18/07/2022 11:45:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova.

18/07/2022 11:25:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para conhecimento da decisão do Conselho e adoção das providências cabíveis.

18/07/2022 11:24:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento (Assessor(es) impedido(s): Francisca Barros Dantas)

18/07/2022 11:10:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1360ª sessão ordinária, realizada em 01 de julho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

04/07/2022 11:45:15 • ATOS COMUNS » Voto

17/02/2022 15:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 11:15:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2022 09:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2022 16:20:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2022 16:16:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 16:06:11 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 09:18:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:42:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:42:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

01/12/2021 22:50:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 11:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 13:42:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 13:42:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2021 09:25:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 12:41:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2021 10:46:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2021 10:39:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/10/2021 10:35:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

27/10/2021 10:34:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

22/10/2021 11:01:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000030.06.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

22/10/2021 10:15:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 20:19:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 11:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta

08/07/2021 12:47:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2021 09:41:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 09:39:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/06/2021 14:36:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2021 14:36:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/01/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

22/06/2021 14:34:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

15/06/2021 11:23:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 16:38:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 16:28:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 10:41:14 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2021 09:42:13 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2021 09:30:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 669 Parte(s): Município de Picos-PI (PE);
Data Limite Ciência: 24/06/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Assunto: Encaminhamento de despacho -Reiteração do Ofício 1546/2021.

14/06/2021 09:24:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/06/2021 19:03:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2021 19:03:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/06/2021 11:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 09:05:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2021 21:15:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 04:42:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 04:37:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/04/2021 21:44:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/04/2021 05:07:55 • ATOS COMUNS » Juntada

16/04/2021 05:58:05 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 16:47:16 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 16:28:05 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 16:13:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/04/2021 16:12:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/02/2021 20:32:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2021 20:31:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 10:26:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 08:51:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 23:32:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2020 08:34:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 12:36:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 20:53:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2020 10:38:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 04:45:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 04:44:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/11/2020 14:26:46 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2020 16:02:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 16:00:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/08/2020 13:35:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 13:16:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 08:32:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2020 17:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2020 17:30:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 09:32:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2020 09:30:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/05/2020 23:20:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2020 08:06:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2020 08:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 06:23:03 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 06:21:08 • ATOS COMUNS » Juntada

06/05/2020 21:14:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1447/2020-000276-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Secretário de Saúde do Município de Picos Assunto: Reiteração OFÍCIO N° 203/2020-000276.088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

06/05/2020 21:13:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1446/2020-000276-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Ao Sr. Prefeito de Picos Assunto: Reiteração OFÍCIO N° 205/2020-000276.088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

11/03/2020 08:25:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2020 08:24:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar possível contratação irregular de serviços de Assessoria Contábil (Escritório R.N.L. BRITO ME), no exercício financeiro de 2016 da IX Coordenação de Saúde do Município de Picos, que estaria contrariando os arts. 2º e 24, II da Lei n° 8.666/93, e art. 37, XXI da CF/88. Diante da certidão retro encartada tem-se a informação de que não houve resposta por parte do Secretário Municipal de Saúde e Prefeito de Picos, aos Ofícios n°s 203 e 205/2020, respectivamente. Desse modo, DETERMINO: Reitere-se o oficio n. 203/2020 ao Secretário de Saúde do Município de Picos, Sr. Waldemar dos Santos Júnior bem como o Ofício n. 205/2020 ao Prefeito de Picos, Sr. José Walmir de Lima; Colha-se no sistema SAGRES/TCE procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa R. N. L. BRITO (DATAPICOS), CNPJ: 07.132.346/0001-92, no exercício financeiro de 2016, para prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos-PI, em caso positivo, proceda com a respectiva juntada aos autos; CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Picos/PI, 10 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

09/03/2020 15:29:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

06/03/2020 09:10:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo concluso ao gabinete.

06/03/2020 09:06:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 203/2020 e 205/2020. E para constar lavro a presente certidão. Picos, 06/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/02/2020 10:01:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar aos autos o recebido do Ofício n° 203/2020, em 21/01/2020. Era o que tinha a certificar. Picos, 03/02/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

23/01/2020 07:36:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar aos autos o recebido do Ofício n° 205/2020, em 21/01/2020. Era o que tinha a certificar. Picos, 23/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

21/01/2020 10:25:49 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Despacho cumprido nesta data. Aguardando retorno dos comprovantes de recebidos dos expedientes, para fins de contagem de prazo. Picos, 21/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

21/01/2020 10:24:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 205/2020- Encaminhamento Prefeito de Picos.

21/01/2020 10:21:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 203/2020- Encaminhamento de despacho a SMS de Picos

13/01/2020 16:29:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao servidor responsável pelo procedimento.

08/01/2020 15:13:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 15:11:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante da documentação carreada aos autos, solicite-se à Secretaria de Saúde do Município de Picos cópia do procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa R. N. L. BRITO (DATAPICOS), CNPJ: 07.132.346/0001-92, no exercício financeiro de 2016, para prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos-PI. No azo, solicite-se da Prefeitura de Picos que encaminhe cópias do Processo Administrativo que teve como fito a contratação da empresa R. N. L. BRITO (DATAPICOS), CNPJ: 07.132.346/0001-92, no ano de 2016, responsável pela prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos-PI. Cumpra-se. Picos-PI, 08 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/12/2019 14:06:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

13/12/2019 12:05:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

05/12/2019 17:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2019 08:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos.

20/11/2019 08:47:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta ao oficio nº 1171/2019 - IC 05/2019 (SIMP 000276-088/2018) da Sra. Maria do Socorro Sousa Moura.

20/11/2019 08:45:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta ao oficio nº 1171/2019 - IC 05/2019 (SIMP 000276-088/2018) da Sra. Maria do Socorro Sousa Moura.

20/11/2019 08:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada.

20/11/2019 08:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2019 10:14:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 1171/2019-000276.088.2018/1ªPJ de Picos, em 04/11/2019, por Maria Aparecida Martins. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 5 de novembro de 2019. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

04/11/2019 10:39:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho cumprido nesta data com a adoção das seguintes providências: 1) Retificação do objeto do presente ICP; 2) Expedição do Ofício n° 1171/2019-000276.088.2018/SUPJP/1ªPJ de Picos de encaminhamento de Despacho- Notificação à senhora Maria do Socorro de Sousa Moura. Picos, 04/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/11/2019 10:31:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1171/2019-000276-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

04/11/2019 10:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a mídia digital (CD-R) constante na fl. 29 dos autos físicos deste ICP, foram arquivados em pasta própria da Secretaria Unificada, para posterior anexação ao SIMP, uma vez que o sistema não está permitindo tal anexação. Picos, 04/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/11/2019 09:34:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Picos, 04/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/09/2019 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/04/2019 11:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial

(Inquérito Civil n. 05-2019 - SIMP n. 000276-088/2018). DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado para apreciar o Acórdão do TCE-PI referente à prestação de contas da IX Coordenação da Saúde de Picos-PI no exercício financeiro de 2016. Em diligência inicial oportunizou-se a manifestação da Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, responsável pela Coordenação da Saúde à época. Apresentadas as informações iniciais, ante sua minunciosa análise, resta somente promover o arquivamento parcial do feito quanto às impropriedades do processo licitatório modalidade Carta convite n. 01/2016 e Pregão Presencial n. 01/2016. Retifique-se o objeto do presente procedimento, devendo constar: "Averiguar possível contratação irregular de serviços de Assessoria Contábil (|Escritório R. N. L. BRITO ME), no exercício financeiro de 2016, contrariando os arts. 2º e 24, II da Lei n. 8.666/93 e art. 37, XXI da CF/88." Haja vista que quanto à possível irregularidade acima a requerida, Maria do Socorro não apresentou manifestação, notifique-se esta para apresentar informações e juntar documentação comprobatória que entender pertinente. Na oportunidade, dê-se ciência à notificada quanto ao arquivamento parcial do feito. Cumpra-se. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

16/04/2019 11:33:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 10:10:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 10:09:38 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 05/2019 SIMP Nº 000276-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta à Notificação n. 02/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 20 de março de 2019.

20/03/2019 10:09:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins, que foi cumprido o despacho retro conforme se verifica às fls. ______/______, todavia, em virtude do recebimento de resposta à Notificação n. 02/2019-1ªPJPICOS, deixo de encaminhar a Notificação n. 120/2019-1ªPJPICOS, tendo em vista que a documentação recebida pela parte já supre. Picos-PI, 20 de março de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

20/03/2019 09:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2019 10:54:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ref. ao ICP n° 05/2019 e SIMP n. 000276-088/2018. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 120/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA, ex ¿ Secretária de Saúde de Picos ¿ PI, reiterando a Notificação n. 02/2019, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações sobre os fatos noticiados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme cópias do procedimento enviadas em anexo à notificação 02/2019. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Picos-PI, 14 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

22/02/2019 13:08:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 05/2019 ¿ SIMP n. 000276-088-2018. DESPACHO Compulsando-se os autos e diante da ausência de manifestação a Notificação n° 02/2019 ¿ 1ª PJPICOS, bem como, de certidão, reitere-se o expediente de fl. 25. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

22/02/2019 12:03:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2019 14:08:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 06/2016 e SIMP 000370-262/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que foi cumprido integralmente o despacho de fls 123 e 124, reorganizando o Procedimento, sendo retiradas as folhas 72 à 86, 100 à 106 e 139 à 172, após repaginei. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 13 de Fevereiro de 2018.

29/01/2019 08:22:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 84/2019-1ªPJPICOS Picos, 28 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 05/2019 e SIMP n. 000276-088/2018). A IIma. Sra., Yara Moura Bezerra Presidente da Comissão Permanente de Licitação Picos-PI ASSUNTO: Requisição de informações. Senhora Presidente, Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo de 20 (dez) dias, informações acerca sobre as seguintes impropriedades, quais sejam: ¿ Carta Convite nº 01/2016, Carta Convite nº 02/2016 e Pregão Presencial nº 01/2016 - Ausência de pesquisa de preços na fase interna ¿ art. 40, § 2º, II, e art. 15, V, ambos da Lei 8.666/93 e ausência de item no edital solicitando a comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira dos concorrentes, contrariando os arts. 27, 30 e 31 da Lei no 8.666/93. ¿ Ausência de licitação para contratação de profissional para treinamento e palestra, contrariando os arts. 2º e 24, II, da Lei nº 8.666/93 e o art. 37, XXI da CF/88. ¿ Contratação irregular de serviços de Assessoria Contábil (Escritório R. N L. BRITO ME), exercício financeiro de 2016, contrariando os Arts. 2º e 24, II, da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

29/01/2019 08:21:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 02/2019 Inquérito Civil Público n. 05/2019 e SIMP n. 000276-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: À Ilma. Sra., MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA Ex ¿ Secretária de Saúde de Picos ¿ PI. FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe sobre os fatos noticiados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme cópias do procedimento em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

29/01/2019 08:20:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2019 15:18:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 05/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 05/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 112/2018 - SIMP n. 000276- 088/2018, que tem como objeto apreciar o Acórdão do TCE-PI, referente à prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos-PI do exercício financeiro de 2016 no qual foram encontradas impropriedades. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 05/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Certifique-se o cumprimento do despacho de fls. 02/03, em sendo negativo, cumpra-se com urgência; 4) Requisite-se informações à Comissão Permanente de Licitação do Município de Picos, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das impropriedades apontadas nos itens do despacho de fls. 02. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE . Página 2 de 2

15/01/2019 15:18:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2019 15:18:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/01/2019 15:17:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NF nº 112/2018 ¿ SIMP Nº 000276-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Notícia de Fato cujo objeto é apreciar o Acórdão do TCE-PI, referente à prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos-PI do exercício financeiro de 2016 no qual foram encontradas impropriedades. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

15/01/2019 15:17:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2019 11:04:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

31/10/2018 12:47:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Cuida-se de Acórdão nº 116/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente à prestação de contas da IX Coordenação de Saúde de Picos/PI do exercício financeiro de 2016, na qual foram encontradas impropriedades, quais sejam: Carta Convite nº 01/2016, Carta Convite nº 02/2016 e Pregão Presencial nº 01/2016 - Ausência de pesquisa de preços na fase interna ¿ art. 40, § 2º, II, e art. 15, V, ambos da Lei 8.666/93 e ausência de item no edital solicitando a comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira dos concorrentes, contrariando os arts. 27, 30 e 31 da Lei no 8.666/93. Ausência de licitação para contratação de profissional para treinamento e palestra, contrariando os arts. 2º e 24, II, da Lei nº 8.666/93 e o art. 37, XXI da CF/88. Contratação irregular de serviços de Assessoria Contábil (Escritório R. N L. BRITO ME), exercício financeiro de 2016, contrariando os Arts. 2º e 24, II, da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações, a respeito do que noticiado a responsável pela IX Coordenação de Saúde de Picos à época dos fatos, a Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que sejam os autos convertidos em Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Solicite-se ao Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, informações sobre os fatos noticiados pelo Tribunal de Contas do Estado, com cópia integral do procedimento em anexo. Cumpra-se. Picos, 17 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 12:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática