01/10/2021 11:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR.

21/09/2021 11:57:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

.EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). JULGADO EM 03.09.2021, NA 1345ª SESSÃO ORDINÁRIA DOCSMP-PI.

08/09/2021 13:25:29 • ATOS COMUNS » Voto

31/08/2021 22:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2021 12:54:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/07/2021 10:40:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2021 09:58:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

30/07/2021 09:57:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/07/2021 08:13:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2021 08:12:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

27/04/2021 09:32:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 09:31:09 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2021 11:58:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/11/2020 11:39:25 • ATOS COMUNS » Recomendação

13/11/2020 11:38:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/11/2020 11:37:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2020 09:48:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2020 09:47:36 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 31 /2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 16 de janeiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

16/01/2020 09:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2019 10:59:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 639/2019 Uruçuí, 12 de dezembro de 2019 Referente ao IC 31/2017 SIMP: 000257-206/2017 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos.

12/12/2019 09:55:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

12/12/2019 09:55:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/12/2019 09:32:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2019 08:12:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2019 08:12:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Finalidade: apurar o descumprimento do disposto na Lei 8.069/90 que determina que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deve ser estabelecida por lei. O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, com exercício nesta Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pela Lei 7.347/95 e CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através das Conselheiras Tutelares do Município de Uruçuí, acerca do descumprimento da legislação que fixa a sua remuneração; CONSIDERANDO que para apurar a representação foi instaurado Notícia de Fato nº 65/2017, posteriormente convertida no presente Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 31/2017; CONSIDERANDO que no decorrer do procedimento não foi possível constatar qual seria a norma que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Uruçuí; CONSIDERANDO o disposto no Art. 134. da Lei 8.069/90, que determina que Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, e que a sua violação pode acarretar em improbidade administrativa; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pela eficiência dos serviços públicos, dentre eles o prestado pelo Conselho Tutelar; CONSIDERANDO que as diligências realizadas até o momento não foram suficientes para a conclusão do feito e que há necessidade de elucidar qual a norma que regulamenta a remuneração dos Conselheiros e se esta norma está sendo respeitada; RESOLVE: CONVERTER o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 31/2017 em INQUÉRITO CIVIL nº 31/2017, para apurar o descumprimento do disposto na Lei 8.069/90 que determina que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deve ser estabelecida por lei. Nomeio para secretariar o procedimento a técnica ministerial João Henrique Alves da Silva; DETERMINO desde logo: 1) Registrar o procedimento no sistema SIMP; 2) Remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Piauí - CAODIJ, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; 2) Dando continuidade as diligências, REQUISITO ao Município de Uruçuí, que informe qual a remuneração atual dos Conselheiros Tutelares, bem como, que informe qual a lei que estabelece a remuneração dos referidos Conselheiros, encaminhando a sua cópia em anexo a resposta, no prazo de 10 (dez) dias: 3) À Secretaria desta Promotoria de Justiça que, caso não haja resposta no prazo estipulado, determino, desde já, que reitere-se o ofício por uma vez, ressaltando que deixar de atender à requisições do Ministério Público configura crime punido com reclusão de um à três anos, nos termos do art. 10 da Lei 7.347/85; e após resposta ou novamente escoado o prazo, fazer conclusão; CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo Ministério Público, com o devido encaminhamento ao destinatário e registro de praxe.

12/12/2019 08:11:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 09:55:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/01/2018 09:54:29 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA AO OFÍCIO Nº679/2017

23/01/2018 09:52:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2018 10:48:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 679/2017-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 19 de dezembro de 2017. Referente ao PPIC nº 31/2017 Ao Ilmo., Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI. Assunto: Solicitação de informações

09/01/2018 10:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 65/2017 Assunto: apurar o descumprimento do disposto na Lei 8.069/90 que determina que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deve ser estabelecida por lei; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput b, da Lei Federal nº 8.625/93;

19/12/2017 12:55:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

19/12/2017 12:54:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/12/2017 12:44:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 09:19:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/06/2017 10:22:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/06/2017 10:20:07 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA DE OFICIO Nº 384/2017

06/06/2017 08:14:04 • ATOS COMUNS » Juntada

06/06/2017 08:11:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 382/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 25 de maio de 2017. Ao Senhor Secretário Municipal de Admistração Jocelino Sousa Prefeitura Municipal de Uruçuí CEP: 64860000 ¿ Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Solicitação de informações (ref. A NF 20/2017) Senhor Secretário,

25/05/2017 12:09:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 384/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 25 de maio de 2017. Ao Ilustríssimo Senhor Procurador-Geral do Município Dr. Alex Neiva Prefeitura Municipal de Uruçuí CEP: 64860000 ¿ Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Solicitação de informações (ref. A NF 20/2017) Senhor Procurador,

25/05/2017 12:08:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 382/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 25 de maio de 2017. Ao Senhor Secretário Municipal de Admistração Jocelino Sousa Prefeitura Municipal de Uruçuí CEP: 64860000 ¿ Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Solicitação de informações (ref. A NF 20/2017) Senhor Secretário,

25/05/2017 09:31:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/05/2017 09:25:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/05/2017 09:18:03 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA AO OFÍCIO N°208/2017

08/05/2017 09:15:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

despacho REITE-SE O EXPEDIENTE DE FLS.31/32 ADVERTIDO DAS PENUIDADES LEGAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS URU~ÇIÍ ,04/05/2017

07/04/2017 09:00:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 208/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 03 de abril de 2017. Ao Ilustríssimo Procurador Municipal Alex Neiva Prefeitura Municipal de Uruçuí CEP: 64860000 ¿ Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Solicitação de informações ILMO. Procurador,

07/04/2017 08:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ NOTÍCIA DE FATO DESPACHO Trata-se de informação trazida pelo Conselho Tutelar informando que o Município de Uruçuí não está obedecendo ao que dispõe o art. 26 da Lei Municipal 363/1995 e art. 6º do Edital CMDCA nº 001/2013, que fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar em dois salários mínimos e meio. Mencionaram que o salário mínimo foi reajustado no início do ano, porém o Município se nega a cumprir o que se encontra estabelecido na legislação. Entendemos ser necessário a instauração de NOTÍCIA DE FATO, diante da necessidade de diligências complementares para coleta preliminar de dados, e averiguar suposta irregularidade acima indicada. Desta feita, determino a autuação destas peças como NOTÍCIA DE FATO. DETERMINO, seja notificada a Procuradoria do Município para que informe se o Município de Uruçuí encontra-se cumprido o que se encontra determinado o art. 26 da Lei Municipal 363/1995 e art. 6º do Edital CMDCA nº 001/2013, que fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar em dois salários mínimos e meio. Após, voltem-me os autos conclusos. Uruçuí/PI, 3 de abril de 2017. Jorge Luiz da Costa Pessoa PROMOTOR DE JUSTIÇA

07/04/2017 08:56:53 • ATOS COMUNS » Juntada

07/04/2017 08:56:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Manual