14/01/2019 11:23:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

14/01/2019 11:15:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/01/2019 11:11:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2019 11:09:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

10/01/2019 11:09:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 09:14:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 09:13:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 14.11.2018, na 1299ª sessão ordinária do CSMP-PI.

18/12/2018 09:12:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 11:50:50 • ATOS COMUNS » Voto

1299ª Sessão Ordinária.

31/10/2018 12:25:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 09:37:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/09/2018 08:45:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 981/2018-3GPJ.

11/09/2018 10:42:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

06/09/2018 11:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 11:47:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração. Havendo superveniência de lei originária regulamentando a situação fática objeto de interpretação pelo Judiciário, esvai-se o objeto de investigação ministerial. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil instaurado a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Campo Maior, para apurar notícia de descumprimento, pelo ex-gestor e pelo atual prefeito de Campo Maior/PI, de ordem judicial oriunda do Processo nº 0000964-88.2010.8.18.0026, a qual determinou o pagamento dos servidores públicos de Campo Maior até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento. Até o atual estágio do feito, não há elementos que indiquem não ter o município em tela negligenciado o pagamento até a data determinada em ordem judicial. Realizadas diligências, apurou-se que a Câmara Municipal de Campo Maior/PI promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 04/2018, alterando o art. 72, §4º, da Lei Orgânica de Campo Maior/PI, o qual passou a ter a seguinte redação: ¿Os vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês subsequente ao vencido, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.¿ Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. O ato decisório do Poder Judiciário prolatado nos processo em lume consistiu em interpretação do ordenamento jurídico posto ao tempo dos fatos. Com efeito, o município não possuía regulamentação acerca da temática. Como ao juiz não é dado eximir-se de decidir soba a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, fixou-se como data para o pagamento dos servidores públicos do município do quinto dia útil do mês subsequente. Ocorre que, com a publicação da Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Maior nº 04/2018, no DOM do dia 17 de agosto de 2018, passou o município em tela a dispor de legislação de regência acerca da matéria, o que configura alteração no estado de fato e de direito, ocorrências passíveis de alteração, inclusive, dos efeitos da coisa julgada, conforme apregoa o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...) Em tais hipóteses tem o Supremo Tribunal Federal, até mesmo, admitido a supressão de direitos reconhecidos judicialmente amparados pelo manto da coisa julgada: ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido¿. (MS 24784, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004, DJ 25-06-2004). Do mesmo modo, não se pode admitir como ímproba a conduta do agente público que, em tese, descumpre interpretação judicial construída na ausên

06/09/2018 09:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL, NESTA DATA.

31/08/2018 09:20:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Emenda à Lei Orgânica nº 004/2018.

14/08/2018 10:26:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Acórdão em apelação referente ao Processo nº 0000964-88.2010.8.18.0026; 2. Lei nº 02/2018; 3. Decisão do STF relativo ao tema dos autos, exarada na STP 78.

26/07/2018 13:22:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cUMPRIR - VER NF 78-063.2018

23/07/2018 12:32:05 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A PRESIDENTE DO SINDSERM SRA MARIA BERNADETE SILVA RG 391499 PI, SR ISMAEL CARLOS DA SILVA GOMES OAB-PI 16088 E A SRª SEBASTIANA LOPES DA SILVA RG 1513.447 PI

23/07/2018 12:32:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 11:44:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 11:43:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Atente a secretaria que a juntada de recomendações exige a constatação de recebimento das mesmas por seus respectivos destinatários. Após conclusos. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2018 11:43:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2018 12:12:05 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 449/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí).

20/06/2018 12:11:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 433/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí).

12/06/2018 12:03:09 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 454/2018, enviado à Ilustríssima Senhora Conceição Medeiros Lima (Secretária Municipal de Educação).

12/06/2018 12:02:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 453/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor César Robério Soares do Monte (Secretário Municipal de Finanças).

05/06/2018 08:37:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da Recomendação nº 006/2018 no DOEMP/PI.

05/06/2018 08:37:05 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da Recomendação nº 005/2018 no DOEMP/PI.

05/06/2018 08:36:22 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP/PI.

05/06/2018 08:13:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Ofício encaminhando cópia da Recomendação nº 006/2018 ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI). Ofício nº 449/2018.

05/06/2018 08:12:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Ofício encaminhando cópia da Recomendação nº 005/2018 ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI). Ofício nº 433/2018.

05/06/2018 08:04:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Ofício encaminhando a Recomendação nº 005/2018 para a Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI. Ofício nº 454/2018.

05/06/2018 08:02:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Ofício encaminhando a Recomendação nº 006/2018 para o Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI. Ofício nº 453/2018.

05/06/2018 08:01:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício encaminhando cópia da Recomendação nº 006/2018 para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP. Ofício nº 450/2018.

05/06/2018 08:00:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Ofício encaminhando cópia da Recomendação nº 005/2018 para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate á Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP. Ofício nº 448/2018.

05/06/2018 07:56:24 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Recomendação nº 006/2018 expedida nos autos do IPC nº 011/2018.

05/06/2018 07:51:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Recomendação nº 005/2018 expedida nos autos do IPC nº 011/2018.

09/05/2018 08:23:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Termo de oitiva audiovisual da Senhora Maria Bernardete Silva.

14/03/2018 12:15:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

06/03/2018 14:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir deliberações de portaria conforme ATA COI2018

06/03/2018 14:58:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

portaria cumprimento ordem judicial pagametno até o 5º dia professores

06/03/2018 14:58:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/03/2018 14:58:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/02/2018 08:21:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao Gabinete.

07/02/2018 11:22:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 05, conforme fl. 06/15 e fl. 17/18.

07/02/2018 11:10:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício nº 80/2018, enviado ao Il.mo Sr. Paulo Cezar de Sousa Martins.

23/01/2018 12:15:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 80/2017. Solicitação de informações ao Il.moSr. PAULO CÉZAR DE SOUSA MARTINS.

18/01/2018 09:58:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em pesquisa realizada no sistema Themis Web não foram encontradas intimações para cumprimento de decisões dirigidas a parte requerida no processo nº 0000964-88.2010.8.18.0026, sendo encontrado apenas termo de carga e procuração Ad Judicia conferida aos outorgados da parte requerida.

18/01/2018 09:58:11 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Sentença do processo nº 0000964-88.2010.8.18.0026. 2- Cópia integral em mídia do processo nº 0000964-88.2010.8.18.0026.

28/11/2017 08:50:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

28/11/2017 08:50:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos a cópia impressa da decisão liminar e da sentença do mandado de segurança - Processo 000964-88.2010.8.18.0026, bem como as intimações para cumprimento de tais decisões dirigidas ao ex-prefeito de Campo Maior, PAULO CEZAR DE SOUSA MARTINS. Em seguida, junte-se cópia integral em mídia daquela ação, bem como do pedido de cumprimento de sentença em curso. Ao final, solicite-se informações sobre os fatos ao ex-prefeito de Campo Maior, PAULO CEZAR DE SOUSA MARTINS, bem como se tem interesse em firmar acordo quanto ao potencial ato de improbidade decorrente do não cumprimento de ordem judicial, bem como quanto ao suposto crime de responsabilidade. Com ou sem resposta do noticiado, venham os autos conclusos para manifestação. Registros necessários em SIMP.

23/11/2017 09:43:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual