22/07/2019 08:55:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico, nesta data, que o Inquérito Civil Público nº 026/2018, registrado sob o protocolo nº SIMP 000285-063/2017, com base em HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, foi devidamente arquivado. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/07/2019 13:03:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ORIUNDO DO CSMP, COM HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

19/07/2019 13:03:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Núcleo Cível - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

19/07/2019 10:21:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2019 09:36:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MOVIMENTAÇÃO NO DIA 19/07/2019 DOS PROCESSOS RECEBIDOS DO CSMP PARA SERVIDORA LAÍZA CARVALHO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS .

15/07/2019 10:35:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 026/2018 (SIMP nº 000285-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: notícia de que o Município de Campo Maior teria contratado serviços de advocacia especializada do Escritório Monteiro e Monteiro advogados associados, mediante inexigibilidade de licitação, serviços destinados a verificação dos valores históricos que deixaram de ser repassados ao Município pela União, em decorrência da subestimação do VMAA do FUNDEF. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Cezário de Souza Cavalcante Neto. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Averiguar suposta contratação irregular de serviços de advocacia especializada do Escritório Monteiro e Monteiro advogados associados, mediante inexigibilidade de licitação, serviços destinados a verificação dos valores históricos que deixaram de ser repassados ao Município pela União, em decorrência da subestimação do VMAA do FUNDEF. Irregularidade não constatada. Ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de São Paulo, nos idos de 1999, em face da União Federal, buscando o ressarcimento de valores por esta em favor do FUNDEF. Propositura de ação ordinária de cobrança pelo Município de Campo Maior em face da União Federal, demanda autônoma da ACP ministerial. Legitimação da pactuação do serviço advocatício mediante inexigibilidade de licitação. A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, nos termos do art. 1º da Recomendação nº 36/2016 do CNMP. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

15/07/2019 10:35:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 13:02:19 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Notícia de que o município de Campo Maior teria contratado serviços de advocacia especializada do escritório Monteiro e Monteiro advogados associados, mediante inexigibilidade de licitação, serviços destinados a verificação dos valores históricos que deixaram de ser repassados ao município pela UNIÃO, em decorrência da subestimação do VMAA FUNDEF.

08/02/2019 10:35:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 07:54:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/12/2018 10:25:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com decisão de arquivamento. Para controle finalístico e homologação.

17/12/2018 10:23:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, faço remessa dos autos para o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:07:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação no DOEMP/PI da decisão ministerial de arquivamento.

05/11/2018 09:37:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Decisão.

05/11/2018 09:32:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2018 09:14:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos ICP nº 26/2018, conclusos ao MD Promotor de Justiça Dr. Cezário de Souza Cavalcante Neto.

24/08/2018 09:12:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 738/2018 Gab-3PJ, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI.

24/08/2018 09:06:43 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício SGMP-PI nº 76/2018, oriundo da Secretaria Geral do Ministério Público.

24/08/2018 09:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2018 12:37:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 12:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

13/08/2018 10:12:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Esse Processo não Passou pela secretaria o Fisico só Pelo Sistema SIMP.

10/07/2018 14:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 738/2018

10/07/2018 14:15:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/07/2018 09:42:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2018 09:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

ENCAMINHADO AO SUBSTITUTO LEGAL - FORO ÍNTIMO

18/06/2018 11:06:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 12:38:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir portaria.

04/05/2018 09:57:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo nº TCE/006280/2018.

04/05/2018 09:57:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 001.0205/2018, da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Maior. Em resposta ao ofício nº 1045/2017.

26/04/2018 13:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2018 13:18:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

26/04/2018 13:17:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

26/04/2018 13:17:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/04/2018 13:16:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2018 11:02:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o ofício enviado pelos correios foi enviado ao endereço e destinatário errado, como consta no endereço do AR, sendo reenviado novamente ao destinatário com o endereço correto. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª PJ, matrícula 15265.

19/12/2017 11:42:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1045/2017, enviado ao Il.moSr. EDUARDO RODRIGUES ALVES, Presidente da Comissão de Licitação de Campo Maior/PI, expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

28/11/2017 08:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROVIDENCIAR ENVIO DOS OFÍCIOS JÁ FEITOS

27/11/2017 10:22:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual