11/10/2023 07:51:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao voto pela homologação da promoção do arquivamento em ID 57146635.

11/10/2023 07:51:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7103/2023 em PDF. 

10/10/2023 12:31:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2023 11:37:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 2ª sessão extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termo...

25/09/2023 15:47:11 • ATOS COMUNS » Voto

25/09/2023 15:46:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2023 17:11:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

23/05/2023 11:46:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Manual

22/05/2023 11:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí os autos do Inquérito Civil - SIMP nº 000272-088/2017 para controle finalístico.

22/05/2023 11:30:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2724/2023 - SIMP 000272-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

22/05/2023 11:24:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 3448/2023 em PDF. 

22/05/2023 11:14:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebiemnto, via e-mail, do OFÍCIO N° 2326/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS pelo escritório FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS em 22/05/2023. 

22/05/2023 09:45:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos para juntada de documento.

12/05/2023 17:17:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:52:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:42:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos protocolos para ajuste do contador do SIMP.

10/05/2023 15:10:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

10/05/2023 15:04:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2023 07:58:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento, via e-mail, do OFÍCIO N° 2328/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS pelo escritório "CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS".

27/04/2023 07:55:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento, via e-mail, do OFÍCIO N° 2329/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS pelo escritório GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS.

26/04/2023 08:49:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 2329/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS ao escritório "GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS".

26/04/2023 08:43:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2329/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório "GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS".

26/04/2023 08:41:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 2328/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS ao escritório "CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS".

26/04/2023 08:32:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2328/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório "CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS".

26/04/2023 08:27:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 2326/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS ao escritório "FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS".

26/04/2023 08:20:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2326/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório "FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS".

25/04/2023 13:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO para publicação no Diário do MP-PI.

25/04/2023 09:26:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2023 13:34:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2023 13:33:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexo.

13/04/2023 12:12:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Arquivamento. 

11/04/2023 09:40:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: Resultado positivo

11/04/2023 09:38:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2470/2023 em PDF

11/04/2023 09:11:02 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000094.04.2023 - Solicitante: DISLÂNDIA SALES RODRIGUES BORGES - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

11/04/2023 08:17:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2023 10:03:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

O feito encontra-se aguardando resposta de uma das parte - Escritório FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS.

05/04/2023 10:00:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2382/2023

05/04/2023 09:42:24 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000039.04.2023 - Solicitante: NOEME MARQUES DA SILVA - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 3

05/04/2023 09:40:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento, via e-mail, do OFÍCIO N° 1948/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS.

04/04/2023 13:07:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 1948/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS ao escritório "FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS".

04/04/2023 12:57:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1948/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório "FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS"

04/04/2023 11:38:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2023 11:31:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2023 11:30:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

04/04/2023 10:42:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho. 

04/04/2023 10:28:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento à solicitação enviada via e-mail realizei a juntada de expediente e encaminhamento ao Gabinete da 1ª PJ de Picos.

04/04/2023 10:27:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Expediente para juntada ao protocolo n. 000272-088/2017 e posterior encaminhamento ao Gabinete da 1ª PJ de Picos

15/03/2023 11:35:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1456/2023 - SIMP 000272-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS pelo escritório GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS.

15/03/2023 11:07:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 1830/2023 - Envio do expediente via Correios.

15/03/2023 10:58:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1457/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório "FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS".

15/03/2023 10:44:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 1456/2023 - SIMP 000272-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao Escritório "Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados".

15/03/2023 10:06:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1456/2023 - SIMP 000272-088/2017/ SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao Escritório "Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados".

14/03/2023 11:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2023 13:38:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2023 13:38:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

01/03/2023 11:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho.

28/02/2023 11:51:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2023 11:50:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 1450/2023 Certifico que o Despacho (54895187) foi cumprido integralmente, com resultado parcial, conforme itens a seguir: 1- Comunicação ao CSMPPI (55028633); 2- Ofício ao Escritóri...

28/02/2023 11:42:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 1449/2023   Certifico, que até a presente data, transcorrido o prazo, não foi identificada nenhuma resposta referente ao OFÍCIO REQUISIÇÃO N° 27/2023-SIMP000272-088/2017/1ªPJ-PICOS (55...

27/02/2023 12:44:07 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RESPOSTA DO OFICIO REQUISIÇÃO 28/2023

20/02/2023 15:58:14 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000189.02.2023 - Solicitante: Cláudia Portela Lopes - Tipo: Requerimento - Documentos Vinculados: 2

08/02/2023 09:12:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos comprovantes de postagens e entregas dos Oficios 27/2023, 28/2023 e 29/2023.

30/01/2023 09:32:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo o protocolo à servidora responsável após cumprimento.

26/01/2023 09:48:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 592/2023  Informação    Picos, 25 de janeiro de 2023.      Certifico que, nesta data, foi cumprido integralmente o Despacho (Id. 54895187), conforme itens a seguir:  - Comuni...

26/01/2023 09:43:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 590/2023  Informação      Certifico que em 26/01/2023 entreguei a servidora Letícia cópias impressas referentes ao Despacho ID 54895187, OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 27/2023 - SIMP 0002...

26/01/2023 09:26:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 29/2023 - SIMP 000272-088/2017/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS.

26/01/2023 09:25:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 28/2023 - SIMP 000272-088/2017/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

26/01/2023 09:24:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 27/2023 - SIMP 000272-088/2017/1ªPJ-PICOS - Encaminhado ao escritório FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS.

26/01/2023 09:18:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de comunicação ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0734.0002654/2023-62.

25/01/2023 11:27:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2022 09:23:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2022 09:22:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

16/12/2022 09:22:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Anexa. 

13/12/2022 14:30:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho. 

13/12/2022 13:07:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P.EXTRA.PP E IC.DECISÃO DE PRORROGAÇÃO

13/12/2022 08:08:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2022 10:54:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2022 10:54:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 7996/2022 Certifico que o Despacho (ID: 54772791) foi cumprido integralmente, com resultado positivo, da seguinte forma: 1- Ofício à PGM de Dom Expedito Lopes-PI (54804767); 2- Enca...

07/12/2022 10:43:57 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000042.12.2022 - Solicitante: GABRIELA MOURA DA LUZ - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

30/11/2022 08:49:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 7795/2022 Certifico que, nesta data, fiz o encaminhamento do Ofício 4800/2022 e Despacho (54772791) à PGM de Dom Expedito Lopes/PI, via peticionamento eletrônico (ID: 54804827). No ag...

30/11/2022 08:41:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3709 Parte(s): ;PREFEITURA DE DOM EXPEDITO LOPESMunicípio de Dom Expedito Lopes - PI
Data Limite Ciência: 05/12/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminhamento de despacho de requisição de informações à PGM de Dom Expedito Lopes/PI.

30/11/2022 08:41:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3708 Parte(s): ;PREFEITURA DE DOM EXPEDITO LOPESMunicípio de Dom Expedito Lopes - PI
Data Limite Ciência: 05/12/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminhamento de despacho de requisição de informações à PGM de Dom Expedito Lopes/PI.

30/11/2022 08:38:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 4800/2022-000272-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

23/11/2022 15:22:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2022 15:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

21/11/2022 12:36:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho

17/11/2022 11:48:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2022 11:45:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 7542/2022 Certifico que o Despacho (54469201 e 33941896) foram cumpridos, com resultado negativo, da seguinte forma: 1- Comunicação ao CSMPPI (54503374); 2- Certidão informando que ...

17/11/2022 11:02:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 7535/2022   Certifico que até a presente data, expirado o prazo estipulado, não houve resposta/ manifestação ao ofício nº 4059/2022 recebido em 25.10.2022 (54617485). Picos, 17 d...

26/10/2022 10:34:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da confirmação de recebido do ofício 4059/2022

11/10/2022 09:11:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6745/2022   CERTIDÃO N.° 6867/2022 Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 4059/2022 e despacho para entrega ao(s) destinatário(s), pelo motorista. Picos, 11 de outu...

11/10/2022 09:02:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 4059/2022-000272-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS   À Senhora   Gabriela Moura da Luz (Notificação pessoal)   Procuradora-Geral do Município de Dom Expedito Lopes-PI   Assunto: Ree...

11/10/2022 08:45:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 6864/2022 Certifico que, até a presente data, não houve confirmação de recebido do Ofício nº 3261/2021 (33780556), encaminhado por notificação eletrônica em 17.09.2021 (33780624) ao PGM...

05/10/2022 11:46:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMPPI

30/09/2022 14:45:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2022 14:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/09/2022 08:44:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Prorrogação.

12/09/2022 11:22:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2022 11:22:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTDÃO N.° 6343/2022 Certifico que em cumprimento ao Despacho (54324502) faço os autos conclusos. Picos, 12 de setembro de 2022. Francisca Barros Dantas Servidora Matrícula 30004

12/09/2022 11:17:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

12/09/2022 10:20:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2022 11:40:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

23/02/2022 15:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 12:59:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2022 10:24:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2022 03:54:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2022 03:53:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 09:18:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 12:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 12:47:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

17/01/2022 14:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 10:19:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2022 14:34:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2022 11:05:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 09:46:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Automática

07/11/2021 09:15:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados à chefe da Secretaria Unificadas para redistribuição, tendo em vista a revogação da designação contida na Portaria PGJ/PI nº 2306/2021, que determinava que o presente servidor prestasse auxílio aos trabalhos da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

13/10/2021 10:40:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 10:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/10/2021 13:43:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 10:11:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 12:29:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:06:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2021 12:29:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2021 11:27:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1153 Parte(s): Município de Dom Expedito Lopes - PI;
Data Limite Ciência: 27/09/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 3261/2021-000272-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

17/09/2021 11:21:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/06/2021 19:02:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2021 19:01:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/06/2021 11:47:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2021 16:32:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2021 16:31:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/03/2021 15:12:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 15:11:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/03/2021 15:11:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/12/2021.
Justificativa da prorrogação: Corrigindo o prazo, conforme decisão de ID: 31505082.

16/03/2021 15:10:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Corrigindo o prazo, conforme decisão de ID: 31505082.

23/02/2021 13:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 08:35:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 08:30:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 12:34:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:40:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 10:54:08 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 10:54:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 12:43:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:25:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 11:19:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Informo que o procedimento tramita exclusivamente por meio eletrônico, portanto, o envio será somente via athenas e SIMP.

17/02/2020 11:12:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do comprovante de encaminhamento dos autos integrais do ICP 000272-088/2017, que tramita na 1ª PJ de Picos, com solicitação de prorrogação de prazo, bem como o expediente n° 515/2020 ao sistema Athenas. Picos, 17/02/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

17/02/2020 10:26:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 515/2020-000272-088.2017/SUPJP/1ªPJ-Picos- Encaminhamento dos autos do presente ICP com pedido de prorrogação de prazo.

13/02/2020 08:32:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI via Athenas, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. REMETER o feito ao E. CSMP/PI via Athenas, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Deferido o pleito pelo CSMP, cumpra-se as diligências determinadas no despacho anterior. Picos-PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 08:49:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

06/02/2020 08:13:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 08:12:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que encaminho os autos para despacho, tendo em vista que, em consulta a aba "Prazos", verificou-se que este protocolo encontra-se vencido. Picos, 06/02/2020. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

03/12/2019 18:59:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 18:58:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a certidão acostada em 05.1.2019 às 11:23:51, e, para sanar a questão apresentada, ao invés de PGM/Picos, leia-se PGM/Dom Expedito Lopes no despacho retro. Desde logo, parabeniza-se a Secretaria Unificada pela presteza e identificação do equívoco. Cumpra-se. Picos-PI, 03 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/11/2019 16:39:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

05/11/2019 11:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 11:23:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixo de cumprir o despacho datado de 23/10/2019, tendo em vista que o objeto do presente ICP trata de possível lesão ao patrimônio público municipal de Dom Expedito Lopes, e no despacho citado, consta requisitar informações a PGM/Picos. Era o que tinha a certificar. Picos, 05/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

05/11/2019 11:18:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, nesta data, fazer a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Picos, 05/11/2019. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

23/10/2019 15:39:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 15:38:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se ao PGM/Picos informações sobre a existência de contratos firmados entre o Município de Picos e escritórios de advocacia, pugnando-se, desde logo, havendo eventuais pactuações, pelo envio de cópia dos respectivos contratos administrativos e aditivos a esta PJ. Cumpra-se. Picos/PI, 23 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/10/2019 12:45:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

09/10/2019 09:10:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento

25/09/2019 15:03:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 14:59:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 11:31:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado ao gabinete da 1ªPJ, em atendimento a solicitação.

04/09/2019 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho - CAO

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2019 14:24:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 37/2017 e SIMP n. 000272-088/2017. DESPACH O Diante da documentação carreada aos autos, evidencia-se razão de excepcionalidade constante da análise aprofundada a ser realizada por profissional da área contábil, destarte, encaminhe-se cópia do presente Inquérito Civil Público à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, requerendo o serviço de emissão de parecer técnico em relação ao possível ato de improbidade administrativa praticado pelo gestor do Município de Dom Expedito Lopes-PI, com relação ao vultoso valor despendido aos escritório de advocacia ''Furtado Coelho Assessoria e Processos'', ''Campelo e Campelo Advogados Associados'' e Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados'', respondendo as seguintes questões: a) Se a documentação constante nos autos, especialmente quanto às de fls. 41/49 e 72/92 revela se a Administração Pública deixou de observar algum requisito da Lei de Licitação, visto que não fora apresentada nenhum processo licitatório ou documento similar que justificasse o vínculo dos escritórios com o Município de Dom Expedido Lopes-PI; b) Se houve dano ao erário do Município de Dom Expedito Lopes-PI e em qual valor. Picos-PI, 01 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ1 de Picos-PI, PJ de Simões 2e 40ª ZE.

04/04/2019 14:24:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 10:19:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2019 10:18:56 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 37/2017 SIMP Nº 000272-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 033/2019 ¿ Prefeitura de Dom Expedito Lopes-PI em resposta ao Ofício n. 178/2019-1ªPJ que segue(m) numerado(s) de fl. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ______________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 25 de março de 2019.

21/03/2019 08:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 08:34:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 12:18:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 178/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 37/2017 e SIMP n. 000272-088/2017). Ao Exmo. Senhor., VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI Rua São João, Nº 55, Centro CEP n. 64.620-000, Dom Expedito Lopes-PI. ASSUNTO: Requisição de documentos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie as notas de empenho, notas fiscais, recibos e comprovantes de depósitos relativos ao escritório de advocacia CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Página 1 de 2. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 2 de 2

29/01/2019 10:22:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n° 37/2017-SIMP n° 000272-088/2017 DESPACHO Diante da falta de resposta ao Ofício n. 1001/2018, conforme certidão de fl. 66, reitere-se este advertindo das consequências legais da falta de resposta às requisições do Ministério Público. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 15:29:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta aos Ofício n.1001/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 15:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2018 10:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

08/11/2018 10:33:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP nº 37/2017¿ SIMP Nº 000272-088/2017 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Cumpra-se o despacho de fl. 62. Picos, 08 de novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 11:10:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1001/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Exmo Senhor, VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO PREFEITO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI Rua São João, 55 CEP:64.620-000, Dom Expedito Lopes/PI Referente ao ICP nº 37/2017 ¿ SIMP 000272-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que envie as notas de empenho, notas fiscais, recibos e comprovantes de depósitos relativos ao escritório de advocacia CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/08/2018 15:40:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil n° 37/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que embora a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes por meio do Ofício n° 93/18 em fls. 59-60 alegou que foi encontrado apenas notas de empenho, notas fiscais, recibos e comprovantes de depósitos relativos ao escritório de advocacia ¿CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS¿ a prefeitura não anexou os referidos documentos. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes por meio do Ofício n° 93/18 em fls. 59-60 alegou que os documentos relativos aos Escritórios ¿GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS¿ e ¿FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS¿ estão em posse da empresa ¿STEINER @ STEINER AUDITORES DO BRASIL S/C LTDA¿ que realizou uma auditoria no município Dom Expedito Lopes levando esta todos os documentos relativos aos anos de 2011 e 2012. DETERMINO que seja notificada a prefeitura de Dom Expedito Lopes para que anexe as notas de empenho, notas fiscais, recibos e comprovantes de depósitos relativos ao escritório de advocacia ¿CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS¿. Picos, 30 de Agosto de 2018 LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 15:39:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/06/2018 10:38:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 10:37:45 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 37/2017 SIMP Nº 000272-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): OFÍCIO Nº 93/2018 ¿ Município de Dom Expedito Lopes em resposta ao ofício nº 296/2018 ¿ 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.___a___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 13 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/02/2018 08:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 296/2018 Picos ¿ PI, 27 de Fevereiro de 2018. Ao Exmo. Sr. VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeito, DOM EXPEDITO LOPES Dom Expedito Lopes - PI Referente ao ICP nº 37//2017 ¿ SIMP 000272-088/2017 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos Contratos celebrados, dos procedimentos de licitação ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a juntada das notas de empenho e ordens de pagamento, detalhando-se os serviços prestados, em favor dos escritórios de advocacia ¿GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS¿ e ¿FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS¿ e ¿CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS¿. Adverte-se que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 08:51:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 37/2017 ¿ SIMP 000272-088/2017 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura de Dom Expedito Lopes-PI, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos Contratos celebrados, dos procedimentos de licitação ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a juntada das notas de empenho e ordens de pagamento, detalhando-se os serviços prestados, em favor dos escritórios de advocacia ¿GUIMARÃES, AMORIM E FREITAS PROCURADORES ASSOCIADOS¿ e ¿FURTADO COELHO ASSESSORIA E PROCESSOS¿ e ¿CAMPELO E CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS¿. Ressaltamos que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 08:43:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2018 12:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 12:28:38 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 37/2017 ¿ SIMP 000272-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 354/2017-CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 12:28:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/11/2017 11:01:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

21/11/2017 10:05:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA nº 287/2017 Inquérito Civil Público nº 37/2017 Objeto: Averiguar possível lesão ao patrimônio público municipal de Dom Expedito Lopes na contratação de serviços advocatícios prestados por ¿Furtado Coelho Assessoria e Processos¿, ¿Campelo e Campelo Advogados Associados¿ e ¿Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados¿. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal e arts. 25, IV e 26, I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas a condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; CONSIDERANDO que, consoante o disposto nos artigos 37, § 4°, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, 25, inciso IIV, alínea b, da Lei Federal nº 8.625/93, é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, incluídas neste a legalidade, a moralidade e a impessoalidade administrativa; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de ofício encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça, informação sobre contratações de serviços advocatícios realizadas por município que fazem parte da circunscrição desta 1ª Promotoria de Justiça, as quais revelam necessidade de serem verificadas a fim de apurar possíveis irregularidades; CONSIDERANDO que há necessidade de melhor apuração dos fatos para a tomada das providências cabíveis, inclusive a eventual propositura de ação de responsabilidade civil em face dos agentes públicos envolvidos nos fatos; CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir eventual ação voltada para a tutela de atos lesivos à moralidade administrativa do Estado e de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ resolve: Instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo: 1) A autuação e registro desta Portaria; 2) A expedição de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, informando a instauração do presente inquérito civil; 3) Proceda à juntada das cópias dos autos do ICP nº 14/2016; 4) Encaminhe-se cópias da presente para as publicações devidas. 5) Após o cumprimento de tais diligências, encaminhe-se ao CACOP, solicitando apoio. Picos, 09 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/11/2017 10:02:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual