Acompanhamento de Processos
Processo: 000254-063/2015
Local Atual: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotora:
Promotoria:
Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade
36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Abuso de Poder
Requerente:
Isauira Cristina Frota Ximenes
érica Raniere Ribeiro Lopes
Requerido:
Estado Do Piauí
15/03/2019 10:25:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Arquivado.
26/02/2019 13:48:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Mandado de Notificação nº 10/2019
26/02/2019 13:48:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Mandado de Notificação nº 09/2019
26/02/2019 13:43:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Termo de Arquivamento
31/01/2019 10:37:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Autos conclusos para despacho/decisão.
31/01/2019 10:36:30 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Resposta do OF nº 01/2019.
29/01/2019 11:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Autos conclusos para despacho.
09/01/2019 11:17:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Ofício 001/2019 solicitando informações ao Comandante-Geral da Policia Militar do Piauí.
09/01/2019 11:16:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho determinando que se Oficie o Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí para que preste informações sobre a referida Notícia de Fato.
08/01/2019 12:33:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/04/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de Novas Diligências
22/11/2018 13:51:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
22/11/2018 13:50:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual
22/11/2018 13:50:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
22/11/2018 13:45:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho determinando o recebimento do ICP 000254-063/2015 como Notícia de Fato.
16/10/2018 12:00:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina
15/10/2018 12:03:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
15/10/2018 12:01:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática
15/10/2018 11:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Núcleo das PJs de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
Encaminhamento para distribuição
04/09/2018 11:27:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ofício nº 874/2018. 3GPJ
13/07/2018 11:12:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
13/07/2018 11:11:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil cujo objeto é a legalidade quanto às funções exercidas por contratados para o S.A.V. - Serviço Auxiliar Voluntário junto a PM/PI ¿ Polícia Militar do Estado do Piauí. Conforme argumentos das noticiantes, o Estado do Piauí estaria impondo às mesmas funções outras, além das inerentes ao serviço de telefonia e recepção, inclusive em jornada laboral superior a 40(quarenta) horas semanais e sem outros direitos sociais previstos em Constituição Federal. Informaram ainda as noticiantes que estariam desempenhando serviços privativos de policiais militares, tais como a guarda de paiol, de viaturas, etc. É o relatório. Ao que se denota, as eventuais ilegalidades noticiadas, tocariam direitos individuais disponíveis das noticiantes, haja vista que o exercício das funções são remuneradas e ajustam-se a relação laboral, logo, regida por regras alheias aos estatutos administrativos dos servidores públicos. Tanto é assim que diversos outros selecionados para a prestação temporária de S. A. V., intentaram ação própria junto a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital (Processo n.º 009068-13.2013.8.18.0140), arguindo, em suma, o exercício de função policial, portanto, alheia às funções do S. A. V., pugnando que sejam convertidos em policiais militares, bem como indenizados pelo desempenho de função policial alheia ao S. A. V. Assim, denota-se que o objeto em discussão é a relação laboral mantida entre Estado do Piauí e aqueles selecionados para o S. A. V., temática que finalisticamente resulta em direito disponível de cunho meramente patrimonial. Sim que se mostra indevida a possibilidade dos contratados para S. A. V. desempenharem funções públicas próprias de policiais militares, contudo não como conceber obrigatória por parte daqueles o cumprimento de eventual ordem neste sentido, seja porque cientes de seus deveres contratuais, seja porque acatando tais direcionamentos, em tese, farão jus a indenização, pelo que permanece a temática em seara meramente disponível. Assim ocorrendo, decerto que haverá potencial responsabilidade administrativa por parte de representante da PM/PI ou do Estado do Piauí que exija atuação policial de contratado para S. A. V., responsabilidade esta que não se identificou própria ou pessoalizada de agente público lotado em Campo Maior/PI. Ao contrário! Consoante se denota nos autos da mencionada ação em tramitação na capital, o direcionamento para os selecionados para o S. A. V. atuarem de forma policial seria generalizado, inclusive na Capital, pelo que potencial diretriz da Polícia Militar do Estado do Piauí, vicissitude que, em tese, exige atuação ministerial junto ao comando da PM/PI, quiçá, para parametrização escorreita de quais seriam as funções devidas para o S. A. V. Desta feita, declino de atribuição para continuar a atuação ministerial no caso, em favor de um das PJ da Fazenda Pública da Capital, para conhecimento e providências que entender. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP. Campo Maior/PI, 13 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
29/05/2018 10:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PARA ANÁLISE QUANTO A ARQUIVAMENTO, ACP OU TAC.
07/05/2018 09:38:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO
07/05/2018 09:38:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/12/2017 13:14:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
18/12/2017 13:08:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática
04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
25/10/2017 09:26:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil Público nº 063/2015 (SIMP nº 000254-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de possíveis ocorrências de irregularidades no exercício das funções de servidoras que exercem o serviço auxiliar voluntário ¿ SAV, no 15º Batalhão da Polícia Militar de Campo Maior/PI. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Cezário de Souza Cavalcante Neto. Relatora: Dr.ª Clotildes Costa Carvalho. Prorrogação de prazo para continuidade das diligências. Concessão do prazo nos moldes do art. 23 da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o prazo para conclusão do Inquérito Civil, por um ano, nos termos do voto da Relatora.
25/10/2017 09:26:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
25/10/2017 09:09:54 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Relatório/ Voto Apurar notícia de possíveis ocorrências de irregularidades no exercício das funções de servidoras que exercem o serviço auxiliar voluntário- SAV, no 15º Batalhão da Polícia militar de Campo Maior-PI.
02/10/2017 12:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
02/10/2017 12:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
28/09/2017 10:23:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
AO CSMP, PARA CONTROLE FINALÍSTICO (ARQUIVAMENTO, DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO)
28/09/2017 10:18:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
12/09/2017 08:52:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto
06/09/2017 09:05:57 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Três ARS, referentes aos ofícios nº 531, 532 e 533, de 2017.
18/07/2017 14:04:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 531, Encaminhamento de cópia dos autos ao MPT
18/07/2017 14:04:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 532, Encaminhamento de cópia dos autos à PGJ/PI
18/07/2017 14:04:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 533, Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria-Geral da República
12/07/2017 14:21:04 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Acórdãos das ADIs STF 4357 e 4425.
11/07/2017 11:20:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CUMPRIR DESPACHO À FL. 178.
11/07/2017 11:15:01 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CSMP.
11/07/2017 11:11:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
20/06/2017 13:10:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/07/2018.
Justificativa da prorrogação: Conforme portaria nos autos.
08/03/2017 10:52:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DESPACHO CORREIÇÃO
08/03/2017 10:52:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
27/07/2016 11:51:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir diligências do despacho anexo
27/07/2016 11:51:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
27/07/2016 11:51:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/07/2017.
Justificativa da prorrogação: necessidades de diligências outras
13/01/2016 10:23:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE: PRAT. E-1
13/01/2016 10:21:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
23/10/2015 12:08:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. E-1.
23/10/2015 12:08:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
23/10/2015 12:08:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
22/07/2015 13:00:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir diligências preliminares de portaria
22/07/2015 13:00:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
09/07/2015 10:04:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/06/2015 09:02:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
26/06/2015 09:02:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 08/11/2025 01:06:55