO Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, Nº 2294, 1° andar, Centro CEP n. 64.000-060, Teresina-PI. ASSUNTO: Solicitação de perícia com emissão de laudo. Excelentíssimo Senhor Coordenador, Solicita-se de Vossa Excelência, os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto a análise da documentação carreada aos autos do Inquérito Civil Público n. 15/2018 e SIMP n. 000247-088/2017, bem como realize perícia com emissão de laudo mais abalizado em relação a ilicitude do processo de Pregão Presencial n. 038/2017, realizado pela Prefeitura de Picos ¿ PI. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 12:33:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 10:18:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

Inquérito Civil n° 15/2018 SIMP n° 000247-088/2017 DESPACHO Considerando que a Prefeitura Municipal de Picos-PI por meio do Ofício n° 016/2018 em fls. 21 enviou todo o processo de pregão presencial refente aos fatos analisados no bojo do presente inquérito. Determino que seja encaminhado o feito a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos para que esta auxilie quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como realize perícia com emissão de laudo mais abalizado em relação a licitude do processo de pregão presencial realizado pela Prefeitura Municipal de Picos. Picos, 17 de Outubro de 2018 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/10/2018 10:16:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2018 10:15:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/07/2018 11:33:06 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 15/2018 SIMP Nº 000247-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício - Pref. de Picos em resposta ao Ofício(s) 729/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ___ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 06 de Julho de 2018.

13/06/2018 11:33:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 729/2018 Picos - PI, 13 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente a ICP nº 15/2018 ¿ SIMP 000247-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 167/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/05/2018 11:04:55 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 15/2018 SIMP Nº 000247-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n° 16/2018 ¿ Prefeitura Municipal de Picos. Resposta ao Ofício n° 440/2018 da 1º PJ de Picos. Que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 11 de Maio de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 11:58:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 440/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 10 de Abril de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente a ICP nº 15/2018 ¿ SIMP 000247-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 167/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial cópia do Procedimento Licitatório ¿ Pregão Presencial nº 038/2017. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/03/2018 12:15:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 25/2018 (Conversão da Notícia de Fato nº 64/2017 ¿ SIMP nº 000274-088/2017) ASSUNTO: Averiguar denúncia de contratação pela Prefeitura de Picos-PI de mais de 16 mil diárias em pousada de Teresina-PI. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio de denúncia em site de grande circulação no município de Picos-PI que teria contratado mais de 16 mil diárias em pousada de Teresina-PI, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos; RESOLVO: CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO nº 64/2017 ¿ SIMP nº 000247-088/2017 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 7º da Resolução nº 174/2017-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV ¿ Seja reiterado ofício nº 64/2017 (fls. 03), esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Expedientes necessários. Picos, 08 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/03/2018 12:15:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

27/03/2018 12:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/03/2018 12:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 64/2017 ¿ SIMP nº 000247-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo da presente Notícia de Fato já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 08 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/03/2018 10:37:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 10:10:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 167/2018. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. SUENE MARIA DE SOUSA MOURA Estagiária Ministerial

19/02/2018 10:10:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 09:33:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 167/2018 Picos ¿ PI, 23 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente a NF nº 64/2017 ¿ SIMP 000247-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial cópia do Procedimento Licitatório ¿ Pregão Presencial nº 038/2017. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/01/2018 14:40:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se cópia do procedimento licitatório ao Município de Picos.

23/01/2018 14:39:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 08:35:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

10/10/2017 10:13:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

10/10/2017 10:13:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual