03/11/2021 11:16:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos eletrônicos.

03/11/2021 11:15:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2021 19:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 08:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 18:02:43 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa

28/03/2021 15:10:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 16:29:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/02/2021 09:02:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 13:04:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/02/2021 13:03:35 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2021 12:59:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2021 12:58:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2021 12:56:07 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2021 12:53:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2021 11:39:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2021 12:23:39 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2021 12:19:55 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2021 12:15:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2020 11:07:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

14/09/2020 23:02:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/09/2020 12:27:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2020 12:26:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/09/2020 12:26:19 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2020 11:44:29 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2020 11:39:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2020 17:06:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 17:04:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 16:57:22 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 16:55:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 15:11:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2020 15:11:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 14:38:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

15/01/2020 09:52:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o município de Bela Vista do Piauí, por seu Prefeito, para se manifestar sobre o ofício de fls. 150/152, bem como informar se está fornecendo o medicamento carbamazepina à menor Amanda Coelho Marques.

15/01/2020 09:32:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Despachos minutados em pasta, Rafaela > Extrajudicial > Despachos > ICP.

12/12/2019 14:06:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2019 14:05:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2019, faço estes autos conclusos a Promotora de Justiça, titular da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, para ulterior deliberação.

12/12/2019 14:03:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento de portaria de abertura.

12/12/2019 13:47:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. OFÍCIO Nº 461/2019/SEPJSM ¿ MPPI, embora no AR conste recebimento em 20/08/2019.

18/10/2019 09:30:32 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA de resposta, referente ao Ofício Nº 462/2019/SEPJSM ¿ ICP Nº 000252-237/2019.

30/08/2019 11:42:31 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA de resposta, referente ao Ofício Nº 463/2019/SEPJSM ¿ ICP Nº 000252-237/2019.

30/08/2019 11:27:38 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA de resposta, referente ao Ofício Nº 464/2019/SEPJSM ¿ ICP Nº 000252-237/2019.

30/08/2019 11:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem do Ofício n° 464/2019 destinado a Sra. JOSIMEIRE SOARES ALMEIDA.

30/08/2019 11:14:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem do Ofício n° 463/2019 destinado ao Sr. ELOÍSIO RAIMUNDO COELHO.

30/08/2019 11:03:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem do Ofício n° 462/2019 destinado ao Sr. Florentino Neto.

30/08/2019 11:01:56 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem do Ofício n° 461/2019 destinada a Sra. Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra.

15/08/2019 10:46:26 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do documento comprobatório referente a postagem nos Correios ¿ EBTC dos Ofícios n° 461/2019, n° 462/2019, n° 463/2019, n°464/2019 ¿ ICP n° 000252-237/2019.

15/08/2019 08:34:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2019 11:56:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2019 11:55:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01. Ofício nº 461/2019/SEPJSM. 02. Ofício 462/2019/SEPJSM. 03. Ofício n° 463/2019/SEPJSM. 04. Ofício n° 464/209/SEPJSM SIMP 000252-237/2019.

08/08/2019 11:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que entreguei os seguintes expedientes e autos originais a recepcionista ministerial para protocolar no SIGEP e enviar pelo correios ao(s) destinatário(s): 01. Ofício nº 461/2019/SEPJSM. 02. Ofício 462/2019/SEPJSM. 03. Ofício n° 463/2019/SEPJSM. 04. Ofício n° 464/209/SEPJSM SIMP 000252-237/2019.

08/08/2019 11:42:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO e dou fé, que, dei fiel cumprimento a Portaria de fls. 02/05.

07/08/2019 14:30:05 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA aos autos de cópia integral do PA SIMP 00091-237.2018.

07/08/2019 14:27:39 • ATOS COMUNS » Juntada

a JUNTADA do Comprovante de Envio da PORTARIA n°03/2019, ao CAODS para conhecimento e ao diarioeletronico@mppi.mp.br, para publicação no DOEMP/PI, referente ao ICP nº 000252-237/2019

04/06/2019 08:24:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/05/2019 09:39:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências em Portaria nº 003/2019 do presente IC.

03/05/2019 08:24:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2019 08:20:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°003/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, com exercício na PJ de Simplício Mendes/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através de manifestação nos autos do Processo n.º 0800302-60.2018.8.18.0075 (SIMP 00091-237.2018), que o município de Bela Vista do Piauí estaria se negando a fornecer o medicamento CARBAMAZEPINA a menor de 18(dezoito) anos; que o medicamento CARBAMAZEPINA é elemento componente do RENAME, portanto, o dispensamento via SUS é de responsabilidade administrativa dos municípios, vicissitude que denota potencial ato ilícito por parte de autoridades municipais que estariam se negando ou retardando atos que deveriam praticar de ofício, quais sejam, manter estoque do elementos da RENAME para dispensamento via SUS no município de Bela Vista do Piauí/PI; que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, notadamente, sendo o destinatário dos serviços menor de 18(dezoito) anos de idade, conforme apregoa o art. 227, da CRFB/88; que de ¿acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 23, II e 196, da Constituição Federal¿ (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 726.449/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 13.08.2013, unânime, DJe 28.08.2013); que a inobservância deste regramento, em tese, pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, desrespeito público a obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMPI, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07, encaminhando-se cópia da presente ao CAODS; Junte-se aos autos cópia integral do PA SIMP 00091-237.2018, bem como das decisões judiciais e manifestações municipais constantes no processo n.º 0800302-60.2018.8.18.0075; Junte-se aos autos cópia atualizada da RENAME, certificando-se quando a presenta na mesma do medicamento CARBAMAZEPINA; Com remessa de cópia digital dos autos, solicite-se do CAODS estudo técnico sobre o caso - ¿dever municipal de manter disponibilização em estoque os elementos constantes na RENAME para dispensamento no SUS ¿ ato de improbidade administrativa do gestor¿ solicite-se a Secretaria Estadual de Saúde do Piauí informações sobre os fatos, bem como inspeção na farmácia básica do município de Bela Vista do Piauí, a fim de aferir sobre a regu

03/05/2019 08:20:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática