25/06/2019 13:55:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

25/06/2019 13:55:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/06/2019 10:22:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo. Registros necessários em SIMP.

21/06/2019 10:21:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA PELO CSMP. DESPACHO PARA O ARQUIVO DEFINITIVO.

21/06/2019 10:21:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2019 10:20:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/06/2019 10:46:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2019 10:25:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.03.2019, na 1305ª sessão ordinária do CSMP-PI.

26/04/2019 10:24:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 09:20:04 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventual improbidade administrativa do prefeito municipal de Campo Maior/PI, decor­rente de possível descumprimento de decisão judicial, prolatada nos autos do processo judi­cial nº 000868-97.2015.8.18.0026, em trâmite na 2ª Vara de Campo Maior/PI. Juntada de decisão superviniente, exarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no sentido de suspender os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Au­sência de indícios mínimos e fundamenta­ção que demostre o elemento subjetivo ca­racterizador da improbidade administrativa. Homologação da promoção de Arquiva­mento.

18/03/2019 09:20:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 10:12:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:12:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 09:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 018/2018-SEPJCM Campo Maior-PI, 17 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Fátima. CEP 64049-440 Teresina/PI Assunto: Remessa de Procedimentos. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex.ª, para controle finalístico, os autos dos seguintes inquéritos civis públicos, com promoção de arquivamento: ICP nº 35/2018 (SIMP: 000288-063/2017), ICP nº 43/2018 (SIMP: 000284-060/2018), ICP nº 63/2017 (SIMP: 000420-063/2015), ICP nº 54/2015 (SIMP: 000194-063/2015), ICP nº 33/2015 (SIMP: 000271-063/2015), ICP nº 04/2016 (SIMP: 000023-063/2016), ICP nº 53/2017 (SIMP: 000220-063/2016) e ICP nº 108/2017 (SIMP: 000164-063/2016). Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

15/01/2019 11:08:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que a decisão de arquivamento vista às fls. 130/131 foi publicada no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, páginas 08/09, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2019. Campo Maior, 15 de janeiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

10/01/2019 11:47:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

ICP nº: 035/2018.000288-063/2017 Investigado: José de Ribamar Carvalho D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado a partir de ata de audiência realizada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior, em que se noticiou que o prefeito de Campo Maior, Sr. JOSÉ DE RIMABAR CARVALHO, teria descumprido decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026, em trâmite na 2ª Vara de Campo Maior, notadamente, a seguinte determinação: ¿que o réu promova, no prazo de 90(noventa) dias, a abertura de processo administrativo a fim de apurar, individualizadamente, a admissão de todos os servidores municipais que tenham sido admitidos depois de 05 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público, ressalvados os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão e aos que a lei declare de livre exoneração¿. Decisão prolatada no dia 27 de junho de 2017 (fls. 74/75), sendo o investigado intimado da presente decisão no dia 12 de junho de 2017 (fl. 76). Decisão no Pedido de Suspensão de Liminar nº 2017.0001.011988-2 às fls. 77/78. O investigado não prestou informações. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Impende aqui rememorar a cronologia dos fatos objeto da presente investigação. Com efeito, o agente investigado foi intimado da liminar em tese descumprida no dia 12 de julho de 2017; ocorre que, no dia 16 de novembro de 2017, o E. TJPI suspendeu a decisão de piso. Não há nos autos elementos de informação a subsidiar a caracterização de ato de improbidade pelo investigado. É certo que, o prazo entre a intimação do investigado para o cumprimento da decisão e a suspensão da mesma foi superior aos 90(noventa) dias previstos no decisium para o seu cumprimento; entretanto, não há como qualificar como improbidade administrativa a omissão do investigado em descumprir decisão judicial cujos efeitos encontram-se suspensos, conforme reconhecido pelo juízo de piso (fl. 129). Nesse sentido, o STJ tem decidido que: ¿para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. (Resp. 1708269/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 27.11.2018)¿. Ainda na esteira daquela Corte superior: ¿para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (Resp. 1.674.354/RS)¿ No caso dos autos, tem-se, outrossim, que tais elementos subjetivos não restaram comprovados, notadamente diante do fato de que a decisão à qual se imputa descumprimento foi suspensa posteriormente à sua prolação. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo as provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Publique-s

09/01/2019 11:43:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Certidão de publicação extraída dos autos do Processo nº 0000868-97.8.18.0026.

07/11/2018 09:53:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

30/10/2018 10:38:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício 978/2018, fl. 124. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

21/09/2018 12:16:31 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 978/2018, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

13/09/2018 11:17:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício 978/2018.

10/09/2018 11:34:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI. , Ofício n° 634/2018. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,___, Estagiário Matrícula - 1795.

06/09/2018 11:02:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 11:00:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Registros necessários em SIMP. Após conclusos. Campo Maior/PI, 06 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2018 10:59:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 08:56:45 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 634/2018 ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI.

21/06/2018 08:58:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia das iniciais, decisões e sentenças constantes nos processos 00868-97.2015.8.18.0026 e 0801147-79.2017.8.18.0026, bem como seus atos de citação e intimação do município de Campo Maior e de seu gestor municipal.

21/06/2018 08:39:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia dos autos da NF n° 000086-063/2016, que deu cerno ao TAC 001/2017, em mídia digital.

20/06/2018 09:50:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral Do Município de Campo Maior/PI, Ofício n° 634/2018.

19/06/2018 12:02:35 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Remessa de Portaria do IPC N° 035/2018 ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público via memorando digital; 2) Comunicação de Instauração de IPC N° 035/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

14/06/2018 10:50:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação da Portaria n° 035/2018 em DOEMP.

12/06/2018 10:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIA.

04/06/2018 10:16:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 10:16:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

04/06/2018 10:15:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/06/2018 10:15:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2018 09:28:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2018 09:45:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP/PI.

02/04/2018 14:51:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2018 14:51:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/04/2018 14:51:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/04/2018 14:49:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

portaria desobediência ordem judicial

02/04/2018 10:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2018 08:16:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 32, conforme: 1- Certidão de expedição de ofício nº 201/2018, enviado a Ex.ma Sra. Maria Bernadete Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior, conforme fl. 33. 2 ¿ Termo de juntada de Ar, referente ao ofício nº 201/2018, conforme fl. 35. 3 ¿ Termo de juntada com cópia do Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao tema da presente Notícia de Fato, conforme fl. 37. 4 ¿ Termo de Juntada, em resposta ao ofício ao nº 201/2018, conforme fl. 41.

02/04/2018 08:15:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício nº 201/2018, enviado a Ex.ma Sra. Maria Bernadete Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI.

27/03/2018 14:07:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao tema da presente Notícia de fato.

23/03/2018 13:48:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 201/2018, enviado a Il.ma Sra. Maria Bernadete Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI.

12/03/2018 14:30:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 201/2018, enviado a Ex.ma Sra. MARIA BERNADETE SILVA, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior/PI.

06/03/2018 14:54:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir com urgência

06/03/2018 14:53:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/03/2018 14:53:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/03/2018.
Justificativa da prorrogação: titular de férias

27/02/2018 14:42:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

19/02/2018 11:04:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 1048/2017, conforme fl. 28, enviado ao Ex.mo Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 4/5, conforme certidão de fl. 27 e termo de juntada de AR de fl. 29.

12/01/2018 09:13:32 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 1048/2017, enviado ao Ex.moSr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

11/12/2017 12:51:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1048/2017. Enviado ao Ex.moSr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

28/11/2017 08:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROVIDENCIAR ENVIO DOS OFÍCIOS JÁ FEITOS

27/11/2017 12:52:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual