17/11/2022 08:14:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos autos.

17/11/2022 08:13:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

14/11/2022 10:26:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

24/10/2022 09:18:49 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1367ª Sessão Ordinária do CSMP e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

11/04/2022 10:18:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

01/04/2022 08:27:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO N.º 649/2022.261-063/2017/SURCM-MPPI ao CSMP para controle finalístico.

01/04/2022 08:25:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Nesta data, certifico que decorrido o prazo, não houve recurso contra decisão de ID: 53194520. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.   Campo Maior, 01 de abril de...

22/03/2022 09:43:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   CERTIFICO que a decisão de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1060, páginas 23 e 24, disponibilizada no dia 21 de março de 2022.   Campo Maior, 22 de...

21/03/2022 09:13:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2022 09:11:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2022 09:11:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Decisão de arquivamento em PDF.

22/02/2022 12:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 12:33:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

08/10/2021 12:28:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 11:19:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

23/09/2021 14:06:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 14:05:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

22/06/2021 10:49:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/03/2021 15:45:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 22:24:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 22:20:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2021 21:57:56 • ATOS COMUNS » Juntada

13/02/2021 13:21:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2021 13:20:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/02/2021 08:42:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2020 10:09:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2020 10:07:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2020 09:42:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/11/2020 17:14:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2020 17:13:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/11/2020 14:16:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 14:04:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/10/2020 11:51:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2020 11:19:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2020 09:26:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2020 08:53:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2020 12:28:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

27/02/2020 09:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 10:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2020 16:33:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2020 16:32:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

ICP 146.2017.00261-063.2017 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável por igual prazo a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogado, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente (movimento registrado em SIMP no dia 12/09/2018), contudo, passado mais de 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo da efetivação de providência judicial requerida no Processo nº 0800114-83.2019.8.18.0026, imprescindível ao deslinde do objeto investigado; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Após, se deferido o pleito de prorrogação, cumpra-se as diligências pendentes. Campo Maior, 18 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/01/2020 10:45:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > PRORROGAÇÃO

17/12/2019 09:51:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitais ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça.

17/12/2019 09:49:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a produção probatória requerida no Processo nº 0800114-083.2019.8.18.0026 ainda não foi efetivada, pois pendente a análise do requerimento ministerial de busca e apreensão (em anexo petição, despacho e decisão). Dessa forma, a documentação almejada no despacho de 22/09/2019 ainda não foi juntada aos autos do referido processo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 09:46:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a produção probatória requerida no Processo nº 0800114-083.2019.8.18.0026 ainda não foi efetivada, pois pendente a análise do requerimento ministerial de busca e apreensão (em anexo petição, despacho e decisão). Dessa forma, a documentação almejada no despacho de 22/09/2019 ainda não foi juntada aos autos do referido processo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/11/2019 13:39:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos integrais digitalizados.

08/11/2019 13:37:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos integrais digitalizados.

08/11/2019 13:36:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos integrais digitalizados.

31/10/2019 11:07:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ª PJ.

24/09/2019 11:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/09/2019 11:53:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2019 11:52:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O Imprescindível ao deslinde do feito a manifestação judicial acerca do pleito ministerial nos autos do Processo nº 0800114-83.2019.8.18.0026 (ID 5677722) realizada no dia 17 de julho de 2019. Tendo em vista a necessidade da prova em produção e conclusão dos autos apenas no dia 29 de agosto de 2019, suspendo o trâmite procedimental por mais 30(trinta) dias, no afã de se efetivar o cumprimento da tutela processual. Após o decurso deste, sem a apresentação da documentação almejada, certifique-se quanto ao andamento das medidas solicitadas nos autos do Processo 0800114-83.2019.8.18.0026. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 22 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/09/2019 13:42:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

23/08/2019 08:14:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

23/08/2019 08:14:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o mandado foi cumprido, no entanto, decorreu o prazo para o Hospital Regional de Campo Maior, sem que houvesse o atendimento do determinado em decisão, conforme consta nas movimentações do processo em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/07/2019 14:36:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/07/2019 12:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 12:21:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O Tendo em vista a necessidade da prova em produção, SUSPENDO o tramite procedimental por mais 30(trinta) dias, no afã de se efetivar o cumprimento da tutela processual. Após o decurso deste, sem a apresentação da documental almejada, certifique-se quanto ao andamento das medidas solicitadas nos autos do Processo 0800114-83.2019.8.18.0026. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/07/2019 12:01:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja expedido mandado de busca e apreensão na referida repartição pública, com vistas à obtenção de processos administrativos relativos à contratação de serviço de assessoria jurídica nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, pugnando seja facultado ao Ministério Público o integral acompanhamento e supervisão da providência pretendida, haja vista que decorrido o prazo para cumprimento da decisão de ID 4157406 pelo Hospital Regional de Campo Maior. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. Maurício Gomes de Souza PROMOTOR DE JUSTIÇA

11/07/2019 11:51:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

minuta: JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

27/06/2019 11:39:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

27/06/2019 11:09:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, realizei pesquisa junto à Consulta Pública no PJe referente ao Processo n.º 0800114-83.2019.8.18.0026 e constatei que não foi juntado aos autos certidão dos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da decisão liminar. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/05/2019 10:19:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/05/2019 12:17:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 12:16:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 146/2017.000261-063/2017 D E S P A C H O Não havendo nos autos do Processo nº 0800114-83.2019.8.18.0026 certidão acerca do cumprimento da decisão judicial vista às fls. 137/140, suspendo o presente feito por mais 30(trinta) dias. Vencido este prazo, certifique-se quanto ao cumprimento da decisão liminar prolatada naqueles, juntando-se aos autos certidão dos Oficiais de Justiça responsáveis. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 23 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/04/2019 09:26:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

22/04/2019 12:28:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

22/04/2019 12:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, conforme despacho de fl. 124, o prazo de suspensão por 60 (sessenta) dias do presente IPC, encontra-se encerrado. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/04/2019 12:00:29 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Extrato processual e decisão referente a ACP (0800114-83.2019.8.18.0026), conforme despacho de fl. 124. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/04/2019 11:44:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 124, extraí cópias integrais dos autos a servir de justa causa para o registro de Notícia de Fato, registradas sob o protocolo nº 000053-063/2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2019 12:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

28/01/2019 12:42:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

0800114-83.2019.8.18.0026 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88, e no art. 19, 20, 300 e 381 e ss. do Código de Processo Civil, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PIAUÍ, estado-membro da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público, com representante judicial na pessoa do Procurador Geral do Estado do Piauí, chefe da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, CNPJ n.º 06.553.481/0004-91 com sede na Av. Senador Arêa Leão, nº 1650 - Bairro Jockey Club, Teresina-PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: DOS FATOS Este Órgão Ministerial tomou conhecimento através de expediente do Ministério Público de Contas, que as contas do Hospital Regional de Campo Maior relativas ao exercício financeiro de 2015 foram julgadas irregulares. Após fragmentação por irregularidades constatadas, instaurou-se o Inquérito Civil nº 146/2017(cópia anexa) cujo objeto é apurar a contratação de assessoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços não singulares, o que ensejou, em 2015, despesas no importe de R$24.000,00(vinte e quatro mil reais). Segundo restou consignado no Processo TC/005208/2015, item 6.5 do Relatório de Auditoria DFAE II: ¿no exercício em análise, verificou-se que o Hospital realizou despesas com serviços de assessoria jurídica de forma fracionada, cujo somatório anual superou o limite de R$8.000,00, sem que tenha sido comprovada a realização de licitações, tendo em vista que não foi informado no sistema Licitações Web desta Corte de Contas procedimento licitatório para esse objeto, como também não foi enviado processo À Secretaria Estadual de Saúde¿(fl. 88). Diante da notícia do fato em lume, com vistas à apuração da ocorrência de contratações no mesmo contexto nos anos seguintes ao exercício de 2015, o Ministério Público requisitou ao diretor do Hospital Regional de Campo Maior cópia integral dos processos licitatórios de inexigibilidade relativos a contratação, pelo HRCM, dos serviços de assessoria jurídica, assim como os respectivos contratos administrativos, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 (Ofício nº 1015/2018.260-063.17 à fl. 116 e AR à fl. 118). Registre-se que tais informações, em tese, são amparadas em documentos administrativos preexistentes, em poder daquele Hospital, partindo-se da presunção de que tais contratações obedeceram ao prévio procedimento de justificação disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 . Para surpresa ministerial, o Diretor do Hospital Regional negou-se a apresentar a documentação requisitada, limitando-se a afirmar a legalidade da contratação de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação (fls. 121/122). No caso em tela, o objeto de interesse ministerial é a potencial conduta pública de estar o HRCM, em tese, favorecendo este ou aquele prestador de serviço de assessoria jurídica via contratação direta, quiçá, deixando de agir como lhe determina a norma, prejudicando a lisura do procedimento licitatório e maculando a impessoalidade e eficiência administrativa, sendo estes os bens jurídicos que se busca acautelar com a presente demanda. Dessa forma, imprescindível para o juízo de valor acerca do ajuizamento de ação civil pública e/ou ação civil por ato de improbidade administrativa o prévio conhecimento dos processos administrativos que precederam às contratações de serviços de assessoria jurídica, notadamente os contratos firmados. Em face da negativa do HRCM em fornecer tais documentações, não resta outra alternativa ao Estado-Sociedade, supostamente vitimado, senão a via probatória autônoma. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Apregoa o art. 19, 20 e 381 do CPC: Art. 19.  O interes

28/01/2019 12:42:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

DESPACHO Tendo em vista o não cumprimento de requisição, segue ACP para fins de produção probatória, pelo que suspendo o presente IPC por 60(sessenta) dias, lapso razoável para análise judicial quanto as diligências pugnadas na ACP que segue (0800114-83.2019.8.18.0026). Extraia-se cópia digital integral dos autos a ser registrada como NF por possível ato de improbidade administrativa relativa a não cumprimento de requisição ministerial pelo diretor do HRCM. Findo o prazo de suspensão, junte-se extrato processual e eventuais decisões. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/12/2018 14:52:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS.

11/12/2018 14:31:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 123.

11/12/2018 13:40:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, expirado o prazo concedido para resposta ao Ofício nº 1019/2018.261-063.17 (fl. 116 e AR fl. 118), o Hospital Regional de Campo Maior não encaminhou a documentação requisitada no expediente em lume nem a ela fez referência em sua manifestação de fls. 120/122. Campo Maior, 11 de dezembro de 2018 JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

29/10/2018 09:05:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 0255/2018, manifestação do diretor do Hospital Regional de Campo Maior, Sr. ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, encaminhada via e-mail, em resposta ao ofício nº 1019/2018.261-063/2017.

11/10/2018 08:56:41 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR relativo ao Ofício nº 1019/2018.261-063.17, requisição de documentos ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior, fl. 116.

09/10/2018 09:34:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 1019/2018.261-063.17 ¿ REQUISIÇÃO de documentos ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior/PI. Ofício n.º 1019/2018.261-063.17 Campo Maior (PI), 28 de setembro de 2018. Senhor Diretor, Cumprimentando-o, comunico V. S.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 146/2017.000261-063/2017(portaria anexa), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação, constante no Processo TCE/PI nº 5.208/2015, de que os diretores do Hospital Regional de Campo Maior ¿ HRCM, no exercício de 2015, efetuaram contratação de serviço de assessoria jurídica, via inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviço não singular. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito inquérito civil, REQUISITO a V. S.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em cabeçalho, com envio dos documentos em formato PDF: 1. Cópia integral do processo licitatório de inexigibilidade relativo a contratação, pelo HRCM, dos serviços de assessoria jurídica, assim como os respectivos contratos administrativos, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2018 10:38:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de comunicação da prorrogação do prazo de investigação do presente ICP ao CSMP, via e-mail.

12/09/2018 10:01:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2018 10:00:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO Prorrogação de Prazo Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, e que está prestes a completar 01(um) ano desde sua instauração, não se encontrando probatoriamente maduro, carece de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensável para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Sem prejuízo de pesquisa SAGRES/TCE, requisite-se cópia integral do processo licitatório de inexigibilidade relativo a contratação pelo HRCM dos serviços de assessoria jurídica, assim como os contratos administrativos relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Em seguida, designe-se audiência com os investigados para discussão de TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017, com as advertências legais, notadamente, quanto ao comparecimento assistido por advogado. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Campo Maior, 12 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/09/2018 10:00:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2018 10:00:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

13/08/2018 09:01:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

06/08/2018 11:17:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI, ofício n° 531/2018, fl. 100. 2. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor José Augusto Alves Peres, Membro da CPL, Ofício n° 534/2018, fl. 101. 3. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL, Ofício n° 533/2018, fl. 102. 4. Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Washington Carlos da Costa Araújo, Presidente da CPL e Pregoeiro, Ofício n° 532/2018, fl. 103 . Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ____, Estagiário Matrícula - 1795.

11/06/2018 11:48:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício N° 532/2018 ao Ilustríssimo Senhor Washington Carlos Da Costa Araújo Presidente Da CPL E Pregoeiro. 2) AR referente ao Ofício N° 534/2018 ao Ilustríssimo Senhor José Augusto Alves Peres Membro da CPL.

08/06/2018 12:12:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 12:12:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento e motivos de não cumprimento das diligências.

08/06/2018 12:12:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 11:39:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 531/2018, a Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI. 2) AR referente ao Ofício n° 533/2018, ao Ilustríssimo Senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL.

30/05/2018 10:09:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Washington Carlos da Costa Araújo, Presidente da CPL e Pregoeiro, Ofício n° 532/2018.

30/05/2018 10:09:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor Luís Robert Paz Vieira, Secretário da CPL, Ofício n° 533/2018.

30/05/2018 10:08:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo senhor José Augusto Alves Peres, Membro da CPL, Ofício n° 534/2018.

30/05/2018 10:08:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI, ofício n° 531/2018.

17/05/2018 09:01:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações, ao Ilustríssimo Senhor Florentino Neto, Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), referente ao ofício n° 06/2018, fl. 65. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

16/05/2018 11:40:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos mencionados pelo TCE/PI referentes aos fatos retro.

01/03/2018 12:06:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 05/2018 a ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora Geral do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

19/02/2018 10:43:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 06/2018 ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde; 2) AR referente ao Ofício n° 07/2018 ao Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes dos Santos Bezerra, Controlador-Geral do Estado do Piauí; 3) AR referente ao Ofício n° 09/2018 ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho, Procurador-Geral do Estado do Piauí.

07/02/2018 10:14:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes Dos Santos Bezerra, Controlador-Geral Do Estado Do Piauí, referente ao ofício n° 07/2018, fl. 63;

07/02/2018 09:53:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho, Procurador do Estado do Piauí, referente ao Ofício 09/2018, fl. 67.

06/02/2018 09:17:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 05/2018 a ilustríssima senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI;

18/01/2018 10:01:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro De Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior-PI.

18/01/2018 09:58:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho, Procurador - Geral do Estado do Piauí.

18/01/2018 09:05:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao ilustríssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde - SESAPI.

17/01/2018 11:39:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Nuno Kauê Bernardes dos Santos Bezerra, Controlador-Geral do Estado do Piauí.

09/01/2018 08:22:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil N° 146/2017, via memorando digital ao Conselho Superior do Ministério Público;

18/12/2017 09:17:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação em DOEMP de Inquérito Público Civil N° 146/2017;

13/12/2017 11:44:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

31/10/2017 09:04:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Defesa da Gestora; 2) Relatório Contraditório da DFAE; 3) Parecer do MP de Contas; 4) Voto do Conselheiro Relator; 5) Acórdão.

30/10/2017 08:58:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual