02/12/2019 14:51:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos originais.

02/12/2019 14:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial.

31/10/2019 09:10:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Arquivar os autos físicos do presente ICP no local devido, de acordo com a classificação dada, dando baixa em SIMP.

31/10/2019 08:55:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2019 09:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil SIMP nº 000266-237/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. Assunto: apurar fracionamento de despesas, Município de São Francisco de Assis do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurar fracionamento de despesas, Município de São Francisco de Assis do Piauí. Prescrição latente nos moldes do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa ¿ LIA. Mera violação principiológica. Ausência de elementos mínimos de provas. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

09/09/2019 08:58:55 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Para fins de apurar fracionamento de despesas, município de São Francisco de Assis do Piauí.

09/09/2019 08:58:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2019 11:16:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/08/2019 09:03:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2019 12:07:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2019 12:06:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01. Ofício nº 480/2019/SEPJSM. SIMP 000266-237/2018 - Ao CSMP.

12/08/2019 11:47:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

certifico que entreguei o seguinte expediente e autos originais a recepcionista ministerial para protocolar no SIGEP e enviar pelo correios ao(s) destinatário(s): 01. Ofício nº 480/2019/SEPJSM. SIMP 000266-237/2018 ¿ Ao CSMP.

12/08/2019 11:25:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, foram sanadas todas as incorreções relativas à numeração das páginas deste procedimento, em atendimento ao Ofício CSMP n° 440/2019, fls. 145.

06/08/2019 08:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Fazer correções.

06/08/2019 08:46:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2019 11:25:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO POR ERRO DE NUMERAÇÃO

04/06/2019 08:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/05/2019 12:45:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2019 16:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 006/2019 - SEPJCM e os autos originais do presente ICP para protocolar no SIGEP e enviar pelos correios ao CSMP/PI, para homologação da decisão de arquivamento.

13/05/2019 13:48:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Cumprimento das diligências determinadas no despacho, fls. 139/140.

29/04/2019 21:01:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 21:00:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, s/n, Centro, Simplício Mendes/PI pj.simpliciomendes@mppi.mp.br IPC 000266-237.2018 Página 1 de 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAIS DE 05(CINCO) ANOS DESDE O AFASTAMENTO DO INVESTIGADO DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Trata-se de inquérito civil, cujo objeto foi investigar sobre o possível ato de improbidade administrativa, perpetrado por HEITOR GOMES FERREIRA, ex-prefeito de São Francisco de Assis do Piauí/PI, que no ano de 2006 teria ocorrido a dispensa irregular de licitação em razão de fragmentação de despesas. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Investigado fora das funções administrativas de gestão, no pior cenário, desde outubro de 2010, quando ocorreu nacionalmente a renovação do chefe executivo municipal, pelo que passados mais de 05(cinco) anos desde então, não se podendo, portanto, refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92. Frise-se que o objeto da lide se restringe a potencial violação principiológica, não englobando potenciais sobre danos patrimoniais, seja porque MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, s/n, Centro, Simplício Mendes/PI pj.simpliciomendes@mppi.mp.br IPC 000266-237.2018 Página 2 de 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI apurados ordinária e constitucionalmente pelo TCE/PI, autor da notícia que originou a demanda, portanto, com valor jurídico, tão somente, para fins de enquadramento na Lei n.º 8.429/92. Assim, ARQUIVO o presente IPC, pois prescrito o direito processual de perquirir eventuais atos ímprobos de responsabilidade do ex-gestor, sem poder de administração há mais de 05(cinco) anos, não havendo, ainda, elementos probatórios mínimos de desenvolvimento válido, restando, portanto, desprovidos os autos de elementos de prova ou de informação para o início de uma atuação judicial ministerial, além das já efetivadas. Remetendo-se o feito ao E. CSMP para controle finalístico, ex vi o art. 5° da Resolução CNMP n.° 23/2007. Registros em SIMP nos termos legais. Cumpra-se. Simplício Mendes/PI, 29 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA

24/04/2019 11:22:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Decisão de arquivamento, minutada em pasta > EXTRAJUDICIAL > DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

24/04/2019 11:22:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 09:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/12/2018 10:11:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/12/2018 09:55:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução dos protocolos após o período de designação.

20/11/2018 17:36:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/10/2018 08:24:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando que o ex-gestor HEITOR GOMES FERREIRA é falecido desde 19 de agosto de 2014, não se podendo ajuizar Ação de Improbidade Administrativa contra os herdeiros, consoante jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO. I - Tratando-se de ação de improbidade, em que as penas descritas na lei são de caráter pessoal, salvo a de ressarcimento ao erário, o falecimento do demandado enseja perda superveniente do interesse processual por falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, quando entre os pedidos não haja o de reparação de danos; II - na linha de entendimento pacificado do

25/09/2018 11:44:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/08/2018 15:15:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2018 09:52:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2018 09:51:51 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RESPOSTA

08/08/2018 09:49:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AR

08/08/2018 09:46:27 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENVIO

25/07/2018 09:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntar aos autos os respectivos comprovantes da postagem.

25/07/2018 09:44:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Diligências cumpridas. Aguardando resposta.

05/07/2018 10:59:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/07/2018 08:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos a Promotora de Justiça.

05/07/2018 08:49:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Informando o desmembramento e a instauração do procedimento.

05/07/2018 08:49:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Automática