25/02/2021 10:10:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO ELETRONICO DOS AUTOS.

16/02/2021 12:03:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 11:59:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/02/2021 10:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 10:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/02/2021 10:26:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2020 09:04:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:41:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

01/09/2020 08:41:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2020 14:24:26 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR POS­SÍVEL ATO ILEGAL PERPETRADO POR VEREA­DORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO INGRESSO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Celebração de Termo de Ajusta­mento de Conduta com os vereadores investiga­dos, cujo objeto seria a adoção de medidas ad­ministrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de ajustar os projetos de leis muni­cipais às exigências constitucionais e legais mí­nimas, resguardando, notadamente, os princípi­os da legalidade, moralidade e eficiência admi­nistrativa. 2. Acompanhamento do TAC. SÚ­MULA Nº 02 CSMP/PI. 3. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

04/03/2020 14:24:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2019 12:23:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC apenas por meio digital para homologação de decisão de arquivamento. Autos Físicos: Armário: 3ª PJ; Caixa: BE 9.

29/11/2019 12:22:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/11/2019 12:19:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2167/2019 - SUPJCM - MPPI. Remessa de IPC para homologação de arquivamento.

29/11/2019 12:13:11 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 4

29/11/2019 12:12:12 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 3

29/11/2019 12:08:32 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 2

29/11/2019 12:06:44 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 1

25/10/2019 10:10:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para cumprimento de diligências.

12/09/2019 12:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

09/09/2019 11:41:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 1564/2019-SUPJCM. Remessa de cópia de decisão de arquivamento e TACS, enviada ao CACOP.

09/09/2019 11:05:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a decisão de arquivamento de fls. 289/290 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 477, páginas 23/24, disponibilizada no dia 06 de setembro de 2019.

28/08/2019 09:32:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

19/08/2019 16:23:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2019 16:20:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências face a possível ato ilegal perpetrado por vereadores do Município de Campo Maior, uma vez que teriam editado ato normativo de Emenda à Lei Orgânica municipal em desconformidade com preceitos constitucionais quanto ao ingresso de servidor sem concurso público. Em resposta à notificação para apresentar manifestação quanto aos fatos, os vereadores municipais de Campo Maior alegaram a inviolabilidade cível e penal concedida aos parlamentares pela Constituição Federal em seu art. 53. Agendada audiência para discussão do tema com os investigados, lavraram-se os Termos de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 44/2018 e 45/2018, firmados com os Vereadores do Município de Campo Maior cujo objeto foi a adoção de medidas administrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de ajustar os projetos de leis municipais às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Ademais, quando da audiência para discussão e lavratura dos TACs acima mencionados, alegaram os vereadores que o legislativo municipal não dispõe de assessoria jurídica específica em seu gabinete, pelo que lavrou-se também o TAC nº 024/2019, com o fim de fornecer a qualificação necessária ao bom desenvolvimento da atividade legiferante, havendo sido buscada sua homologação judicial nos autos do Processo PJe nº 0800835-35.2019.8.18.0026. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e dos TACs em referência ao CACOP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 19 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/08/2019 13:40:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>ARQUIVAMENTO

03/07/2019 09:26:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

03/07/2019 09:15:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 024/2019 foi encaminhado ao judiciário para homologação, conforme comprovante de protocolo do processo nº 0800835-35.2019.8.18.0026.

03/07/2019 08:57:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 268/272 foi publicado em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 428, páginas 9/10, disponibilizado no dia 28 de junho de 2019.

01/07/2019 09:20:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, no dia 25/05/2019, foram empossados os suplentes Zé Pereira e Raimundo Parente, ambos assumiram as vagas deixadas pelos Vereadores Edvaldo Lima e Maria Silvia de Brito. Os novos vereadores passam a integrar a Câmara Municipal até o final da atual legislatura, com previsão para dezembro de 2020. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/06/2019 10:18:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

05/06/2019 14:13:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 14:05:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Quanto ao TAC 024.2019, ao Judiciário para fins de homologação haja vista sua natureza institutcional (SIMP PRÓPRIO). NOtifique-se os vereadores faltosos para fins de TAC.

05/06/2019 11:41:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, Sr. FERNANDO ANDRADE DE SOUZA, devidamente acompanhado de seu advogado, Dr. DIMAS EMIDIO BATISTA DE CARVALHO, OAB nº 6899 OAB/PI, doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de edição de atos normativos pela Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior em desconformidade com os preceitos constitucionais. Dada a palavra ao compromitente, o mesmo afirmou o seguinte: ¿que tal situação se dá em razão da ausência de assessoria jurídica específica nos gabinetes dos vereadores, motivo pelo qual não analisam previamente em gabinete os projetos de lei com antecedência e sob o aspecto constitucional, jurídico e orçamentário devido, sendo os projetos analisados apenas em plenário.¿ Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fornecer aos vereadores qualificação quanto à matéria constitucional, principalmente, mas também em outras áreas pertinentes ao bom desenvolvimento da atividade legiferante e consequente ajuste dos projetos analisados pela Câmara de Vereadores às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a ofertar cursos de capacitação semestrais, presenciais e/ou online, com carga horária mínima não inferior a 12(doze) horas, englobando obrigatoriamente pelo menos português jurídico, direito constitucional (constituição federal, estadual e lei orgânica), direito administrativo(regimento interno da casa e outros atos de interesse local), direito orçamentário(PPA, LDO e LOA municipal) e financeiro, sem prejuízo de outras matérias, cujo público alvo sejam os vereadores e servidores daquela casa ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a instalar sistema eletrônico e informatizado de processo administrativo e legislativo, com controle de prazos normativos, regimentais e legais, bem como para fins de acervo ¿ PRAZO: 180(cento e oitenta) dias contados desta data; DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do te

05/06/2019 11:40:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

05/06/2019 10:21:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 10:16:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Negociação

Audiência para discussão de TAC com Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, CPF 428.954.643-91, acompanhado do Advogado DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO, OAB/PI nº 6899.

03/06/2019 08:58:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

03/06/2019 08:55:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 05 de junho do corrente ano, no que tange ao investigado VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fl. 262.

03/06/2019 08:52:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 663/2019/SEPJCM. Comunicação de Prorrogação de Prazo de Inquérito Público Civil, enviada ao E.CSMP/PI.

03/06/2019 08:49:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, não foi possível entregar as Notificações para audiência de TAC aos vereadores Edvaldo da Silva Lima e Maria Silvia de Brito por meio do motorista ministerial, bem como não foi possível por contato telefônico, tendo em vista que não foram localizados com a devida antecedência ao dia da audiência.

31/05/2019 12:42:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, comuniquei via e-mail oficial o Vereador Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Campo Maior/PI, a respeito da nova data da audiência de TAC Ref.: IPC nº 029/2018.000286-063/2017, agendada para o dia 05 de junho do corrente ano, como consta no comprovante em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/05/2019 11:25:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação de TAC, enviada ao Sr. Edvaldo da Silva Lima; 2. Notificação de TAC, enviada a Sra. Maria Silvia de Brito, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 12:08:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/05/2019 06:07:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 06:07:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/05/2020.
Justificativa da prorrogação: necessidade de prorrogação

27/05/2019 06:06:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO Prorrogação de Prazo IPC 029/2018.000286-063/2017 Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Campo Maior, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/05/2019 14:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>PRORROGAÇÃO.

08/05/2019 09:59:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

08/05/2019 09:00:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, por meio de contato telefônico e via e-mail oficial avisei o Sr. Edvaldo da Silva Lima e a Sra. Maria Silvia de Brito do cancelamento das audiências de TAC que seriam realizadas no dia 9 de maio do corrente ano. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/04/2019 11:39:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento das diligências foi marcado audiência para discussão de TAC referente ao IPC 029/2018.000286-063/2017 com o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que seria realizada no dia 09 de maio de 2019 às 10h00min, porém em razão de acumulação em outro município do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI, a audiência de TAC foi cancelada, ficando o interessado comunicado via e-mail oficial.

23/04/2019 13:52:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/04/2019 12:38:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

09/04/2019 14:01:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Notificação para audiência de TAC, enviada à Sra Vereadora Maria Silvia de Brito.

28/03/2019 11:06:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior.

28/03/2019 11:05:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Sr, Edvaldo da Silva Lima.

28/03/2019 11:02:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Notificação para audiência de TAC, enviada ao Sr, Edvaldo da Silva Lima; 2. Notificação para audiência de TAC, enviada à Sra. Maria Silvia de Brito; 3. Notificação para audiência de TAC, enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/03/2019 11:35:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que extraí cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 045/2018 referente ao Inquérito Público Civil 029/2018.000286-063/2017, conforme solicitação do advogado Frankcinato dos Santos Martins (OAB/PI 9210), sendo entregue ao Sr. Carlos Eduardo Martins Oliveira. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/03/2019 11:34:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação do Sr. Fernando Andrade Sousa de cópia de TAC.

28/02/2019 11:40:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

15/02/2019 09:48:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Notificação de TAC não foi entregue aos seguintes destinatários:Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Fernando Andrade de Sousa, Vereadora de Campo Maior, Maria Silva Brito e o Vereador Municipal de Campo Maior, Edvaldo da Silva Lima, pois a empresa dos Correios informou que os destinatários não foram procurados, conforme a informação descrita nas AR(s).

09/01/2019 11:32:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Notificação de TAC ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior;2.Notificação de TAC à Vereadora de Campo Maior, Maria da Silva de Brito;3. Notificação de TAC ao Vereador de Campo Maior, Edvaldo da Silva Lima, expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/01/2019 11:29:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/01/2019 11:20:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Notificação de TAC ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior;2.Notificação de TAC à Vereadora de Campo Maior, Maria da Silva de Brito;3. Notificação de TAC ao Vereador de Campo Maior, Edvaldo da Silva Lima, expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/11/2018 10:11:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

06/11/2018 09:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 15:27:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 15:27:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO TACs ao DOEMP, como de praxe. Tendo em vista a ausência justificada de dois vereadores, diga-se, MARIA SILVIA DE BRITO e EDVALDO DA SILVA LIMA, designe-se audiência com referidas autoridades para discussão de TAC. Agende-se ainda audiência com a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, por seu presidente, haja vista a flagrante necessidade de capacitação permanente de assessores legislativos. Campo Maior/PI, 31 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/10/2018 15:23:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 30(trinta) dias do mês de outubro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, por seu prefeito municipal de Campo Maior, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, acompanhado pelo Procurador Geral do Município de Campo Maior, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como a Dr.ª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, doravante chamado de compromitente. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior cujo objeto é a adoção de medidas administrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de se ajustar os projetos de leis municipais às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Diante do exposto, perante o DR. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, IV e VIII e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85. Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se a intensificar o controle exercido antes e durante análises de propostas legislativas a serem encaminhadas ao Poder Legislativo municipal, a fim de que qualquer projeto de lei que seja remetido para a Câmara Municipal de Campo Maior, atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal; CLÁUSULA 2ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se ainda a intensificar o controle orçamentário e financeiro legislativo junto aos projetos de leis de qualquer natureza que sejam encaminhados ao Poder Legislativo municipal, a fim de que, conforme o art. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF, qualquer projeto de lei vise a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, seja acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. CLÁUSULA 3ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se ainda a realizar o controle político e jurídico legislativo devido, seja via veto ou controle de constitucionalidade, junto aos projetos de leis de qualquer natureza que sejam aprovados pelo Poder Legislativo municipal, em afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal, assim como aos arts. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 4ª - Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º - Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. § 2º - A multa prevista nesta cláusula será atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial ou extrajudic

31/10/2018 15:22:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu a esta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, os vereadores JOSÉ FRANCISCO SÁVIO MIRANDA PEREIRA, CPF 306.961.943-68, HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, CPF 009.738.653-77, LUIS RODRIGUES LIMA, CPF 095.736.743-00, SEBASTIÃO DE SENA ROSA NETO, CPF 009.738.653-77, FERNANDO ANDRADE SOUSA, CPF 428.954.643-91, MANOEL PERES DOS SANTOS NETO, CPF 217.770.553-74, MANOEL DANIEL SOARES DE SOUZA, CPF 700.517.393-72, JOÃO EUDES BARBOSA, RG 1.187.340 ¿ SSP/PI, GERALDO DAVID BANDEIRA PAZ, CPF 619.796.273-04, JULIAN GABRIELLA PINHO GOMES ARAÚJO, CPF 041.192.933-00, todos devidamente acompanhados pelo Dr. DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO, OAB/PI N.º 6899, integrante da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, doravante chamado de COMPROMITENTES, que iniciada a audiência, informou, em suma, o seguinte: ¿que não dispõe de assessoria jurídica específica em seu gabinete, razão pela qual não analisa previamente em gabinete os projetos de lei com antecedência e sob o aspecto constitucional, jurídico e orçamentário devido, projetos que são analisados apenas em plenário¿. Diante do exposto, perante o DR. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça, doravante chamado de COMPROMISSÁRIO, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, IV e VIII e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de medidas administrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de se ajustar os projetos de leis municipais às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu o seguinte: 1. Que, apesar de a Constituição Federal ter garantido plena autonomia aos municípios, esta não é absoluta e soberana, encontrando limites nos princípios emanados da própria Constituição Federal e das Constituições dos Estados, pois pactos fundamentais; 2. Que a autonomia conferida aos entes políticos se distingue da soberania conferida ao Estado Federativo, não cabendo esta aos Municípios, pelo que leis municipais não podem alterar as normas e afrontar princípios constitucionais; 3. Que tanto a Constituição Federal em seu art. 37, II, como a Constituição do Estado do Piauí, por meio do seu art. 54, II, vedam o provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público; 4. Que a Emenda à Lei Orgânica do Município em análise derrogou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, contrariando as disposições constitucionais e, portanto, incorrendo em flagrante vício material de inconstitucionalidade, já objeto de ADIn; 5. Que a súmula nº 05 do TCE/PI, utilizada como fundamento para as alterações na Lei Orgânica Municipal (fl. 09), diz respeito à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores ingressantes na administração até 23 de abril de 1993, não possuindo qualquer relação com estabilidade de servidores públicos; 6. Que em momento algum retrocitado dispositivo autoriza o desrespeito aos preceitos constitucionais dispostos no art. 19 do ADCT; 7. Que qualquer lei municipal deve possuir prévio lastro orçamentário e financeiro, cabendo ao Poder Legislativo exigir do gestor público garantias de adequação orçamentária e financeira. Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: CLÁUSULA 1ª ¿ Os COMPROMITENTES obrigam-se a intensificar o controle exercido antes e durante análises legislativas, a fim de que qualquer projeto de lei que tramite na Câmara Municipal de Campo Maior, atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Const

31/10/2018 15:20:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu a esta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o vereador FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA FILHO, CPF 132.056.843-20, integrante da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, doravante chamado de COMPROMITENTE, que iniciada a audiência, informou, em suma, o seguinte: ¿que não dispõe de assessoria jurídica específica em seu gabinete, razão pela qual não analisa previamente em gabinete os projetos de lei com antecedência e sob o aspecto constitucional, jurídico e orçamentário devido, projetos que são analisados apenas em plenário¿. Diante do exposto, perante o DR. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça, doravante chamado de COMPROMISSÁRIO, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, IV e VIII e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de medidas administrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de se ajustar os projetos de leis municipais às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu o seguinte: 1. Que, apesar de a Constituição Federal ter garantido plena autonomia aos municípios, esta não é absoluta e soberana, encontrando limites nos princípios emanados da própria Constituição Federal e das Constituições dos Estados, pois pactos fundamentais; 2. Que a autonomia conferida aos entes políticos se distingue da soberania conferida ao Estado Federativo, não cabendo esta aos Municípios, pelo que leis municipais não podem alterar as normas e afrontar princípios constitucionais; 3. Que tanto a Constituição Federal em seu art. 37, II, como a Constituição do Estado do Piauí, por meio do seu art. 54, II, vedam o provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público; 4. Que a Emenda à Lei Orgânica do Município em análise derrogou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, contrariando as disposições constitucionais e, portanto, incorrendo em flagrante vício material de inconstitucionalidade, já objeto de ADIn; 5. Que a súmula nº 05 do TCE/PI, utilizada como fundamento para as alterações na Lei Orgânica Municipal (fl. 09), diz respeito à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores ingressantes na administração até 23 de abril de 1993, não possuindo qualquer relação com estabilidade de servidores públicos; 6. Que em momento algum retrocitado dispositivo autoriza o desrespeito aos preceitos constitucionais dispostos no art. 19 do ADCT; 7. Que qualquer lei municipal deve possuir prévio lastro orçamentário e financeiro, cabendo ao Poder Legislativo exigir do gestor público garantias de adequação orçamentária e financeira. Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se a intensificar o controle exercido antes e durante análises legislativas, a fim de que qualquer projeto de lei que tramite na Câmara Municipal de Campo Maior, atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal; CLÁUSULA 2ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se ainda a intensificar o controle orçamentário e financeiro legislativo junto aos projetos de leis de qualquer natureza, a fim de que, conforme o art. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF, quando o projeto de lei vise a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, seja acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, II - declara

31/10/2018 15:19:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu a esta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, os vereadores JOSÉ FRANCISCO SÁVIO MIRANDA PEREIRA, CPF 306.961.943-68, HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, CPF 009.738.653-77, LUIS RODRIGUES LIMA, CPF 095.736.743-00, SEBASTIÃO DE SENA ROSA NETO, CPF 009.738.653-77, FERNANDO ANDRADE SOUSA, CPF 428.954.643-91, MANOEL PERES DOS SANTOS NETO, CPF 217.770.553-74, MANOEL DANIEL SOARES DE SOUZA, CPF 700.517.393-72, JOÃO EUDES BARBOSA, RG 1.187.340 ¿ SSP/PI, GERALDO DAVID BANDEIRA PAZ, CPF 619.796.273-04, JULIAN GABRIELLA PINHO GOMES ARAÚJO, CPF 041.192.933-00, todos devidamente acompanhados pelo Dr. DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO, OAB/PI N.º 6899, integrante da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR. Ausente o vereador EDVALDO DA SILVA LIMA, motivadamente pois em viagem familiar. Ato contínuo, o RMP esclareceu às partes presentes que o feito tem por finalidade discussão de TAC cujo objeto é a tratativa de potencial medidas administrativas no processo legislativo municipal, com foco no respeito a constituição federal, estadual e LRF. Iniciada a discussão com a parte investigada foi firmado TAC, nos termos da Resolução CNMP 179/2017. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 30 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO OAB/PI N.º 6899

30/10/2018 08:40:43 • ATOS COMUNS » Atendimento

com o Sr FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA FILHO portador do RG 512.145 SSP-PI

30/10/2018 08:40:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 07:36:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação à PGM de Campo Maior/PI de adiamento de audiência de TAC para 30/10/2018.

17/10/2018 11:35:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 60/2018-AEGPGJ/MPPI, da Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí.

27/09/2018 12:21:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação aos Vereadores de Campo Maior/PI de adiamento de audiência de TAC para 30/10/2018.

27/09/2018 12:21:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 09:19:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente à Notificação de TAC, enviado ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

17/09/2018 12:36:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2018 12:35:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PEDIDO DE ADIAMENTO DEFERIDO. REAGENDAR.

17/09/2018 12:18:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise quanto ao requerimento de adiamento da audiência de fl.189.

17/09/2018 12:17:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior).

17/09/2018 10:27:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Solicitação de remarcação de audiência para discussão de TAC por meio do ofício nº 90/2018, enviado pela Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

14/09/2018 12:15:34 • ATOS COMUNS » Juntada

13) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Manoel Peres dos Santos Neto.

14/09/2018 12:15:18 • ATOS COMUNS » Juntada

12) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Edvaldo da Silva Lima.

14/09/2018 12:15:03 • ATOS COMUNS » Juntada

11) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo.

14/09/2018 12:14:43 • ATOS COMUNS » Juntada

10) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Geraldo David Bandeira Paz.

14/09/2018 12:14:28 • ATOS COMUNS » Juntada

9) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa.

14/09/2018 12:14:14 • ATOS COMUNS » Juntada

8) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor João Eudes Barbosa.

14/09/2018 12:14:00 • ATOS COMUNS » Juntada

7) AR referente à Notificação de TAC, enviada à Senhora Maria Silvia de Brito.

14/09/2018 12:13:46 • ATOS COMUNS » Juntada

6) AR referente à Notificação de TAC, enviada à Senhora Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo.

14/09/2018 12:13:32 • ATOS COMUNS » Juntada

5) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Marcos Daniel Soares de Sousa.

14/09/2018 12:13:17 • ATOS COMUNS » Juntada

4) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Luis Rodrigues Lima.

14/09/2018 12:12:59 • ATOS COMUNS » Juntada

3) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor José Francisco Savio Miranda Pereira.

14/09/2018 12:12:40 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Francisco Ribeiro de Paiva Filho.

14/09/2018 12:12:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor Sebastião de Sena Rosa.

14/09/2018 12:12:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2018 12:26:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada à vereadora Sra. Julian Gabriella.

11/09/2018 12:24:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada à vereadora Sra. Maria Silvia.

11/09/2018 12:23:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Sebastião de Sena.

11/09/2018 12:22:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Francisco Ribeiro.

11/09/2018 12:21:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Manoel Peres.

11/09/2018 12:18:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. José Francisco.

11/09/2018 12:16:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Luis Rodrigues.

11/09/2018 12:14:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. João Eudes.

11/09/2018 12:13:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Hamilton Reis.

11/09/2018 12:12:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Geraldo David.

11/09/2018 12:10:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Fernando Andrade.

11/09/2018 12:08:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Edvaldo da Silva.

11/09/2018 12:04:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao vereador Sr. Marcos Daniel.

11/09/2018 12:04:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior.

13/08/2018 12:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 12:11:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 75/2018. Comunicação de instauração de IPC ao CSMP.

13/08/2018 12:10:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 12:24:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Francisco Ribeiro de Paiva Filho. Em resposta ao ofício nº 476/2018.

15/06/2018 12:23:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 68/2018, da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

15/06/2018 12:23:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Sra. Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo. Em resposta ao ofício nº 479/2018.

15/06/2018 12:23:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. João Eudes Barbosa. Em resposta ao ofício nº 472/2018.

15/06/2018 12:22:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Edvaldo da Silva Lima. Em resposta ao ofício nº 468/2018.

15/06/2018 12:22:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 67/2018, da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

15/06/2018 09:55:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 464/2018, enviado ao Procurador-Chefe do MPF no Estado do Piauí; 2) AR referente ao ofício nº 465/2018, enviado ao PGJ/PI; 3) AR referente ao ofício nº 466/2018, enviado ao MP de Contas do Estado do Piauí; 4) AR referente ao ofício nº 480/2018, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

08/06/2018 12:23:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Sra. Maria Sílvia de Brito. Em resposta ao ofício nº 478/2018.

08/06/2018 12:23:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Marcos Daniel Soares de Sousa. Em resposta ao ofício nº 467/2018.

08/06/2018 12:22:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Fernando Andrade Sousa. Em resposta ao ofício nº 469/2018.

08/06/2018 12:22:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Geraldo David Bandeira Paz. Em resposta ao ofício nº 470/2018.

08/06/2018 12:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo. Em resposta ao ofício nº 471/2018.

08/06/2018 12:21:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Sebastião de Sena Rosa Neto. Em resposta ao ofício nº 477/2018.

08/06/2018 12:21:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Manoel Peres dos Santos Neto. Em resposta ao ofício nº 475/2018.

08/06/2018 12:20:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. José Francisco Sávio Miranda Pereira. Em resposta ao ofício nº 474/2018.

08/06/2018 12:19:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Luís Rodrigues Lima. Em resposta ao ofício nº 473/2018.

08/06/2018 12:19:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 65/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior

04/06/2018 10:02:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 480/2018. Notificação para apresentar manifestações, enviada ao Prefeito de Campo Maior/PI.

04/06/2018 10:00:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 466/2018. Remessa de cópia dos autos ao MP de Contas do Estado do Piauí.

04/06/2018 09:49:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 465/2018. Remessa de cópia dos autos ao PGJ/PI.

04/06/2018 09:47:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 464/2018. Remessa de cópia dos autos à Procuradoria da República no Piauí.

28/05/2018 09:29:10 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR digital referente ao ofício nº 467/2018, enviado ao Sr. Marcos Daniel Soares de Sousa; 2) AR digital referente ao ofício nº 468/2018, enviado ao Sr. Edvaldo da Silva Lima; 3) AR digital referente ao ofício nº 469/2018, enviado ao Sr. Fernando Andrade Sousa; 4) AR digital referente ao ofício nº 470/2018, enviado ao Sr. Geraldo David Bandeira Paz; 5) AR digital referente ao ofício nº 471/2018, enviado ao Sr. Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo; 6) AR digital referente ao ofício nº 472/2018, enviado ao Sr. João Eudes Barbosa; 7) AR digital referente ao ofício nº 473/2018, enviado ao Sr. Luís Rodrigues Lima; 8) AR digital referente ao ofício nº 474/2018, enviado ao Sr. José Francisco Savio Miranda Pereira; 9) AR digital referente ao ofício nº 475/2018, enviado ao Sr. Manoel Peres dos Santos Neto; 10) AR digital referente ao ofício nº 476/2018, enviado ao Sr. Francisco Ribeiro de Paiva; 11) AR digital referente ao ofício nº 477/2018, enviado ao Sr. Sebastião de Sena Rosa; 12) AR digital referente ao ofício nº 478/2018, enviado à Sra. Maria Silvia de Brito; 13) AR digital referente ao ofício nº 479/2018, enviado à Sra. Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo.

28/05/2018 08:52:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 479/2018. Notificação para apresentar informações, enviada à Sra. Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo.

28/05/2018 08:50:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 478/2018. Notificação para apresentar informações, enviada à Sra. Maria Silvia de Brito.

28/05/2018 08:49:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 477/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Sebastião de Sena Rosa.

28/05/2018 08:36:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 476/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Francisco Ribeiro de Paiva Filho.

28/05/2018 08:24:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 475/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Manoel Peres dos Santos Neto.

28/05/2018 08:23:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 474/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. José Francisco Savio Miranda Pereira.

28/05/2018 08:21:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 473/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Luís Rodrigues Lima.

28/05/2018 08:16:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 472/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. João Eudes Barbosa.

28/05/2018 08:14:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 471/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo.

28/05/2018 08:13:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 470/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Geraldo David Bandeira.

28/05/2018 08:11:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 469/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Fernando Andrade Sousa.

28/05/2018 08:09:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 468/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Edvaldo da Silva Lima.

28/05/2018 08:05:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 467/2018. Notificação para apresentar informações, enviada ao Sr. Marcos Daniel Soares de Sousa.

16/05/2018 11:26:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memo. nº 74/2018, remessa de portaria ao CACOP.

14/05/2018 09:10:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP/PI.

30/04/2018 13:46:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2018 13:46:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

30/04/2018 13:46:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

30/04/2018 13:45:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/04/2018 14:46:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete

12/04/2018 13:08:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 17, conforme: 1 ¿ Certidão de expedição de ofícios: ofício nº 205/2018 e ofício nº 206/2018 e conforme fl. 18. 2 ¿ Certidão em resposta ao ofício nº 1046/2018, conforme fl. 21. 3- Termo de juntada de AR, referente ao ofício nº 205/2018 e ofício nº 206/2018, conforme fl. 26. 4- Termo de juntada, em resposta ao ofício nº 205/2018, conforme fl. 28. 5- Termo de juntada, com cópia da publicação em DOM da Emenda à Lei Orgânica Municipal de Campo Maior/PI, conforme fl. 38. 6- Certidão, com cópia da publicação da Lei Orgânica Municipal de Campo Maior/PI, conforme fl. 40.

12/04/2018 13:07:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1- Ofício nº 205/2018, enviado ao Ex.mo Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, conforme fl. 19. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

12/04/2018 13:06:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que em acervo nesta Unidade Ministerial, foi encontrada Cópia da Lei Orgânica Municipal de Campo Maior/PI, sento esta juntada aos presentes autos, em tempo servindo ainda como resposta ao ofício nº 205/2018, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, solicitando cópia da referida da Lei Orgânica Municipal. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª PJ, matrícula 15265.

12/04/2018 13:05:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia da Emenda nº 02/2017 à Lei Orgânica Municipal de Campo Maior/PI, publicada em DOM

27/03/2018 13:42:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício nº 205/2018, enviado a Ex.ma Sra.Maria Bernadete Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI.

23/03/2018 13:47:22 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 205/2018, enviado a Il.ma Sra. Maria Bernadete Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI. 2- AR referente o ofício nº 206/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

15/03/2018 13:33:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, juntei aos presentes autos a resposta ao ofício nº 1046/2017, sendo esta intempestiva, conforme certidão de perda de prazo, juntada às fl. 16. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª PJ, matrícula 15265.

12/03/2018 14:27:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 206/2018, enviado ao Ex.mo Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI.

12/03/2018 14:26:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 205/2018, enviado a Ex.ma Sra. MARIA BERNADETE SILVA, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI.

06/03/2018 14:56:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUmprir o despacho com urgência

06/03/2018 14:55:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/03/2018 14:55:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/03/2018.
Justificativa da prorrogação: titular de férias

20/02/2018 08:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete.

19/02/2018 11:19:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 1046/2017, conforme fl. 13, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 03 verso e fl. 04, conforme certidão de fl. 12 e termo de juntada de AR de fl. 14.

30/01/2018 11:43:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 1046/2017, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior/PI.

11/12/2017 12:43:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1046/2017. Enviado ao Ex.moSr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI. Expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

28/11/2017 08:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROVIDENCIAR ENVIO DOS OFÍCIOS JÁ FEITOS

27/11/2017 11:38:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual