Acompanhamento de Processos
Processo: 000276-267/2022
Local Atual: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Promotor:
Promotoria:
Sebastiao Jacson Santos Borges
1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Domínio Público » Ordenação da Cidade / Plano Diretor
DIREITO AMBIENTAL » Gestão Ambiental
REGISTROS PÚBLICOS » Registro de Imóveis » Inscrição na Matrícula
Requerente:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Requerido:
Município De Isaías Coelho
21/03/2025 08:49:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Sem diligência...
21/03/2025 08:48:44 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada de documentação encaminhada pelo assessor jurídico do Mun...
11/03/2025 09:53:52 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada de confirmação de recebimento encaminhada pelo Assessor J...
10/03/2025 12:23:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os devidos...
12/02/2025 13:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os devidos...
11/02/2025 22:06:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
11/02/2025 18:38:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Despacho em anexo.
07/01/2025 09:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
13/12/2024 10:22:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico que, no dia 04/...
04/11/2024 14:07:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os devidos...
31/10/2024 12:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
30/10/2024 13:34:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Despacho em anexo.
30/10/2024 13:34:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
17/10/2024 12:35:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Sem diligência...
17/10/2024 12:33:38 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada de documentação encaminhado(a) pelo(a) GERCOG via SEI ao ...
07/10/2024 10:03:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os devidos...
04/10/2024 13:27:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/10/2025, por HERICLES LOPES SOUSA - 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis.
Justificativa da prorrogação: DESPACHO
03/10/2024 19:55:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
03/10/2024 14:47:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Despacho em anexo.
03/10/2024 14:47:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
06/09/2024 22:06:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
05/08/2024 06:13:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Envio de Acervo do Usuário: KARINE SOCORRO LUZ REGO - Para Responsável pela Lotação: Sebastiao Jacson Santos Borges
25/06/2024 09:50:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
28/05/2024 12:33:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Sem diligência...
28/05/2024 12:33:02 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada de documentação encaminhada pela Prefeitura de Isaías Coe...
23/05/2024 10:00:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico, para os dev...
21/05/2024 12:04:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS _______________________________________________________________________ TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nesta d...
17/05/2024 12:18:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Minuta.
17/05/2024 11:49:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS _______________________________________________________________________ TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nesta d...
17/05/2024 11:49:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
24/04/2024 11:51:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ SIMP nº 000276-267/2022 DESPACHO ...
15/04/2024 11:57:31 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada de solicitação de minuta do Termo de Ajustamento de Condu...
01/04/2024 10:04:34 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada da confirmação de recebimento encaminhado pela Prefeitura...
01/04/2024 10:03:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
22/03/2024 12:06:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os devidos...
22/03/2024 11:58:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Anexo
26/02/2024 23:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nesta data, realizo o encaminhamento do presente protocolo para cumprimento das diligê...
26/02/2024 23:17:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
20/02/2024 11:59:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ SIMP nº 000276-267/2022 DESPACHO e...
20/02/2024 11:55:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
20/02/2024 11:55:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Sem diligência...
30/01/2024 13:52:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAINÓPOLIS ___________________________________________________________________________ CERTIDÃO Certifico para os dev...
28/09/2023 14:09:16 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
TERMO DE JUNTADA Nesta data, realizo a juntada do comprovante de recebimento, pelo Município de Isaías Coelho/PI. E, para constar, lavro o presente termo. Itainópolis/PI, data...
18/09/2023 14:42:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à decisão retro, encaminhei solicitação de informações ao Município de Isaías Coelho, através do e-mail desta promotoria, bem como ...
18/09/2023 14:36:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/09/2024, por KARINE SOCORRO LUZ REGO - 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis.
Justificativa da prorrogação: .
25/08/2023 12:22:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Anexo.
06/03/2023 11:05:28 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada de documentação encaminhada pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Itainópolis ao email institucional desta Promotoria de Justiça em 02/03/2023...
06/03/2023 11:04:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
23/02/2023 19:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
anexo
17/02/2023 22:38:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
minuta na pasta.
17/02/2023 22:22:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
CERTIDÃO Certifico que todas as determinações ordenadas na portaria retro foram cumpridas. Desse modo, sem diligências pendentes, faço a conclusão dos presentes autos para despacho/decisã...
17/02/2023 22:19:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
CERTIDÃO Certifico que não houve resposta da Prefeitura de Isaias Coelho/PI, bem como da Serventia Extrajudicial de Itainópolis/PI às solicitações determinadas na portaria de instauração do pre...
29/11/2022 11:48:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
CERTIDÃO Certifico que a Procuradoria Geral do Município de Isaías Coelho confirmou o recebimento da solicitação encaminhada. Era o que tinha a certificar. Itainópolis, 29 de novembro ...
29/11/2022 11:46:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
08/11/2022 12:37:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao determinado na portaria de instauração de PA, oficiei, através do e-mail desta PJ, o serviço de notas e o PGM para prestar informações, bem como encaminh...
05/09/2022 10:48:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
10/08/2022 10:57:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
10/08/2022 10:56:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges - Tipo de Distribuição: Manual
10/08/2022 10:55:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
10/08/2022 10:55:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Anexo
10/08/2022 10:54:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges - Tipo de Distribuição: Manual
10/08/2022 10:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 1ª Promotoria de Justiça - Itainópolis
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 15/05/2025 01:05:48