17/11/2022 12:53:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em conformidade com Certidão ID 54446989.

28/09/2022 09:21:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

11/09/2022 15:06:18 • ATOS COMUNS » Voto

31/08/2022 09:50:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2022 11:13:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2022 11:42:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue o OFÍCIO N° 3115/2022-000271-088.2018/ SUPJP/7ªPJ-PICOS.

09/08/2022 11:41:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3115/2022-000271-088.2018/ SUPJP/7ªPJ-PICOS 

09/08/2022 11:08:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação em DOEMPPI

09/08/2022 11:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Multicine Cinemas

09/08/2022 11:01:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Galeteria

09/08/2022 11:00:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - AF Produtora

09/08/2022 11:00:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Picoense Eventos

09/08/2022 10:59:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Teixeira CDs

09/08/2022 10:50:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Nunes Club

09/08/2022 10:49:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS - Empório Beer

20/05/2022 12:27:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio - OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS

20/05/2022 12:07:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO CIRCULAR N° 16/2022-000271-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS  

04/04/2022 11:35:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Automática

01/04/2022 15:30:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 13:14:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/04/2022 13:13:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Em PDF.

01/02/2022 09:58:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2022 09:55:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/02/2022 09:53:27 • ATOS COMUNS » Juntada

26/01/2022 08:46:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/01/2022 18:47:53 • ATOS COMUNS » Juntada

07/01/2022 11:43:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

19/12/2021 15:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHO OS PROSSEGUIMENTOS A SEGUIR PARA REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PORTARIA PGJ Nº 3460/2021.

09/11/2021 09:46:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ricardo Bezerra Primo - Tipo de Distribuição: Automática

07/11/2021 09:15:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados à chefe da Secretaria Unificadas para redistribuição, tendo em vista a revogação da designação contida na Portaria PGJ/PI nº 2306/2021, que determinava que o presente servidor prestasse auxílio aos trabalhos da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

20/10/2021 09:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/10/2021 09:45:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

06/10/2021 07:29:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/10/2021 07:29:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para todos os fins que a minuta do referido procedimento, após revisada, encontra-se em pasta específica no drive do e-mail institucional do membro.

05/10/2021 09:42:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/09/2021 15:20:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 08:56:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que em razão do gozo de férias desta servidora, no período de 16 de agosto de 2021 a 5 de setembro de 2021, os procedimentos referentes aos SIMP¿S nº: 23-088/2016; 95-088/2017; 109-088/2015; 119-361/2020; 167-088/2018; 169-088/2018; 173-088/2019; 177-088/2015; 223-088/2018; 265-088/2018; 271-088/2018; 299-088/2017; 355-258/2017; 689-090/2018; 857-090/2018 e 1159-361/2020 estão conclusos, há mais de trinta dias, nesta área de trabalho, razão pela qual, dada a primazia pela eficiência e resolutividade na Promotoria, esta servidora não medirá esforços para minutá-los com a brevidade que cada caso requer. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos-PI, 6 de setembro de 2021 Tiara de Carvalho Oliveira Assessora de Promotoria ¿ Mat. 15311

03/06/2021 12:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2021 17:44:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2021 17:43:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/04/2021 14:43:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/04/2021 14:41:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento encontra-se na pasta do drive no e-mail institucional do membro. É o que tinha a registrar.

19/02/2021 09:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria, para análise.

29/01/2021 13:50:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/01/2021 13:49:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/01/2021 14:35:58 • ATOS COMUNS » Juntada

21/01/2021 14:31:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 12:34:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Manual

27/07/2020 17:50:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/07/2020 12:46:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2020 12:45:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

09/07/2020 12:40:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/02/2020 14:36:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data foi confeccionada minuta de despacho deste feito. Era o que tinha a certificar.

18/12/2019 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/12/2019 14:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Por solicitação do Gabinete.

10/12/2019 14:06:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Protocolo redistribuído em cumprimento ao despacho retro.

10/12/2019 14:06:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (Substituido por Cleandro Alves de Moura) - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2019 14:05:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 12:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 12:01:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil Público cujo mote é averiguar possíveis irregularidades no reconhecimento da meia entrada estudantil por parte de produtores de evento no Município de Picos-PI. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Analisando-se os fólios, verifica-se que o referido procedimento surgiu de representação da Comissão Municipal Expedidora da Identidade Estudantil, na qual se relata, em síntese, o descumprimento da lei que assegura o direito de meia-entrada por parte dos produtores de evento de Picos/PI. Indubitável a existência de relação de consumo no caso em lume, vez que presentes os elementos caracterizadores (subjetivos: consumidor, fornecedor; objetivos: produto ou serviço). Ainda. Oportuno trazer à baila que, a temática abordada no presente feito, indubitavelmente relacionada ao direito do consumidor, refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. IV - 7ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de saúde, meio ambiente, consumidor e registros públicos; b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de competência de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente e por distribuição equitativa, com a 1ª Promotoria; c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas às suas atribuições; d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com a requisição de inquérito ou oferecimento da denúncia; e) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições; f) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 2ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de suas atribuições; e g) implantar projetos sociais. Parágrafo único. As Promotorias de Justiça do Núcleo Cível podem substituir-se em audiências cíveis desde que haja compatibilidade de horário. Assim, declino de atribuições em favor da 7ª Promotoria de Justiça no Município de Picos, pelo que seja o presente imediatamente r

11/11/2019 11:18:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão

04/11/2019 12:53:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2019 09:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2019 08:34:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta declinio - 7ª PJ

31/10/2019 08:33:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Discussão do TAC 08.2019

31/10/2019 08:32:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC 08.2019

31/10/2019 08:26:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC 007.2019

30/10/2019 11:39:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. realização de audiência.

29/10/2019 12:37:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, na presente data, o Dr. José Davi de Brito Júnior (OAB nº 5855) representante do senhor Francisco Alberto Bernades Nogueira Filho (AF Produtora) compareceu a esta Promotoria de Justiça, momento em que foi informado da redesignação da audiência. Na oportunidade, o advogado informou que o Sr. Alberto Filho reside atualmente na cidade João de Pessoa e não mais atua no ramo de produção de eventos. Quanto a informação retro, o advogado foi orientado a formalizar as informações através do email: primeira.pj.picos@mppi.mp.br.

29/10/2019 12:36:01 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Dr. José Davi de Brito Júnior, OAB nº 5855 representante do senhor Alberto Filho.

29/10/2019 09:16:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, na presente data, compareceram a esta Promotoria de Justiça a Dra. Karine Socorro Luz Rego, OAB nº 17885, representando a empresa Moviecine Empresa de Cinemas Ltda. - MULTICINE CINEMAS e o Sr. José Cosme Sobrinho, proprietário da empresa Galeteria&Chopperia Picos. A Dra. Karine Socorro informou que a empresa Multicine não possui interesse na lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta. Em razão da incompatibilidade de pautas, o Sr. José Cosme Sobrinho retornará a esta PJ amanhã (29.10.2019), às 12H para discussão do TAC.

29/10/2019 09:04:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo os autos a pedido do gabinete.

28/10/2019 17:54:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2019 17:53:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Em razão da incompatibilidade de pauta, redesigno a audiência para a data de 27.11.2019 às 11h00min. Cientifiquem-se pessoalmente os investigados quando do comparecimento em PJ. Cumpridas as diligências, volte-me o feito concluso. Picos/PI, 28 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/10/2019 17:03:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

23/10/2019 11:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A pedido do gabinete, encaminho os autos para despacho/conclusão.

23/10/2019 11:39:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada confirmação de encaminhamento de cópia dos autos ao representante do Cinemas Multicine.

23/10/2019 11:33:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de solicitação de acesso aos autos digitais da notificação nº 113/2019 ¿ 000271-088/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

23/10/2019 11:27:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não foi recebido confirmação de recebimento de todos os Ofícios encaminhados, constando apenas confirmação dos Ofícios n. 111-113-114/2019 e faltando confirmação dos Ofícios n. 110-112/2019. Certifico ainda que a pedido do gabinete, encaminho os autos para despacho/conclusão.

23/10/2019 11:18:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

09/09/2019 08:44:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos confirmação de recebimento das Notificações n. 111-113/2019.

04/09/2019 11:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2019 08:58:15 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO N° 114/2019/MPPI/PJP/SUPJP/ªPJ-PICOS.

02/09/2019 09:26:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 114/2019-000271-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Proprietário da AF Produtora, Alberto Filho, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, situada no endereço abaixo indicado, no dia 29 de outubro do corrente ano, às 9:00h, munido(a) de documentos pessoais de identificação, a fim de discutir acerca do TAC n. 005/2019, que tem por finalidade apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada, noticiados no Inquérito Civil n. 027/2019, SIMP nº 000271-088/2018, instaurada e em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Fica Vossa Senhoria comunicada de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído. Picos, 30 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Destinatário: PROPRIETÁRIO(A) DA AF PRODUTORA CEP: 64.000-000 Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

02/09/2019 09:25:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 113/2019-000271-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Proprietário do Multicine Cinemas, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, situada no endereço abaixo indicado, no dia 29 de outubro do corrente ano, às 9:00h, munido(a) de documentos pessoais de identificação, a fim de discutir acerca do TAC n. 005/2019, que tem por finalidade apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada, noticiados no Inquérito Civil n. 027/2019, SIMP nº 000271-088/2018, instaurada e em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Fica Vossa Senhoria comunicada de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído. Picos, 30 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Destinatário: PROPRIETÁRIO(A) DO MULTICINE CINEMAS Piauí Shopping Center CEP: 64.000-000 Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

02/09/2019 09:24:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 112/2019-000271-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Proprietário do Nunes Clube, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, situada no endereço abaixo indicado, no dia 29 de outubro do corrente ano, às 9:00h, munido(a) de documentos pessoais de identificação, a fim de discutir acerca do TAC n. 005/2019, que tem por finalidade apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada, noticiados no Inquérito Civil n. 027/2019, SIMP nº 000271-088/2018, instaurada e em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Fica Vossa Senhoria comunicada de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído. Picos, 30 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Destinatário: PROPRIETÁRIO(A) DO NUNES CLUBE Torrões CEP: 64.000-000 Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

02/09/2019 09:24:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 111/2019-000271-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Proprietário do Empório Beer, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, situada no endereço abaixo indicado, no dia 29 de outubro do corrente ano, às 9:00h, munido(a) de documentos pessoais de identificação, a fim de discutir acerca do TAC n. 005/2019, que tem por finalidade apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada, noticiados no Inquérito Civil n. 027/2019, SIMP nº 000271-088/2018, instaurada e em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Fica Vossa Senhoria comunicada de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído. Picos, 30 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Destinatário: PROPRIETÁRIO(A) DO EMPÓRIO BEER Rua São Sebastião CEP: 64.000-000 Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

02/09/2019 09:23:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 110/2019-000271-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Proprietário da Galeteria e Choperia Picos, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, situada no endereço abaixo indicado, no dia 29 de outubro do corrente ano, às 9:00h, munido(a) de documentos pessoais de identificação, a fim de discutir acerca do TAC n. 005/2019, que tem por finalidade apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada, noticiados no Inquérito Civil n. 027/2019, SIMP nº 000271-088/2018, instaurada e em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Fica Vossa Senhoria comunicada de que poderá se fazer acompanhar por advogado legalmente constituído. Picos, 30 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Destinatário: PROPRIETÁRIO(A) DA GALETERIA E CHOPERIA PICOS Av. Nossa Senhora de Fátima, 551 CEP: 64.000-000 Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

30/08/2019 11:57:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 30/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO o cumprimento do despacho de fls.-_____, com expedição dos seguintes documentos: * NOTIFICAÇÃO N° 110/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS; * NOTIFICAÇÃO N° 111/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS; * NOTIFICAÇÃO N° 112/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS; * NOTIFICAÇÃO N° 113/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS; * NOTIFICAÇÃO N° 114/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS. É o que tinha para certificar.

11/07/2019 16:49:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

11/07/2019 12:48:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 12:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/07/2019 12:31:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

10/07/2019 16:10:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 15:34:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FEITOS FÍSICOS NÃO REMETIDOS AO GABINETE

10/07/2019 12:59:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

10/07/2019 11:20:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Agende a secretaria unificada audiência de discussão de TAC com os demais investigados, observando a disponibilidade do gabinete. Após conclusos. Picos/PI, 10 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2019 11:13:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 10(dez) dias do mês de julho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a empresa TEIXEIRA CDs - MEI, representada por seu proprietário FRANCISCO TEIXEIRA NETO, devidamente acompanhado do advogado Dr. GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA ¿ OAB/PI 6917. Iniciada a discussão, o R. MP da 1ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar possível desrespeito aos direitos a juventude e estudantil, em suma, relativos à meia-entrada. CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público através dos seus Órgãos de Execução, promover, dentre outras atribuições, a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, considerados em amplitude coletiva, difusa ou individual homogênea; CONSIDERANDO que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, sendo a natureza de tais preceitos de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias; CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações jurídicas de consumo; CONSIDERANDO que a lei reconhece a vulnerabilidade do consumidor, o que reclama o estabelecimento de toda uma ordem jurídica voltada não apenas à sua proteção, mas, de igual, à sua defesa; CONSIDERANDO que o consumidor, via de regra, mostra-se hipossuficiente face ao fornecedor de produtos e serviços, o que termina por acentuar a sua vulnerabilidade enquanto inserido no mercado de consumo; CONSIDERANDO que o Estado Brasileiro busca a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, bem assim a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), mas sempre com base a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CONSIDERANDO que é dever dos Órgãos de Proteção e Defesa dos consumidores a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, de sorte que o consumidor, ente vulnerável e, no mais das vezes, também hipossuficiente, não venha a sofrer danos em decorrência de tais abusos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.933/2013 que dispõe em seu artigo 1º, caput, que ¿é assegurado aos estudantes o acesso a sala de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral¿. CONSIDERANDO a Lei Estadual do Piauí nº 4.673/94 que institui a meia entrada em favor dos estudantes, elucidando em seu art. 1º: ¿É instituído, em favor dos estudantes, o pagamento de meia-entrada no valor efetivamente cobrado para o ingresso nos locais onde são apresentados, mediante pagamento, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas e esportivas e atividades de lazer e entretenimento¿, e ainda em seu art.3º: ¿Caberá ao Governo do Estado, através dos respectivos órgãos de educação, cultura, esporte, turismo, lazer e segurança pública, a fiscalização e cumprimento desta Lei, com a assistência do Ministério Público¿. Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade de melhor informar sobre o efetivo cumprimento de tais direitos da juventude, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO

10/07/2019 11:12:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

09/07/2019 09:32:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realização de audiência.

01/07/2019 13:05:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação.

01/07/2019 13:04:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2019 12:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 12:26:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Secretário de Diligência informando que não foi possível a entrega do Ofício nº 466/2019 direcionada ao Proprietário da Galeteria, pois a empresa encontrava-se fechada, e o horário de funcionamento não condiz com o horário de serviço do secretário supra.

06/06/2019 12:25:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Certificação de Documentação não entregue.

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2019 12:00:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352,fone (89): 3422.1141. Ofício n. 470/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ICP n. 27/2019 e SIMP n. 000271-088/2018). Ao Sr., TEIXEIRAS NETO Proprietário da Empresa Teixeiras CD¿s Picos ¿ PI. ASSUNTO: Envio de cópia de TAC. Senhor(a) Proprietário(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC, no prazo de 10 (dez) dias. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:59:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352,fone (89): 3422.1141. Ofício n. 467/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ICP n. 27/2019 e SIMP n. 000271-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DO NUNES CLUB Picos ¿ PI. ASSUNTO: Envio de cópia de TAC. Senhor(a) Proprietário(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC, no prazo de 10 (dez) dias. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:58:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352,fone (89): 3422.1141. Ofício n. 466/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ICP n. 27/2019 e SIMP n. 000271-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DA GALETERIA Picos ¿ PI. ASSUNTO: Envio de cópia de TAC. Senhor(a) Proprietário(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC, no prazo de 10 (dez) dias. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:57:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 465/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP N° 27/2019 e SIMP N° 000271-088/2018.) Ao Sr., ALBERTO FILHO Proprietário da AF Produtora Picos ¿ PI. ASSUNTO: Reiterar ofício 1086/2018 e encaminhar cópia de TAC. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 1086/2018-1ªPJPI, o qual versa sobre o teor da representação feita em face deste Estabelecimento Comercial pelo Movimento Estudantil, alegando à possível prática de Publicidade Enganosa, informando da omissão quanto ao valor do Ingresso de Meia-entrada, que induz o estudante ao erro de acreditar que não há esses ingressos. Considerando o ocorrido no show intitulado de ¿¿A Balada do Comandante¿¿ realizado no dia 21 de setembro, no Estádio Municipal de Picos-PI, que em virtude de o referido estabelecimento em outros eventos já promovidos, não ter ofertado o ingresso à Meia-entrada, no show mencionado, os estudantes acreditaram igualmente não ter esse direito, por falta da devida publicidade. Neste azo, requisita-se de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Outrossim, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:57:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 464/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP n. 27/2019 e SIMP n. 000271-088/2018) A(o) Sr.(a), PROPRIETÁRIO(A) DO PICOENSE EVENTOS Picos-PI. ASSUNTO: Requisição de Manifestação. Senhor(a) Proprietário(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 1084/2018-1ªPJPI, o qual não foi possível efetuar a entrega. Destarte, tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto à possível Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Outrossim, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:54:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 463/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP n. 27/2019 e SIMP n. 000271-088/2018) A(o) Sr.(a), PROPRIETÁRIO(A) DO EMPÓRIO BEER Picos-PI. ASSUNTO: Requisição de Manifestação. Senhor(a) Proprietário(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 1082/2018-1ªPJPI, o qual não foi possível efetuar a entrega. Destarte, tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto à possível Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Outrossim, venho enviar cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que analise e informe se há interesse na pactuação do referido TAC. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:19:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2019 11:19:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 11:36:56 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 27/2019 SIMP Nº 000271-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Manifestação ao ofício 1087/2018 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

18/02/2019 11:36:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 27/2019 SIMP Nº 000271-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Manifestação ao ofício 1085/2018 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

18/02/2019 11:35:54 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 27/2019 SIMP Nº 000271-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Manifestação ao ofício 1081/2018 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

25/01/2019 14:37:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 27/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 27/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 108/2018 e - SIMP n. 000271- 088/2018, cujo objeto é apreciar possíveis irregularidades na publicação e no reconhecimento de meia entrada estudantil por parte dos Produtores de Eventos do Município de Picos. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 27/2019 determinando as seguintes diligências: 1)Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 25 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI. Página 2 de 2

25/01/2019 14:37:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2019 14:37:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/01/2019 14:36:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Noticia de Fato n° 108/2018 - SIMP n° 000271-088/2018 DESPACHO Cuida-se de noticia de fato cujo objeto é apreciar possíveis irregularidades na publicação e no reconhecimento de meia entrada estudantil por parte dos Produtores de Eventos do Município de Picos. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 25 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/12/2018 11:55:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do motorista informando que a notificação n. 1086/2018 foi entregue ao genitor do notificado, sem que no entanto, este assinasse o documento.

10/12/2018 11:51:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do motorista informando que a notificação n. 1084/2018 não foi entregue por que o proprietário não foi encontrado.

10/12/2018 11:50:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do motorista informando que as notificações n. 1081 e 1082 foram deixadas no estabelecimento, sem ter sido colhida assinatura, em virtude do estabelecimento só abrir no período noturno.

10/12/2018 11:49:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2018 11:35:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1087/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). Ao Sr., TEIXEIRAS NETO Proprietário da Empresa Teixeiras CD¿s Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor Proprietário, Tendo em vista o teor da representação feita em face deste Estabelecimento Comercial pelo Movimento Estudantil, o qual alega que por várias vezes Vossa Senhoria ignorou as Recomendações emitidas por este parquet e, que em virtude disso sofreu os efeitos do seu descumprimento. Informou ainda que, as violações às Leis que asseguram o direito à Meia-entrada para estudantes, persistem. Considerando também o ocorrido no Evento intitulado ¿¿Balança Piauí¿¿ com o cantor Wesley Safadão, realizado no dia 18 de outubro do corrente ano, no Estádio Municipal de Picos-PI, em que foi restringido o direito à Meia-entrada apenas ao Ingresso de Pista, excluindo o direito nos ingressos de Front e Áreas Especiais. Neste azo, requisita-se de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:32:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1086/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). Ao Sr., ALBERTO FILHO Proprietário da AF Produtora Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor Proprietário, Tendo em vista o teor da representação feita em face deste Estabelecimento Comercial pelo Movimento Estudantil, o qual alega a prática de Publicidade Enganosa, informando da omissão quanto ao valor do Ingresso de Meia-entrada, que induz o estudante ao erro de acreditar que não há esses ingressos. Considerando o ocorrido no show intitulado de ¿¿A Balada do Comandante¿¿ realizado no dia 21 de setembro, no Estádio Municipal de Picos-PI, que em virtude de o referido estabelecimento em outros eventos já promovidos, não ter ofertado o ingresso à Meia-entrada, no show mencionado, os estudantes acreditaram igualmente não ter esse direito, por falta da devida publicidade. Neste azo, requisita-se de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:31:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1085/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). A(o) Sr(a)., REPRESENTANTE DA FRANQUIA DE CINEMA MULTICINE Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor(a) Representante(a), Tendo em vista o teor da representação feita em face deste Estabelecimento Comercial, pelo Movimento Estudantil, o qual alega que Vossa Senhoria realiza promoções nos dias de segunda, terça e quarta-feira, que igualmente anula o direito à Meia-entrada assegurado aos estudantes pela Lei n. 12.933/2013 bem como pela Lei Estadual n. 4.673/1994. Também alegam que o referido estabelecimento não reconhece como comprovação de condição de Estudantes, documentos tais como cartões de acesso das faculdades, cartão MOBIEDUCA-ME das Escolas Estaduais de Ensino Médio e Técnico e Portadores de Declaração ou Comprovante de Matrícula. Neste azo, requisita-se de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:31:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1084/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DO PICOENSE EVENTOS Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor(a) Proprietário(a), Tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto a Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:29:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1083/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DO NUNES CLUB Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de informações. Senhor(a) Proprietário(a), Tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto a Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:29:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1082/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DO EMPÓRIO BEER Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor(a) Proprietário(a), Tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto a Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:16:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 1081/2018 Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2018. (Ref. NF n. 108/2018 e SIMP n. 000269-088/2018). A(o) Sr(a)., PROPRIETÁRIO(A) DA GALETERIA Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de manifestação. Senhor(a) Proprietário(a), Tendo em vista o teor da representação feita em face de Vossa Senhoria pelo movimento estudantil quanto a Publicidade Enganosa, Prática Abusiva, Cobrança de Valor Individual e Estelionato no tocante à meia entrada estudantil, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que se manifeste. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:14:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Instaure-se Notícia de Fato. Oficie-se os produtores de evento do Município de Picos, bem como ao representante da franquia de cinema Multicine, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem sua manifestação acerca do teor da representação feita pelo movimento estudantil. Junte-se aos autos cópias da Notificação Recomendatória nº 05/2018. Cumpra-se. Picos, 18 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 11:14:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 10:10:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual