05/11/2020 22:19:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado nos termos da decisão id 31996199. Autos físicos arquivados na caixa 02/2020.

26/10/2020 18:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 18:07:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/10/2020 17:07:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2020 14:05:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2020 09:06:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 13:07:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 13:06:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/09/2020 13:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 13:03:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

28/09/2020 21:51:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:58:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 07:58:20 • ATOS COMUNS » Voto

11/03/2020 12:42:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 11:19:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado ao Eg. do CSMP conforme decisão de arquivamento de 05.03.2020. Informo que o procedimento tramita por meio eletrônico, portanto o envio será apenas via SIMP.

05/03/2020 11:18:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 709/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

05/03/2020 11:06:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de recebimento do ofício nº 704/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 05.03.2020.

05/03/2020 11:04:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 704/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Envio da decisão de arquivamento e da TAC 002/2020 ao TCE/PI.

05/03/2020 11:02:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da decisão de arquivamento e da TAC para publicação.

05/03/2020 10:47:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da decisão de arquivamento e da TAC nº 0002/2020 ao CACOP.

05/03/2020 10:42:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de registro de procedimento para acompanhamento da TAC nº 002/2020.

05/03/2020 07:43:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco em averiguar as receitas arrecadadas por meio das cobranças de multas de trânsito no Município de Picos, bem como a sua destinação. Discutido o tema com o investigado agente público, lavrou-se o TAC n.º 002/2020, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Extraia-se cópia integral desta decisão e do TAC em referência a ser registrado como PATAC. Após, encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CACOP e TCE via Athenas e ofício, respectivamente. Cumpra-se. Picos/PI, 05 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

03/03/2020 14:40:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, EDILBERTO CIRILO DE SOUSA, brasileiro, casado, Secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Picos, RG n. 661.084, CPF n. 231.209.753-20, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Hipólito, n. 1883, Canto da Várzea, Picos/PI, acompanhado do Assessor Jurídico do Município, Dr. Levi Martins de melo Terceiro, OAB nº 10768, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, a MD Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, esclareceu o seguinte: que os autos em referência denotam potencial violação ao princípio da publicidade, tendo em vista que o requerido não presta informações sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito no Município de Picos e sua destinação; Que as informações retro deveriam ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município de Picos consoante art. 320, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro; que este Órgão Ministerial por diversas vezes advertiu o Sr. Secretário de Trânsito, o Sr. Edilberto Cirilo, mas este manteve-se inerte; Feitos estes esclarecimentos, o compromitente assim se manifestou: Que entregou a documentação física relativa à arrecadação de receitas advinda das cobranças de multas de trânsito no Município de Picos a este Órgão Ministerial, apresentando ainda matéria jornalística a respeito. Todavia não sabe informar por qual razão as aludidas informações não constam no Portal da Transparência do município em lume.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante a Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois atentatório aos princípios da legalidade e impessoalidade. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o investigado providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) Inserir no Portal da Transparência do Município de Picos: as receitas arrecadadas por meio da cobrança de multas de trânsito bem como a sua destinação, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, anos já findados, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias; b) Publicar anualmente a arrecadação das receitas por meio da cobrança de multas de trânsito bem como a sua destinação, de preferência no primeiro mês subsequente ao término do exercício financeiro, informando o ato a este Parquet para fins de acompanhamento; c) o investigado deverá informara este Órgão Ministerial quando já tiver cumprido integralmente o disposto no item ¿a¿ acima. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso de quaisquer das cláusulas descumpridas, limitada ao patamar de R$100.000,00(cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo a compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 5

03/03/2020 14:31:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentos apresentados durante audiência de realização de TAC.

27/02/2020 11:44:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-TAC

19/02/2020 10:14:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realização de audiência.

19/02/2020 10:09:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Encaminho o procedimento para a realização de audiência extrajudicial, designada para 03.03.2020, às 10:00. Parte notificada por meio do ofício nº 488/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 18.02.2020.

19/02/2020 10:07:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 488/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 18.02.2020.

13/02/2020 12:43:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido nesta data.

13/02/2020 12:41:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 488/2020-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

13/02/2020 07:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Compulsando-se os autos, verificou-se que a PGM de Picos se manifestou por meio do Ofício n° 1280/2019 informando interesse do Secretário Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade Urbana de Picos em discutir lavratura TAC, deste modo, designe-se audiência para às 10h do dia 03 de março do corrente ano. Cumpra-se. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 15:14:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-ICP-Despacho.

11/12/2019 08:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/12/2019 08:32:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho de 24.10.2019 foi cumprido integralmente por meio da expedição das notificações nº  1280/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada em 27.11.2019, e 1281/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, sem apresentação de resposta conforme certidão retro. Nesta data faço estes autos concluso ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria tendo em vista que não há outras diligências a serem cumpridas.

11/12/2019 08:27:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que até a presente data não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Notificação nº 1281/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

27/11/2019 12:42:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da notificação nº 1280/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

27/11/2019 08:36:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento das notificações nº 1280 e 1281/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidas em 26.11.2019.

25/11/2019 09:49:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 1281/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

25/11/2019 09:48:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 1280/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 09:44:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido por meio da expedição das notificações nº 1280 e 1281/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, encaminhadas para assinatura do Promotor nesta data.

24/10/2019 14:52:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 14:51:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante da certidão de fl. 62, informando a inexistência de prestação de contas no Portal da Transparência relativo à arrecadação e destinação das multas de trânsito no Município de Picos nos anos de 2017, 2018 e 2019, notifique-se o Município de Picos/PI, através do PGM e do sr. Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Picos, para que informem se têm interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre o disposto acima, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/10/2019 11:32:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

16/10/2019 11:31:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho.

16/10/2019 10:52:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria. Certifico que despacho de 08.07.2019 foi cumprido integralmente conforme segue: 1) Encaminhamento de documentos para instauração de NF - certidão de 22.07.2019; 2) expedição dos ofícios nº 38 e 40/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS, com respostas juntadas em 12.08.2019; Ofício nº 39/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, reiterado por meio do ofício nº 299/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada em 16.10.2019. Sem diligências pendentes.

16/10/2019 10:51:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de folha de informação protocolo nº 016438/2019 em resposta ao ofício nº 299/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

23/09/2019 10:59:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 299/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido por Maria Cristina em 11.09.2019.

04/09/2019 14:01:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

02/09/2019 13:07:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 299/2019-000262-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

29/08/2019 11:06:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofícios nº 39/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1PJ-PICOS.

13/08/2019 11:59:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AR do ofício nº 39/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ª PJ-PICOS. Recebido em 07.08.2019.

12/08/2019 11:04:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 40/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, parte 02.

12/08/2019 11:03:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 40/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, parte 01.

12/08/2019 10:55:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 38/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

12/08/2019 10:51:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento dos ofícios nº 40/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 29.07.2019.

12/08/2019 10:49:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia digital integral do procedimento para conversão em procedimento eletrônico.

12/08/2019 10:47:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia digital integral do procedimento para conversão em procedimento eletrônico.

31/07/2019 10:47:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio do ofício nº 38/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao CACOP via athenas.

30/07/2019 09:27:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 40/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

30/07/2019 09:25:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 39/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

30/07/2019 09:25:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 38/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS

22/07/2019 10:37:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de e-mail ao Diretor de secretaria com cópia integral do ICP 16/2018 para instauração de NF.

22/07/2019 10:00:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 16/2018 e SIMP 262-088/2017. CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 61, realizei pesquisa no portal da transp arência do Município de Picos-PI, relativo à prestação de contas de multas de trânsito recebida pelo ente e, conforme fls. 63/65, não retornou resultados. Picos, 22 de julho de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

11/07/2019 15:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 20:53:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 20:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n. 16.2018. 000262-088.2017 DESPACHO Realize-se pesquisa no Portal da Transparência do Município de Picos, bem como relatório relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019 quanto a prestação de contas de multas de trânsito recebidas pelo ente. Solicite-se ao CACOP, TCE/PI, bem como ao Município de Picos, informação sobre as contas bancárias em que são creditadas as multas de trânsito recebidas, devidas ao Fundo Municipal de Trânsito. Após, tendo em vista que o presente feito restringe-se a apuração de potencial ato de improbidade administrativa possivelmente perpetrada pelo prefeito e secretário municipal de Trânsito de Picos, extraia-se cópia digital integral a servir de justa causa para NF relativa a obrigação de fazer municipal, qual seja, divulgar informações em seu portal da transparência relativa a receitas oriundas de multas de trânsito e correspondente destinação. Picos/PI, 08 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/07/2019 15:08:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

05/06/2019 17:05:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Na presente data, faço os autos conclusos ao gabinete da 1ª PJPICOS.

05/06/2019 17:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 11:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/05/2019 12:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 11:19:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

29/04/2019 11:14:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

(Inquérito Civil Público n. 16/2018 - SIMP n. 000262-088/2017). DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 29 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

29/04/2019 11:14:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2019 14:14:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 14:14:28 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 16/2018 SIMP Nº 000262-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 202/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 15 de março de 2019.

15/03/2019 13:49:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2019 10:12:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 202/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 16/2018 e SIMP n. 000262-088/2017). Ao Exmo. Sr., EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Picos Av. Raimundo de Sousa Brito, s/n, B. Ipueiras, Centro Administrativo Picos ¿ PI. ASSUNTO: Solicitação de informações e documentação. Excelentíssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de documentação comprobatória do alegado às fl. 34/39 (anexas), e, que informe se está realizando a publicação anual na rede mundial de computadores de dados sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas em atendimento ao CTB (art. 320, §2º), juntando documentação comprobatória de suas alegações. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª (ZE).

18/02/2019 09:52:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 16/2018 E SIMP n° 000262-088/2017 DESPACHO Verifica-se que a Secretaria de Trânsito, Transporte e Urbanística, embora tenha informado acerca da destinação das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito, esta não juntou documentação probatória. Assim, requisite-se à referida Secretaria que encaminhe documentação comprobatória do alegado às fls. 34/39, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, requisite-se que informe se tal Secretaria realiza a publicação anual na rede mundial de computadores dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas por infração ao CTB, consoante dispõe o §2º do art. 320 do CTB, juntando-se para tanto documentação comprobatória de suas alegações. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 09:52:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/11/2018 09:00:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 16/2018 ¿ SIMP 000262-088/2017 DESPACHO Encaminhe-se cópia do procedimento para a Coordenadoria de Perícia e Pareceres Técnicos, a fim de que analisando os autos, auxilie quanto à regularidade do Demonstrativo das Despesas Mensais pagas pelo Fundo Municipal de Trânsito. Expedientes necessários. Picos, 18 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

12/11/2018 08:58:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2018 08:58:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/07/2018 08:32:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 08:31:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 16/2018 SIMP Nº 000262-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n° 0067/2018 ¿ Edilberto Cirilo de Sousa em resposta ao Ofício n° 441/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 10 de Julho de 2018.

10/07/2018 08:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 12:28:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 441/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 10 de Abril de 2018. Ao Exmo. Sr. EDILBERTO CIRILO Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ¿ STTRAM Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 16/2018 e SIMP N° 000262-088/2017. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que preste informações, comprovadas documentalmente, acerca da destinação das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/03/2018 12:49:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 26/2018 (Conversão da Notícia de Fato nº 64/2017 ¿ SIMP nº 000274-088/2017) ASSUNTO: Averiguar a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação por parte da Secretaria de Trânsito de Picos-PI. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio do ofício nº 102/2017 do CACOP encaminhando ofício nº 468/2017 CGPO/DENATRAN/SE-MCIDADES que versa sobre a necessidade da prestação de informações por parte das entidades e órgãos executivos de trânsito no âmbito da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos; RESOLVO: CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO nº 73/2017 ¿ SIMP nº 000262-088/2017 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 7º da Resolução nº 174/2017-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV ¿ Seja expedido ofício ao Secretário Municipal de Trânsito de Picos-PI para que preste informações, comprovadas documentalmente, acerca da destinação das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito, no prazo de 10 (dez) horas. Expedientes necessários. Picos, 08 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/03/2018 12:49:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

27/03/2018 12:49:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/03/2018 12:48:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 73/2017 ¿ SIMP nº 000262-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo da presente Notícia de Fato já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 08 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/03/2018 10:37:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2017 11:31:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2017 11:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF Nº 73/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) seguinte(s) documento(s): 1) Reposta da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana de Picos ao ofício n° 372/2017, E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial ___________________________________. Picos(PI), 05 de dezembro de 2017.

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2017 09:58:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 1ª Promotoria de Justiça de Picos (Com atribuição exclusiva na defesa de direitos difusos e coletivos) Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 N O T Í C I A D E F A T O Nº 73/2017 SIMP Nº 000262-088/2017 PROCEDÊNCIA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PROTOCOLO: PROMOTOR(A): ROMANA LEITE VIEIRA ASSUNTO: Fiscalizar se os órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários integrantes do SNT desse Estado estão publicando na Internet dados das receitas arrecadadas com a cobrança de multas. PARTES E ADVOGADOS: INTERESSADO(S): CACOP INVESTIGADO(S): Sistema Municipal de Trânsito. Aos 30 dias do mês de Outubro de 2017, nesta Promotoria de Justiça, AUTUO os documentos que seguem, e, para constar, lavro o presente termo que subscrevo e assino. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial do MPE Mat.355 PARECER FINAL EM ____/____/____, FLS. ____/____ ICP ACP ARQUIVAMENTO ARQUIVADO EM ____/____/____, FLS. ____/____

31/10/2017 09:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual