24/02/2021 17:12:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo eletrônico arquivado em cumprimento ao despacho ID 32247422.

24/02/2021 17:09:06 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:09:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 15:38:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2021 15:38:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 04:49:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/12/2020 18:10:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/12/2020 14:46:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/12/2020 04:37:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2020 04:36:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 11:03:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/12/2020 14:05:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/11/2020 04:58:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2020 04:57:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2020 04:59:24 • ATOS COMUNS » Juntada

25/11/2020 04:53:46 • ATOS COMUNS » Juntada

25/11/2020 04:52:28 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 09:15:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 09:05:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2020 09:04:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2020 04:54:41 • ATOS COMUNS » Juntada

22/09/2020 13:33:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/09/2021.
Justificativa da prorrogação: Assim, considerando a necessidade de aguardar a resposta das diligências requisitadas, prorroga-se este procedimento para que seja concluído no prazo de um ano.

22/09/2020 13:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/09/2020 14:19:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/09/2020 06:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 06:38:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2020 12:25:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/07/2020 20:21:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2020 09:33:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2020 06:32:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2020 06:29:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/07/2020 05:39:58 • ATOS COMUNS » Juntada

25/06/2020 09:35:12 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2020 16:26:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2020 16:23:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/04/2020 12:13:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

20/04/2020 14:55:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos com minuta de despacho para revisão.

20/04/2020 06:24:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo eletrônico concluso para despacho.

20/04/2020 06:17:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que até a presente data não foram apresentadas respostas aos Ofícios nº 652/2020/2ªPJ de Picos e 653/2020/2ªPJ de Picos , prazos estes que se encerrariam em 19/03/2020 e 20/03/2020 respectivamente. Certifico, ainda, que os prazos dos procedimentos administrativos extrajudiciais do Ministério Público, em tramitação, estão suspensos, conforme o Ato PGJ nº 995/2020, art. 2º, inciso I, ((alterado pelo ATO PGJ Nº 999/2020). Era o que tinha a certificar. Picos, 20/04/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

12/03/2020 10:31:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº653/2020, em 10/03/2020, por Fernando Nascimento de Brito. E para constar, lavro a presente certidão. Picos, 12/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

12/03/2020 10:27:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº652/2020, em 09/03/2020. E para constar, lavro a presente certidão. Picos, 12/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

02/03/2020 12:31:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 653/2020-000252-089.2019/SUPJP/2ªPJ-PICOS- Encaminhamento de despacho ao senhor Fernando Nascimento de Brito

02/03/2020 12:12:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 652/2020-000252-089.2019/SUPJP/2ªPJ-PICOS- encaminhamento despacho ao CMDCA de Geminiano/PI.

17/02/2020 10:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho.

27/01/2020 08:55:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/12/2019 10:31:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

conclusos para análise de documentação juntada.

13/12/2019 10:29:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do oficio n° 13/2019 e anexos oriundos do CMDCA de Geminiano/PI, que trata da resposta ao Ofício n°1636/2019. Picos, 13/12/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

10/12/2019 10:42:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do comprovante de recebido do Oficio n° 1636/2019.

03/12/2019 11:09:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho cumprido nesta data, com a expedição do seguinte documento: Oficio n° 1636/2019. Aguardando retorno do comprovante de recebido do referido expediente, para fins de contagem de prazo. Picos, 03/12/2019 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

03/12/2019 11:01:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1636/2019-000252-089.2019/SUPJP/2ªPJ-PICOS

02/12/2019 12:09:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

27/11/2019 23:48:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

18/11/2019 10:08:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/10/2019 13:03:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Termo de declaração prestado por Fernando Nascimento de Brito.

29/10/2019 12:58:04 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Atendimento prestado em favor de Fernando Nascimento de Brito no dia 18/10/2019, às 11h32min.

24/10/2019 11:53:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado ao gabinete da 2ªPJ de Picos, em atendimento a solicitação.

03/10/2019 14:42:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de documento.

01/10/2019 09:14:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos documentos relativos ao processo de escolha do Conselho Tutelar de Geminiano-PI. Picos-PI, 01/10/2019. Monísia Carvalho Gomes Assessora de Promotoria

01/10/2019 09:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião realizada no dia 30/09/2019.

01/10/2019 09:05:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício solicitando auxílio de Promotores de Justiça na fiscalização da eleição.

30/09/2019 09:09:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos após juntada de documentação.

30/09/2019 09:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada aos autos de documentação trazida pelo CMDCA de Geminiano/PI, que trata do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de geminiano/PI. Picos, 30/09/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

30/09/2019 08:47:26 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Informo que recebi o protocolo eletrônico do presente procedimento com a finalidade de fazer juntada de documentação trazia pelo CMDCA de Geminiano-PI. Picos, 30/09/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

30/09/2019 08:47:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2019 14:03:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos, resposta ao ofício circular nº 08/2019. Picos-PI, 25/09/2019 Monísia Carvalho Gomes Assessora de Promotoria

24/09/2019 13:07:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício.

24/09/2019 11:21:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO.

23/09/2019 12:52:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Ref. ao processo de escolha do Conselho Tutelar CERTIDÃO Certifico que no dia 07/08/2019, por volta das11h00min, a Promotora de Justiça, Itanieli Rotondo Sá, realizou reunião acerca de assuntos relacionados ao período de campanha do Conselho Tutelar, no que se refere à propaganda eleitoral, ocasião em que se fizeram presentes representantes dos Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente e Conselho Tutelar dos municípios abrangidos por esta Comarca, conforme lista de participação anexa. Era o que tinha a certificar. Picos ¿ PI, 23 de setembro de 2019. MONÍSIA CARVALHO GOMES Assessora de Promotoria Mat. 15118

23/09/2019 12:52:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2019 10:19:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data devolvo os autos,após juntada do Ofício n° 96/2019 da Prefeitura Municipal de Geminiano.

23/09/2019 10:15:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n° 96/2019 da Prefeitura Municipal de Geminiano que trata da disponibilização de veículo e motorista no dia das eleições de Conselheiros Tutelares. Picos, 23/09/2019 Francisca Barros Dantas matrícula 7009

23/09/2019 10:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2019 07:47:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Análise.

10/09/2019 08:21:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

10/09/2019 08:20:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2019 08:20:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2019 09:47:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/08/2019 11:34:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

ALERTA, por fim, que o não cumprimento da presente recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação .ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ex vi do disposto nos arts. 50, 208 e par. único, 216 e 232, todos da Lei n° 8.069/90, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para que sejam informadas as providências tomadas no sentido do cumprimento da presente recomendação. ----Picos, 06 de agosto de-2019.. ItaniéIiAcigndõ Sá , Promotora de Justiça

29/08/2019 10:58:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos a pedido do gabinete da 2ªPJ de Picos

27/08/2019 10:52:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho de fls. 26 cumprido em 14/08/2019, com expedição dos seguintes documentos: Ofício n° 182/2019 ao CMDCA de Geminiano/PI. Picos, 27/08/2019. Francisca Barros Dantas servidora cedida

27/08/2019 10:51:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 182/2019- CMDCA de Geminiano/PI.

27/08/2019 10:50:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme art. 8º do Ato PGJ n° 931/2019. Francisca Barros Dantas servidora cedida

06/08/2019 10:26:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a senhora Marlucia Maria de Moura Sales, presidente do Conselho Tutelar de Geminiano, tomou ciência da Notificação 43/2019 por meio do aplicativo whatsapp. Era o que tinha a certificar. Francisca Barros Dantas servidora cedida

06/08/2019 10:23:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Representante do CMDCA de Geminiano tomou ciência da Notificação n° 30/2019, por meio do aplicativo whatsapp em 05/08/2019. Era o que tinha a certificar. Picos, 06/08/2019 Francisca Barros Dantas servidora

06/08/2019 10:21:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação 43/2019

06/08/2019 10:16:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação 30/2019

01/08/2019 12:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 12:11:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO O presente caso trata de Procedimento Administrativo protocolado no SIMP sob nº 000252-089/2019 deflagrado para fiscalizar/acompanhar o processo de escolha do conselheiros tutelares de Geminiano-PI. Era o que cabia relatar. Considerando a necessidade de se verificar o trâmite regular do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município supra, determino seja oficiado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que apresente informações e documentação atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências já tomadas para realização das eleições de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Em tempo, informe o Presidente do CMDCA e do Conselho Tutelar do município de Geminiano-PI acerca do agendamento de reunião, nesta Promotoria de Justiça, no dia 07 de agosto do corrente ano, às 10h00min, para tratar de assuntos relativos ao período de campanha, notadamente no que se refere à propaganda eleitoral. À Secretaria para os devidos fins. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos (PI), 31 de julho de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

01/08/2019 12:11:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 08:57:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Por solicitação.

25/07/2019 13:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2019 13:19:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

P. 42/2019 Despacho: Versam os autos sobre Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar o processo de escolha dos conselheiros tutelares de Geminiano, tendo em vista encaminhamento de Recomendação ao Município de Geminiano, determina-se: a) seja oficiado ao município de Geminiano para que informe as medidas adotadas com base nas Recomendações 07 e 08 de 2019 referentes ao pleito de eleição do conselho tutelar e encaminhe documentos pertinentes ao processo de escolha. Após, com ou sem resposta, certifique-se. Cumpra-se. Picos, 25 de julho de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

25/07/2019 13:18:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2019 10:13:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhamento dos autos à Promotora de Justiça para despacho.

15/07/2019 16:43:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 09:32:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 09:25:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: a) Que diante da nova previsão legal, o CMDCA reabra o prazo de inscrição, que se recomenda não superior a 5 (cinco) dias, em razão da alteração do artigo 132 do ECA e vigência imediata da Lei Federal n. 13.824/19, cumpridos os demais requisitos legais para o acesso ao cargo; b) Que seja dada ampla divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como dos locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, delegacias de Polícia, bem como sejam feitas divulgações matérias em jornais, blogs e rádios local; c) Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. FIXA-SE prazo de 72 (setenta e duas) horas para que comunique ao Ministério Público quanto à adoção das providências necessárias ao atendimento da presente recomendação, encaminhando os documentos que comprovem as alegações. FICA, desde já, o (a) RECOMENDADO(A) ciente de que seu descumprimento o constitui em mora quanto às providências solicitadas, podendo implicar na propositura de Ação Civil Pública, bem como na adoção de outras providências administrativas e judiciais cabíveis. O teor desta recomendação não exclui a irrestrita necessidade de plena observância a todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. Publique-se a presente Recomendação no DOEMP/PI. Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ). Por fim, determino o envio desta Recomendação aos Municípios de Picos, São José do Piauí, Santana, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Sussuapara, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Santo Antônio de Lisboa, Francisco Santos, Bocaina, São Luís do Piauí, São João da Canabrava, Santa Cruz do Piauí, Wall Ferraz e Paquetá do Piauí. Picos-PI, 15 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

17/05/2019 08:57:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2019 11:57:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2019 11:04:56 • ATOS COMUNS » Recomendação

Por fim, determino o envio desta Recomendação aos Municípios de Picos, São José do Piauí, Santana, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Sussuapara, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Santo Antônio de Lisboa, Francisco Santos, Bocaina, São Luís do Piauí, São João da Canabrava, Santa Cruz do Piauí, Wall Ferraz e Paquetá do Piauí. Picos-PI, 30/04/2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/04/2019 11:04:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2019 10:22:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 244/2019

24/04/2019 10:22:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 243/2019

24/04/2019 10:21:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 242/2019

24/04/2019 10:19:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 241/2019

09/04/2019 15:56:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2019 10:25:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 42/2019

09/04/2019 10:24:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Manual