06/11/2017 13:23:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

06/11/2017 12:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 12:10:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

11/10/2017 08:12:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO EM PROMOTORIA

06/10/2017 08:53:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2017 08:20:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:55:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:54:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2017 11:33:55 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

RELATÓRIO/ VOTO Apurar ausência de serviço de inspeção municipal sanitária em Campo Maior/PI.

28/08/2017 11:33:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2017 09:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 09:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/08/2017 15:55:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ARQUIVADOS, OFÍCIO 613 ANEXO

02/08/2017 15:53:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2017 09:40:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação da decisão ministerial de arquivamento ao Prefeito Municipal de Campo Maior

04/07/2017 08:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

04/07/2017 08:33:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2017 13:43:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MINISTERIAL EM DJE

10/04/2017 14:25:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

ICP n.º 09/2016.248-063/2014 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ¿ SIM EM CAMPO MAIOR/PI. TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TAC. ESVAZIAMENTO DO OBJETO FIXADO EM PORTARIA. ARQUIVAMENTO. O objeto alvo de inquérito civil público, uma vez logrado via TAC com ente de direito público, em razão do princípio administrativo da legalidade e da boa-fé que regem a Administração Pública, impõe-se a presunção de integral cumprimento do aventado. Trata-se de inquérito civil público instaurado nesta Promotoria de Justiça, cujo objeto foi investigar se o município de Campo Maior dispunha de Serviço de Inspeção Municipal ¿ SIM. Portaria de instauração publicada no Dje de 11/04/2016, conforme cópia acostada às 27. Reuniões institucionais realizadas no Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde ¿ CAODS (fl. 71/93). Termo de ajustamento de conduta às f. 94/98 firmado pelo Município de Campo Maior/PI, o qual assume a obrigação de encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, providenciando, após aprovação e sanção, a regulamentação da lei respectiva, por meio de decreto. TAC submetido a homologação judicial, nos autos do Processo n.º 0001544-11.2016.8.18.0026, tendo constituído título executivo judicial. Neste sentido, f. 101/110. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, há de se ressaltar que toda Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e, portanto, da boa-fé, pelo que tendo ente de Direito Público firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, inexorável a presunção de sua regular adequação legal no prazo ajustado. Admitir possível que ente de direito público deixe de se ajustar à lei, depois de firmar ajuste de conduta com o Parquet é conclusão desprovida de razoabilidade, padecendo, portanto, de constitucionalidade material. Em tudo difere administrador público de administrador particular ou do cidadão, pois, para estes, a lei é limite de restrição, haja vista que ¿ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei¿, ao passo que para entes de direito público, somente lhes é permitido agir em cumprimento da lei, logo, quando houver norma que lhe dirija e autorize o fazer ou não fazer. Assim, diante de TAC assinado por ente de direito público, inadmissível crer, por presunção, que dito ajuste será inadimplido, pois o TAC nada mais é que uma forma ministerialmente aceita de se ajustar postura administrativa à lei, até então inobservada pelo compromitente. Desta feita, tendo o Município de Campo Maior/PI firmado ajuste de conduta que, dentre suas cláusulas, esvazia o objeto investigado no presente IPC, pois no instante em que o ente de direito público atender às exigências de lei, inexoravelmente, deixará de expor a risco a saúde pública. Pior! No caso em tela, o TAC restou judicialmente homologado, pelo que constitui título executivo judicial pleno. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente ICP, pois logrado seu objeto via TAC firmado pelo Município de Campo Maior/PI, transformado em coisa julgada por homologação judicial. Notifique-se o município em tela da presente decisão, sem prejuízo da necessária publicação desta no Dje. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 24 de março de 2017. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/04/2017 14:24:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2016 12:08:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

GABINETE, PRATELEIRA B3

14/09/2016 12:20:33 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Sentença exarada em ACP homologatória de TAC objeto do presente IC.

29/08/2016 11:38:32 • ATOS COMUNS » Juntada

AR CAODS E PROCON ACP HOMOLOGATÓRIA DE TAC

03/08/2016 11:42:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Memo. Nº 144/2016, do CAODS; 2) Ata de reunião realizada no CAODS no dai 23/06/2016; 3) Ata de reunião realizada no CAODS no dai 29/07/2016; e 4) Termo de Ajustamento de Conduta.

02/08/2016 12:44:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

juntar TAC submetido a homologação judicial conforme despacho

02/08/2016 12:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/05/2016 10:05:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO. COMPARECIMENTO. KERSON DE FRANÇA OLIVEIRA

31/05/2016 10:04:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício n.º 248/2016.02.09-16. NOTIFICAÇÃO AO PREFEITO

31/05/2016 10:03:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

OF. 247/2016.02.09-16. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE

31/05/2016 10:02:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 246/2016. SOLICITAÇÃO DE POIO OPERACIONAL AO CAODS.

31/05/2016 10:01:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 247/2016. SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO AO PROCON

20/04/2016 12:28:12 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA NO DJE

20/04/2016 12:27:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Lei Complementar nº 003/2012, que institui o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Campo Maior/PI

31/03/2016 11:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

31/03/2016 11:04:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/03/2016 10:41:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

fragmentar o presente em 04. seguem as portarias respectivas do IPCs por município.

16/03/2016 10:41:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2015 11:15:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-2

18/09/2015 11:14:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2015 09:04:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NF COM NUMERAÇÃO PAR. CADASTREI LOCALIZAÇÃO ATUAL

03/07/2015 09:03:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/04/2015 11:36:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências

14/04/2015 11:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2014 07:49:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual