31/01/2025 13:37:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Recurso especial

31/01/2025 13:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2025 11:04:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/12/2024 06:07:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Hosaías Matos de Oliveira - Para Responsável pela Lotação: Zélia Saraiva Lima

22/11/2024 09:57:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2024 09:56:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Manual)

22/11/2024 09:56:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/11/2024 08:53:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria de Justiça que esta subscreve, vem manifestar ciência da inclusão do processo em Sessão Virtual ID 21049453 proferido pelo E. TJ-PI. ...

22/11/2024 08:52:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2024 08:55:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2024 08:52:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/10/2024 12:25:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR   O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria de Justiça que esta subscreve, vem manifestar ciência da intimação das partes sobre a inclusão ...

30/10/2024 12:25:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2024 09:18:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência de intimação de pauta de julgamento.

30/10/2024 09:17:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 17ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

30/10/2024 09:17:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/06/2024 09:44:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

10/06/2024 09:29:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/05/2024 06:10:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Zélia Saraiva Lima - Para Responsável pela Lotação: Hosaías Matos de Oliveira

01/04/2024 06:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Hosaías Matos de Oliveira - Para Responsável pela Lotação: Zélia Saraiva Lima

21/03/2024 10:56:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

21/03/2024 10:48:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/01/2024 12:51:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação Pela Não Intervenção

Parecer ministerial pela não intervenção. Vide PJ-e.

15/01/2024 12:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2023 09:04:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2023 09:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/07/2023 10:21:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria de Justiça que esta subscreve, vem manifestar ciência da intimação das partes sobre a inclusão do processo em sessão virtual de ID nº ...

10/07/2023 10:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2023 08:38:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência de intimação de pauta de julgamento.

29/06/2023 08:37:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

29/06/2023 08:36:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/07/2022 13:53:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Embargos de declaração

SEGUE CONTRARRAZÕES.

06/07/2022 13:52:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2022 12:02:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 12:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes - Tipo de Distribuição: Impedimento (Procurador(es) impedido(s): Antônio de Pádua Ferreira Linhares; José Ribamar da Costa Assunção)

24/03/2022 14:17:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Distribuição Equivocada. Já existe Ciência do Acórdão, conforme se extrai de ID 5860633 - Manifestação. Rementam-se os autos para uma das Procuradorias de Justiça Cíveis para oposição de Contarrazões ...

24/03/2022 10:56:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 10:56:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/01/2022 16:03:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável

14/01/2022 16:03:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2021 08:31:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:31:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

15/12/2021 08:31:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/06/2021 11:21:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação Pela Não Intervenção

Resposta ao(s) expediente(s): 347235

08/06/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

04/06/2021 13:09:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2021 09:36:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 17ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: José Ribamar da Costa Assunção - Tipo de Distribuição: Automática

04/06/2021 09:36:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

04/06/2021 09:34:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/10/2020 21:11:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/10/2020 09:07:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 09:03:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 11:40:02 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2020 11:37:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 11:05:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 09:18:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 09:17:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/09/2020 09:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 1961621

16/09/2020 15:52:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

24/08/2020 16:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2020 16:49:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/03/2020 13:53:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

02/03/2020 13:41:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 351 do CPC, e em atenção ao ato ordinatório de ID nº 8359617, vem apresentar o que segue. A presente Ação Civil Pública tem por objetivo a anulação do Contrato nº 025.13.07/2016, celebrado entre os réus, que trata sobre a recuperação das verbas do VMAA-FUNDEF, por vício de legalidade e não observância ao 37, da CRFB/88 e à Lei n.º 8.666/93. Em contestação, o Município réu informou que procedeu à rescisão do contrato objeto da presente demanda. Juntou o respectivo termo, publicado em DOM no dia 08/10/2019, conforme ID 7193047. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito. Tal pretensão não deve prosperar. Não obstante, ainda que tardiamente (recomendação recebida em 27/03/2018), tenha-se logrado o desfazimento da relação jurídica vergastada em via administrativa, é sabido que toda tutela constitutiva, como a pretendida nestes autos, traz em seu bojo, como antecedente lógico, a declaração acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. Resolvida a pretensão de natureza constitutiva pela via administrativa, conforme demonstrado pelo município réu, a tutela declaratória subsiste, uma vez que a ela pode limitar-se o interesse do autor, nos termos do festejado art. 19 do CPC. No que tange às arguições do segundo réu, impende informar que a legalidade de contratações, via inexigibilidade de licitação, de serviço de assessoria jurídica pelo município de Jatobá do Piauí para a prestação de serviços não singulares é tratada nos autos do Processo nº 0800913-97.2017.8.18.0026, cuja sentença, em prestação de tutela inibitória, condenou o Município de Jatobá do Piauí a ¿não mais inexigir o regular processo de licitação para a contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial (serviços ordinários), devendo eventual contratação desse serviço, ser levada a efeito por meio de processo licitatório regular¿, anexo. Diversos fundamentos de fato e de direito postos na ACP informada são os mesmos do feito em análise. Diante do exposto, tendo em que o interesse de agir pode limitar-se à declaração do modo de ser de uma relação jurídica, requer digne-se V. Ex. declarar nulo o Contrato nº 025.13.07/2016, celebrado entre os réus. Requer, ainda, digne-se V. Ex. a julgar o presente conforme seu estado, pois é a matéria eminentemente de Direito, estando os fatos devidamente incontroversos, nos termos do art. 355 do CPC. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente.
Resposta ao(s) expediente(s): 1307600

27/02/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

19/02/2020 11:35:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta: JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO. Documento: DIGITALIZADOS.

18/02/2020 08:24:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 08:24:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/10/2018 09:53:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos físicos ao arquivo ativo, armário 3° PJ, caixa DB 20.

05/10/2018 09:53:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO SOB JUDICIALIZAÇÃO Nesta data, em razão da judicialização do presente feito, arquivo os autos com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 05 de outubro de 2018.

27/09/2018 17:45:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2018 17:44:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Extraia-se 02(duas) cópias integrais dos autos, uma a ser registrada como NF criminal ¿ possível crime de inexigibilidade indevida de licitação, a ser remetida ao D. PGJ (recomendação conjunta MPE/MPF/MP de Contas n.º 001/2018), e a outra como NF por possível ato de improbidade administrativa ¿ manutenção de contrato ilegal com escritório de advocacia ¿ prefeito de Jatobá do Piauí. Após, autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CACOP, bem como ao CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0801589-11.2018.8.18.0026). Campo Maior/PI, 27 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Maurício

27/09/2018 17:42:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado nos arts. 127 e 129, da CRFB/88, no art. 1º e ss. da Lei n.º 7.347/85, e em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de provisória de urgência em face do: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 75, III, do CPC, CNPJ nº 01.612.557/0001-46, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí/PI, sita na Praça Nossa Senhora das Graças, s/n, centro, no município de Jatobá do Piauí/PI; e, JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 05.500.356/0001-08, com endereço na Avenida Lindolfo Monteiro, 1425, Fátima, CEP: 64.049-440, Teresina/PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos Nas edições dos dias 15 de julho e 19 de dezembro de 2016 do Diário Oficial dos Municípios, páginas 70 e 34, respectivamente, restou publicado o extrato do Contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 005-2016 (fls. 18/19) firmado entre os réus, ainda em vigor e que tem por objeto a prestação de serviços advocatícios visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei 9.424/96). Como cediço, o art. 6º do referido diploma estabeleceu o dever da União de complementar os recursos dos fundos regionais, sempre que não fosse alcançado um valor mínimo definido nacionalmente. Nessa esteira, várias demandas judiciais foram protocoladas questionando o cálculo desta complementação feita pela União, sempre a menor. A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp n. 1.105.015/BA, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos pelo dever da União de efetuar o cálculo do VMAA na forma determinada em lei e repassar aos entes federados os valores que deixaram de ser complementados quando dos repasses dos recursos do FUNDEF. Nessa esteira, a obrigatoriedade da União em efetuar o cálculo do VMAA na forma determinada em lei, e repassar aos entes federados os valores que deixaram de ser complementados quando dos repasses dos recursos do FUNDEF, foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública n.º 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que transitou em julgado em 2015. Trata-se, pois, de questão já sedimentada na jurisprudência pátria, de nenhuma complexidade, objeto de inúmeras ações propostas por diversos escritórios de advocacia nos Estados, cujos recursos do Fundo não alcançaram o valor mínimo nacional, e com trânsito em julgado em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal, cuja fase de cumprimento de sentença já se iniciou. Não obstante, o município réu entendeu por bem firmar contrato com o segundo réu, via inexigibilidade de licitação, escudado pela ¿singularidade dos serviços prestados¿, daí decorrendo o ajuizamento de pedido individual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, Processo nº 0053806-08.2016.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Às fls. 47/49 observa-se o Contrato nº 025.13.07/2016, celebrado entre os réus, que prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título de ¿risco¿, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, chegando à cifra de milhões de reais. Vale dizer, o Município demandado firmou contrato ad exitum com referido escritório de advocacia, destacando 15%(quinze por cento) para o pagamento do contratado sobre tudo que for auferid

27/09/2018 17:41:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

27/09/2018 17:41:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/09/2018 13:15:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE AÇÃO EM MÍDIA ANEXA.

24/09/2018 10:02:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatórios resumidos de execução orçamentária do Município de Jatobá do Piauí nos anos de 2016 e 2017.

21/09/2018 13:53:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia da Lei Municipal nº 209/2009, que cria, entre outros, o cargo de Assessor Jurídico de Jatobá do Piauí; 2. Extratos de contratos de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação licitação firmados em 2017 e 2018 com o mesmo escritório de advocacia.

21/09/2018 13:08:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Nota Técnica nº 430/2017/NAE/MA/REGIONAL/MA, da Controladoria-Geral da União.

12/09/2018 12:09:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Cumprir integralmente o despacho de f. 312. Após concluso.

12/09/2018 12:08:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Rua Coronel Eulálio Filho, 722, centro, Campo Maior/PI - 64.248-000 - Tel/Fax: (86) 3252-1003 secretariacampomaior@mppi.mp.br TERMO DE AUDIÊNCIA ¿ DISCUSSÃO TAC IPC 019.2018.00251.063.2017 Aos 12(doze) dias do mês de setembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, representados por seu sócio administrador BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, - OAB-PI 5150. Ausente o município de Jatobá do Piauí/PI, apesar de devidamente notificado. Ato contínuo, o RMP esclareceu às partes presentes que o feito tem por finalidade discussão de TAC em face de fato relativo a contrato de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos de execução de título judicial relativo a diferença de FUNDEF. Iniciada a discussão a parte investigada rejeitou qualquer forma de acordo, pleo que não foi firmado TAC, nos termos da Resolução CNMP 179/2017. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS BRUNO MILTON SOUSA BATISTA sócio administrador - OAB-PI 5150 Página 1 de 1 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior

12/09/2018 10:56:38 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O ADVOGADO DR BRUNO MILTON SOUSA BATISTA OAB/PI 5150 E DR FRANCISCO FABIO MARTINS DE SOUSA OAB/PI 12259

12/09/2018 10:56:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2018 10:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, PARA REALIZAÇÃO/CERTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA A PRESENTE DATA.

12/09/2018 09:43:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 12(doze) dias do mês de abril do ano de 2018, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura, efetuei pesquisa SAGRES acerca de pagamentos efetivados pelo município de Jatobá do Piauí ao escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 05.500.356/0001-08) no ano de 2018, em complementação ao relatório de fl. 297. Aberto o acesso ao sistema SAGRES relativo ao exercício de 2018, não se verificou a existência de valores pagos ou empenhados ao credor respectivo em tal exercício. Extrato em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi.

24/08/2018 10:21:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente a notificação endereçada ao Prefeito de Jatobá do Piauí, para comparecimento em Promotoria de Justiça, conforme fl. 319.

24/08/2018 09:20:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 886/2018.251-063/2017, fl. 317; 2. Notificação à sociedade de advogados investigada fl. 318.

13/08/2018 10:08:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO para comparecimento em PJ ao Prefeito de Jatobá do Piauí

13/08/2018 10:07:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO para comparecimento em PJ a JOÃO ULISSES DE BRITO AZEDO

13/08/2018 10:04:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 886/2018.251-063.2017 ¿ REQUISIÇÃO de Informações ao Prefeito de Jatobá do Piauí

09/08/2018 14:11:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, em consulta no dia de hoje ao Diário Oficial dos Municípios, abrangendo o período de 21/03/2018 (data em que o Prefeito de Jatobá do Piauí recebeu pessoalmente a Recomendação nº 007/2018) e a data de hoje, não observei publicação referente a anulação do Contrato administrativo nº 005/2016, conforme extrato de consulta em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 09 de agosto de 2018.

07/08/2018 20:55:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir com urgência

07/08/2018 20:54:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando a manifestação de f. 307 e considerando que é um poder-dever do Ministério Público oportunizar aos investigados a celebração de TAC, designe-se dia e hora para discussão de TAC, notificando-se o escritório investigado, bem como o Município de Jatobá do Piauí, advertindo-os que a ausência será interpretada como desinteresse doloso em se ajustar à lei. Requisite-se ao prefeito municipal de Jatobá do Piauí informações e provas quanto a ter o mesmo acatado ou não a recomendação n.° 007/2018, relativa ter anulado o contrato administrativo firmado com o escritório investigado, advertindo-o que sua omissão em prestar informações será interpretada como não acatamento da recomendação. Realize-se ainda pesquisa em DOM quanto a extratos de anulação contratual relativa ao tema, certificando-se. Após, concluso. Campo Maior/PI, 07 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/06/2018 13:03:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, PARA ANÁLISE DE MINUTA/ARQUIVAMENTO/ACP.

14/06/2018 13:49:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO

11/05/2018 09:54:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 298/2018, notificação ao Escritório investigado, fl. 287, com manifestação à fl. 307.

09/05/2018 14:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Manifestação de João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

02/05/2018 13:31:29 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 297/2018, notificação ao prefeito de Jatobá do Piauí, fl. 286; 2. AR referente ao Ofício nº 295/2018, solicitação de informações ao TCE/PI, fl. 288.

23/04/2018 12:50:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 284/2018, remessa de cópia ao MP de Contas, fl. 285.

23/04/2018 09:26:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 052/2018/CACOP, do CACOP/MPPI, com mídia anexa.

13/04/2018 13:21:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 13(treze) dias do mês de abril do ano de 2018, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura, efetuei pesquisa SAGRES acerca de pagamentos efetivados pelo município de Jatobá do Piauí ao escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS desde a assinatura de contrato administrativo, no ano de 2016, conforme fl. 47/49. Nos anos de 2016 e 2017 não se constatou pagamentos. O servidor signatário ainda não dispõe de acesso ao sistema SAGRES 2018, motivo pelo qual fica impossibilitado de se efetuar pesquisa em relação ao atual exercício. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi.

13/04/2018 10:44:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 240/2018 ¿ Remessa de Recomendação ao Prefeito de Jatobá que, pessoalmente notificado (fl. 280), não se manifestou acerca do acatamento ou não do teor da recomendação em lume. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ.

13/04/2018 10:39:43 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comprovante de remessa do Ofício nº 296/2018 ao CACOP, com confirmação de recebimento; 2. Cópia do Ofício nº 052/2018/CACOP, enviada via e-mail, com informação de remessa de original via correio; 3. Cópia de acórdão em Processo TCE nº 017399/17, acerca do objeto dos autos, em âmbito estadual, obtido em diário oficial eletrônico.

13/04/2018 10:33:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 296/2018. Solicitação de apoio operacional ao CACOP, expediente enviado via e-mail, na forma de ato PGJ permissivo

13/04/2018 10:32:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 295/2018. Solicitação de informações ao TCE/PI

13/04/2018 10:32:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 298/2018. Notificação à empresa contratada

13/04/2018 10:31:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 297/2018. Notificação ao Município de Jatobá do Piauí

13/04/2018 10:31:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 283/2018. Remessa de cópia dos autos ao MP de Contas

05/04/2018 15:37:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

DIGITALIZEI OS PRESENTES AUTOS ATÉ A FL.283

28/03/2018 08:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 240/2018. Encaminhamento da Recomendação nº 007/2018 ao Prefeito de Jatobá do Piauí

22/03/2018 11:50:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comunicação de instauração do presente IC ao CSMP, via e-mail; 2. Encaminhamento ao CACOP da cópia da portaria de abertura, via e-mail; 3. Encaminhamento ao CACOP da Recomendação nº 007/2018, via e-mail; 4. Extrato de publicação em DOEMP da portaria de abertura; 5. Extrato de publicação em DOEMP da Recomendação nº 007/2018.

20/03/2018 10:18:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2018 10:17:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

20/03/2018 10:17:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/03/2018 10:17:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/03/2018 10:16:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

14/03/2018 15:22:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete.

14/03/2018 08:17:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 22, conforme: 1- Certidão de expedição de ofício nº 971/2017, conforme fl. 25, enviado ao Ex.mo Sr. José Carlos Gomes Bandeira, Prefeito municipal de jatobá do Piauí. 2- Certidão de expedição de ofício nº 1056/2017, conforme fl. 27, enviado ao Il.mo Sr. João Ulisses de Brito Azevedo. 3- Termo de juntada em resposta ao ofício nº 971/2017, conforme fl. 29. 4- Termo de juntada de AR¿s e resposta ao ofício nº 1056/2017, conforme fl. 32. 5- Certidão de expedição de ofício nº 1055/2017, entregue ao Il.mo Sr. Dalberto Rocha de Andrade. 6- Certidão em resposta ao ofício nº 1055/2017, conforme fl.261.

12/03/2018 10:48:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que , juntei aos presentes autos, a resposta ao ofício nº 1056/2017, enviado ao Il.mo Sr.Dalberto Rocha de Andrade Filho, sendo esta intempestiva, conforme certidão de perda de prazo, juntada às fls. 260.Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

05/03/2018 12:24:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2018 12:23:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Certificar sobre resposta.

21/02/2018 08:24:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete.

20/02/2018 08:54:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face do ofício nº 1055/2017, conforme fl. 258, entregue ao Il.mo Sr. Dalberto Rocha de Andrade. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 22, conforme certidão de fl. 27, termo de juntada de fl. 32 e certidão de fl. 257.

16/01/2018 08:43:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 1055/2017. Solicitação de informações ao Il.moSr. DALBERTO ROCHA DE ANDRADE

12/01/2018 11:08:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 971/2017, enviado ao Ex.moSr. José Carlos Gomes Bandeira, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI. 2- AR referente ao ofício nº 1056/2017, enviado ao Il.moSr. Dr. João Ulisses de Brito Azedo, Representante legal do Escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados. 3- Resposta ao ofício nº 1056/2017, enviado ao Il.moSr. Dr. João Ulisses de Brito Azedo, Representante legal do Escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados.

10/01/2018 12:37:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Resposta ao Ofício nº 971/2017, entregue ao Ex.moSr. José Carlos Gomes Bandeira, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI.

15/12/2017 13:47:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 1056/2017, enviado ao IL.moSr. JOÃO ULISSES DE BRITO AZEVEDO, expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

11/12/2017 12:36:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 971. Enviado ao Ex.moSr. JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí. Expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

27/11/2017 15:34:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUmprir despacho

27/11/2017 15:33:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista ditas informações oriundas do município de Jatobá do Piauí, com cópia integral dos autos, solicite-se ao escritório noticiado, bem como ao ex-prefeito de Jatobá do Piauí/PI cópia do contrato administrativo em discussão, assim como informações sobre os fatos, no sentido de justificar a inexigibilidade de licitação. Após conclusos.

27/11/2017 15:33:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

despacho

27/11/2017 15:32:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Fica prorrogado por mais 120(cento e vinte) dias o prazo para encerramento da presente NF, haja vista as informações prestadas pela municipalidade.

23/11/2017 08:00:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSOS AO GABINETE.

21/11/2017 12:58:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Resposta ao Ofício nº 891/2017, entregue ao Ex.moSr. José Carlos Gomes Bandeira, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI.

21/11/2017 12:57:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 891/2017 entregue ao Ex.moSr. JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA , Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI. Expediente(s) devidamente recebido(s) por quem de direito.

13/11/2017 12:41:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos treze dias do mês de novembro de 2017 faço juntada aos presentes autos do(s) seguinte(s) documento(s): 1. Extrato de contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2016. 2. Errata do contrato e de seu extrato.

13/11/2017 11:55:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2017 12:47:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2017 16:32:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Tendo em vista as notícias em lume, solicite-se ao município de Jatobá do Piauí, por seu prefeito, cópia integral do processo administrativo de inexigibilidade de licitação que resultou na contratação do escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como seus contratos administrativos, aditivos e erratas existentes. Junte-se aos autos o extrato de inexigibilidade de licitação publicado no DOM, de que trata o e-mail do CACOP. Após conclusos.

16/10/2017 16:29:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual