27/03/2025 13:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

27/03/2025 11:48:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Deliberação em Órgão Colegiado

C E R T I D Ã O   CERTIFICO, para os devidos fins, que o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, à unanimidade, pela homologação de arquivamento do procedimento em epígrafe, nos termos do...

24/02/2025 13:30:21 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Hugo de Sousa Cardoso, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1410ª sessão ordinária do CSMP.

24/02/2025 13:29:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2025 09:54:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/02/2025 08:42:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Para fins de homologação pelo CSMP. 

10/02/2025 09:13:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 529/2025 à SDU SUL. 

07/02/2025 12:24:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Decisão de Arquivamneto. 

21/01/2025 13:30:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2024 13:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/11/2024 06:08:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: ANA LUISA NEVES SOARES - Para Responsável pela Lotação: Carmelina Maria Mendes de Moura

30/10/2024 15:42:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2024 09:31:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício n° 1645/2024 enviado à Saad Sul. 

16/10/2024 12:30:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2024 15:00:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2024 10:17:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2024 08:21:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/03/2025, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:21:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/09/2024, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:21:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/02/2024, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:21:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/02/2023, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:21:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/02/2022, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:20:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/02/2021, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:20:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/02/2020, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:20:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/02/2019, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogação

13/09/2024 08:20:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/02/2018, por ANA LUISA NEVES SOARES - 24ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: prorrogar prazo

13/09/2024 08:19:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficios expedidos 19.21.0088.0033951/2024-94 SEI CSMP

13/09/2024 08:18:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/09/2024 08:18:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2024 16:07:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 632/2024

08/04/2024 16:05:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

08/04/2024 16:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2024 10:15:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: RAISSA RODRIGUES CARVALHO - Para Responsável pela Lotação: Carmelina Maria Mendes de Moura

18/12/2023 10:15:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 24ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Manual

30/10/2023 09:19:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2023 09:18:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2023 15:50:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme decisão de ID 57384338.

26/10/2023 15:49:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o OFÍCIO Nº 303/2023/35ªPJ foi encaminhado via SEI 19.21.0109.0036228/2023-92, conforme anexo.

26/10/2023 15:42:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 303/2023 à 24ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI.

26/10/2023 15:41:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

26/10/2023 15:41:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2023 15:40:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2023 21:43:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão.

22/10/2023 21:42:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o prazo de resposta ao OFÍCIO Nº 265/2023/35ªPJ transcorreu in albis.

02/10/2023 14:15:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o OFÍCIO Nº 265/2023/35ªPJ foi recebido em 27/09/2023, conforme anexo.

25/09/2023 06:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

22/09/2023 20:38:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 265/2023/35ªPJ à  SAAD-SUL.

22/09/2023 20:37:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/09/2023 20:37:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2023 20:36:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2023 16:27:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos para despacho/decisão.

24/08/2023 08:24:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/03/2023 08:51:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da decisão homologatória da prorrogação de ID. 55234854.

23/02/2023 18:37:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a decisão de prorrogação foi encaminhada ao CSMP para fins de homologação via SEI 19.21.0109.0006162/2023-81, conforme anexo.

23/02/2023 18:35:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

23/02/2023 18:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2023 18:34:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2022 11:16:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 09:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

24/02/2022 09:01:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2022 09:00:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/12/2021 09:45:17 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 19:13:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

14/07/2021 19:12:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/07/2021 14:02:35 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2021 09:39:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

24/06/2021 09:39:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2021 13:32:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2021 16:03:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/03/2021 09:12:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/03/2021 22:48:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/03/2021 10:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

03/03/2021 10:14:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2021 10:31:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sobrestamento dos autos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

16/02/2021 12:26:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2021 09:51:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/01/2021 11:19:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2021 07:34:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

11/01/2021 07:34:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2020 09:07:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

11/11/2020 16:47:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/11/2020 16:36:12 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 16:34:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/10/2020 10:32:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 09:12:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

02/10/2020 10:25:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/10/2020 10:15:18 • ATOS COMUNS » Juntada

02/10/2020 10:15:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 09:27:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminha-se o Ofício nº 37-2020 - Solicitar o andamento dos I.C's nº 29-2014, 14-2016 e 17-2019 a coordenadoria de perícias do MPPI.

12/02/2020 10:06:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos cópia de e-mail encaminhada pelo CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio do Público do MPPI em resposta ao ao ofício nº 33/2020-35ª PJ.

07/02/2020 11:59:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ao CACOP o ofício nº 33/2020.

07/02/2020 11:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 13:35:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando que o Ofício nº 284/2019 não foi, até a presente data, respondido, determino seja reiterado. Após, cls.

06/11/2019 13:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

06/11/2019 13:32:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, o Ofício nº 284/2019 enviado ao Setor de Perícias do MPPI não foi respondido.

06/11/2019 13:32:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2019 13:05:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que dei integral cumprimento ao despacho retro, preenchendo o formulário de solicitação de perícia com o seu devido encaminhamento ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP.

13/08/2019 13:05:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 284/2019/35ªPJ Teresina, 12 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP MPPI Assunto: Solicitação de Perícia ¿ IC nº 14/2016 ¿ SIMP 000287-022/2017. Cumprimentando V. Exa., vimos, pelo presente, solicitar perícia e inspeção na área de engenharia civil, a fim de instruir o inquérito civil nº 14/2016, registrado no SIMP sob o protocolo nº 000287-022/2017, cujo objeto é apurar eventual omissão da SDU-SUL, no que concerne à fiscalização da ocupação de vias e áreas públicas, por particulares nesta Capital. Cumpre ressaltar, que esta Promotoria de Justiça expediu vários ofícios à SDU-SUL, a fim de que a mesma comprovasse a obediência ao determinado nos artigos 77,80,82,90 e 91 da LC nº 3610/2007, respondendo apenas de forma genérica que vem realizando constantemente vistorias em lanchonetes e trailers instalados em ruas, calçadas e praças da Zona Sul de Teresina, anexando apenas cópia dos ofícios em que notifica os proprietários para renovarem o contrato de permissão de uso. Dessa forma, a referida solicitação tem como objetivo verificar a existência ou não de dano ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública, consistente em eventual omissão do Poder Público Municipal em prevenir e fiscalizar as ocupações irregulares de vias e espaços públicos de Teresina. Tal análise será feita com o que puder ser observado in loco, sendo respondidos os seguintes quesitos: I. Tipo de local sendo utilizado; II. Dimensões e aspecto estético e urbanístico do trailer, visando a compatibilização com a área em que está situado ; III. Acesso, manobras e estacionamento de veículos e tráfego de pedestres, de modo a não obstruir o trânsito dos passeios nem prejudicar a visibilidade; IV. Viabilidade da utilização de mesas e cadeiras, considerando-se os incisos I, II e III; V. Existência de trailers: utilizando mais que dez conjuntos de mesas com quatro cadeiras; sob abrigo de parada de ônibus; os passeios regerentes aos prédios de hospitais, escolas, templos religiosos, museus, repartições públicas e instituições militares; sobre áreas ajardinadas das praças e passeios públicos; em calçadas de largura inferior a três metros; em áreas que venham, de alguma forma, a comprometer a segurança e o sossego público; VI. Se o trailer e a área circunvizinha está em completo estado de asseio e higiene; VII. Existência junto a trailers permissionados de construção ou instalação de anexos, como bases fixas em alvenaria ou concreto, depósitos de qualquer espécie e cadeiras fixas, ou qualquer outro tipo de construção ou cobertura agregada. Consigna-se, ainda, que o assunto tratado no presente inquérito afigura-se bastante amplo, razão pela qual optou pela delimitação da vistoria aos bairros Parque Piauí e Bela Vista, Zona Sul de Teresina. Seguem anexos os autos digitalizados em mídia eletrônica. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

13/08/2019 12:45:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino a remessa de cópias dos autos à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos ¿ CPPT, a fim de que seja realizada inspeção nos bairros Bela Vista e Parque Piauí, Zona Sul desta Capital, com o intuito de averiguar a situação de bares, lanchonetes e trailers instalados em ruas, calçadas e praças, quanto a obediência ao determinado nos artigos 77, 80, 82, 86, 90 e 91 da Lei Complementar nº 3610 de janeiro de 2007.

13/08/2019 12:39:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2019 10:21:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos juntada de resposta ao of. nº 222-2019, oriunda da SDU-Teresina/PI.

01/08/2019 10:03:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 10:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 09:21:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC 14/2016, PROTOCO SIMP Nº 000287-022/2017) Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que expedi o Ofício nº 222/2019 à SDU-SUL concedendo prorrogação de prazo para o envio da documentação comprobatório mencionada no Ofício nº 485/2019-GAB/SDU-SUL. Teresina, 10 de junho de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

11/06/2019 09:18:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 222/2019/35ªPJ Teresina, 10 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Paulo da Silva Lopes Superintendente da SDU-SUL Av. Barão de Gurguéia, 2630 - São Pedro, Teresina - PI, 64019-352 Assunto: Referente ao Inquérito Civil nº 14/2016, SIMP nº 000287-022/2017. Vimos, por meio deste, em virtude do Ofício nº 485/2019-GAB/SDU-SUL, encaminhado a esta Promotoria Justiça, solicitando prorrogação de prazo, conceder o prazo de 20 (vinte) dias corridos, para que V.Exa. encaminhe a documentação comprobatória quanto ao disposto nos arts. 77, 80, 82, 86, 90 e 91 da Lei Complementar nº 3.610/2007. A referida documentação visa instruir o Inquérito Civil nº 14/2016, instaurado em 25 de fevereiro de 2016, cujo objeto é apurar eventual omissão da SDU-SUL, no que concerne à fiscalização da ocupação de vias e áreas públicas, por particulares, nesta Capital. Informamos que as movimentações procedimentais podem ser acompanhadas pelo sítio deste Órgão, acessando consulta processual, por meio do Sistema Eletrônico SIMP, sob o número retromencionado. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

10/06/2019 12:15:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício nº 485/2019-GAB/SDU-SUL.

10/06/2019 12:15:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 13:25:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 182-(2019) - REITERA a Solicitação de informações ao superintendente da SDU-Sul.pdf

21/05/2019 13:25:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 10:59:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino que se reitere o ofício de fls. 39, eis que o ofício nº 315/2019 ¿ GAB/SDU-SUL não veio acompanhado da documentação comprobatória.

10/05/2019 09:37:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

10/05/2019 09:29:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos do ofício nº 315/2019-GAB/SDU-SUL em resposta ao of. 137/2019.

10/05/2019 09:28:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2019 11:46:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Tendo em vista a documentação encaminhada pela SDU-SUL, por meio do Ofício nº 185/2019, determino que se oficie novamente àquela superintendência a fim de que comprove o determinado pelos artigos 77, 80, 82, 85, 86, 90 e 91 da LEI COMPLEMENTAR Nº 3610 DE 11 DE JANEIRO DE 2007.

26/03/2019 11:28:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

26/03/2019 11:28:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2019 09:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao promotor.

26/03/2019 09:29:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do ofício da SDU-SUL em resposta ao ofício nº 84/2019.

26/03/2019 09:28:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 84/2019/35ªPJ Teresina, 28 de Fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor, Paulo da Silva Lopes Superintendente da SDU- SUL Superintendência De Desenvolvimento Urbano Sul - SDU-Sul Av. Barão de Gurgueia, 2630 - São Pedro Teresina ¿ PI - CEP: 64019-352 Assunto: Inquérito Civil Público nº 14/2016 (Simp. 000287-022/2017;) Senhor Superintendente, Cumprimentando V. Exa. vimos, por meio deste, informar sobre a existência de procedimento que apura eventual omissão da SDU-Sul no que concerne à fiscalização da ocupação de vias e áreas públicas, por particulares, nesta capital. Sendo assim, solicita-se a Vossa Exelência, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação pormenorizada de todos os proprietários de bares, lanchonetes, trailers instalados em ruas, calçadas e praças, devidamente acompanhada do documento autorizativo. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça, em exercício 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

26/03/2019 09:15:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 09:30:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Despacho em prosseguimento determinando seja oficiado ao Superintendente da SDU-SUL

28/02/2019 09:30:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 11:31:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO

19/02/2019 11:31:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2019 08:37:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/11/2018 09:21:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício nº 737/2018-GAB/SDU-SUL aos autos deste procedimento.

28/11/2018 09:20:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2018 15:43:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 141/2018 enviado à SDU;

09/10/2018 09:53:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Automática

09/10/2018 09:53:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 09:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/03/2018 08:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2018 13:43:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 14/2016 (SIMP nº 000287-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar eventual omissão da SDU ¿ Sul, no que concerne à fiscalização da ocupação de vias e áreas públicas, por particulares, nesta capital. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Luísa Cynobellina A. Lacerda de Andrade. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Diligências. Retorno dos autos à origem a fim de que oficie à SDU-SUL, para informar acerca dos imóveis urbanos que estão em desacordo com a legislação vigente, no que se refere à ocupação dos espaços públicos por particulares, bem como as medidas que foram e serão adotadas para a retomada do patrimônio público. Não homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização de diligências complementares indicadas no voto, nos termos do voto do Relator. Julgado em 23.02.2018, na 1265ª sessão ordinária do CSMP-PI.

02/03/2018 13:43:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2018 09:37:36 • ATOS COMUNS » Voto

Assunto: Apurar eventual omissão da SDU ¿ SUL, no que concerne à fiscalização da ocupação de vias e áreas públicas, por particulares, nesta Capital.

26/02/2018 09:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2018 10:39:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2018 13:41:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2018 13:39:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

Isto posto, conforme dispõe o artigo 10, da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, promovo o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil Público. Ato contínuo, determino a publicação da presente decisão e o encaminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para exame e deliberação acerca da presente decisão. Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de janeiro de 2018 Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade 35ª Promotoria de Justiça (em exercício)

26/01/2018 13:07:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada de matéria jornalística, datada de 14 de março de 2017, aos autos do Inquérito Civil Público nº 14/2016 (SIMP nº 000287-022/2017). E, para constar, lavro e assino o presente termo. Teresina, 26 de janeiro de 2018. Laís Ferraz Reis Barroso Estagiário de Direito Mat.: 1547

26/01/2018 13:06:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/12/2017 12:48:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de conversão do Procedimento Preparatório nº 42/2015 em Inquérito Civil nº 14/2016.

13/12/2017 12:48:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

13/12/2017 12:48:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/12/2017 12:47:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 42/2015 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 42/2015.

13/12/2017 12:47:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual