05/11/2018 17:07:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Compulsando o acervo extrajudicial desta Promotoria de Justiça, verifica-se a existência de inquérito civil para acompanhamento do concurso público de Picos, deste modo, arquive-se o presente feito, juntando-se ao ICP nº 31/2017 ¿ SIMP: 000236-088/2017.

05/11/2018 17:06:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Procedimento Administrativo nº 42/2018 ¿ SIMP Nº 000286-088/2017 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo tendo por objeto o acompanhamento e a fiscalização das nomeações/posses de candidatos aprovados em concurso público. Compulsando o acervo extrajudicial desta Promotoria de Justiça, verifica-se a existência de inquérito civil para acompanhamento do concurso público de Picos, deste modo, arquive-se o presente feito, juntando-se ao ICP nº 31/2017 ¿ SIMP: 000236-088/2017. Ato contínuo, solicite-se ao Ministério Público do Trabalho informações quanto à existência, andamento e respectivo número de procedimento referente ao concurso público realizado em 2016 pelo Município Picos/PI. Cumpra-se. Picos-PI, 30 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/11/2018 17:06:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 17:03:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2018 17:00:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/08/2018 12:02:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2018 12:02:09 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 42/2018 SIMP Nº 000286-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício N° 867/2018 ¿ Istituto Machado de Assis que segue(m) numerado(s) de fls. 46 a 68. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Mariana de Sousa Lima, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 21 de Agosto de 2018.

21/08/2018 12:02:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 10:24:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 867/2018 Picos - PI, 24 de Julho de 2018. Ao Ilmo. Sr. Representante INSTITUTO MACHADO DE ASSIS. Rua Antônio Ubiratan Carvalho, n° 4290 ¿ Ininga. CEP: 64048-395. TEL: (86) 3303-3146. TERESINA ¿ PI. ASSUNTO: Referente ao PA N° 42/2018 ¿ SIMP N° 000286-088/2017. Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 24/2018. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/07/2018 09:43:11 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 24/2018 (Notícia de Fato nº 91/2017 ¿ SIMP 000286-088/2017) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFE

24/07/2018 09:40:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2018 06:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 116 /2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO as declarações prestadas pelo Sr. Jaylton Leal Evangelista, noticiando que discorda do resultado preliminar da prova de títulos quanto à pontuação da Sra. Paula Flaviula Martins Oliveira, pois a mesma não é nem mestre ainda e somou 10,5 (dez pontos e meio), sendo que a pontuação máxima de acordo com a tabela era 11,0 pontos. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de nº 091/2017 no presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico nº 42/2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Administrativo desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP). 3) Expeça-se recomendação ao Instituto Machado de Assis a fim de que sejam atendidas as requisições ministeriais. Picos-PI, 19 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

20/07/2018 06:50:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

20/07/2018 06:50:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/07/2018 06:46:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 91/2017 ¿ SIMP 000286-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo da presente Notícia de Fato já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Procedimento Administrativo. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos-PI, 19 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

20/07/2018 06:46:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2018 08:48:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 357/2018 referente a NF nº 91/2017 SIMP nº 000286-088/2017. Amanda Soares Martins Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 19 de Julho de 2018.

19/07/2018 08:47:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2018 11:40:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 357/2018 Picos - PI, 07 de Março de 2018. Ao Instituto Machado de Assis Rua Ubiratan Carvalho, nº 4290, Bairro Ininga CEP 64048-395 Teresina-PI Assunto: Referente ao NF nº 91/2017 ¿ SIMP 000286-088/2017 Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie cópias dos documentos que subsidiaram a pontuação da Sra. Paula Flaviane Martins Oliveira, referente ao concurso de Picos, conforme ofício 421/2017, enviado por essa promotoria e sem resposta. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

07/03/2018 10:25:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/04/2018.
Justificativa da prorrogação: Outrossim, considéfanrtO'qtro-brazo-cia,presente Noticia de Fato já venceu ¿ Ie que ainda são necessánaã diligências,cohiplementares, nos termos do art. 3°, da t RESOLUÇÃO N0,174 DE1/0/4 JULHO DE 2017, do CNMP; prorrogue-se o prazo em 1:¿, . até 90 dias. Comúnique-te ao Conselho Superiõr do Ministério Público.

07/03/2018 10:23:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADu Duu 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS , Notícia de Fato N. 91/2017 ¿ SIMP 000286-088/2017 1- 1: DESPACHO Reitere-se oficio de fls.28, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. ' Outrossim, considéfanrtO'qtro-brazo-cia,presente Noticia de Fato já venceu ¿ Ie que ainda são necessánaã diligências,cohiplementares, nos termos do art. 3°, da t RESOLUÇÃO N0,174 DE1/0/4 JULHO DE 2017, do CNMP; prorrogue-se o prazo em 1:¿, . até 90 dias. Comúnique-te ao Conselho Superiõr do Ministério Público. r. ¿ . - j + I ( , Expedientes necessári os. . ¿ ' Picos, 02 de marçoide 2018:, , - ROMANA LEITE , Á: Assinado de forma digital por VIEIRA:0267256337'¿RDMANA LEITE VIEIRA:02672563373 3 Dados: 2018.03.02 10:35:42 -0300' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

07/03/2018 09:34:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 09:35:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 421/2017. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. SUENE MARIA DE SOUSA MOURA Estagiária Ministerial

19/02/2018 09:35:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 09:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2017 13:01:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 421/2017 Picos - PI, 05 de Dezembro de 2017. Ao Instituto Machado de Assis Rua Antônio Ubiratan Carvalho, nº 4290, Bairro Ininga, CEP 64048-395, Teresina - PI Referente ao NF nº 91/2017 ¿ SIMP 000286-088/2017 Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie cópias dos documentos que subsidiaram a pontuação da Sra. PAULA FLAVIANE MARTINS OLIVEIRA. Segue cópia do procedimento em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/12/2017 11:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual