06/02/2020 09:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento do feito homologada pelo CSMPPI.

06/02/2020 09:45:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/02/2020 09:44:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/02/2020 11:41:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

04/02/2020 10:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2020 09:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/01/2020 09:30:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apreciar supos­tos atos de improbidade administrativa atribuí­dos à Sra. Maria Elaine Silva, assistente social de São João da Canabrava ¿ PI, em virtude des­ta ter sido liberada de suas atividades para parti­cipar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, mas só comparecido após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento. Procedimento originado de declarações prestadas pela própria investiga­da. Novas informações prestadas pela parte in­vestigada, afirmando que ocorreu um imprevisto e, por isso, se atrasou para a audiência junto à Promotoria de Justiça de origem. Juntada de fo­lha de frequência e planejamento da equipe da celetista investigada. PROMOÇÃO DE ARQUI­VAMENTO. Ausência de elementos mínimos de ocorrência de irregularidades que justifi­cassem o prosseguimento do presente feito, nem houve comprovação de falta de boa-fé ou desonestidade. Homologação da promo­ção de arquivamento.

25/11/2019 08:44:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 10:17:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2019 10:17:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2019 12:10:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2019 12:09:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 1014/2019- CSMPPI

22/10/2019 11:59:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, decorrido o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, não houve interposição de recurso pela parte. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/10/2019 11:53:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Mandado de Notificação nº 165/2019, em 20/09/2019, por Maria Elaine Silva. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

20/09/2019 09:13:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio por e-mail da decisão de arquivamento dos autos, ao Diário Oficial do MPPI para publicação. Picos, 20/09/2019 Francisca Barros Dantas matrícula 7009

19/09/2019 11:01:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP n° 06/2019/SIMP 000280-088/2018 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 439/2019/1ªPJ-PICOS, em 19/09/2019, por Vanessa Cristina de Lima Veríssimo Silva, assessora da 3ªPJ de Picos. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 19 de setembro de 2019. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

19/09/2019 09:57:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data entreguei o Mandado de Notificação n° 165/2019 da 1ª PJ de Picos ao motorista das Promotorias de Justiça de Picos, com a finalidade de entregá-lo ao respectivo destinatário. Era o que tinha a certificar. Picos, 19/09/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

04/09/2019 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

07/06/2019 14:46:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2019 10:50:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público n. 06/2019 ¿ SIMP n. 000280-088/2018. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ''Apreciar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pela Sra. Maria Elaine Silva, assistente social do Município de São João da Canabrava-PI, em virtude desta ter sido liberada de suas atividade para participar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, sendo que só compareceu após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento¿. Por meio do despacho de fl. 05, determinou-se a solicitação de informações acerca do noticiado ao Sr. Prefeito de São João da Canabrava-PI. Notificou-se a requerida, (fl. 16), para que apresentasse manifestação, a qual foi juntada à fl. 18, relatando, em síntese, que o que ocorreu, na verdade, foi um atraso em decorrência de vários imprevistos e que quando recebeu a ligação da Promotoria já estava saindo de casa, existindo na verdade uma falha na comunicação entre as partes envolvidas. É o relatório. Decido Mediante análise dos fólios, percebe-se que o acervo documental não traz elementos mínimos de prova ou indicação de fatos que caracterizem dolo para concretizar a improbidade. Ademais, é cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-fé do agente. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos. Assim, há de se entender que não subsiste justa causa para se ajuizar uma ação, pois tal ação de responsabilização, pelas suas graves reprimendas, somente deve ser manejada quando o ato cometido tiver relevância e se demonstrar, por culpa ou dolo, o elemento subjetivo em atingir os princípios norteadores da administração pública. Destarte, resta somente o arquivamento do procedimento em questão, conforme preleciona o art. 10, da Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP, que assim dispõe sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art. 10, da Resolução n. 023/2007 do CNMP. Dê-se ciência à 3ª Promotoria de Justiça de Picos e a Sra. Maria Elaine. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para revisão, conforme determina o art. 10, §1º, da Res. nº 23 de 2007. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos, PJ de Simões e pela 40ª ZE.

04/04/2019 10:49:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 13:56:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 06/2019 SIMP Nº 000280-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 04/2018 ¿ Maria Elaine Silva/Assistente Social do Município de São João da Canabrava-PI que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 27 de fevereiro de 2019.

27/02/2019 13:52:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 17:42:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 62/2019 ICP N° 06/2019 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP N° 000280-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra., Maria Elaine Silva Rua Rui Barbosa, 818, Junco Picos ¿ PI FINALIDADE: Notifica-la para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação no que se refere ao presente feito, em especial ao fato de ter sido liberada de suas atividades para participar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, no entanto só compareceu após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento . Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

13/02/2019 14:10:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 06/2019 e SIMP 000280-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que foi cumprido o despacho de fls 05 através do ofício 08/2019 e que no dia 18/01/2019 o mesmo foi recebido pela parte. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 13 de Fevereiro de 2018.

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2019 15:09:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 06/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 06/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 116/2018 - SIMP n. 000280-088/2018, que tem como objeto apreciar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pela Sra. Maria Elaine Silva, assistente social de São João da Canabrava-PI, em virtude desta ter sido liberada de suas atividades para participar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, sendo que só compareceu após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 06/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Certifique-se o cumprimento do despacho de fls. 02/03, em sendo negativo, cumpra-se com urgência; 4) Notifique-se a Sra. Maria Elaine Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca dos fatos noticiados no presente procedimento. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

15/01/2019 15:09:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2019 15:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/01/2019 15:08:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NF nº 116/2018 ¿ SIMP Nº 000280-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Notícia de Fato cujo objeto é apreciar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pela Sra. Maria Elaine Silva, assistente social de São João da Canabrava-PI, em virtude desta ter sido liberada de suas atividades para participar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, no entanto só compareceu após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 13:06:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 08/2019 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 10 de janeiro de 2019. (NF n. 116/2018 ¿ SIMP n. 000280-088/2018) Á Exma. Sra. Mércia de Araújo Abreu Prefeita de São João da Canabrava São João da Canabrava ¿ PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Exma. Senhora Prefeita, Solicita-se de Vossa Excelência, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o artigo 8º, §1º da Lei n. 7347/85, informações sobre o fato noticiado com cópia das declarações anexas, tipo vínculo, folha de frequência, carga horária, folha produtividade referente aos meses de janeiro de outubro de 2018. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 13:05:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2018 14:16:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Cuida-se de notícia de supostos atos de improbidade administrativa cometidos pela Sra. Maria Elaine Silva, assistente social de São João da Canabrava-PI, em virtude desta ter sido liberada de suas atividades para participar de audiência na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, no entanto só compareceu após requisição ministerial e alerta das consequências legais do seu não atendimento. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações, a respeito do que noticiado, ao Município de São João da Canabrava. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que sejam os autos convertidos em Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Solicite-se ao Sr. Prefeito de São João da Canabrava-PI, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, informações sobre o fato noticiado com cópia das declarações anexas, tipo de vínculo, folha de frequência, carga horária, folha de produtividade referente aos meses de janeiro à outubro de 2018. Cumpra-se. Picos, 17 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/10/2018 14:16:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática