29/01/2021 08:29:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

29/01/2021 08:26:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 12:34:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 10:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 13:09:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 10:49:34 • ATOS COMUNS » Voto

07/08/2020 13:57:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2020 12:00:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2020 07:58:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/07/2020 07:50:45 • ATOS COMUNS » Juntada

24/07/2020 07:35:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/07/2020 22:32:53 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2020 18:16:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:15:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

25/06/2020 12:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 00:17:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 00:14:30 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 09:50:48 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 16:15:38 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 15:03:22 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 14:49:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/05/2020 14:38:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/05/2020 23:58:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2020 23:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/05/2020 18:00:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despachos.

06/05/2020 10:34:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor para o aguardo das respostas em secretária.

06/05/2020 10:30:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 231/2020 Certifico que cumprir integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor para o aguardo das respostas em secretária.

19/03/2020 09:49:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 733-2020

09/03/2020 08:19:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 733/2020- 000264-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 9 de março de 2020. A(o) Senhor(a) Lúcio Flávio de Castro Gomes da Silva Superintendente da Receita Federal do Brasil em Picos Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 754, Canto da Várzea Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho de Solicitação Senhor (a) Superintendente Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000264-088/2018, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante do item assinalado, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Lúcio Flávio de Castro Gomes da Silva Superintendente da Receita Federal do Brasil em Picos Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 754, Canto da Várzea Picos-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

09/03/2020 07:50:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ICP 08/2019 e SIMP 000264-088/2018

02/03/2020 17:08:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 17:08:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade diligências complementares.

02/03/2020 17:05:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais. RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. No azo, Diante da resposta encaminhada pelo Município de Bocaina por meio de sua PGM, informando que não possui nenhum débito ou parcelamento junto à RFB, depreende-se a necessidade em solicitar mais uma vez à Superintendência Regional da Receita Federal do Piauí que informe se foi regularizada a situação da municipalidade em lume, no tocante aos repasses das contribuições previdenciárias, vez que havia pendência referente a competência de 09/2016. Picos-PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

28/02/2020 13:58:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

28/02/2020 12:11:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento

20/02/2020 15:17:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/02/2020 15:13:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos ao gabinete.

20/02/2020 15:11:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício 16-2020 Procurador do Município de Bocaina em resposta ao Ofício 163-2020

18/02/2020 12:23:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício 15-2020 Procurador do Município de Bocaina em resposta ao Ofício 162-2020

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/02/2020 08:14:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Resposta ao Oficio 164-2020

28/01/2020 08:55:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 162-2020, 163-2020 e 164-2020

15/01/2020 13:44:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 164/2020- 000264-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 15 de janeiro de 2020. A(o) Senhor(a) Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Bocaina - PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de Solicitação. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Inquérito Civil 000264-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante dos itens assinalados no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 A(o) Senhor(a) Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Bocaina - PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

15/01/2020 13:32:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 163/2020- 000264-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 15 de janeiro de 2020. A(o) Senhor(a) Procurador-Geral do Município de Bocaina - PI Praça Central, S/N, Bairro Centro 64.630-000, Bocaina-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Inquérito Civil 000264-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante dos itens assinalados no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 A(o) Senhor(a) Procurador-Geral do Município de Bocaina - PI Praça Central, S/N, Bairro Centro 64.630-000, Bocaina-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

15/01/2020 13:25:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 162/2020- 000264-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 15 de janeiro de 2020. A(o) Senhor(a) Erivelton de Sá Barros Prefeito de Bocaina Rua Marcos Parente, 1511, Centro Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de Requisição. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Inquérito Civil 000264-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante dos itens assinalados no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 A(o) Senhor(a) Erivelton de Sá Barros Prefeito de Bocaina Rua Marcos Parente, 1511, Centro Picos-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

18/12/2019 09:25:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Retorno de férias de servidor responsável.

03/12/2019 18:53:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FERIAS ISMAEL

03/12/2019 18:52:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sem prejuízo do cumprimento das diligências pendentes, reitere-se a notificação direcionada ao prefeito municipal de Bocaína/PI, ERIVELTO DE SÁ BARROS em seu endereço, qual seja, Rua Marcos Parente, 1511, Picos/PI. Com cópia do ofício nº 109/19 ¿ ARF/PIC/PI, solicite-se à Prefeitura Municipal de Bocaina-PI por sua PGM que apresente informações a respeito do débito previdenciário apontado pela Receita Federal do Brasil, bem como, quais as providências adotadas, notadamente, possível parcelamento ou liquidação da obrigação. Ato contínuo, reitere-se o expediente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina/PI. Cumpra-se. Picos-PI, 03 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/11/2019 12:00:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

20/11/2019 11:59:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

19/11/2019 08:29:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2019 14:45:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos.

14/11/2019 14:44:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Certidão do Motorista Leonardo Certificando que, até a presente data, não foi possível oficiar pessoalmente o prefeito de Bocaina, por meio do Ofício Nº 625/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS.

14/11/2019 14:43:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Oficio 109RF - MPF em resposta ao ofício 626/2019-000264-088.2018/SUPJP/1PJ-PICOS.

01/11/2019 14:53:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Juntada da 2ª via do ofício 626/2019.

01/11/2019 14:51:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 627/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS E para constar lavro e assino a presente certidão.

24/10/2019 16:28:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 627/2019.

18/10/2019 14:13:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando 2ª Via do ofício.

18/10/2019 14:09:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 627/2019 000264 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 17 de outubro de 2019 A(o) Senhor(a) Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina Bocaina PI Assunto: Solicitação de informações Comunico Vossa Senhoria a existência do Inquérito Civil Público nº 08/2019 e SIMP 000264 088/2018 , tramitando na 1 ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de a purar eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina PI, em razão do ofício nº 2811/17 GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aco mpanhado do Acordo nº 2.668/2017 (cópia em anexo). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o Inquérito Civil Público , solicito a Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos/informações 1. Quanto a suposta ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores pelo município de Bocaina/PI no exercício financeiro de 2016 e seguintes, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael @mppi.mp.br Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/10/2019 14:08:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 626/2019 000264 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 17 de outubro de 2019 A(o) Senhor(a) Lúcio Flávio de C. Gomes Auditor da Superintendente da Receita Federal de Picos Superintendente da Receita Federal de Picos Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 754, Centro, Picos PI Assunto: Reiteração de solicitação de informação Senhor(a) Auditor, Em face de existência do Inquérito Civil Público nº 08/2019 e SIMP 000264 088/2018 , tramitando na 1 ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de a purar eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina PI, em razão do ofício nº 2811/17 GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aco mpanhado do Acordo nº 2.668/2017 (cópia em anexo). Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o dito Inquérito Civil Público , o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Quanto aos repasses das contribuições previdenciárias pelo município de Bocaina PI, referente ao exercício financeiro de 2016, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael @mppi.mp.br Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 626/2019 OFÍCIO N° 626/2019--000264000264--088.2018/SUPJP/1ªPJ088.2018/SUPJP/1ªPJ--PICOSPICOS Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 09/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 09/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ--PICOS , PICOS , advirtoadvirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de iensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade mprobidade administrativa.administrativa. Atenciosamente, Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Promotor de Justiça

18/10/2019 14:07:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 625/2019 000264 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 17 de outubro de 2019 A(o) Senhor(a) Erivelton de Sá Barros Prefeito de Bocaina Prefeitura Municipal de Bocaina PI Praça Central, S/N, Bairro Centro 64.630 000, Bocaina PI Assunto: Reiteração de Requisição de informação pessoal Senhor(a) Prefeito, Em face de existência do Inquérito Civil Público nº 08/2019 e SIMP 000264 088/2018 , tramitando na 1 ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de a purar eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina PI, em razão do ofício nº 2811/17 GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aco mpanhado do Acordo nº 2.668/2017 (cópia em anexo). Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o dito Inquérito Civil Público , o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Comprovantes de que efetuou o repasse das contribuições previdenciárias patronal recolhida dos servidores relativas ao ano de 2016, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael @mppi.mp.br Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 625/2019 OFÍCIO N° 625/2019--000264000264--088.2018/SUPJP/1ªPJ088.2018/SUPJP/1ªPJ--PICOSPICOS Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 08/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 08/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ--PICOS , PICOS , advirtoadvirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de preensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade varicação, bem como ato de improbidade administrativa.administrativa. Atenciosamente, Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Promotor de Justiça

24/09/2019 14:23:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que cumpri integralmente o último despacho, juntei ao feito cópia integral do Processo TC/017685/2016, reiterei os ofícios 08 e 09/2019 e solicitei informações ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina por meio de ofício e os enviei para o Sharedpoint para assinatura do Membro e posterior retorno para ser encaminhado a parte. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 24 de Setembro de 2019.

24/09/2019 13:48:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral do Processo TC/017685/2016.

24/09/2019 13:47:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral do Processo TC/017685/2016.

24/09/2019 13:46:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral do Processo TC/017685/2016.

24/09/2019 13:46:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral do Processo TC/017685/2016.

24/09/2019 13:37:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de cópia integral do Processo TC/017685/2016.

19/09/2019 16:26:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 17:19:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 17:18:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Junte-se ao feito cópia integral do Processo TC/017685/2016. Atente a secretaria que requisições sempre são pessoais, pelo que somente o destinatário deve recebê-las, o que não foi observado na entrega do Ofício n. 08/2019. Para tanto, reitere-se observando o acima exposto. Solicite-se informações quanto a suposta ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores pelo município de Bocaina/PI ao denunciante do Processo TC/017685/2016, notadamente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina, no exercício financeiro de 2016 e seguintes. Reitere-se, com as advertências da lei, o Ofício nº 09/2019. Após, conclusos. Picos/PI, 18 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/09/2019 11:59:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

12/09/2019 16:15:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 08/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS 2.Ofício Nº 09/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

02/09/2019 11:41:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 07:53:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofíco Nº 08/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS por Idaiane Glacineide Leal em 13/08/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 20 de agosto de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

13/08/2019 12:51:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofíco Nº 09/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS por Lucio Flavio de Castro G. da Silva ¿ ARF/PICOS/PI ¿ em 09/08/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 13 de agosto de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

13/08/2019 12:44:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

07/08/2019 15:24:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 09/2019.264-088/2018-SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 31 de julho de 2019. A(o) Senhor(a) Lúcio Flávio de C. Gomes Auditor da Superintendente da Receita Federal de Picos Superintendente da Receita Federal de Picos Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 754, Centro, Picos-PI Assunto: Solicitação de Informação Comunico Vossa Senhoria a existência de Inquérito Civil Público nº 08/2019 e SIMP 000264-088/2018, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, em razão de eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI, por meio, do ofício nº 2811/17-GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, acompanhado do Acordo nº 2.668/2017 (cópia em anexo). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dita Notícia de Fato, solicito a Vossa Senhoria o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos/informações: 1. Quanto aos repasses das contribuições previdenciárias pelo município de Bocaina-PI, referente ao exercício financeiro de 2016, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: secretariaunificadadepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

07/08/2019 15:23:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 08/2019.0264-088/2018-SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 31 de julho de 2019. A(o) Senhor(a) Erivelton de Sá Barros Prefeito de Bocaina Prefeitura Municipal de Bocaina - PI Praça Central, S/N, Bairro Centro 64.630-000, Bocaina-PI Assunto: Reiteração de Requisição de informação Senhor(a) Prefeito, Em face de existência do Inquérito Civil Público nº 08/2019 e SIMP 000264-088/2018, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI, em razão do ofício nº 2811/17-GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, acompanhado do Acordo nº 2.668/2017 (cópia em anexo). Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Inquérito Civil Público, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. Comprovantes de que efetuou o repasse das contribuições previdenciárias patronal recolhida dos servidores relativas ao ano de 2016, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 08/2019.0264-088/2018-SUPJP/1ªPJ-PICOS formato PDF, através do e-mail: secretariaunificadadepicos@mppi.mp.br. Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 205/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS , advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 21:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 21:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n. 08/2019. 000264-088.2018 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça que tem como finalidade ¿Averiguar irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI¿¿. Determino seja requisitado pessoalmente ao prefeito do Município de Bocaina-PI comprovantes de que efetuou o repasse das contribuições previdenciárias patronal e recolhida dos servidores relativas ao ano de 2016. Advirta-se acerca da responsabilização cabível em caso de não atendimento injustificável às requisições do Ministério Público. Oficie-se a Superintendência Regional da Receita Federal do Piauí, solicitando-se informações quanto aos repasses das contribuições previdenciárias pelo município em alude, referente ao exercício financeiro de 2016. ATENTE A SECRETARIA QUE REQUISIÇÕES SEMPRE SÃO PESSOAIS, PELO QUE SOMENTE O DESTINATÁRIO DEVE RECEBÊ-LAS. Cumpra-se Picos/PI, 05 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/07/2019 22:49:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

04/06/2019 13:54:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP N. 08/2019- SIMP 000264-088-2018 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 205/2019, enviado ao Sr. Prefeito de Bocaina (fl. 17/18). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 04 de junho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial ¿ Mat. 1933

04/06/2019 09:11:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/02/2019 10:18:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 205/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 08/2019 e SIMP n. 000264-088/2018). Ao Exmo. Sr., ERIVELTO DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina Prefeitura Municipal de Bocaina ¿ PI Praça Central, S/N, Bairro Centro. CEP n.: 64630-000, Bocaina-PI ASSUNTO: Reiteração do ofício nº 29/2019 da 1ª PJ/PICOS. Exmo. Sr. Prefeito, Reiterando-se o Ofício nº 29/2019-1ªPJ/PICOS, requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que apresente resposta escrita acerca do atraso salarial dos servidores municipais, bem como quanto ao repasse das contribuições previdenciárias. Segue em anexo cópia da portaria inaugural do presente feito. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 1 de 2. VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 10:48:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 08/2019 ¿ SIMP 000264-088/2018 DESPACHO Considerando-se que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n° 29/2019 ¿ 1ªPJPICOS, reitere-se este, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições do Ministério Público. Caso a resposta do documento supra, esteja em secretaria aguardando a realização de juntada, desconsidere a primeira parte deste despacho e certifique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 10:47:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 07:50:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 29/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 23 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 08/2019 e SIMP n. 000264-088/2018). Ao Exmo. Sr., ERIVELTO DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina Prefeitura Municipal de Bocaina ¿ PI Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP n.: 64630-000, Bocaina-PI ASSUNTO: Requisição de manifestação por escrito. Exmo. Sr. Prefeito, Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que apresente resposta escrita acerca do atraso salarial dos servidores municipais, bem como quanto ao repasse das contribuições previdenciárias. Segue em anexo cópia da portaria inaugural do presente feito. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 10:10:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 08/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 08/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 41/2018 - SIMP n. 000264-088/2018, que tem como objeto averiguar irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 08/2019, determinando as seguintes diligências: Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Certifique-se o cumprimento do despacho de fls. 13, em sendo negativo, cumpra-se com urgência. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

16/01/2019 10:10:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 10:10:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/01/2019 10:09:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 41/2018 ¿ SIMP Nº 000264-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

16/01/2019 10:09:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2019 09:26:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2018 10:29:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório n° 41/2018 SIMP n° 000264-088/2018 DESPACHO Considerando a abertura do Procedimento Preparatório n° 41/2018 oficie-se a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta escrita. Junte-se cópia da portaria inaugural e das fls. 5-7. Picos, 17 de Outubro de 2018 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/09/2018 11:29:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2018 10:31:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 41/2018 SIMP Nº 000264-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): CD com copias do Processo TC nº 017658/16 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Setembro de 2018.

20/09/2018 11:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 157 /2018 PP Nº 41/2018 ¿ SIMP:000264-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar nº 129/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investidos da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO, ainda, necessidade de apurar os fatos e documentos em referência, uma vez que tratam de matérias de interesse público. RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº 41/2018 para averiguar eventuais irregularidades quanto ao atraso de pagamentos dos vencimentos dos servidores e do repasse das Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI. Determino, outrossim: 1) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Extraia-se cópia do processo TC 017658/16 no sítio eletrônico www.tce.pi.gov.br e junte-se aos autos. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 30 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

20/09/2018 11:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

Extraia-se cópia do processo TC 017658/2016 no sítio eletrônico www.tce.pi.gov.br e junte-se aos autos.

20/09/2018 11:12:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Instaura-se Procedimento Preparatório para apurar eventuais irregularidades quanto ao atraso de Contribuições Previdenciárias pelo Município de Bocaina-PI.

20/09/2018 11:12:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática