06/06/2023 12:01:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em razão da homologação.

06/06/2023 11:26:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1378ª sessão ordinária, realizada em 19 de maio de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do v...

22/05/2023 11:21:01 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1378ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

14/02/2023 11:05:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/02/2023 10:33:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2023 10:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 15/2023-PJ JAICÓS encaminhado ao CSMP. Assunto: Homologação de arquivamento de Inquérito Civil n. 06/2021, protocolo eletrônico nº 000267-179/2019.

09/02/2023 12:16:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que os investigados e o denunciante foram devidamente notificados acerca da decisão de arquivamento. No entanto, até a presente data, não houve manifestação de recurso, ...

10/11/2022 15:02:33 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2022 12:54:04 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2022 12:50:43 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2022 12:37:29 • ATOS COMUNS » Juntada

FAÇO JUNTADA DAS NOTIFICAÇÕES 28, 29 E 30,  DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS INVESTIGADOS. 

08/11/2022 12:31:17 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2022 12:20:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

27/09/2022 10:40:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

Decisão de arquivamento de IC

27/09/2022 10:39:47 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2022 09:27:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Município de Massapê do Piauí

16/08/2022 09:25:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte 2 - Resposta do Comando da PMPI

16/08/2022 09:22:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Comando da PMPI

15/08/2022 11:27:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Defesa administrativa do Policial Militar  José Aucimar Bispo, ora investigado

15/08/2022 11:26:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Notificações assinadas.

20/07/2022 08:55:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do Município de Massapê do Piauí

19/07/2022 10:23:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em anexo

19/07/2022 09:44:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo recebido pelo Comando-Geral da PMPI, foi autuado no Processo SEI n° 00028.020825/2022-56 para dar prosseguimento à requisição. 

18/07/2022 13:41:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Em anexo

18/07/2022 13:15:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em anexo

15/07/2022 13:35:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Em anexo

15/07/2022 12:07:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Em anexo

23/02/2022 09:42:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/02/2022 13:43:40 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2022 11:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2021 11:53:55 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2021 11:44:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/09/2021 09:18:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/09/2021 11:02:26 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2021 11:02:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2021 11:51:50 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 08:36:48 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 08:33:43 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 08:33:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2021 09:39:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

12/08/2021 09:37:54 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2021 09:21:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2021 09:08:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2021 09:07:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/08/2021 09:06:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

03/08/2021 09:58:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

22/07/2021 09:37:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/07/2021 09:36:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/07/2021 09:33:03 • ATOS COMUNS » Juntada

22/07/2021 09:20:58 • ATOS COMUNS » Juntada

22/07/2021 09:02:03 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 09:57:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/04/2022.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

29/04/2021 09:56:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

12/02/2021 20:55:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 20:55:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2021 10:37:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

21/07/2020 12:11:00 • ATOS COMUNS » Juntada

21/07/2020 12:10:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2020 10:58:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/01/2020 10:57:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/01/2020 10:55:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/01/2020 10:26:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Referente ao PA nº 038/2019 e Protocolo nº 000267-179/2019 Certifico que até o presente momento, não houve resposta aos ofícios nº 482/2019 ¿ PJJ-MPPI enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Massapê do Piauí-PI, bem como do ofício nº 482/2019 ¿ PJJ-MPPI enviado ao Cel. PM Carlos Augusto Gomes de Sousa. Jaicós-PI, 28 de janeiro de 2020. Neidiane Martins Meneses Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

28/01/2020 10:26:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/12/2019 11:00:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 482/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 03 de dezembro de 2019. Ao Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ-PI Câmara Municipal de Vereadores Av. Pedro Martins, s/n ¿ Centro 64573-000 Massapê do Piauí-PI Assunto: Solicitação de informações no bojo do PA nº 038/2019 (Protocolo nº 000267- 179/2019). Sr. Vereador, Converteu-se, no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 016/2019 em Procedimento Administrativo nº 038/2019 (Protocolo nº 000267- 179/2019), que tem por objetivo averiguar possíveis irregularidades na contratação de Policiais Militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017. Assim, tendo em vista o exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, vem SOLICITAR, que sejam remetidas à Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, informações acerca da existência, ou não, de previsão na LOA e LDO das despesas públicas realizadas com o pagamento de gratificações em favor de Policiais Militares. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

04/12/2019 10:55:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 482/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 03 de dezembro de 2019. Ao Exmo. Sr. CEL PM CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA Comandante-Geral da PM no Estado do Piauí Av. Higino Cunha, s/n ¿ Bairro Ilhotas 64.014-220 Teresina-PI Assunto: Solicitação de informações no bojo do PA nº 038/2019 (Protocolo nº 000267- 179/2019). Sr. Comandante, Converteu-se, no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 016/2019 em Procedimento Administrativo nº 038/2019 (Protocolo nº 000267- 179/2019), que tem por objetivo averiguar possíveis irregularidades na contratação de Policiais Militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017. Assim, tendo em vista o exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, vem SOLICITAR, que sejam remetidas à Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, informações quanto à existência, ou não, de convênio celebrado entre o Município de Massapê do Piauí-PI e o Comando da PM do Estado do Piauí para pactuação dos serviços acima delineados. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

04/12/2019 10:54:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 11:50:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

14/10/2019 11:49:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/10/2019 11:47:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI PORTARIA Nº 053/2019 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019 Portaria nº 053/2019. Objeto: Converter a Notícia de Fato nº 016/2019 em Procedimento Administrativo nº 038/2019 (Protocolo nº 000267-179/2019), com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades na contratação de Policiais Militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 127, caput e art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, da Lei nº 7.347/85 e art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 5º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 129, III, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Página 1 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a realização dos procedimentos licitatórios regulase pela Lei nº 8.666/93, devendo obedecê-la ao edital que norteia as licitações em geral; CONSIDERANDO que a ¿Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial¿ (STF, Súmula nº 473); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF); CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 744/2018 ¿ OMP/PI, que versa sobre a possível existência de pagamentos indevidos aos policiais militares CB PM José Auciomar Bispo e CB PM Antônio Martins Bispo, a título de serviços de segurança, feitos pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017; CONSIDERANDO que, segundo narra a denúncia, o município de Massapê do Piauí-PI efetuou o pagamento de R$ 8.842,08 (oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos) ao CB PM José Auciomar Bispo e R$ 9.473,64 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ao CB Página 2 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI PM Antônio Martins Bispo, no período acima reportado, sendo que já são servidores públicos estaduais; CONSIDERANDO o vencimento da Notícia de Fato nº 016/2019 (Protocolo nº 000267-179/2019), mesmo após a prorrogação implementada, bem como a necessidade de continuação das investigações; CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio do Ministério Público apto a subsidiar a investigação de assuntos concernentes à implementação de políticas públicas, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO Nº 016/2019 em Procedimento Administrativo nº 038/2019, registrado sob o Protocolo nº 000267- 179/2019, com o propósito de apurar os fatos denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Ministério do Piauí, determinando, desde já: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram seu início e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o art. 8º,

14/10/2019 11:44:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ref. à Notícia de Fato nº 016/2019 Protocolo nº 000267-179/2019 DESPACHO Trata-se de Notícia de Fato nº 016/2019 (Protocolo nº 00267-179/2019) instaurada, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, para averiguar possíveis irregularidades na contratação de Policiais Militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017. Considerando que o prazo para apreciação da presente Notícia de Fato expirou, mesmo após a prorrogação implementada, converta-se em Procedimento Administrativo, atualizando-se a taxonomia no SIMP. Expedientes necessários. Jaicós-PI, 10 de outubro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça Titular de Itainópolis respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça de Jaicós-PI __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

14/10/2019 11:41:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 14:54:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2019 11:41:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 217/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 06 de junho de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO EPIFÂNIO DE CARVALHO REIS Prefeito Municipal de Massapê do Piauí-PI Av. Pedro Martins, nº 614, Massapê do Piauí-PI Assunto: Instauração da Notícia de Fato nº 016/2019 (Protocolo SIMP 267-179/2019). Excelentíssimo Senhor Prefeito, Ao tempo em que o cumprimento, comunico-lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, da Notícia de Fato nº 016/2019 (Protocolo SIMP 267-179/2019), com o propósito de averiguar possíveis irregularidades na contratação de policiais militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI. Seguem, por derradeiro, cópia da Portaria de instauração do presente procedimento e da representação oferecida à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, devendo V.Exa., no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviar a esta Promotoria de Justiça a cópia integral dos contratos para prestação de serviços de José Auciomar Bispo e de Antônio Martins Bispo no ano de 2017, dos recibos de pagamento, bem como de toda documentação pertinente a esta contratação. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2019 09:16:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/08/2019.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI NF 016/2019 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta Notícia de Fato, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, determino a seguinte

03/06/2019 12:56:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI NF 016/2019 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta Notícia de Fato, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, determino a seguinte diligência: a) seja oficiada a municipalidade de Massapê do Piauí-PI, na pessoa do Prefeito Municipal, o Sr. Francisco Epifânio de Carvalho Reis, para, em 15 (quinze) dias úteis, enviar a esta Promotoria de Justiça a cópia integral dos contratos para prestação de serviços de José Auciomar Bispo e de Antônio Martins Bispo no ano de 2017, dos recibos de pagamento, bem como de toda documentação pertinente a esta contratação. Expedientes necessários. Jaicós-PI, 03 de junho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/06/2019 12:50:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 12:50:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2019 11:39:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Em 23 (vinte e três) de maio de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

09/05/2019 12:35:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Informações acerca do Protocolo nº 03021/2018-OMP/PI. Jaicós-PI, 08 de maio de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

09/05/2019 11:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/04/2019 15:20:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 144/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 29 de abril de 2019. Excelentíssimo Senhor Antônio de Pádua Ferreira Linhares Ouvidor do MP/PI Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP n° 64049-440 Bairro de Fátima, Teresina - PI Sr. Ouvidor, Em atenção ao Ofício nº 739/2018 - OMP/PI, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria de instauração da Notícia de Fato nº 015/2019, registrada sob o Protocolo nº 000266-179/2019, para cientificação acerca das providências adotadas. Sendo o que se apresenta para o momento e estando à disposição para ulteriores esclarecimentos, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

29/04/2019 15:19:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 14:46:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2019 14:35:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

NOTÍCIA DE FATO nº 016/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça adiante assinada, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 127, caput e art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, da Lei nº 7.347/85 e art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 5º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 129, III, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a realização dos procedimentos licitatórios regula-se pela Lei nº 8.666/93, devendo obedecê-la o edital que norteia as licitações em geral; CONSIDERANDO que a ¿Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial¿ (STF, Súmula nº 473); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF); CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 744/2018 ¿ OMP/PI, que versa sobre a possível existência de pagamentos indevidos aos policiais militares CB PM José Auciomar Bispo e CB PM Antônio Martins Bispo, a título de serviços de segurança, feitos pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017; CONSIDERANDO que, segundo narra a denúncia, o município de Massapê do Piauí-PI efetuou o pagamento de R$ 8.842,08 (oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos) ao CB PM José Auciomar Bispo e R$ 9.473,64 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ao CB PM Antônio Martins Bispo, no período acima reportado, sendo que já são servidores públicos estaduais; RESOLVE instaurar NOTÍCIA DE FATO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, registrada sob o nº 016/2019, com o propósito de apurar os fatos denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Ministério do Piauí. NOMEIA-SE a Assessora Ministerial, Maria de Fátima da Silva Sousa, para secretariar os trabalhos. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Autue-se, registre-se e cumpra-se. Jaicós-PI, 29 de abril de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

29/04/2019 14:35:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática