02/06/2022 13:34:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

02/06/2022 13:33:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ante a homologação do arquivamento, realizo a baixa dos autos nesta data. 

11/05/2022 11:55:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos para ciência da Decisão de Homologação de Arquivamento.

29/04/2022 10:59:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

06/04/2022 09:10:28 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto da Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução dos autos eletrônicos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.

20/01/2022 11:29:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

17/01/2022 11:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2022 13:39:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2022 13:38:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 14:45:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Automática

26/10/2021 12:06:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 11:05:47 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 16:05:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:37:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2021 10:54:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:48:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que cumpri o despacho retro no que se refere à extração de cópia das últimas movimentações e juntada aos protocolos IC nº 024/2020-SIMP n. 000141.088.2020 e PIC nº 001/2020-SIMP nº 000182.088.2020. JOÃO VICTOR SANTIAGO ALENCAR JACÓ Estagiário de Promotoria

13/07/2021 09:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 01:53:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 23:17:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 09:45:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 13:12:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:34:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:34:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2021 18:07:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 18:05:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

12/02/2021 15:11:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2021 09:21:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 18:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 19:21:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 19:20:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2021 19:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 08:53:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 12:42:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público. Apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito do município de Geminiano, consistente na ausência de envio da Prestação de Contas Anual, referente ao ano de 2016, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Decisão de promoção de arquivamento. Ausência de comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados acerca da promoção de arquivamento dos autos. Observância do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Retorno dos autos à origem para providências legais.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2020 12:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 09:42:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para controle finalístico de arquivamento.

04/12/2019 09:41:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1641/2019-000273-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

04/12/2019 09:40:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de encaminhamento, via Athenas, do presente ICP ao CSMP.

04/12/2019 09:25:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento ao DOE, para fins de publicação.

02/12/2019 18:02:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 18:01:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RESOLUTIVIDADE DO OBJETO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Investigação e diligências realizadas logrando êxito na resolutividade do objeto do presente feito. Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir do memorando encaminhado pela 5ª PJPICOS, noticiando possível prática de improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito do Município de Geminiano/PI, o Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, em virtude de não ter repassado a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2016 ao TCE/PI. Solicitou-se ao TCE/PI detalhamento quanto ao motivo do status de inadimplência do município em lume, no exercício financeiro em análise, bem como informações sobre eventuais causas e prejuízos decorrentes da inadimplência aos serviços devidos à Corte de Contas. Em resposta, o TCE/PI encaminhou Certidão de Adimplência referente a Prestação de Contas do Município de Geminiano/PI ¿ 2016, informando que foram transmitidos/protocolados Balancetes Mensais e Balanço Geral, encaminhando a referida documentação como comprovação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Ainda. Some-se aos argumentos que é de conhecimento desta Promotoria de Justiça que houve a resolutividade da demanda, mediante informações prestadas pelo TCE/PI através do ofício n. 2500/2019, não se podendo considerar mero atraso quanto a prazo firmado para a prestação de contas com ato doloso de não prestar contas. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/11/2019 15:44:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

25/11/2019 12:49:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 08:13:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 14:13:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho retro, faço os autos conclusos a essa Promotoria de Justiça. Sem diligências pendentes.

22/11/2019 14:08:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2500/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício nº 951/2019-000273-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

11/11/2019 09:55:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante do recebimento do OFÍCIO N° 951/2019-000273-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 05.11.2019.

18/10/2019 09:47:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 951/2019-000273-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Presidente do TCE-PI.

18/10/2019 09:46:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não foi possível localizar as informações elencadas no despacho anterior em consulta do sítio do TCE/PI, motivo pelo qual encaminhei o OFÍCIO N° 951/2019-000273-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao TCE-PI, via Correios, em 18.10.2018. Aguardando o retorno do AR para dar continuidade às diligências.

18/10/2019 09:11:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019.

03/09/2019 13:52:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

01/08/2019 14:27:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 14:26:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n. 23.2019. 000273-088.2018 DESPACHO Consoante demonstrativo fornecido pelo TCE-PI referente à prestação de contas do município de Geminiano-PI no exercício financeiro 2016, verifica-se que aquelas foram entregues, constando, entretanto, situação de inadimplência. Destarte, com base no exposto acima, realize-se consulta junto ao sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de se verificar em que consiste a situação de inadimplência do referido município no exercício financeiro em análise. Restando infrutífera a consulta eletrônica, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para o mesmo fim, solicitando-se desta Corte detalhamento quanto aos motivos do status INADIMPLÊNCIA indigitado ao investigado, bem como informações sobre eventuais causas e prejuízos decorrentes da inadimplência aos serviços devidos à Corte de Contas. Picos/PI, 01 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 09:56:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Lucenia.

11/07/2019 09:20:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 07:58:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 12:39:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço os autos conclusos.

06/06/2019 11:48:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Secretário de Diligência informando que não foi possível a entrega da Notificação nº 195/2019, afirmando que o notificado não se encontrava no endereço informado.

06/06/2019 11:46:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Certificação de Notificação não entregue.

06/06/2019 11:45:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/05/2019 14:59:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N° 195/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 28 de maio de 2019. A 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: JÂNIO JADER DE SOUSA BORGES, ex-Prefeito do município de Geminiano-PI, situado à rua Castelo Branco, nº 570, bairro Junco, Picos-/PI, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta ao mandado de notificação nº 129/2019 (cópia anexa). Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..........................................................................................................

28/05/2019 14:54:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2019 14:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2019 11:52:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

Inquérito Civil Público nº 23/2019 ¿ SIMP 000273-088/2018 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de apreciar possível prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito do Geminiano-PI, o Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, em virtude deste não ter enviado a Prestação de Contas Anual referente ao ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado. Tendo em vista que a solicitação de dilação de prazo solicitada pelo Sr. Jânio Jader é datada de 11 de abril de 2019 e que já é passado mais de um mês, notifique-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta ao mandato de notificação nº 129/2019, não sendo necessário o encaminhamento de cópia de representação, visto que foi entregue junto com a notificação retro. Expedientes necessários. Picos-PI, 15 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

11/04/2019 09:55:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 09:55:14 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n° 23/2019 SIMP Nº 000273-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Pedido de Dilação de Prazo referente a Notificação n° 129/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 11 de abril de 2019.

11/04/2019 09:44:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 09:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2019 11:20:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que Joeder Joan de Sousa Borges, portador da OAB-PI 15.158, compareceu, nesta data, a esta Promotoria de Justiça e recebeu o Mandado de Notificação N. 129/2019, o qual cita seu irmão, Jânio Jader de Sousa Borges. Maria Alice de Medeiros Tavares de França Técnica Ministerial (mat. 394) Picos-PI, 03 de abril de 2019.

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2019 08:15:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ (Ref. ao ICP n. 23/2019 e SIMP n. 000273-088/2018) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 129/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: JÂNIO JADER DE SOUSA BORGES, rua Castelo Branco, Nº 570, Junco, CEP n. 64600-000, Picos-PI, reiterando a notificação n. 05/2019, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações a este Órgão Ministerial, no que diz respeito a representação que segue em anexo. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Picos-PI, 13 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/03/2019 08:13:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 11:12:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 23/2019 ¿ SIMP 000273-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a Notificação nº 05/2019 não foi respondido pelo Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, e que é de suma importância no decorrer do feito, reitere-se a notificação supra, com cópia da representação anexa, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações a este Órgão Ministerial, advertindo-se das consequências legais cabíveis em decorrência do não atendimento às requisições do Ministério Público. Empós, haja vista a impossibilidade de cumprimento das notificações anteriores, pelo fato do sr. supracitado não se encontrar no endereço informado, publique-se a presente notificação do Diário Oficial do MPPI. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/02/2019 11:34:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2019 11:34:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:22:57 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 23/2019 SIMP Nº 000273-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 236/2019 -TCE em resposta ao ofício 33/2019 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

02/02/2019 13:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2019 13:01:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Motorista Antonio Diego.

02/02/2019 13:01:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2019 13:44:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 23/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 23/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 109/2018 e - SIMP n. 000273-088/2018, cujo objeto é apreciar possível prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito do Município de Geminiano-PI, o Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, em virtude deste não ter enviado a Prestação de Contas Anual referente ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 23/2019 determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Aguarde-se o recebimento do ofício n. 33/2019 e notificação n. 05/2019, após, com ou sem apresentação de resposta, volte-me o feito concluso. Picos-PI, 25 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

25/01/2019 13:43:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2019 13:43:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/01/2019 13:43:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Noticia de Fato n° 109/2018 - SIMP n° 000273-088/2018 DESPACHO Cuida-se de noticia de fato cujo objeto é apreciar possível prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito do Município de Geminiano-PI, o Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, em virtude deste não ter enviado a Prestação de Contas Anual referente ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 25 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 13:12:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 05/2019 Notícia de Fato n. 109/2018 e SIMP n. 000273-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr., JÂNIO JADER DE SOUSA BORGES Rua Castelo Branco, Nº 570, Junco CEP n. 64600-000, Picos-PI. FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que apresente informações a este Órgão Ministerial, no que diz respeito a representação que segue em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 10 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

10/01/2019 12:28:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 33/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 10 de janeiro de 2019. (Ref. NF n. 109/2018 e SIMP n. 000273-088/2018). Ao Exmo. Sr., OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, Nº 2100, Vermelha CEP: 64018-900, Teresina-PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Excelentíssimo Sr. Presidente, Solicita-se de Vossa Excelência, nos termos do art. 26, inciso I, alínea ¿b¿, da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que informe sobre o fato noticiado na representação, no tocante à prestação de contas anual do município de Geminiano ¿ PI, exercício financeiro de 2016. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

10/01/2019 12:28:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2018 10:41:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Cuida-se de procedimento iniciado a partir do Memorando nº 113/2018-5ª Promotoria de Justiça de Picos, noticiando possível prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito do Município de Geminiano-PI, o Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, em virtude deste não ter enviado a Prestação de Contas Anual referente ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações, a respeito do que noticiado, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como ao requerido, o Sr. Jânio Jader. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que sejam os autos convertidos em Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, informações sobre o fato noticiado na representação, no tocante à prestação de contas anual do município de Geminiano-PI, exercício financeiro de 2016. c) Da mesma maneira, expeça-se notificação ao Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, com cópia da representação anexa, para que apresente informações a este Órgão Ministerial. Cumpra-se. Picos, 17 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 10:39:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual