16/08/2018 10:35:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Juntado ao PA nº 170/2017, SIMP nº 288-088/2017.

16/08/2018 10:34:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

e Picos, determino o arquivamento do feito, e a sua juntada aos au de n. 170::.2017SliVlP 269-088-2017. DECISÃO Comunique-se ao eg ..gio. Conselho "d tô' '.~ D'I/d copia a presen e,·· ec!sao. él!IX@ e arquivamento, haja vista que Ministério Público, com para homologação do em outros fólios. ----" >~ ~.' Despachod~ fi. ..:sL cumpridO em ~/ll'lJ~_, com ~xplí.ldi9ão dos $eguint~s dOC;W1'19nto5. ~~.C~_, --~--..;,_. __ ..~---r I----,-~;~---- I -=---:-:-~.~""P"' "'f-"INn~ __ .- ..... -~ Servidof(ã)diS"'" P~de PíO)f:H"

16/08/2018 10:28:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 10:04:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando 131/2018 - 3ªPJ - CSMP

27/07/2018 09:56:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2018 11:34:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/07/2018 11:25:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

28/06/2018 13:49:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2018 13:49:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 12:00:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2018 11:55:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2018 11:50:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/04/2018 07:35:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 10 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N° S 8 /2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1° Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas ,pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: "Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e rieparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e diréitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução n° 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade, conforme o art. 11 da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os direitos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições; CONSIDERANDO as determinações da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Portaria n° 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); CONSIDERANDO haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, auditoria de n° 17725 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, apontando divergências no cumprimento das disposições contidas na Portaria/GM/MS/N° 336/2002, acerca da destinação dos incentivos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde; da avaliação da contabilidade dos controles da aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição dos medicamentos e, ainda, da compatibilidade entre a capacidade instalada e os dados registrados no CNES, Cadastro Nacional de Estabelecimento do CAPS II do Município de Picos-PI, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos RESOLVE: CONVERTER a Noticia de Fato de n. 093/2017 no preáente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico n° /2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4°, da Res. n° 23/2007, do CNMP; Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público -Ido Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação. Diligências neces

25/04/2018 07:35:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

25/04/2018 07:35:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/04/2018 07:33:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU" 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Notícia de Fato n. 093/2017 ¿ SIMP 000288-088/2017 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 17 de abril de 2018. LEONARDO RODRIGUES iça

08/03/2018 11:26:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 373/2018 Picos - PI, 08 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente a NF nº 93/2017 ¿ SIMP 000288-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício 424/2017, solicitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, documentos comprobatórios do saneamento das irregularidades detectadas pela Auditoria nº 17725 do DENASUS. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 11:16:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/04/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em Vista que o prazo da presente Noticia de Fato está Vencida, prorrogo o seu prazo. Registre-se no SIMP

08/03/2018 11:13:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU' ' ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _ ,11 Notícia de Fato n. 93/2017 ¿ SIMP 000288-088/2017 DESPACHO Reitere-se oficio de fls. 35, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. .ççtçç',¿(yr ry, Ademais, tendrêmViáta que o prazoNdaíDIresente Vencida, prorrogo o seivõi.azo. Registríjáé no SIMP. t, , AIO' ¿ , Noticia de Fato está

08/03/2018 11:11:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 09:45:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 424/2017. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. SUENE MARIA DE SOUSA MOURA Estagiária Ministerial

19/02/2018 09:45:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 08:39:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2017 09:26:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2017 13:13:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 424/2017 Picos ¿ PI, 05 de Dezembro de 2017. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente a NF nº 93/2017 ¿ SIMP 000288-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, documentos comprobatórios do saneamento das irregularidades detectadas pela Auditoria nº 17725 do DENASUS. Cópia em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/12/2017 11:42:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual