19/01/2021 19:29:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento com tramitação exclusivamente eletrônica.

19/01/2021 19:29:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

19/01/2021 19:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:42:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:30:04 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:29:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2020 09:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 11:01:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 10:52:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/01/2020 11:58:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado ao CSMPPI para apreciação da decisão de arquivamento dos autos.

10/12/2019 11:09:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1686/2019-000279-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Controle finalístico de arquivamento de ICP.

10/12/2019 10:55:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos comprovantes de recebidos dos Oficios 1309/2019, 1310/2019 e 1311/2019.

08/11/2019 10:39:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1311/2019-000279-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de Decisão de Arquivamento do ICP ao senhor Evanil Conrado de Moura Lopes.

08/11/2019 10:37:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1310/2019-000279-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de Decisão de Arquivamento do ICP ao senhor Francisco de Assis Marcolino Dantas.

08/11/2019 10:34:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1309/2019-000279-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de Decisão de Arquivamento do ICP à senhora Ireny Gonçalves de Carvalho Vale.

08/11/2019 09:51:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio de e-mail do Oficio n° 1232/2019, bem como cópia digital do ICP n° 96/2018-SIMP 000279-088/2017, à Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do MPPI, em cumprimento ao despacho do referido ICP. Picos, 08/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

05/11/2019 13:55:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019.

05/11/2019 13:52:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1232/2019/000279.088.2017/1ªPJ de Picos, Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradora-Geral do Ministério Público.

04/09/2019 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 11:17:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 96/2018 ¿ SIMP n. 000279-088/2017). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado com a finalidade de ¿Apreciar representação em desvafor do Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, por possível contratação irregular do Controlador-Geral do Município¿. Foi ofertada resposta à representação formulada, pela qual a autoridade municipal alegou que sua conduta estava pautada na Lei de Organização e Estrutura do Município de Dom Expedito Lopes, não havendo previsão nesta quanto à necessidade de ocupação do cargo mencionado apenas por integrante do quadro efetivo (fls. 17/19). Pelo despacho de fl. 25, foi requerido ao Prefeito de Dom Expedito Lopes cópia do contrato celebrado com o sr. Joaquim Tomás Barbosa de Sousa, nomeado ao cargo de controlador-geral do município, bem como o tempo de prestação de serviço do mesmo no referido cargo. Em resposta à requisição ministerial, o gestor municipal informou que o cargo foi exercido pelo servidor nomeado até julho de 2017, conforme portaria que anexa à fl. 29. É o relatório. Passo à manifestação. No caso em apreço, observa-se que a conduta do gestor pautou-se na Lei de Organização e Estrutura do Município de Dom Expedito Lopes, em que pese esta estar em desacordo com a Constituição Estadual. Isto posto, não se vislumbram nos autos atos de improbidade administrativa passíveis de reprimenda, uma vez que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos. Restando impossível o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução n. 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Comunique-se aos interessados (fls. 02-C). Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Destarte, em relação a possível inconstitucionalidade da Lei de Organização e Estrutura do Município de Dom Expedito Lopes-PI o fato narrado é de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 29, inciso I, da Lei Federal 8.625/93, e no art. 39, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, e, ainda, com supedâneo no artigo 123, III, ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Piauí, deste modo, ENCAMINHEM-SE cópias do presente feito ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça para que adote, se assim entender, as medidas cabíveis. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

24/05/2019 11:16:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 08:54:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2019 08:53:42 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 96/2018 SIMP Nº 000279-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n° 232/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 03 de maio de 2019.1 j

02/05/2019 10:22:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2019 10:22:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 10:08:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 232/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 96/2018 e SIMP n. 000279-088/2017). Ao Exmo. Senhor., VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI Rua São João, Nº 55, Centro CEP n. 64.620-000, Dom Expedito Lopes-PI. ASSUNTO: Requisição de documentos e informações. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie cópia do contrato celebrado com o senhor JOAQUIM TOMÁS BARBOSA DE SOUSA, bem como informe o tempo de prestação de serviço que este exerceu o cargo de Controlador- Geral do Município em comento. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:49:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

(Inquérito Civil Público n° 96/2018-SIMP n° 000279-088/2017). DESPACHO Oficie-se a Prefeitura de Dom Expedito Lopes-PI para que no prazo de 10 (dez) dias, envie copia do contrato celebrado com o senhor Joaquim Tomás Barbosa de Sousa, bem como informe o tempo de prestação de serviço deste exercendo o cargo de Controlador-Geral do Município em comento. Cumpra-se. Picos-PI, 07 de fevereiro de 2019 KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:48:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2019 10:48:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 08:34:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2018 08:34:08 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 96/2018 SIMP Nº 000279-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 138/2018 ¿ Evaristo de Barros Rocha em resposta ao Ofício n° 415/2017 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 16 de Julho de 2018.

16/07/2018 08:33:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 09:06:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 730/2018 referente ao ICP nº 96/2018 SIMP nº 000279-088/2017. Amanda Soares Martins Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 09 de Julho de 2018.

13/06/2018 11:35:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 730/2018 Picos - PI, 13 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI Rua: São João, Nº 55, Bairro: Centro CEP: Nº 64.620-060, Dom Expedito Lopes - PI Referente a ICP nº 96/2018 ¿ SIMP 000279-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 415/2017 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 13:48:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N° 6Y/2018 (Conversão da Notícia de Fato n° 8412017¿ SIMP n°000279-08812017) ASSUNTO: Apreciar representação em face do Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI por possível contratação irregular do Controlador-Geral do Município. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1a Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: "Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, ¿moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio de representação em face do Prefeito Municipal de Dom Expedito MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Lopes que teria nomeado Controlador-Geral do Município não integrante do quadro efetivo, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos; RESOLVO: CONVERTER A NOTICIA DE FATO n° 84/2017 ¿ SIMP n° 000279-088/2017 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 7° da Resolução n° 174/2017- CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV ¿ Seja reiterado oficio n° 415/2017 (fls. 07), esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas óíveis e criminais cabíveis. Expedientes necessários. Picos, 20 de abril de 2018. LEONARD DRIGUES

27/04/2018 13:48:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

27/04/2018 13:48:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/04/2018 13:46:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Picos, 20 de abril de 2018. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Noticia de Fato n°84/2017 ¿ SIMP n° 000279-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo da presente Noticia de Fato já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários.

26/03/2018 10:37:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2018 10:35:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 415/2017. Picos, 16 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

16/02/2018 10:34:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofícionº 415/2017

16/02/2018 10:34:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicite-se informações, no prazo de 10 (dez) dias, ao município de Dom Expedito Lopes. Romana Leite Vieira

16/02/2018 10:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2017 10:44:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual