31/10/2018 09:16:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO

31/10/2018 09:15:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

MEMORANDO Nº 009/2018 ALTOS, 30 DE OUTUBRO DE 2018 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador - Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911 Bairro Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 REFERÊNCIA: Inquérito Civil nº 000276-158/2016. ASSUNTO: Comunica arquivamento. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial encaminha a Vossa Excelência o despacho de declíneo de atribuição, anexo, do Inquérito Civil supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, com a finalidade de comunicar ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do presente declíneo e arquivamento dos autos. Respeitosamente, Altos (Comarca Agregadora), 30 de outubro de 2018. (Assinatura digital) DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça em Substituta Portaria PGJ nº 1311/2018

31/10/2018 09:15:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 090/2018 ¿ 1ª PJAL Altos/PI, 31 de outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. Procurador Chefe Marco Aurélio Alves Adão Procuradoria da República no Piauí Ministério Pública Federal Referência: Inquérito Civil nº 000276-158/2016. Assunto: Encaminha autos originais.

31/10/2018 08:29:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

DESPACHO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO- CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM No caso em tela, o EGRÉGIO CSMP-PI decidiu pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal em virtude do declínio de atribuições, nos termos do voto verbal da Conselheira Relatora, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Todavia, compulsando os autos, verifico que, à despeito da decisão unânime tomada pelo Egrégio Conselho Superior, na 1250ª Sessão realizada em 1º de setembro de 2017, houve despacho de prorrogação do presente procedimento (fls. 88/89), comunicação da prorrogação ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público (fl. 90), ao CACOP, bem como foram empreendidas diligências (Ofícios 52/2018-PJAL e 53/2018-PJAL) ao Ministério do Desenvolvimento Social e a Caixa Econômica Federal. A continuidade do presente procedimento contraria a decisão de declínio de atribuição proferida pelo CSMP. Certamente, o equívoco do despacho de prorrogação e diligências posteriores se deream porque o voto relator escrito contido nos autos ( fls. 80/85) contraria o voto verbal proferido em sessão que orientou a decisão do E. CSMP de declínio de atribuição, consoante se enfere da certidão de julgamento acostada à fl.86. Isto posto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos procedimentais praticados a partir da certidão de fl. 86 em diante, determinando, outrossim, o envio de expedientes visando dar ciência aos setores competentes do Ministério Público dos termos do presente despacho, para os devidos fins. Após o cumprimento da determinação supra, determino o encaminhamento desta via dos autos de procedimento ao MPF, para adoção das providências que entender cabíveis. Saliento, ainda, que tal providência já fora tomada em 18/07/2017, conforme comprovante de envio de expediente, via correios, acostado às fls. 078.v, com número de rastreamento ¿JR5033991355BR¿. Determino a baixa do procedimento no SIMP. Cumpra-se. Altos, 30 de outubro de 2018. Deborah Abbade Brasil de Carvalho Promotora de Justiça em Substituição Portaria PGJ/PI nº 1311/2018

27/06/2018 09:28:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

MEMORANDO 003/2018-PJAL ALTOS, 27 DE JUNHO DE 2018. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção. Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911 Bairro Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 REFERÊNCIA: Inquérito Civil nº 000276-158/2016. ASSUNTO: Comunica Prorrogação. Senhora Coordenadora, Cumprimentando-a, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência a prorrogação do Inquérito Civil supracitado, conforme despacho anexo. Respeitosamente, Altos (Comarca Agregadora), 27 de junho de 2018. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1500/2018

27/06/2018 09:27:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

MEMORANDO 002/2018-PJAL ALTOS, 27 DE JUNHO DE 2018. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador - Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911 Bairro Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 REFERÊNCIA: Inquérito Civil nº 000276-158/2016. ASSUNTO: Comunica Prorrogação. Senhor Presidente, Cumprimentando-a, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência a prorrogação do Inquérito Civil supracitado, conforme despacho anexo. Respeitosamente, Altos (Comarca Agregadora), 27 de junho de 2018. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1500/2018

27/06/2018 09:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

OFÍCIO Nº 053/2018-PJAL ALTOS, 27 DE JUNHO DE 2018. Ilustríssimo Senhor Diretor Caixa Econômica Federal Referência: Inquérito Civil Nº 276-158/2017. Ilmo. Senhor Diretor, Trata-se de Inquérito Civil em epígrafe, instaurado com o objetivo de apurar denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na omissão da entrega integral das unidades residenciais e possível prática de crime eleitoral por parte do Prefeito de Novo Santo Antônio/PI. Assim, com fundamento no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 37, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/1993, arts. 16, inciso I, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 36, inciso IV, 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí), venho encaminhar a Vossa Senhoria cópia de denúncia recebida nesta unidade para que se manifeste com relação ao teor da mesma. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Atenciosamente, MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1500/2018

27/06/2018 09:25:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

OFÍCIO Nº 052/2018-PJAL ALTOS, 27 DE JUNHO DE 2018. Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social, Min. Teresa Campelo Referência: Inquérito Civil Nº 276-158/2017. Exmª Senhora Ministra do MDS, Trata-se de Inquérito Civil em epígrafe, instaurado com o objetivo de apurar denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na omissão da entrega integral das unidades residenciais e possível prática de crime eleitoral por parte do Prefeito de Novo Santo Antônio/PI. Assim, com fundamento no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 37, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/1993, arts. 16, inciso I, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 36, inciso IV, 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí), venho solicitar a Vossa Excelência informações a respeito das possíveis irregularidades apontadas na denúncia, ora em anexo. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Atenciosamente, MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1500/2018

15/05/2018 15:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2018 13:30:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2018 13:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Prima facie, percebe-se que aos 13 de dezembro de 2017, o prazo de 01 (um) ano previsto na Resolução nº 23 do CNMP expirou, de forma que determino a PRORROGAÇÃO do procedimento por mais 01 (um) ano na forma no artigo 9º da Resolução nº 23 do CNMP, com termo a quo aos 08.01.2018 e encerramento aos 08.01.2019. Desta forma, seguem as diligências a serem adotadas: a) Publicação do presente Despacho de Prorrogação no Diário de Justiça nos termos supra, comunicando ao CSMP e CACOP; b) Expedição de Ofício para o Ministério do Desenvolvimento Social, com cópia integral da denúncia para que apresente eventual relatório apontando possíveis irregularidades referentes ao Programa ¿Minha Casa, Minha Vida¿ e Ofício para a Caixa Econômica Federal para que se manifeste com relação a denúncia; c) Inserção do presente despacho no SIMP.

31/01/2018 13:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 07:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/12/2017 09:38:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

AUTOS ENCAMINHADO AO MEMBRO PARA ANÁLISE

30/10/2017 10:59:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Cópia dos autos encaminhada para o MPF

23/10/2017 10:09:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho (Substituido por Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior) - Tipo de Distribuição: Automática

23/10/2017 10:06:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

11/10/2017 10:41:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 10:37:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

Inquérito Civil SIMP n° 000276-158/2016. Origem: Promotoria de Justiça de Alto Longá. Assunto: Improbidade administrativa ¿ Programa Minha Casa, Minha Vida. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Deborah Abbade Brasil de Carvalho. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na omissão da entrega integral das unidades residenciais e possível prática de crime eleitoral por parte do Prefeito de Novo Santo Antônio/PI. Prematuro pedido de arquivamento do feito sob a alegação de ¿declínio de atribuição¿ para o Ministério Público Federal. Inexistência de afronta a interesse ou bens da União ou da Caixa Econômica Federal (CEF), que pudesse justificar a competência da ¿Justiça Federal¿ para a condução do feito. Não homologação do arquivamento proposto, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça origem para continuação das investigações. Relatora refluiu verbalmente do voto no tocante à devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal, por se tratar de verba federal. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal em virtude do declínio de atribuições, nos termos do voto verbal da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

11/10/2017 07:32:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2017 09:15:38 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 020/2016 (Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Longá/PI) SIMP nº 000276-158/2016 Assunto: Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na omissão da entrega integral das unidades residenciais e possível prática de crime eleitoral por parte do município de Novo Santo Antônio/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na omissão da entrega integral das unidades residenciais e possível prática de crime eleitoral por parte do Prefeito de Novo Santo Antônio/PI. Prematuro pedido de arquivamento do feito sob a alegação de ¿declínio de atribuição¿ para o Ministério Público Federal. Inexistência de afronta a interesse ou bens da União ou da Caixa Econômica Federal (CEF), que pudesse justificar a competência da ¿Justiça Federal¿ para a condução do feito. Não homologação do arquivamento proposto, com a devolução dos autos à Promotoria de origem para continuação das investigações. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Longá/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Novo Santo Antônio/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 13/12/2016, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Raimunda Vitorio de Sousa¿ (fls. 04 a 06), noticiando a ocorrência irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Novo Santo Antônio/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Defesa prévia do Prefeito de Novo Santo Antônio/PI, negando a ocorrência de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ (fls. 30 a 37). Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 74 a 77). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras

04/09/2017 09:15:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 11:22:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2017 10:24:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/07/2017 13:11:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

19/07/2017 13:11:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO Nº 165/2017-PJAL ALTO LONGÁ-PI, 18 DE JULHO DE 2017. À Sua Excelência o Senhor MARCO AURÉLIO ADÃO Procurador-Chefe no estado do Piauí Ministério Público Federal ¿ MPF Avenida João XXIII, n.º 1390 ¿ bairro Noivos CEP: 64.045-000 Teresina-PI Referente: INQUÉRITO CIVIL ¿ SIMP Nº 0276-158/2016 Assunto: Declínio de Atribuição. Senhor Procurador, Trata-se de Inquérito Civil instaurado a fim de apurar denúncia de supostas irregularidades no programa ¿Minha Casa, Minha vida¿, no município de Novo Santo Antônio/PI. Cumprimentando-o, sirvo-me do presente ofício para, de ordem da Promotora de Justiça em exercício nesta promotoria, Dra. DEBORAH ABBADE BRASL DE CARVALHO, encaminhar a Vossa Excelência cópia dos autos do Inquérito Civil Público nº 000276-158/2016, conforme PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, ora em anexo. Atenciosamente, ROSELAINE SILVA DE LIMA Técnico Ministerial Mat. 282

19/07/2017 13:10:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Feitas estas elucubrações, e tendo em vista o narrado nos presentes autos, determino o DECLINO DE ATRIBUIÇÃO para o Ministério Público Federal, encaminhando cópia dos autos, uma vez que se trata de matéria de competência da Justiça Federal. ENCERRA-SE ESSE PROCEDIMENTO, determinando o seu consequente ARQUIVAMENTO, com baixa na distribuição no Sistema Integrado do Ministério Público, nos termos do art. 10 da Resolução n.º 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, não sendo caso de adoção de quaisquer medidas, neste momento, seja no âmbito extrajudicial ou mediante o ajuizamento de medida judicial para correção de irregularidades. Submetendo-o ao exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, devendo seguir os autos e a promoção de arquivamento no prazo de 03 (três) dias, dando cumprimento ao art. 10, § 3º da Resolução retrocitada. Cumpra-se Alto Longá, 18 de julho de 2017. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça Substituta

10/07/2017 12:14:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

01/06/2017 14:23:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA

01/06/2017 14:23:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

08/05/2017 18:09:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

INQUERITO CIVIL Nº 000276-158/2016 Procedimento Preparatório transformado em inquérito civil. Tendo esta promotora de justiça conhecimento próprio de ação em curso nesta comarca, referente a construção de casas do programa minha casa minha vida, objeto do presente feito, requisito informações do processo em curso, e a atual situação do mesmo. Após a juntada dos documentos requisitados, voltem os autos conclusos. Alto Longá, 24 de abril de 2017. Ana Cristina Matos Serejo Promotora de Justiça e

27/03/2017 13:32:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Certifico o cumprimento do Despacho em Correição. Concluso ao membro

11/03/2017 15:16:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

JUNTE-SE NOS AUTOS CÓPIA DO COMUNICADO E DA MODIFICAÇÃO NO SIMP MENCIONADOS DE FLS. 57.

11/03/2017 15:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 042/2016 CONVERTENDO O PP EM ICP

03/02/2017 11:10:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Ana Cristina Matos Serejo - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/01/2017 10:41:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática

09/01/2017 10:41:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/11/2016 10:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 193/2016 ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

07/11/2016 10:46:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de Procedimento Preparatório para apurar denuncias

11/10/2016 08:25:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Transferência de processos para servidora Roselaine Silva de Lima. Motivo: Transferência deste servidor para GAECO.

04/09/2016 17:44:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática