06/11/2018 07:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento homologada pelo CSMP-PI, e autos arquivado no arquivo morto de Itainópolis-PI na caixa 09/2018.

24/10/2018 08:02:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Apesar de o STF haver julgado o RE 852.475/SP no sentido de que ¿São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa¿, não se verifica, nos autos, fatos que comprovem efetivo dano ao erário. Assim, determino o arquivamento do presente procedimento. Outrossim, deixo de remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, considerando decisão de arquivamento retro devidamente homologada. Expedientes necessários. Picos, 22 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/10/2018 08:02:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2018 12:28:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2018 12:01:33 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possíveis atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-gestor do município de Vera Mendes/PI. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento do investigado. Prescrição de eventual ¿ação por ato de improbidade administrativa¿, na forma do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Homologação da promoção de arquivamento no tocante à pretensão punitiva e à improbidade administrativa. Observância de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de RE nº 852475 RG/SP, bem como da Súmula nº 01 do CSMP/PI, no sentido de que a Promotora de Justiça de origem avalie a ocorrência de possível dano ao erário e adote as providências cabíveis.

15/08/2018 11:58:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 08:55:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

24/07/2018 08:54:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2018 11:55:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados para análise e homologação de arquivamento.

11/06/2018 11:52:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2018 09:22:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2018 09:56:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação de promoção de arquivamento.

28/03/2018 09:49:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando 23/2018 ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

28/03/2018 09:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Arquivamento por prescrição.

28/03/2018 09:45:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática

23/02/2018 11:35:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos conclusos para arquivamento.

23/02/2018 11:34:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de ofício da Câmara Municipal de Vera Mendes - PI em 19/02/2018.

05/02/2018 12:50:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando retorno de ofício da Câmara Municipal de Vera Mendes, da Eletrobrás e do Tribunal de Contas do Estado.

05/02/2018 12:49:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Na presente data JUNTO aos autos ofício nº 19/2018 da Prefeitura Municipal de Vera Mendes/PI.

18/12/2017 08:09:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 284/2017 ao Presidente da Câmara Municipal de Vera Mendes-PI.

18/12/2017 08:06:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 283/2017 ao Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI.

18/12/2017 08:04:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 282/2017 ao Representante Legal da Eletrobrás-PI.

18/12/2017 08:01:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 281/2017 ao Presidente da Câmara Municipal de Vera Mendes-PI.

18/12/2017 07:59:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 280/2017 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

18/12/2017 07:58:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONSIDERANDO o decurso de prazo superior a 30 (trinta) dias da NOTÍCIA DE FATO Nº 14/2017; RESOLVE: 1. CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO 14/2017 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO; 2. INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 10/2017, com o propósito de apurar os fatos mencionados, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias à elucidação dos mesmos, nos termos da legislação pertinente, DETERMINANDO desde logo: 1) A autuação e registro da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, VI, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Seja enviado Ofício ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP - comunicando a instauração do presente feito; 3) Seja requisitada, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cópia dos documentos integrantes da Prestação de Contas do Município de Vera Mendes ¿ Exercício 2010; 4) Seja requisitada cópia da integralidade do Processo de Prestação de Contas do Município de Vera Mendes referente ao exercício de 2010 à Câmara de Vereadores daquele Município, advertindo-se o Presidente daquela casa de que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; 5) Seja requisitado o valor devido pela Prefeitura Municipal relativo a 2010, a data de pagamento e a discriminação do principal e dos encargos moratórios; 6) Seja requisitado à Prefeitura Municipal informações sobre os pagamentos realizados a título de pensão a viúvas de ex-prefeitos com base em lei municipal, indicando as beneficiárias, cópia da lei instituidora da pensão e das folhas de pagamento a elas referentes, relativas a todo o período de recebimento da pensão; 7) Seja requisitado da Câmara dos Vereadores, o instrumento legal que fixou o subsídio dos vereadores anteriormente à Resolução nº 02/2009, exemplar desta e da Resolução nº 16/2010 (que novamente alterou os subsídios), bem como as folhas de pagamento de 2009 a 2010, para aferir se há valores a serem devolvidos ao erário pelos Vereadores; 8) Seja solicitado à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos da PGJ que faça a avaliação da compatibilidade dos preços contratados com os de mercado à época, no que tange aos itens II.1.6, II.3.1, II.4.1, II.5.2 e II.6.1 do Parecer do CACOP. Posteriormente, retornem para análise e ulteriores deliberações. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Itainópolis-PI, 1º de dezembro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

18/12/2017 07:51:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual