18/07/2022 12:50:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

18/07/2022 12:50:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

18/07/2022 12:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1360ª sessão ordinária, realizada em 01 de julho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

06/07/2022 14:38:14 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1360ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

06/07/2022 14:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2022 11:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

27/05/2022 11:59:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos remetidos para controle finalístico, conforme Ofício nº 1209/2022.260-063/2017/SURCM/MPPI.

27/05/2022 11:57:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que deixei de cumprir a seguinte providência: "Comunique-se à noticiante, por meio eletrônico", por orientação da assessora responsável por esse protocolo, a sra. Andressa dos...

27/05/2022 11:43:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1209/2022.260-063/2017/SURCM/MPPI ao CSMP.

26/05/2022 10:22:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   CERTIFICO que a decisão de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1103, página 28/29, disponibilizada no dia 25 de maio de 2022.   Campo Maior, 26 de mai...

05/05/2022 08:24:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - Tipo de Distribuição: Manual

04/05/2022 14:02:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Segue em PDF.

01/12/2021 10:25:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 10:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2021 08:32:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 08:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 08:03:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2021 07:56:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 12:32:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 12:30:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 09:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 09:24:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

10/11/2021 09:23:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

09/11/2021 12:21:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2021 09:42:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:48:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:47:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

24/08/2021 11:00:09 • ATOS COMUNS » Juntada

10/09/2020 08:56:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 08:54:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2020 11:20:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 11:18:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

26/08/2020 10:10:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 09:29:05 • ATOS COMUNS » Juntada

10/04/2020 11:12:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2020 11:11:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Repassado pelo R. MP ante a mora da assessoria. Constata-se que pelos documentos apreendidos em busca e apreensão, não restou observado pela então diretora do HRCM o disposto na Lei Estadual n.º 6.301/13, bem como o art. 7º da Lei n.º 8.666/93, sendo que o objeto contratado por inexigibilidade se mostra evidentemente genérico, devendo ser ainda somada a omissão em atender requisição ministerial, somente suprida por força de busca e apreensão. Diante do exposto, determino o seguinte: A) a certificação detalhada das requisições dirigidas e recebidas pessoalmente por JARDENIA RIBEIRO DE SOUSA, enquanto diretora do HRCM, bem como por quem a tenha sucedido, fazendo constar a informação se as requisições foram recebidas pessoalmente pelos destinatários e respectivas datas de recebimento; B) junte-se extrato SAGRES/TCE relativo a todos os pagamentos efetuados pelo HRCM em favor da empresa CONSULPLAN - PLANEJAMENTO POLÍTICO E CONSULTORIA CONTÁBIL, inscrita no CNPJ N° 03.423.579/0001-93 entre 2015 e 2018, bem como por outras unidades do Estado do Piauí e municípios, haja vista o informe de imprensa disponível em https://www.viagora.com.br/noticias/hospitais-contratam-sem-licitacao-consulplan-por-r-3674-mil-72252.html; e, C) após, concluso, haja vista que já foi ofertada a possibilidade de ANPC desde a portaria de instauração, sem manifestação de intenção pelos investigados. Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

10/04/2020 11:08:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Informe https://www.viagora.com.br/noticias/hospitais-contratam-sem-licitacao-consulplan-por-r-3674-mil-72252.html

10/04/2020 11:08:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2020 13:51:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete !

22/01/2020 13:50:13 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da documentação apreendida e constante nos autos do processo nº 0800 113-98.2019.8.18.0026. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/01/2020 13:49:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da documentação apreendida e constante nos autos do processo nº 0800 113-98.2019.8.18.0026. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/12/2019 21:51:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 21:50:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 145/2017.000260-063/2017 DESPACHO R. hoje para análise. Considerando a certidão lavrada em 22/11/2019 11:28:29 - SIMP, a qual constata o deferimento da solicitação do Ministério Público nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 0800113- 98.2019.8.18.0026; Determino o que se segue: A) junte-se aos autos a documentação apreendida e constante nos autos do processo nº 0800113- 98.2019.8.18.0026; Após, concluso. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/12/2019 14:43:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

22/11/2019 11:29:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete com todas as diligências realizadas !

22/11/2019 11:28:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que conforme despacho de 23/09/2019, foi realizado consulta do processo nº 0800113- 98.2019.8.18.0026 a fim de se aferir a existência de deferimento da solicitação do Ministério Público, conforme decisão de 7 de outubro de 2019 o pedido foi devidamente deferido como consta em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/11/2019 10:40:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada dos autos devidamente digitalizados PARTE 3

22/11/2019 10:38:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada dos autos devidamente digitalizados PARTE 2

22/11/2019 10:33:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada dos autos devidamente digitalizados PARTE 1

22/11/2019 08:59:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, conforme despacho de fl. 155, o prazo de suspensão por 30 (trinta) dias do presente IPC, encontra-se encerrado. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

24/09/2019 11:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/09/2019 09:21:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 09:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 145/2017.260-063/2017 DESPACHO R. hoje para análise. Sejam os autos digitalizados e inseridos em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer em meio eletrônico. Considerando certidão de fl. 153, suspendo o presente IPC pelo prazo de 30 (trinta) dias para análise do requerimento efetuado nos autos do processo nº 0800113-98.2019.8.18.0026, devendo ser aguardado o prazo em Secretaria. Decorrido o prazo, certifique-se quanto ao atendimento do requerimento ministerial em tela. Após, concluso. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/09/2019 13:32:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHOS.

23/08/2019 11:57:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

23/08/2019 10:53:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Solicitação ao Poder Judiciário de Campo Maior/PI (fl.151/152).

03/07/2019 08:35:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/07/2019 09:35:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2019 09:28:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja a documentação apreendida, conforme auto de busca e apreensão constante à fl. 06 do ID 4390513, integralmente digitalizada para fins processuais e, em seguida, devolvidos os documentos originais apreendidos ao réu, oportunizando-se ao Ministério Público acesso a tais elementos probatórios. Campo Maior/PI, 02 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/07/2019 09:25:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

SOLICITE-SE AO PODER JUDICIÁRIO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS AOS AUTOS PROCESSUAIS, COM RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DAQUELES AO ESTADO DO PIAUÍ.

27/06/2019 10:21:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>MANIFESTAÇÕES.

22/04/2019 12:26:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

22/04/2019 12:11:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, conforme despacho de fl. 131, o prazo de suspensão por 60 (sessenta) dias do presente IPC, encontra-se encerrado. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/04/2019 12:09:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Extrato processual e decisão referente a ACP (0800113-98.2019.8.18.0026), conforme despacho de fl. 124. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/04/2019 11:15:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 131, extraí cópias integrais dos autos a servir de justa causa para o registro de Notícia de Fato, registradas sob o protocolo nº 000054-063/2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2019 11:53:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

28/01/2019 11:50:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

0800113-98.2019.8.18.0026 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88, e no art. 19, 20, 300 e 381 e ss. do Código de Processo Civil, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PIAUÍ, estado-membro da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público, com representante judicial na pessoa do Procurador Geral do Estado do Piauí, chefe da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, CNPJ n.º 06.553.481/0004-91 com sede na Av. Senador Arêa Leão, nº 1650 - Bairro Jockey Club, Teresina-PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: DOS FATOS Este Órgão Ministerial tomou conhecimento através de expediente do Ministério Público de Contas, que as prestações de contas do Hospital Regional de Campo Maior relativas ao exercício financeiro de 2015 foram julgadas irregulares. Após fragmentação por irregularidades constatadas, instaurou-se o Inquérito Civil nº 145/2017(cópia anexa) cujo objeto é apurar a potencial contratação de assessoria contábil, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços não singulares, o que ensejou, em 2015, despesas no importe anual de R$33.000,00(trinta e três mil reais). Segundo restou consignado no Processo TC/005208/2015, item 6.4 do Relatório de Auditoria DFAE II: ¿o Hospital Regional contratou serviços de assessoria contábil, cujas despesas, no exercício de 2015, totalizaram o valor de R$33.000,00. Conforme descrição no histórico da Nota de Empenho nº 702/2015, a contratação foi feita por meio de processo de inexigibilidade 001/2015, no entanto o processo não foi informado no sistema Licitações e Contratos Web e nem foi enviado à Secretaria Estadual de Saúde¿(fl. 84). Consignou, ainda, o relatório técnico daquela corte de contas: ¿Vale ressaltar que não se justifica a contratação desse serviço por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que os serviços de assessoria contábil prestados ao Hospital não se enquadram no conceito de serviços técnicos profissionais especializados elencados no artigo 13 da Lei nº 8.666/93, porque exigem do profissional o conhecimento comum e ordinário, inerente a todo e qualquer contador¿ (fl. 84). Diante da notícia de fato, com vistas à apuração da ocorrência de contratações no mesmo contexto nos anos posteriores ao exercício de 2015, o Ministério Público requisitou ao diretor do Hospital Regional de Campo Maior cópia integral dos processos licitatórios de inexigibilidade relativos a contratação, pelo HRCM, dos serviços de assessoria contábil, assim como os respectivos contratos administrativos, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, informações que seriam amparadas em documentos administrativos preexistentes, em poder daquele hospital, partindo-se da presunção de que tais contratações obedeceram ao prévio procedimento de justificação disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 (Ofício nº 1015/2018.260-063.17 à fl. 125 e AR à fl. 126). Para surpresa ministerial, o Diretor do Hospital Regional negou-se a apresentar a documentação requisitada, limitando-se a reafirmar a legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação. Neste sentido, Ofício n.º 0254/2018 apócrifo, acostado às f. 129/130. No caso em tela, o objeto de interesse ministerial é a potencial conduta pública de estar, em tese, favorecendo esta ou aquela prestadora de serviço de assessoria contábil via contratação direta, quiçá, deixando de agir como lhe determina a norma, prejudicando a lisura do procedimento licitatório e maculando a impessoalidade e eficiência administrativa. Dessa forma, imprescindível para o juízo de valor acerca do ajuizamento de ação civil pública e/ou ação civil por ato de improbidade administrativa o prévio conhecimento dos pro

28/01/2019 11:49:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

DESPACHO Tendo em vista o não cumprimento de requisição, segue ACP para fins de produção probatória, pelo que suspendo o presente IPC por 60(sessenta) dias, lapso razoável para análise judicial quanto as diligências pugnadas na ACP que segue (0800113-98.2019.8.18.0026). Extraia-se cópia digital integral dos autos a ser registrada como NF por possível ato de improbidade administrativa relativa a não cumprimento de requisição ministerial pelo diretor do HRCM. Findo o prazo de suspensão, junte-se extrato processual e eventuais decisões. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/12/2018 14:52:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS.

11/12/2018 14:30:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 130.

10/12/2018 10:27:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, expirado o prazo concedido para resposta ao Ofício nº 1015/2018.260-063.17 (fl. 125 e AR fl. 126), o Hospital Regional de Campo Maior não encaminhou a documentação requisitada no expediente em lume nem a ela fez referência em sua manifestação de fls. 128/129. Campo Maior, 10 de dezembro de 2018 JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

29/10/2018 09:03:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 0254/2018, manifestação do diretor do Hospital Regional de Campo Maior, Sr. ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, encaminhada via e-mail.

11/10/2018 09:01:21 • ATOS COMUNS » Juntada

AR relativo ao Ofício nº 1015/2018.260-063/2017, requisição ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior, fl. 125.

09/10/2018 09:29:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 1015/2018.260-063.17 ¿ REQUISIÇÃO de documentos ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior/PI. Ofício n.º 1015/2018.260-063.17 Campo Maior (PI), 27 de setembro de 2018. Senhor Diretor, Cumprimentando-o, comunico V. S.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 145/2017.000260-063/2017(portaria anexa), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação, constante no Processo TCE/PI nº 5.208/2015, de que os diretores do Hospital Regional de Campo Maior ¿ HRCM, no exercício de 2015, efetuaram contratação de serviço de assessoria contábil, via inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviço não singular. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito inquérito civil, REQUISITO a V. S.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em cabeçalho, com envio dos documentos em formato PDF: 1. Cópia integral do processo licitatório de inexigibilidade relativo a contratação, pelo HRCM, dos serviços de assessoria contábil, assim como os respectivos contratos administrativos, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2018 10:38:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de comunicação da prorrogação do prazo de investigação do presente ICP ao CSMP, via e-mail.

17/09/2018 12:40:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2018 10:03:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO Prorrogação de Prazo Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, e que está prestes a completar 01(um) ano desde sua instauração, não se encontrando probatoriamente maduro, carece de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensável para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Sem prejuízo de pesquisa SAGRES/TCE, requisite-se cópia integral do processo licitatório de inexigibilidade relativo a contratação pelo HRCM dos serviços de assessoria contábil, assim como os contratos administrativos relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Em seguida, designe-se audiência com os investigados para discussão de TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017, com as advertências legais, notadamente, quanto ao comparecimento assistido por advogado. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Campo Maior, 12 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/09/2018 10:03:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

12/09/2018 10:03:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2018 08:59:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

06/08/2018 10:52:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI, ofício n° 525/2018, fl. 110. 2. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor José Augusto Alves Peres, Membro da CPL, Ofício n° 528/2018, fl. 111. 3. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL, Ofício n° 527/2018, fl. 112. 4. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Washington Carlos da Costa Araújo, Presidente da CPL e Pregoeiro, Ofício n° 526/2018, fl. 113 . Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, _____, Estagiário Matrícula - 1795.

11/06/2018 11:44:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício N° 526/2018 ao Ilustríssimo Senhor Washington Carlos Da Costa Araújo Presidente Da CPL E Pregoeiro. 2) AR referente ao Ofício N° 528/2018 ao Ilustríssimo Senhor José Augusto Alves Peres Membro da CPL.

08/06/2018 12:11:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 12:10:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento e motivos de não cumprimento das diligências.

08/06/2018 12:10:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 11:37:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 525/2018, a Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI. 2) AR referente ao Ofício n° 527/2018, ao Ilustríssimo Senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL.

30/05/2018 09:50:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Washington Carlos da Costa Araújo, Presidente da CPL e Pregoeiro, Ofício n° 526/2018.

30/05/2018 09:49:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL, Ofício n° 527/2018.

30/05/2018 09:48:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor José Augusto Alves Peres, Membro da CPL, Ofício n° 528/2018.

30/05/2018 09:47:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI, ofício n° 525/2018.

17/05/2018 09:04:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações, ao Ilustríssimo Senhor Florentino Neto, Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), referente ao ofício n° 11/2018, fl. 65. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,___, Estagiário Matrícula - 1795.

16/05/2018 11:50:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos mencionados pelo TCE/PI referentes aos fatos retro.

01/03/2018 12:07:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 10/2018 a ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora Geral do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

19/02/2018 10:17:43 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 11/2018 ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde; 2) AR referente ao Ofício n° 12/2018 ao Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes dos Santos Bezerra, Controlador-Geral do Estado do Piauí.

07/02/2018 10:08:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes Dos Santos Bezerra, Controlador-Geral Do Estado Do Piauí, referente ao ofício n° 12/2018, fl. 63;

06/02/2018 09:15:11 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 10/2018 a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI;

18/01/2018 10:54:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior-PI.

18/01/2018 09:06:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao ilustríssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde - SESAPI.

17/01/2018 11:35:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes dos Santos Bezerra, Controlador-Geral do Estado do Piauí.

11/01/2018 10:05:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de Instauração de Inquérito Civil Público N° 145/2017 ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital;

18/12/2017 09:18:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação em DOEMP de Inquérito Público Civil N° 145/2017;

13/12/2017 11:36:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

31/10/2017 09:02:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Defesa da Gestora; 2) Relatório Contraditório da DFAE; 3) Parecer do MP de Contas; 4) Voto do Conselheiro Relator; 5) Acórdão.

30/10/2017 08:21:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual